Providência 1054384-07.2023.8.11.0001 - TJMT

Providência 1054384-07.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/10/2023, 17:33

Decurso de Prazo

21/10/2023, 13:24

Decurso de Prazo

21/10/2023, 13:24

Decurso de Prazo

21/10/2023, 13:23

Decurso de Prazo

21/10/2023, 06:41

Decurso de Prazo

21/10/2023, 06:40

Decurso de Prazo

20/10/2023, 16:10

Decurso de Prazo

20/10/2023, 16:10

Publicação

02/10/2023, 05:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2023, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1054384-07.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: RICARDO JESUS DE SOUZA, SERGIO DE LIMA MAGALHAES, ORIVALDO VIOLA, JOSE CARLOS DA SILVA, ADILSON QUERINO DE OLIVEIRA, WALTER GUIMARAES GOMES, MANOEL LUIZ PEDROSO, ROGERIO NEVES DE FIGUEIREDO, ANDERSON CLEITON DA COSTA E SILVA, EMERSON DA SILVA PEREIRA, OZIEL BARRETO LEITE REQUERIDO: FEDERAÇÃO MATOGROSSENSE DE FUTEBOL Vistos etc. Trata-se de pedido realizado pelo Presidente da Torcida Fúria Cuiabá para que alguns componentes da referida torcida adentrem a Arena Pantanal com instrumentos musicais e faixa, no dia 30 de setembro de 2023 na partida que ocorrerá às 17hs30min, na Arena Pantanal. O pedido foi instruído com o relatório dos instrumentos e dos componentes responsáveis pelo porte e manuseio dos mesmos, conforme determina a Lei Municipal nº 6.122/2016. Relatado, decido. É certo que a Lei Municipal nº 6.122/2016 de 21 de Outubro de 2016, em seu artigo 1º regulamentou a entrada de “charangas” e instrumentos musicais em eventos esportivos que ocorram nos limites do município de Cuiabá. De acordo com o artigo 2º e 3º da supracitada lei, os interessados deverão realizar o cadastro dos integrantes e dos instrumentos junto ao organizador do evento, o que ocorreu. Ademais, o Requerente trouxe a lista dos participantes dos músicos, e os instrumentos que serão portados, vejamos: Saliento ainda, quanto às faixas e bandeiras decorativas que a Lei Geral do Esporte, Lei nº 14.597/2023, não proíbe sua entrada, exceto se com mensagens ofensivas e inapropriadas, ou ainda com intenção de prática de violência, a teor do disposto no art. 158, inciso IV do referido diploma legal, portanto, neste momento, sendo apresentado o pedido, nos moldes solicitados, é de se deferir o pleito. Imperioso ressaltar que que é VEDADA a utilização de FITAS ADESIVAS, MASTRO DE BAMBU OU SIMILARES. Assim, diante do preenchimento dos requisitos dispostos na Lei 6.122/2016, nada obsta a entrada conforme solicitação em anexo, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO, para que os músicos supra relacionados adentrem na Arena Pantanal no dia 30 de setembro de 2023 na partida que ocorrerá às 17hs30min, portando os instrumentos e bandeira supramencionados, desde que também estejam aptos, de acordo com as determinações sanitárias do local. Destarte, ficam cientes os músicos supracitados, que a responsabilidade para manuseio dos referidos instrumentos, é de sua responsabilidade, podendo responder nas esferas cível e criminal, danos que eventualmente venham causar a outrem, decorrentes da utilização dos instrumentos. Outrossim, determino o encaminhamento da presente decisão ao 10°Batalhão da Policia Militar Do Estado De Mato Grosso ([email protected] e [email protected]), para dar ciência e assim exercer com zelo o controle de entrada das Torcidas Organizadas. Serve a presente como alvará. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

Definitivo

28/09/2023, 18:32

Ato ordinatório

28/09/2023, 18:31

Expedição de documento

28/09/2023, 18:10

Procedência

28/09/2023, 18:10

Documentos

Sentença

•29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1054384-07.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: RICARDO JESUS DE SOUZA, SERGIO DE LIMA MAGALHAES, ORIVALDO VIOLA, JOSE CARLOS DA SILVA, ADILSON QUERINO DE OLIVEIRA, WALTER GUIMARAES GOMES, MANOEL LUIZ PEDROSO, ROGERIO NEVES DE FIGUEIREDO, ANDERSON CLEITON DA COSTA E SILVA, EMERSON DA SILVA PEREIRA, OZIEL BARRETO LEITE REQUERIDO: FEDERAÇÃO MATOGROSSENSE DE FUTEBOL Vistos etc. Trata-se de pedido realizado pelo Presidente da Torcida Fúria Cuiabá para que alguns componentes da referida torcida adentrem a Arena Pantanal com instrumentos musicais e faixa, no dia 30 de setembro de 2023 na partida que ocorrerá às 17hs30min, na Arena Pantanal. O pedido foi instruído com o relatório dos instrumentos e dos componentes responsáveis pelo porte e manuseio dos mesmos, conforme determina a Lei Municipal nº 6.122/2016. Relatado, decido. É certo que a Lei Municipal nº 6.122/2016 de 21 de Outubro de 2016, em seu artigo 1º regulamentou a entrada de “charangas” e instrumentos musicais em eventos esportivos que ocorram nos limites do município de Cuiabá. De acordo com o artigo 2º e 3º da supracitada lei, os interessados deverão realizar o cadastro dos integrantes e dos instrumentos junto ao organizador do evento, o que ocorreu. Ademais, o Requerente trouxe a lista dos participantes dos músicos, e os instrumentos que serão portados, vejamos: Saliento ainda, quanto às faixas e bandeiras decorativas que a Lei Geral do Esporte, Lei nº 14.597/2023, não proíbe sua entrada, exceto se com mensagens ofensivas e inapropriadas, ou ainda com intenção de prática de violência, a teor do disposto no art. 158, inciso IV do referido diploma legal, portanto, neste momento, sendo apresentado o pedido, nos moldes solicitados, é de se deferir o pleito. Imperioso ressaltar que que é VEDADA a utilização de FITAS ADESIVAS, MASTRO DE BAMBU OU SIMILARES. Assim, diante do preenchimento dos requisitos dispostos na Lei 6.122/2016, nada obsta a entrada conforme solicitação em anexo, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO, para que os músicos supra relacionados adentrem na Arena Pantanal no dia 30 de setembro de 2023 na partida que ocorrerá às 17hs30min, portando os instrumentos e bandeira supramencionados, desde que também estejam aptos, de acordo com as determinações sanitárias do local. Destarte, ficam cientes os músicos supracitados, que a responsabilidade para manuseio dos referidos instrumentos, é de sua responsabilidade, podendo responder nas esferas cível e criminal, danos que eventualmente venham causar a outrem, decorrentes da utilização dos instrumentos. Outrossim, determino o encaminhamento da presente decisão ao 10°Batalhão da Policia Militar Do Estado De Mato Grosso ([email protected] e [email protected]), para dar ciência e assim exercer com zelo o controle de entrada das Torcidas Organizadas. Serve a presente como alvará. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Ato ordinatório

Expedição de documento

Procedência

Todas as movimentações(17)