Embargos à Execução 1002963-10.2021.8.11.0013 - TJMT

Embargos à Execução 1002963-10.2021.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/01/2026, 15:13

Remessa (outros motivos)

30/01/2026, 12:52

Definitivo

27/11/2025, 16:46

Ato ordinatório

27/11/2025, 16:45

Decurso de Prazo

06/11/2025, 03:10

Publicação

29/10/2025, 05:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 1002963-10.2021.8.11.0013. AUTORA: EMBARGANTE: VANDIR APARECIDO DE SOUZA - ADVOGADOS DO(A) EMBARGANTE: JHONY NICÁCIO CLEMENTE - MT18294-A, THIAGO MOREIRA RODRIGUES - MT21494-O PARTE RÉ: EMBARGADO: DINEIA HELENA DA SILVA - ADVOGADO DO(A) EMBARGADO: JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS - MT27312-O Tendo em vista o retorno dos autos da Instância Superior, INTIMO as partes para que se manifestem requerendo o que entender de direito, no prazo legal. Pontes e Lacerda, datado digitalmente. FERNANDA MIKAELA SOUZA LEITE GRANGEIRO Analista Judiciário (a) - Assinado eletronicamente. Sede do juízo e Informações: Av. Paraná, nº 2598, Bairro: São José, Cidade: Pontes e Lacerda-MT Cep:78250-000 - Fone: (65) 3266-8600. Certidão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PARTE

27/10/2025, 00:00

Expedição de documento

24/10/2025, 09:58

Ato ordinatório

24/10/2025, 09:58

Devolvidos os autos

16/10/2025, 14:55

Documento

16/10/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECURSO DE AGRAVO INTERNO N. 1002963-10.2021.8.11.0013 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por Dinéia Helena da Silva, em virtude do acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado que negou provimento à Apelação Cível manejada contra sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos por Vandir Aparecido de Souza, reconheceu a inexigibilidade da nota promissória vinculada ao contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, em razão da falta de baixa do usufruto vitalício anteriormente à propositura da execução. Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido incorreu em omissão relevante ao deixar de analisar fatos determinantes para o correto deslinde da controvérsia. Alega omissão quanto à boa-fé objetiva do Apelado, pois este confessou estar em débito, permaneceu na posse do imóvel desde 2016 sem quitar a última parcela e não suportou as despesas contratuais que lhe competiam. Afirma, ainda, que houve omissão quanto à cláusula contratual dúbia, interpretada de forma favorável ao Apelado, em desacordo com o art. 113, §1º, IV, do Código Civil, bem como quanto à confissão expressa de débito realizada em audiência. Requer o provimento do recurso para reformar o acórdão agravado, reconhecendo a exigibilidade da nota promissória e determinando o prosseguimento regular da execução. Intimado, o Agravado não apresentou contrarrazões. Sobreveio, contudo, a juntada de petição de acordo judicial (Id 311675863), visando à composição integral do litígio, com fundamento nos arts. 840 e seguintes do Código Civil e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, por meio da qual as partes, Dinéia Helena da Silva e Vandir Aparecido de Souza, ajustaram a solução definitiva da controvérsia instaurada nestes autos. Segundo o referido instrumento, o Agravado/Comprador, Vandir Aparecido de Souza, comprometeu-se a efetuar o pagamento do valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) à Agravante/Exequente, Dinéia Helena da Silva, a título de quitação integral do débito discutido nestes autos, valor que já inclui o ressarcimento das taxas e despesas cartorárias anteriormente suportadas pela Agravante. O acordo dispõe, ainda, que a Agravante declara ter arcado com as despesas relativas à baixa do usufruto, incumbindo ao Agravado o prosseguimento junto ao Cartório de Registro de Imóveis, com suporte das demais despesas que ordinariamente recaem sobre o adquirente. Ajustaram, também, que o saldo remanescente em depósito judicial seja liberado em favor do Agravado, após a expedição do alvará correspondente. O instrumento de transação, firmado em 02/09/2025, foi subscrito por ambas as partes e por seus patronos regularmente constituídos, com poderes para transigir, contendo cláusulas claras e objetivas, que demonstram de forma inequívoca a livre manifestação de vontade das partes. O ajuste contempla quitação plena, geral e irrevogável do contrato de compra e venda objeto da demanda, renúncia a quaisquer recursos e reconhecimento da perda superveniente do objeto do recurso, não havendo afronta a normas de ordem pública ou prejuízo a terceiros, motivo pelo qual se revela lícito, válido e eficaz. As partes, em conjunto, requereram a homologação judicial da transação e a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Feitos esses esclarecimentos, à luz do artigo 932, I, do CPC c/c artigo 51, I, RITJMT, homologo o acordo celebrado no Id 311675863, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julgo prejudicado o Agravo Interno interposto por Dinéia Helena da Silva (art. 932, III, CPC). Por fim, anoto que a execução das obrigações assumidas pelas partes, notadamente quanto a expedição dos alvarás judiciais para liberação dos valores ajustados e demais questões, constitui matéria de competência do Juiz de origem, ao qual caberá fiscalizar o cumprimento do acordo homologado e adotar as providências cabíveis para o arquivamento definitivo do feito, após a efetiva implementação das cláusulas pactuadas. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DO(S) AGRAVADO(S) - VANDIR APARECIDO DE SOUZA - para apresentar(em) contrarrazões ao Agravo Interno no prazo legal, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

06/08/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECURSO DE AGRAVO INTERNO N. 1002963-10.2021.8.11.0013 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por Dinéia Helena da Silva, em virtude do acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado que negou provimento à Apelação Cível manejada contra sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos por Vandir Aparecido de Souza, reconheceu a inexigibilidade da nota promissória vinculada ao contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, em razão da falta de baixa do usufruto vitalício anteriormente à propositura da execução. Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido incorreu em omissão relevante ao deixar de analisar fatos determinantes para o correto deslinde da controvérsia. Alega omissão quanto à boa-fé objetiva do Apelado, pois este confessou estar em débito, permaneceu na posse do imóvel desde 2016 sem quitar a última parcela e não suportou as despesas contratuais que lhe competiam. Afirma, ainda, que houve omissão quanto à cláusula contratual dúbia, interpretada de forma favorável ao Apelado, em desacordo com o art. 113, §1º, IV, do Código Civil, bem como quanto à confissão expressa de débito realizada em audiência. Requer o provimento do recurso para reformar o acórdão agravado, reconhecendo a exigibilidade da nota promissória e determinando o prosseguimento regular da execução. Intimado, o Agravado não apresentou contrarrazões. Sobreveio, contudo, a juntada de petição de acordo judicial (Id 311675863), visando à composição integral do litígio, com fundamento nos arts. 840 e seguintes do Código Civil e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, por meio da qual as partes, Dinéia Helena da Silva e Vandir Aparecido de Souza, ajustaram a solução definitiva da controvérsia instaurada nestes autos. Segundo o referido instrumento, o Agravado/Comprador, Vandir Aparecido de Souza, comprometeu-se a efetuar o pagamento do valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) à Agravante/Exequente, Dinéia Helena da Silva, a título de quitação integral do débito discutido nestes autos, valor que já inclui o ressarcimento das taxas e despesas cartorárias anteriormente suportadas pela Agravante. O acordo dispõe, ainda, que a Agravante declara ter arcado com as despesas relativas à baixa do usufruto, incumbindo ao Agravado o prosseguimento junto ao Cartório de Registro de Imóveis, com suporte das demais despesas que ordinariamente recaem sobre o adquirente. Ajustaram, também, que o saldo remanescente em depósito judicial seja liberado em favor do Agravado, após a expedição do alvará correspondente. O instrumento de transação, firmado em 02/09/2025, foi subscrito por ambas as partes e por seus patronos regularmente constituídos, com poderes para transigir, contendo cláusulas claras e objetivas, que demonstram de forma inequívoca a livre manifestação de vontade das partes. O ajuste contempla quitação plena, geral e irrevogável do contrato de compra e venda objeto da demanda, renúncia a quaisquer recursos e reconhecimento da perda superveniente do objeto do recurso, não havendo afronta a normas de ordem pública ou prejuízo a terceiros, motivo pelo qual se revela lícito, válido e eficaz. As partes, em conjunto, requereram a homologação judicial da transação e a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Feitos esses esclarecimentos, à luz do artigo 932, I, do CPC c/c artigo 51, I, RITJMT, homologo o acordo celebrado no Id 311675863, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julgo prejudicado o Agravo Interno interposto por Dinéia Helena da Silva (art. 932, III, CPC). Por fim, anoto que a execução das obrigações assumidas pelas partes, notadamente quanto a expedição dos alvarás judiciais para liberação dos valores ajustados e demais questões, constitui matéria de competência do Juiz de origem, ao qual caberá fiscalizar o cumprimento do acordo homologado e adotar as providências cabíveis para o arquivamento definitivo do feito, após a efetiva implementação das cláusulas pactuadas. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002963-10.2021.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [VANDIR APARECIDO DE SOUZA - CPF: 621.749.081-15 (APELADO), JHONY NICACIO CLEMENTE - CPF: 028.631.071-60 (ADVOGADO), THIAGO MOREIRA RODRIGUES - CPF: 027.844.801-19 (ADVOGADO), DINEIA HELENA DA SILVA - CPF: 791.915.501-06 (APELANTE), JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS - CPF: 709.615.301-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Civil. Apelação Cível. Embargos À Execução De Título Extrajudicial. Contrato Bilateral. Exceção Do Contrato Não Cumprido. Título Inexigível. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta em virtude da sentença que acolheu embargos à execução de título extrajudicial para reconhecer a inexigibilidade de nota promissória vinculada a contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. A sentença fundamentou-se na ausência de baixa do usufruto vitalício, condição prevista contratualmente para o adimplemento da obrigação. II. Questão Em Discussão 2. Há duas questões em discussão: i) saber se o título executivo extrajudicial era exigível à época da propositura da execução, diante de cláusula contratual que condicionava o pagamento à baixa de usufruto; e ii) saber se se aplica ao caso a exceção do contrato não cumprido, tornando inexigível a obrigação representada pela nota promissória. III. Razões De Decidir 3. O contrato firmado entre as partes contém cláusula que condiciona o pagamento da última parcela à prévia baixa de usufruto vitalício, obrigação atribuída à promitente vendedora. 4. A nota promissória objeto da execução, apesar de líquida e certa, não era exigível na data da propositura da demanda, conforme exige o art. 783 do CPC. 5. Aplica-se ao caso a exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do CC, uma vez que a obrigação da exequente não havia sido implementada antes da execução. 6. A baixa do usufruto e a lavratura da escritura ocorreram apenas após o ajuizamento da execução, o que não convalida a exigibilidade retroativa do título. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A exigibilidade de título executivo extrajudicial em contrato bilateral está condicionada ao cumprimento da obrigação contratual pelo credor. 2. Aplica-se a exceção do contrato não cumprido quando a parte exequente não comprova o adimplemento da obrigação que lhe competia.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 476 e 421-A; CPC, arts. 783 e 803, I, d. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação 0007697-27.2018.8.14.0018, Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno, 2ª TDP, j. 08.10.2024; TJMG, Apelação 5003672-34.2017.8.13.0183, Rel. Des. Roberto Vasconcellos, 17ª CC, pub. DJE 27.04.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1002963-10.2021.8.11.0013 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Dinéia Helena da Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda, nos autos dos Embargos à Execução de título extrajudicial opostos por Vandir Aparecido de Souza, que julgou procedente o pedido, reconheceua inexigibilidade do título executivo extrajudicial fundado em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Em suas razões recursais, sustenta a Apelante, em síntese, que o inadimplemento contratual decorreu exclusivamente a conduta do Apelado que, ao ser instado a assinar a escritura pública de transferência do imóvel, não dispunha do valor da última parcela e sequer arcou com as despesas cartorárias, o que resultou na frustração de sucessivos agendamentos para a lavratura do ato. Alega ter providenciado a baixa do usufruto constante na matrícula do imóvel, arcado integralmente com os emolumentos e promovida a devida formalização do título junto ao cartório, circunstâncias que, em seu entender, afastariam a imputação de descumprimento contratual. Assim, a exceção do contrato não cumprido foi indevidamente invocada, na medida em que o Embargante, ora Apelado, não comprovou o adimplemento das obrigações que lhe competiam, ao passo que a embargada teria envidado todos os esforços necessários à formalização da transação. Requer, ao final, a integral reforma da sentença, com o reconhecimento da exigibilidade do título executivo e o regular prosseguimento da execução. Contrarrazões apresentadas pelo Apelado, que pugna pela manutenção da sentença, sob o argumento de que a baixa do usufruto era condição para o pagamento da última parcela do preço, obrigação que teria sido descumprida pela Apelante. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Vandir Aparecido de Souza opôs embargos à execução decorrente da ação de execução extrajudicial nº 1004805-59.2020.8.11.0013, ao argumento de que a obrigação exequenda não era exigível, pois vinculada contratualmente à baixa do usufruto vitalício registrado na matrícula do imóvel objeto da venda, cuja obrigação teria sido descumprida pela Embargada promitente vendedora. O Juiz a quo acolheu a tese do Embargante e reconheceu que a falta de cumprimento da cláusula condicional tornava o título inexigível e julgou o feito executivo com resolução do mérito. Inconformada, a Embargada interpôs este Recurso, ao argumento, em suma, que o inadimplemento decorreu da conduta do Embargante, ora Apelado, que não quitou o valor acordado para a lavratura da escritura e tampouco os emolumentos cartorários, o que resultou na frustração da concretização do negócio. A controvérsia recai sobre a exigibilidade da nota promissória à época da propositura da execução, ocorrida em novembro de 2020. Está evidenciado nos autos que as partes celebraram contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em 07/10/2016, no valor total de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), dos quais R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) foram representados por nota promissória com vencimento em 21/11/2017. Também é incontroverso que ficou expressamente pactuado que caberia à promitente vendedora providenciar a baixa do usufruto vitalício, registrado à margem da matrícula do imóvel em favor de seus genitores. Em caso de descumprimento, o contrato autorizava o promitente comprador a reter parte do valor ajustado: 4ª - Que, a promitente vendedora se obriga pelas assinaturas necessárias para transferência do imóvel ora compromissado, ao promitente comprador, ou a quem ele indicar, após a quitação total do presente instrumento; a qual fica desde já compromissada pela baixa da reserva de usufruto vitalício em favor de Sebastião Carlos de Oliveira e Lauriêta Helena Oliveira (já falecidos), constante as margens da matrícula sob nº R-3/18.798; sob pena de o promitente comprador, reter parte do pagamento constante no item 2.4, da cláusula segunda deste, para viabilizar tal baixa; e, as despesas com a lavratura, registro de escritura, recolhimento de imposto de transmissão, do imóvel ora compromissado, correrão por conta do próprio promitente comprador. (Id. 44088120 – p. 2). Vê-se que a cláusula é clara ao estabelecer condição suspensiva para o pagamento da última parcela, vinculando sua quitação à baixa prévia do usufruto vitalício. Enquanto não cumprida essa obrigação, não há exigibilidade do valor remanescente do preço. Cuida-se, portanto, da clássica exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do Código Civil: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.” No caso, ainda que a Apelante tenha, posteriormente, providenciado a lavratura da escritura pública e a baixa do usufruto, tais atos ocorreram após o ajuizamento da execução (23/11/2020). Esse fato, por si só, compromete a exigibilidade do título extrajudicial, conforme exige o art. 783 do CPC, que assim dispõe: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Assim, a nota promissória, em que pese certa e líquida, não era exigível na ocasião, razão pela qual não poderia ser objeto de execução, visto que a posterior satisfação da condição contratual não tem o condão de convalidar a exigibilidade do título de forma retroativa, sob pena de violação aos princípios da certeza e da segurança jurídica que regem a execução. Nesse sentido tem decidido os Tribunais Pátrios: [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato bilateral em questão é exigível diante do não cumprimento de obrigações pelo credor; (ii) determinar se a exceção do contrato não cumprido pode ser aplicada ao caso, tornando inexigíveis os títulos executivos extrajudiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato bilateral condiciona a exigibilidade ao cumprimento de obrigações pelo credor, o que não foi comprovado nos autos, tornando o título inexigível. 4. A exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) impede a execução do título sem que o credor comprove o cumprimento de suas obrigações, conforme previsto no art. 476 do Código Civil e art. 798, I, d, do CPC. 5. Precedentes jurisprudenciais indicam que a falta de prova do cumprimento da contraprestação pelo credor resulta na inexigibilidade do título executivo extrajudicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Em contratos bilaterais, a exigibilidade do título executivo extrajudicial está condicionada ao cumprimento das obrigações pelo credor. 2. A exceção do contrato não cumprido impede a execução de título cuja obrigação do credor não foi cumprida. [...] (TJ/PA, Segunda Turma de Direito Privado, apelação 00076972720188140018, relator Desembargador Alex Pinheiro Centeno, julgado em 08/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PACTO DE LICENÇA DE USO DE IMAGEM - INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - CONTRATO BILATERAL - EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS - INEXISTÊNCIA DE PROVA PELA EXEQUENTE, DO CUMPRIMENTO DOS SEUS DEVERES NA AVENÇA, QUE AUTORIZASSE A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA À EXECUTADA - NULIDADE DO FEITO EXECUTIVO MANTIDA. - Instaurada a Execução lastreada em título que se amolda à hipótese do art. 784, III, do CPC, mas sem a comprovação da obrigação líquida, certa e exigível afirmada na Peça Vestibular, deve-se manter a declaração de sua nulidade e, consequentemente, a sua extinção, a teor do art. 803, I, do Digesto Processual em vigor. - É da natureza dos Contratos bilaterais o dever de cumprimento recíproco das obrigações assumidas, não podendo nenhum dos contraentes exigir o implemento da prestação que cabe à contraparte antes de cumprida a que lhe compete, por força do art. 476, do Código Civil. (TJ-MG, 17ª Câmara Cível, apelação 50036723420178130183, relator: Des. Roberto Vasconcellos, publicado no DJE em 27/04/2023). [sem negrito no original]. Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO 1ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 10 de Junho de 2025 a 12 de Junho de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Havendo interesse em fazer sustentação oral nos processos pautados na sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá juntar PETIÇÃO nos autos em até 48h antes da sessão (Art. 4º, §2º da Portaria 298/2020-PRES). Após o encerramento da sessão do plenário virtual, será lançada certidão de adiamento nos autos e os processos serão transferidos para a próxima sessão por videoconferência da semana seguinte, independentemente de despacho do relator e de nova intimação de pauta (Art. 4º, §§1º e 3º da Portaria 298/2020-PRES). APÓS A TRANSFERÊNCIA dos processos para a sessão por videoconferência, os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24h antes da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. As sustentações orais serão realizadas por VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma TEAMS. A inscrição do pedido de sustentação oral está condicionada ao seu cabimento, nos termos do art. 937, do CPC/2015, art. 93, §13 do Regimento Interno do TJMT e legislação específica. Não cabe sustentação em Embargos de declaração. Link da sessão por videoconferência da 1ª Câmara de Direito Privado na Plataforma TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTZmNjkxZTYtMDZlNi00MDM1LWI4MTYtNDZjNGQyZWY1Mzkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002963-10.2021.8.11.0013.. EMBARGANTE: VANDIR APARECIDO DE SOUZA EMBARGADO: DINEIA HELENA DA SILVA Vistos, etc. Cuida-se de Embargos à Execução propostos por VANDIR APARECIDO DE SOUZA em face de DINEIA HELENA DA SILVA. Partes qualificadas no feito. Embargos recebidos ao ID 69804491, determinando-se a intimação do embargado para se manifestar. A embargada apresentou impugnação (ID 80234279). Réplica, ID 81742113. O feito foi extinto, consoante sentença ao ID 92536655. Saneamento do feito ao ID 153506267. Instados, a parte embargada pugnou pela realização de audiência de instrução (ID 153617225), ao passo que a requerida se quedou inerte. Prova oral produzida, ID 162082895. Alegações finais apresentadas pelas partes (ID 163652960 e ID 165973120). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. DO MÉRITO. Passo ao julgamento do mérito da lide, no estado em que se encontra, considerando que o acervo probatório produzido ao longo da instrução processual permite o imediato julgamento do feito, bem como as partes não pugnaram pela produção de outras provas. A embargante se insurge contra a execução de título extrajudicial nº 1004805-59.2020.8.11.0013, por entender que pretendida sobre documento que não detém exigibilidade, haja vista a existência de cláusula com obrigação condicional não observada pela embargada. Nessa senda, é suscitada a exceção de contrato não cumprido. Em resposta, a embargada sustenta que não houve a devida comprovação do alegado pelo embargante e reitera a exigibilidade da obrigação vinculada aos autos executivos. Passo, portanto, à análise do mérito. De rigor reconhecer que a existência de um negócio jurídico entabulado entre as partes é incontroversa. O que é controvertido, porém, é o cumprimento das obrigações vinculadas a cada parte. Nessa senda, necessário destacar o depoimento prestado pelas partes ao longo da audiência de instrução, que auxiliou no esclarecimento dos fatos. Vejamos (ID 162082895): VANDIR APARECIDO DE SOUZA, em seu depoimento pessoal, respondeu: a) QUE adquiriu o imóvel da embargada pelo valor de R$95.000,00 (noventa e cinco mil) reais; b) encontra-se pendente de pagamento a quantia de aproximadamente R$32.000,00 (trinta e dois mil) reais; c) compareceu ao cartório por duas vezes, com o fito de proceder a lavratura da escritura pública; d) não intentou alterar a forma de pagamento estipulada no contrato; e) ofereceu um veículo visando quitar a dívida; f) conhece o Sr. Rodrigo Pincerato, contudo, não requereu ao referido que realizasse tratativas acerca do débito exequendo; g) não se manifestou contrário ao pagamento das despesas atinentes ao pacto; h) fez o depósito da quantia necessária para que a embargada procedesse à baixa do usufruto; i) não realizou a quitação do saldo remanescente, uma vez que, no momento de assinatura da escritura, a embargada exigiu o pagamento da quantia total; j) realizou o pagamento dos aluguéis em prol da exequente, que seria deduzido do valor principal. DINEIA HELENA DA SILVA, em seu depoimento pessoal, respondeu: a) QUE a baixa do usufruto dependia somente de sua assinatura, visto que os demais interessados cederam procuração em seu favor; b) a baixa do usufruto poderia ser feita antes do pagamento; c) após regularizar a documentação necessária para a baixa, o embargante não possuía a quantia para realizar o pagamento da escritura; d) o combinado foi de que a baixa do usufruto seria realizada no mesmo momento da escrituração; e) o embargante não repassou os valores concernentes às custas do procedimento de baixa de usufruto. A testemunha ISMAEL DA SILVA CONCEIÇÃO disse: a) QUE tem conhecimento do contrato formalizado entre as partes; b) no ano de 2020, embargante e embargada compareceram ao cartório para realizar a lavratura de uma escritura de compra e venda, em nome da mãe deste; c) a embargada se recusou a assinar o documento em razão da ausência de pagamento; d) a lavratura da escritura e a baixa do usufruto eram suficientes para transferir a propriedade ao embargante. A informante LECY GOMES DE OLIVEIRA expressou: a) QUE compareceu ao cartório por duas vezes para realizar a transferência do imóvel ao embargante; b) compareceu ao cartório, assinou os documentos de transferência, contudo o embargante não se dirigiu ao local para assinar; c) atuava como procuradora da embargada; d) realizou o pagamento das custas atinentes à escrituração, em favor da embargada; e) o irmão da embargada e o embargante fizeram um acordo em relação ao aluguel; f) não sabe o valor pago pelo autor até o momento. Por fim, o informante JUAREZ GOMES DE OLIVEIRA expôs: a) QUE o contrato foi formalizado há mais de 5 (cinco) anos; b) o embargante não liquidou o valor total; c) o embargante não compareceu ao cartório para assinar a documentação; d) compareceu ao cartório por seis vezes; e) o embargante se comprometeu a pagar uma quantia a título de aluguel, uma vez que estava fazendo uso do imóvel; f) o valor não seria deduzido do principal; g) o embargante pagou 3 parcelas de aluguel; h) as custas cartorárias não foram pagas pelo embargante. Pois bem. De acordo com o expresso no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas é considerado título executivo extrajudicial. Sendo assim, vê-se que, aparentemente, o instrumento particular de compromisso de compra e venda colacionado ao ID 58840261 atende ao elencado no dispositivo legal. Para além disso, a parte executada, ora embargante, alega a nulidade da presente Execução de Título Extrajudicial, diante da ausência de exigibilidade do crédito, decorrente da falta de cumprimento de obrigação condicional. Nessa senda, denota-se da avença contratual que, à época da formalização do negócio jurídico, restou pactuada a obrigação do devedor (embargante) a proceder ao pagamento da quantia total de R$ 95.0000,00 (noventa e cinco mil reais), distribuídos do seguinte modo (ID 58840261 - Pág. 1/2): 2.1) R$5.000,00; 2.2) R$ 10.000,00; 2.3) R$5.000,00; 2.4) R$75.000,00, com vencimento em 21/11/2017. Sobressaí do documento ainda a seguinte condição (ID 58840261 - Pág. 2): 4ª – QUE, a promitente vendedora se obriga pelas assinaturas necessárias para transferência do imóvel ora compromissado, ao promitente comprador, o a quem ele indicar, após a quitação total do presente instrumento; a qual fica desde já compromissada pela baixa da reserva de usufruto vitalício em favor de SEBASTIÃO CARLOS DE OLIVEIRA e LAURIETA HELENA OLIVEIRA (já falecidos), constante às margens da matrícula sob o nº R-3/18.798; sob pena de o promitente comprador, reter parte do pagamento constante no item 2.4, da cláusula segunda deste, para viabilizar tal baixa; e, as despesas com a lavratura, registro de escritura, recolhimento de imposto de transmissão, do imóvel ora compromissado correrão por conta do próprio promitente comprador (grifo nosso). Sendo assim, de simples interpretação do item contratual supracitado, denota-se que, logo na formalização do negócio jurídico, a promitente vendedora, ora embargada, aderiu para si a obrigação de proceder à baixa da reserva de usufruto vitalício registrada na matrícula do imóvel compromissado. O descumprimento da referida cláusula, de acordo com o pacto, autorizaria o promitente comprador, ora embargante, a reter parte do valor elencado no item 2.4 (R$ 75.000,00) para adimplir as custas atinentes ao cancelamento da reserva. Como se sabe, para que seja apto à execução, é necessário que o título expresse uma obrigação certa, líquida e exigível. Acerca do assunto, o doutrinador Marcus Vinicius Rios Gonçalves classifica os requisitos do título executivo nos moldes in verbis: É a certeza em abstrato que deflui da existência do título representativo da dívida, não a certeza em concreto, já que o devedor pode, no curso da execução ou dos embargos, demonstrar que a dívida não existe ou já se extinguiu. Mas é preciso que o título aponte, em abstrato, a existência do débito e esteja formalmente em ordem, preenchendo todos os requisitos e indicando o credor e o devedor. A liquidez diz respeito ao quantum debeatur, à quantidade de bens que constitui o objeto da obrigação do devedor. [...].Para que haja liquidez, é preciso que o quantum debeatur possa ser apurado pela leitura do título ou por cálculos aritméticos baseados no que dele consta. É preciso que já existam todos os elementos necessários para a apuração do valor. As obrigações a termo ou sob condição só se tornam exigíveis depois que estes se verificarem. Faltará interesse ao credor se o título ainda não estiver vencido, ou se a condição suspensiva não tiver se verificado. (grifo nosso). Desse modo, no caso sub judice, vê-se que a embargada contraiu uma obrigação condicional para o recebimento do valor integral previsto na cláusula 2.4 do contrato (ID 58840261 - Pág. 2). Por seu turno, analisando o documento de matrícula registrado sob o nº 18798, colacionado pelo embargante ao ID 58840264, emitido em 22/06/2021, tem-se que após o ajuizamento da demanda executiva (23/11/2020) ainda constava no registro a averbação de reserva de usufruto, sendo certo que a embargada não cumpriu com o encargo lhe incumbido no negócio jurídico in casu. Conseguintemente, verificada a obrigação condicional, tem-se por inexigível o débito vindicado nos autos nº 1004805-59.2020.8.11.0013. Nestes termos, trago à baila o entendimento colacionado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU NULO E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINGUIU O PROCESSO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A execução é considerada nula quando o título executivo extrajudicial não contenha obrigação exigível, pelo descumprimento contratual, caso em que se inviabiliza a pretensão executiva, com fulcro no artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Recurso ao qual se conhece e nega provimento. (TJ-PR 00039896420208160075 Cornélio Procópio, Relator: substituto osvaldo canela junior, Data de Julgamento: 10/07/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2023) (grifo nosso). Nesse ponto, cumpre destacar que, em que pese a arguição de que o cancelamento da reserva de usufruto seria efetuada juntamente ao ato de lavratura de escritura pública de compra e venda, certo é que convencionado no contrato que, desde a assinatura do documento, a embargada estava comprometida a realizar a obrigação (ID ID 58840261 - Pág. 2), não havendo razões que comportem o acolhimento da pretensão combativa nesse ponto. Portanto, tem-se que o documento que subsidia a demanda executiva não apresenta obrigação certa, líquida e exigível, o que inviabiliza o prosseguimento da execução promovida nos autos nº 1004805-59.2020.8.11.0013. Destarte, a procedência dos embargos e o arquivamento do feito executivo é a medida que melhor se adequa ao caso em comento. Por outro lado, deixo de analisar o pleito de danos materiais, haja vista não ser possível a cumulação dos pedidos elencados pela embargante à vestibular, porquanto há evidente incompatibilidade entre os ritos do processo de conhecimento e execução, devendo cada qual figurar em ação própria. Sobre o assunto, veja o entendimento do e Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIAS OPONÍVEIS. ART. 745 DO CPC/73. MÁ-FÉ DO EMBARGADO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se aplicam as disposições do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do art. 745, V, do CPC/73 (reproduzido no art. 917 do NCPC), todas as matérias defensivas podem ser suscitadas nos embargos do devedor, devendo ser considerada como tal a incidência da penalidade prevista no art. 940 do CC na medida em que implica abuso do direito de ação que deve ser sancionado de forma análoga à do art. 18 do CPC/73, correspondente ao art. 81 do NCPC. 3. O pleito de indenização dos danos morais e patrimoniais não é defesa, mas, sim, pedido em sentido estrito, e sua veiculação em embargos do devedor é inviável, reclamando ação autônoma. 4. Recurso especial parcialmente provido, com determinação de retorno dos autos à origem para aplicação da penalidade prevista no art. 940 do CC. (STJ - REsp: 1638535 RJ 2016/0058829-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 07/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2017) (grifo nosso). 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos inaugurais, com fulcro no art. 487, I, do CPC e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito. CONDENO a parte Embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na proporção de 10% do valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC, mas suspendo a exigibilidade, na forma do art. 98, §3°, do CPC (id. 44429479, autos 1004805-59.2020.811.0013). Com o transito em julgado, TRANSLADE-SE cópias da tutela jurisdicional aos autos executivos em apenso (autos nº 1004805-59.2020.8.11.0013) e, após, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação autor: Vandir Aparecido de Souza, brasileiro, casado, autônomo, portador da cédula de identidade RG sob o n.º 956.228 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 621.749.081-15, residente e domiciliado na BR-174, KM 9, Sítio São José, Zona Rural do município de Pontes e Lacerda/MT, cujo depoimento foi registrado em mídia audiovisual. Realizou-se o depoimento da ré: Dinéia Helena da Silva, brasileira, separada judicialmente, radiologista, portadora da cédula de identidade RG sob o n.º 1010466-6 SSP/MT, inscrita no CPF/MF sob o n.º 791.915.501-06, residente e domiciliada na Rua Gonçalo Nunes dos Santos, n.º 1.049, Bairro Jardim Santa Fé, nesta comarca de Pontes e Lacerda/MT, cujo depoimento foi registrado em mídia audiovisual. Realizou-se o depoimento dos informantes: Lecy Gomes de Oliveira – CPF 534.939.231-04, WhatsApp: 66 9907-1595, cujo depoimento foi registrado em mídia audiovisual. Juarez Gomes de Oliveira – CPF 395.997.011-00, WhatsApp 65 9262-5192, cujo depoimento foi registrado em mídia audiovisual. Realizou-se o depoimento das testemunhas: Ismael da Silva Conceição – escrevente, podendo ser localizado no Cartório de 2º Ofício na Avenida Bom Jesus, n.º 740, Centro, Pontes e Lacerda/MT, CEP 78250-000, endereço eletrônico: [email protected]. Telefone: 65 99933-7133/WhatsApp, cujo depoimento foi registrado em mídia audiovisual. Dada à palavra a parte Autora: requeiro a dispensa das testemunhas: José Santana dos Santos, Rosiene Francisco Ramos e Nazário Joaquim Cayres Junior. Ademais, requeiro prazo de cinco dias para juntada de documentos. Dada à palavra a parte requerida: manifestou contrario a juntada de documentos. DELIBERAÇÕES Pelo M.M. Juiz foi dito: Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos: 1002963-10.2021.8.11.0013 Autor (a, s): Vandir Aparecido de Souza. Réu (é, s): Dinéia Helena da Silva. Data e horário: Terça- feira, 09 de julho de 2024, 13h30. PRESENTES Juiz de Direito: Ítalo Osvaldo Alves da Silva. Autor (a, s): Vandir Aparecido de Souza. Advogado (a, s): Jhony Nicácio Clemente. Réu (é, s): Dinéia Helena da Silva. Advogado (a, s): José Ronaldo Pereira de Jesus. OCORRÊNCIAS Aberta a audiência e apregoadas às partes, constatou-se a presença das pessoas supramencionadas. Audiência realizada sob as exceções previstas na Resolução nº 314/2020/CNJ, em que as partes acompanham a solenidade por meio de videoconferência através do sistema Microsoft Teams. Realizou-se o depoimento do Vistos, etc. Homologo a desistência das testemunhas. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para juntada de documentos, após, intime-se a parte contrária para manifestação. Nada mais havendo a consignar, por mim, Dhara Monique Ohse Ribeiro, Estagiária do Gabinete, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelo magistrado, na forma do art. 26, do Provimento n. 15/2020. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002963-10.2021.8.11.0013.. EMBARGANTE: VANDIR APARECIDO DE SOUZA EMBARGADO: DINEIA HELENA DA SILVA Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO propostos por VANDIR APARECIDO DE SOUZA em face de DINEIA HELENA DA SILVA. Partes qualificadas no feito. Impugnação aos embargos apresentada. Quanto ao mérito, expõe a sua versão fática e argumentos para pugnar pela improcedência dos embargos. Feito extinto. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito. As partes se manifestaram. É o relatório. DECIDO. 1. Da preliminar de inépcia da inicial. O embargante suscita que a petição inicial da execução de título extrajudicial é inepta pela ausência de juntada do memorial de cálculo da dívida exequenda. A embargada se manifestou sobre a preliminar, ID. 80234275. Pois bem. A análise da inaugural revela que a parte autora especificadamente trouxe a sua versão fática, expôs seus fundamentos e apresentou seus requerimentos e pedidos, o que leciona o contrário ao pedido de inépcia da inicial por este motivo. Ademais, a planilha de cálculo anexada ao ID. 44088094 apresenta o débito exequendo, de modo que a discordância com o valor ali apurado deve ser objeto de pedido de mérito. Assim, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. Passo a sanear e a organizar o processo, nos termos do art. 357, do CPC. O processo está formalmente em ordem, com partes legítimas e bem representadas. Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo irregularidade para suprir, nem tampouco nulidade a declarar. FIXO como pontos controvertidos: a) o preenchimento dos requisitos legais para o ingresso da demanda executiva, como dívida liquida, certa e exigível. O ônus da prova permanece estático. Em termos de prosseguimento do feito, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, FACULTO às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para especificarem as provas que pretendem produzir. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Escoado o prazo, com ou sem manifestação das partes, volte-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002963-10.2021.8.11.0013.. EMBARGANTE: VANDIR APARECIDO DE SOUZA. EMBARGADO: DINÉIA HELENA DA SILVA. Intimação - SENTENÇA Vistos. VANDIR APARECIDO DE SOUZA, devidamente qualificado, ajuizou EMBARGOS À EXECUÇÃO contra DINÉIA HELENA DA SILVA, também qualificada e devidamente representada nos autos. De acordo com a inicial, o embargante afirma que o cálculo apresentado pela embargada na inicial executória em apenso, na cifra de R$ 67.342,17 (sessenta e sete mil, trezentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos), encontra-se incorreto. Diante disso, o embargante acrescentou que a embargada não considerou o pagamento que realizou, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como não demonstrou qual índice de correção monetária foi utilizado para apuração do valor do débito atualizado e cobrado em execução. Logo, requesta pelo indeferimento da petição inicial da execução em apenso, diante da inépcia da inicial. Outrossim, no mérito, arguiu a inexigibilidade do título executivo extrajudicial, pois o pagamento da quantia de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) estava condicionado ao cumprimento da obrigação pela embargada em promover a baixa da reserva de usufruto vitalício às margens da matrícula do imóvel objeto do contrato exequendo. Portanto, o embargante entende que o contrato não foi cumprido pela embargada, postulando pela extinção do processo em apenso, bem como pela condenação da demandada ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos nos id’s. 58840255 a 58840274. Citada, a embargada impugnou os embargos à execução (id. 80234279), refutando, “in totum”, as teses do embargante. Juntou documentos (id. 80234282 a 80234290 – Pág. 7). Réplica no id. 81742113. E os autos vieram conclusos. É o relatório, fundamento e decido. De início, verifico que nos autos principais foi proferida sentença, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, diante da inexigibilidade do título. Em razão disso, afigura-se presente a perda superveniente do interesse de agir do embargante, motivo pelo qual deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito. Neste sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROCEDÊNCIA – EXECUÇÃO EXTINTA – TÍTULO QUE NÃO POSSUI FORÇA DE EXECUTIVIDADE – PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS – SENTENÇA REFORMADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ÔNUS DA PARTE EMBARGADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ante a extinção da Execução em decorrência do título não possuir força executiva, os Embargos devem ser julgados extintos em razão da perda superveniente do objeto. Aplicando-se o princípio da causalidade, se a parte embargada motivou o ajuizamento da demanda, deve responder pela sucumbência. (N.U 0000862-26.2015.8.11.0078,, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 23/08/2017, Publicado no DJE 25/08/2017) - destaquei” Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 771, parágrafo único, c/c art. 485, inciso VI, do CPC. Com base no princípio da causalidade, CONDENO a embargada ao pagamento das despesas de ingresso, bem como honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Por outro lado, diante da declaração apresentada no id. 80234285 – Pág. 2, DEFIRO a gratuidade da justiça em favor da embargada, nos termos do 98, “caput”, do CPC. Consigno que as verbas de sucumbência devidas pela embargada ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Dou a presente sentença como publicada com a remessa dos autos à Secretaria da Segunda Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT. Dispensado o registro, nos termos do Provimento nº. 42/2008 da CGJ/MT. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE integralmente, EXPEDINDO-SE o necessário. Pontes e Lacerda, 16 de agosto de 2022. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

18/08/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Devolvidos os autos

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DO(S) AGRAVADO(S) - VANDIR APARECIDO DE SOUZA - para apresentar(em) contrarrazões ao Agravo Interno no prazo legal, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(21)