Execução Fiscal 0000229-84.2010.8.11.0047 - TJMT

Execução Fiscal 0000229-84.2010.8.11.0047 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/03/2024, 12:53

Documento

27/03/2024, 12:53

Ato ordinatório

22/03/2024, 13:40

Documento

05/03/2024, 07:22

Ato ordinatório

21/02/2024, 14:13

Expedição de documento

01/02/2024, 14:16

Ato ordinatório

25/01/2024, 16:54

Remessa (outros motivos)

10/12/2023, 01:04

Definitivo

09/11/2023, 10:03

Trânsito em julgado

09/11/2023, 10:03

Decurso de Prazo

31/10/2023, 06:30

Decurso de Prazo

20/10/2023, 05:27

Publicação

06/09/2023, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 0000229-84.2010.8.11.0047. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: M. O. FERREIRA DE LIMA - ME Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de M. O. FERREIRA DE LIMA - ME. Partes qualificadas no feito. Citação realizada, a parte exequente requer a extinção do feito ante o adimplemento do débito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Conforme delineado no relatório supra, não pairam dúvidas quanto ao pagamento e satisfação do direito da exequente. Sendo assim, é certo que somente a quitação da dívida, a transação, a compensação ou a renúncia ao crédito permitem a extinção da execução. Neste diapasão, uma vez que a dívida foi plenamente satisfeita pelo executado, imperiosa a extinção da presente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, uma vez que satisfeita a dívida pelo(s) devedor(s). CONDENO o(s) executado(s) ao pagamento das custas e despesas processuais, diante do princípio da causalidade. Proceda-se com a liberação de eventuais medidas coercitivas realizados nos autos em desfavor do(s) executado(s). Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•05/09/2023, 00:00

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Definitivo

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