Providência 1054389-29.2023.8.11.0001 - TJMT

Providência 1054389-29.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/10/2023, 17:34

Decurso de Prazo

21/10/2023, 13:24

Decurso de Prazo

21/10/2023, 13:24

Decurso de Prazo

21/10/2023, 06:41

Decurso de Prazo

21/10/2023, 06:41

Decurso de Prazo

20/10/2023, 16:10

Decurso de Prazo

20/10/2023, 16:10

Decurso de Prazo

20/10/2023, 16:10

Publicação

02/10/2023, 05:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2023, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1054389-29.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: WANDER LEMES BEZERRA, VAGNER ALVES MONGE, LARISSA MARIA PORTIOLI DA SILVA, WESLEY LEITE FERREIRA, BRUNO GUILHERME COLETH DE ALMEIDA ZACARIAS, JOSE CARLOS PEREIRA FRANCA SANTOS, LORRAYNE CRISTINA ALVES DE ARRUDA, MARCOS VINICIUS CASTRO LEMES, DANIEL TAQUES LIMA LEIVA, MAYRA STEFANY RODRIGUES PIRES DE LIMA, MARKOS PAULO SAID FORTE DE SOUSA, GIULIANO STENIO CERQUEIRA ARRUDA, IGHOR DE ARRUDA AMORIM REQUERIDO: FEDERAÇÃO MATOGROSSENSE DE FUTEBOL Vistos etc. Trata-se de pedido realizado pelo Presidente da Torcida Raça Cuiabana para que alguns componentes da referida torcida adentrem a Arena Pantanal com instrumentos musicais, faixas e bandeiras, no dia 30 de setembro de 2023 na partida que ocorrerá às 17hs30min, na Arena Pantanal, referente à partida “Cuiabá EC x Fluminense”. O pedido foi instruído com o relatório dos instrumentos e dos componentes responsáveis pelo porte e manuseio dos mesmos, conforme determina a Lei Municipal nº 6.122/2016. Relatado, decido. É certo que a Lei Municipal nº 6.122/2016 de 21 de Outubro de 2016, em seu artigo 1º regulamentou a entrada de “charangas” e instrumentos musicais em eventos esportivos que ocorram nos limites do município de Cuiabá. De acordo com o artigo 2º e 3º da supracitada lei, os interessados deverão realizar o cadastro dos integrantes e dos instrumentos junto ao organizador do evento, o que ocorreu. Ademais, o Requerente trouxe a lista dos participantes dos músicos, e os instrumentos que serão portados, vejamos: Saliento ainda, quanto às faixas e bandeiras decorativas que a Lei Geral do Esporte, Lei nº 14.597/2023, não proíbe sua entrada, exceto se com mensagens ofensivas e inapropriadas, ou ainda com intenção de prática de violência, a teor do disposto no art. 158, inciso IV do referido diploma legal, portanto, neste momento, sendo apresentado o pedido, nos moldes solicitados, é de se deferir o pleito. Imperioso ressaltar que que é VEDADA a utilização de FITAS ADESIVAS, MASTRO DE BAMBU OU SIMILARES, consoante vedação dada no art. 158, inciso X da Lei 14.597/2023. Assim, diante do preenchimento dos requisitos dispostos na Lei 6.122/2016, nada obsta a entrada conforme solicitação em anexo, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO, para que os músicos supra relacionados adentrem na Arena Pantanal no dia 30 de setembro de 2023 na partida que ocorrerá às 17hs30min, portando os instrumentos, faixas e bandeiras supramencionados, desde que também estejam aptos, de acordo com as determinações sanitárias do local. Destarte, ficam cientes os músicos supracitados, que a responsabilidade para manuseio dos referidos instrumentos, é de sua responsabilidade, podendo responder nas esferas cível e criminal, danos que eventualmente venham causar a outrem, decorrentes da utilização dos instrumentos. Outrossim, determino o encaminhamento da presente decisão ao 10°Batalhão da Policia Militar Do Estado De Mato Grosso ([email protected] e [email protected]), para dar ciência e assim exercer com zelo o controle de entrada das Torcidas Organizadas. Serve a presente como alvará. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

Definitivo

28/09/2023, 18:33

Ato ordinatório

28/09/2023, 18:33

Recebimento

28/09/2023, 18:17

Expedição de documento

28/09/2023, 18:17

Documentos

Sentença

•29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1054389-29.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: WANDER LEMES BEZERRA, VAGNER ALVES MONGE, LARISSA MARIA PORTIOLI DA SILVA, WESLEY LEITE FERREIRA, BRUNO GUILHERME COLETH DE ALMEIDA ZACARIAS, JOSE CARLOS PEREIRA FRANCA SANTOS, LORRAYNE CRISTINA ALVES DE ARRUDA, MARCOS VINICIUS CASTRO LEMES, DANIEL TAQUES LIMA LEIVA, MAYRA STEFANY RODRIGUES PIRES DE LIMA, MARKOS PAULO SAID FORTE DE SOUSA, GIULIANO STENIO CERQUEIRA ARRUDA, IGHOR DE ARRUDA AMORIM REQUERIDO: FEDERAÇÃO MATOGROSSENSE DE FUTEBOL Vistos etc. Trata-se de pedido realizado pelo Presidente da Torcida Raça Cuiabana para que alguns componentes da referida torcida adentrem a Arena Pantanal com instrumentos musicais, faixas e bandeiras, no dia 30 de setembro de 2023 na partida que ocorrerá às 17hs30min, na Arena Pantanal, referente à partida “Cuiabá EC x Fluminense”. O pedido foi instruído com o relatório dos instrumentos e dos componentes responsáveis pelo porte e manuseio dos mesmos, conforme determina a Lei Municipal nº 6.122/2016. Relatado, decido. É certo que a Lei Municipal nº 6.122/2016 de 21 de Outubro de 2016, em seu artigo 1º regulamentou a entrada de “charangas” e instrumentos musicais em eventos esportivos que ocorram nos limites do município de Cuiabá. De acordo com o artigo 2º e 3º da supracitada lei, os interessados deverão realizar o cadastro dos integrantes e dos instrumentos junto ao organizador do evento, o que ocorreu. Ademais, o Requerente trouxe a lista dos participantes dos músicos, e os instrumentos que serão portados, vejamos: Saliento ainda, quanto às faixas e bandeiras decorativas que a Lei Geral do Esporte, Lei nº 14.597/2023, não proíbe sua entrada, exceto se com mensagens ofensivas e inapropriadas, ou ainda com intenção de prática de violência, a teor do disposto no art. 158, inciso IV do referido diploma legal, portanto, neste momento, sendo apresentado o pedido, nos moldes solicitados, é de se deferir o pleito. Imperioso ressaltar que que é VEDADA a utilização de FITAS ADESIVAS, MASTRO DE BAMBU OU SIMILARES, consoante vedação dada no art. 158, inciso X da Lei 14.597/2023. Assim, diante do preenchimento dos requisitos dispostos na Lei 6.122/2016, nada obsta a entrada conforme solicitação em anexo, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO, para que os músicos supra relacionados adentrem na Arena Pantanal no dia 30 de setembro de 2023 na partida que ocorrerá às 17hs30min, portando os instrumentos, faixas e bandeiras supramencionados, desde que também estejam aptos, de acordo com as determinações sanitárias do local. Destarte, ficam cientes os músicos supracitados, que a responsabilidade para manuseio dos referidos instrumentos, é de sua responsabilidade, podendo responder nas esferas cível e criminal, danos que eventualmente venham causar a outrem, decorrentes da utilização dos instrumentos. Outrossim, determino o encaminhamento da presente decisão ao 10°Batalhão da Policia Militar Do Estado De Mato Grosso ([email protected] e [email protected]), para dar ciência e assim exercer com zelo o controle de entrada das Torcidas Organizadas. Serve a presente como alvará. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento

Todas as movimentações(18)