Cumprimento de sentença 0000378-72.2016.8.11.0111 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000378-72.2016.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/09/2025, 16:49

Remessa (outros motivos)

02/09/2025, 15:23

Definitivo

15/08/2025, 16:58

Decurso de Prazo

15/08/2025, 01:22

Decurso de Prazo

13/08/2025, 03:42

Decurso de Prazo

13/08/2025, 02:49

Publicação

06/08/2025, 14:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: FRANCIS VINICIUS OLIVEIRA DUARTE - MT19063-O, para tomar ciência da expedição do(s) alvará(s), e adotar as providências cabíveis quanto a impressão das peças necessárias, abaixo descritas, no prazo de 05 (cinco) dias. PEÇAS: Alvará impresso com QR CODE, ofício do COREJ, cópia do documento da parte, cópia da procuração (por cautela), cópia de carteira profissional, declaração de isenção de imposto de renda (Modelo fornecido pelo banco) e formulário de solicitação de resgate (modelo fornecido pelo banco), levando 01 (uma) via do alvará para protocolo junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL / Banco do Brasil. OBSERVAÇÃO: O novo sistema de gerenciamento de Depósitos Judiciais SISCONDJ, implantado em todas as Comarcas do Poder Judiciário, em 09/01/2023, não permite o resgate dessas contas, RPV e Precatório, por meio de Alvará Eletrônico emitido no plataforma. Dessa foram, para o resgate dessas contas, necessário se faz a expedição de Alvará Judicial, Ofício ou Mandado de Pagamento, emitido de forma física nos processos e assinados eletronicamente pelo juízo competente, foi disponibilizado no PJE o modelo de "Alvará para Liberação de Valores". O documento contém todos os dados necessários para resgate do valor, exigidos pela Caixa Econômica Federal / Banco do Brasil. Informo ainda que, o levantamento do Alvará Judicial poderá ser realizado em qualquer Agência da Caixa Econômica Federal / Banco do Brasil, no Estado de Mato Grosso, pelo Beneficiário e/ou pelo Autorizado para o recebimento, conforme orientação contida no OFÍCIO Nº 1006/2023-DDJ, datado de Cuiabá, 31 de janeiro de 2023, Assunto: Forma de liberação dos depósitos judiciais referente a Precatórios Federais. Matupá/MT, 4 de agosto de 2025. (Assinado Digitalmente) AGASSIS FAVONI DE QUEIROZ Analista Judiciário Intimação - INTIMAÇÃO Autos n.º 0000378-72.2016.8.11.0111 I N T I M A Ç Ã O do(a) Advogado(a) da parte Exequente, Dr(ª):ADVOGADO DO(A)

05/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/08/2025, 16:52

Expedição de documento

04/08/2025, 16:07

Documento

04/08/2025, 15:47

Publicação

04/08/2025, 08:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2025, 06:33

Ato ordinatório

01/08/2025, 16:38

Documentos

Intimação

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: FRANCIS VINICIUS OLIVEIRA DUARTE - MT19063-O, para tomar ciência da expedição do(s) alvará(s), e adotar as providências cabíveis quanto a impressão das peças necessárias, abaixo descritas, no prazo de 05 (cinco) dias. PEÇAS: Alvará impresso com QR CODE, ofício do COREJ, cópia do documento da parte, cópia da procuração (por cautela), cópia de carteira profissional, declaração de isenção de imposto de renda (Modelo fornecido pelo banco) e formulário de solicitação de resgate (modelo fornecido pelo banco), levando 01 (uma) via do alvará para protocolo junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL / Banco do Brasil. OBSERVAÇÃO: O novo sistema de gerenciamento de Depósitos Judiciais SISCONDJ, implantado em todas as Comarcas do Poder Judiciário, em 09/01/2023, não permite o resgate dessas contas, RPV e Precatório, por meio de Alvará Eletrônico emitido no plataforma. Dessa foram, para o resgate dessas contas, necessário se faz a expedição de Alvará Judicial, Ofício ou Mandado de Pagamento, emitido de forma física nos processos e assinados eletronicamente pelo juízo competente, foi disponibilizado no PJE o modelo de "Alvará para Liberação de Valores". O documento contém todos os dados necessários para resgate do valor, exigidos pela Caixa Econômica Federal / Banco do Brasil. Informo ainda que, o levantamento do Alvará Judicial poderá ser realizado em qualquer Agência da Caixa Econômica Federal / Banco do Brasil, no Estado de Mato Grosso, pelo Beneficiário e/ou pelo Autorizado para o recebimento, conforme orientação contida no OFÍCIO Nº 1006/2023-DDJ, datado de Cuiabá, 31 de janeiro de 2023, Assunto: Forma de liberação dos depósitos judiciais referente a Precatórios Federais. Matupá/MT, 4 de agosto de 2025. (Assinado Digitalmente) AGASSIS FAVONI DE QUEIROZ Analista Judiciário Intimação - INTIMAÇÃO Autos n.º 0000378-72.2016.8.11.0111 I N T I M A Ç Ã O do(a) Advogado(a) da parte Exequente, Dr(ª):ADVOGADO DO(A)

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: FRANCIS VINICIUS OLIVEIRA DUARTE - MT19063-O, para tomar ciência da expedição do(s) alvará(s), e adotar as providências cabíveis quanto a impressão das peças necessárias, abaixo descritas, no prazo de 05 (cinco) dias. PEÇAS: Alvará impresso com QR CODE, ofício do COREJ, cópia do documento da parte, cópia da procuração (por cautela), cópia de carteira profissional, declaração de isenção de imposto de renda (Modelo fornecido pelo banco) e formulário de solicitação de resgate (modelo fornecido pelo banco), levando 01 (uma) via do alvará para protocolo junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL / Banco do Brasil. OBSERVAÇÃO: O novo sistema de gerenciamento de Depósitos Judiciais SISCONDJ, implantado em todas as Comarcas do Poder Judiciário, em 09/01/2023, não permite o resgate dessas contas, RPV e Precatório, por meio de Alvará Eletrônico emitido no plataforma. Dessa foram, para o resgate dessas contas, necessário se faz a expedição de Alvará Judicial, Ofício ou Mandado de Pagamento, emitido de forma física nos processos e assinados eletronicamente pelo juízo competente, foi disponibilizado no PJE o modelo de "Alvará para Liberação de Valores". O documento contém todos os dados necessários para resgate do valor, exigidos pela Caixa Econômica Federal / Banco do Brasil. Informo ainda que, o levantamento do Alvará Judicial poderá ser realizado em qualquer Agência da Caixa Econômica Federal / Banco do Brasil, no Estado de Mato Grosso, pelo Beneficiário e/ou pelo Autorizado para o recebimento, conforme orientação contida no OFÍCIO Nº 1006/2023-DDJ, datado de Cuiabá, 31 de janeiro de 2023, Assunto: Forma de liberação dos depósitos judiciais referente a Precatórios Federais. Matupá/MT, 31 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) AGASSIS FAVONI DE QUEIROZ Analista Judiciário Intimação - INTIMAÇÃO Autos n.º 0000378-72.2016.8.11.0111 I N T I M A Ç Ã O do(a) Advogado(a) da parte Exequente, Dr(ª):ADVOGADO DO(A)

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Autos n.º 0000378-72.2016.8.11.0111 I N T I M A Ç Ã O do(a) Advogado(a) da parte Exequente, Dr(ª): FRANCIS VINICIUS OLIVEIRA DUARTE - MT19063-O, para tomar ciência da expedição do(s) alvará(s), e adotar as providências cabíveis quanto a impressão das peças necessárias, abaixo descritas, no prazo de 05 (cinco) dias. PEÇAS: Alvará impresso com QR CODE, ofício do COREJ, cópia do documento da parte, cópia da procuração (por cautela), cópia de carteira profissional, declaração de isenção de imposto de renda (Modelo fornecido pelo banco) e formulário de solicitação de resgate (modelo fornecido pelo banco), levando 01 (uma) via do alvará para protocolo junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL / Banco do Brasil. OBSERVAÇÃO: O novo sistema de gerenciamento de Depósitos Judiciais SISCONDJ, implantado em todas as Comarcas do Poder Judiciário, em 09/01/2023, não permite o resgate dessas contas, RPV e Precatório, por meio de Alvará Eletrônico emitido no plataforma. Dessa foram, para o resgate dessas contas, necessário se faz a expedição de Alvará Judicial, Ofício ou Mandado de Pagamento, emitido de forma física nos processos e assinados eletronicamente pelo juízo competente, foi disponibilizado no PJE o modelo de "Alvará para Liberação de Valores". O documento contém todos os dados necessários para resgate do valor, exigidos pela Caixa Econômica Federal / Banco do Brasil. Informo ainda que, o levantamento do Alvará Judicial poderá ser realizado em qualquer Agência da Caixa Econômica Federal / Banco do Brasil, no Estado de Mato Grosso, pelo Beneficiário e/ou pelo Autorizado para o recebimento, conforme orientação contida no OFÍCIO Nº 1006/2023-DDJ, datado de Cuiabá, 31 de janeiro de 2023, Assunto: Forma de liberação dos depósitos judiciais referente a Precatórios Federais. Matupá/MT, 8 de abril de 2024. (Assinado Digitalmente) MARIA EDUARDA ROCHA TUSSI Estagiário(a)

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ DECISÃO Processo: 0000378-72.2016.8.11.0111.. REQUERENTE: ATACISIO RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Considerando a manifestação retro, bem como os cálculos apresentados pelo(a) autor(a), INTIME-SE a Autarquia Federal para, no prazo de 30 dias, apresentar impugnação, na forma do artigo 535 do CPC, bem como para, no mesmo prazo, manifestar-se nos termos do artigo 100, § 9º e § 10º, da CF/88 (compensação de débitos), sob pena de perda do direito de abatimento, o que deverá ser certificado. Transcorrido o prazo assinalado ou caso a Autarquia Federal concorde expressamente com o cálculo apresentado, CERTIFIQUE-SE e, independentemente de novo despacho, EXPEÇA-SE a respectiva requisição de pagamento, encaminhando-se ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Outrossim, se a Autarquia apresentar valor a ser compensado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, pugnar o que entender de direito, valendo o silêncio como concordância. Nessa hipótese, caso não haja irresignação, PROMOVA-SE a compensação. Se, em outro viés, a Autarquia Federal contestar por mera petição o valor apresentado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 dias, se manifestar nos autos, valendo o silêncio como concordância. Nessa hipótese, desde já também vale registrar que, se transcorrido “in albis” o prazo assinalado ou caso a parte exequente concorde expressamente com o cálculo apresentado, CERTIFIQUE-SE e, independentemente de novo despacho, EXPEÇA-SE a respectiva requisição de pagamento, encaminhando-se ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. FIXO os honorários advocatícios em 10% incidentes sobre a diferença discutida, os quais devem ser pagos em observância ao art. 23, Lei 8.906/94. Cumpra-se, expedindo o necessário. Matupá/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 0000378-72.2016.8.11.0111.. REQUERENTE: ATACISIO RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATACISIO RODRIGUES DA SILVA ajuizou AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em resumo, que sempre trabalhou nas lides rurais e preenche os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por idade. Com a inicial, juntou documentos. À ref. 5, o pedido foi julgado improcedente ante a ausência de material probatório colacionado aos autos para demonstrar a condição de rurícola do requerente. Irresignado, a parte autora interpôs recurso de apelação (ref. 10). À ref.24, juntado acórdão que anulou a sentença e determinou o prosseguimento do feito. Citada, a requerida permaneceu inerte. Instada, a parte autora impugnou in totum a contestação. Durante a instrução processual, foi colhido o depoimento das testemunhas Edvandro Augusto Neto Siqueira E Maria Elsa Barbosa Kersck. Formalizados os autos, vieram conclusos. Relatei. Fundamento e Decido. Estando devidamente instruído o feito e não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito. Dispõe o artigo 1º da Lei 8.213/91 que: “Art. 1º - A previdência social mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente”. Acerca do tema, SÉRGIO PINTO MARTINS, leciona: “É a Previdência Social o segmento da Seguridade Social, composta de um conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social, mediante contribuição, que tem pro objetivo proporcionar meios indispensáveis de subsistência ao segurado e a sua família, quando ocorrer certa divergência prevista em lei”. (in Direito da Seguridade Social, 19 ed., Atlas: São Paulo, p.300). Quanto à seguridade social, a Constituição Federal de 1988, assim a conceitua em seu artigo 194, caput: “Art. 194. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Analisando as provas dos autos, não verifico qualquer início de prova material que demonstrem o efetivo exercício de atividade rural pelo tempo mínimo exigido pela lei. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). No caso em apreço, acha-se, sem dúvidas, satisfeito o primeiro requisito, porque o autor demonstrou possuir idade superior à exigida na norma (possuía 60 anos ao tempo do pedido), o que, todavia, não é suficiente a garantir o direito ao benefício, porque falta a comprovação referente ao efetivo exercício de atividade rural pelo tempo mínimo exigido pela Lei. Quanto ao período de carência exigido em lei, segundo conceito embutido no artigo 26 da Lei 8.213/91, é “o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências”. Em contrapartida, expressam os artigos 26, Inciso III e 39, inciso I, da Lei já mencionada que: “Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) II – os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;” “Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido;”. Pelo conceito trazido pelo artigo 24, período de carência, é o número mínimo de contribuições mensais, a fim de que seja concedido o benefício, para que se possa custear a previdência social. Com efeito, a prova documental é insuficiente, por não retratar o período rural pelo lapso temporal exigido por lei (180 meses). Nesse ponto, vale registrar que autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a sua condição de rurícola quando alcançados os requisitos. Assim, ainda que os depoimentos colhidos afirmem a prática de trabalho rural, o requisito exigido para a concessão do benefício postulado não restou atendido. Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (súmulas 149 do STJ e 27 do TRF-1ª, região), não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários. Sendo assim, inegável que o material probatório colacionado aos autos não é robusto o suficiente para demonstrar a condição de rurícola do requerente. Portanto, restando insatisfeitos os requisitos legais para a concessão do benefício, não tendo a parte autora comprovado a atividade de rurícola, a improcedência do pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade é a medida adequada. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando suspenso, pelo prazo de 5 (cinco) anos, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e do artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se. Matupá/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz Substituto

12/07/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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