Cumprimento de sentença 1001825-23.2017.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001825-23.2017.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/05/2026, 06:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001825-23.2017.8.11.0021.. DECISÃO Vistos. Defiro o pedido formulado em Id. 228789218. Concedo ao patrono da parte exequente o prazo adicional de 30 (trinta) dias para dar cumprimento ao disposto em Id. 225341695, indicando os herdeiros da parte falecida ou requerer as medidas que entender pertinentes para sua localização e habilitação nos autos, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, data registrada no sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento

26/05/2026, 21:27

deferimento

26/05/2026, 21:27

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 16:49

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 20:10

Decurso de Prazo

31/03/2026, 02:28

Publicação

09/03/2026, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001825-23.2017.8.11.0021.. Intimação - DECISÃO Vistos. O patrono da parte autora requereu a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) autônoma em seu favor, a título de honorários contratuais. Todavia, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais, decorrentes do contrato firmado entre o exequente e seu representante processual. Assim, resta impossibilitada a expedição, em separado, de requisição de pequeno valor ou de precatório para o pagamento de honorários advocatícios contratuais dissociados do crédito principal a ser requisitado, vedado pelo art. 100, § 8º, da Constituição Federal. No caso dos autos, considerando o falecimento da parte autora e a ausência de habilitação de sucessores, não é possível a expedição de requisitório apenas em favor do patrono, devendo os honorários contratuais observar o mesmo regime de pagamento do crédito principal. Diante disso, INDEFIRO o pedido de expedição de RPV autônoma para pagamento de honorários contratuais, ficando a análise da matéria prejudicada até a regular habilitação dos sucessores da parte falecida. INTIME-SE o patrono para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os herdeiros da parte falecida ou requerer as medidas que entender pertinentes para sua localização e habilitação nos autos, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, data registrada no sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento

05/03/2026, 13:29

Outras Decisões

04/03/2026, 19:16

Conclusão (para decisão)

30/11/2025, 23:56

Remessa (outros motivos)

25/11/2025, 14:41

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

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