Execução Fiscal 1003022-82.2019.8.11.0040 - TJMT

Execução Fiscal 1003022-82.2019.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003022-82.2019.8.11.0040.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SORRISO/MT PROCURADOR: DANIEL HENRIQUE DE MELO EXECUTADO: MOACIR TAVARES DA SILVA & CIA LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SORRISO em face de MOACIR TAVARES DA SILVA & CIA LTDA - ME, visando a satisfação de crédito tributário. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa executada foi citada por edital (ID 128160496), após infrutíferas tentativas de localização no endereço cadastrado. Decorrido o prazo, não houve manifestação. Recentemente (ID 236905785), o Exequente peticionou requerendo: a) a nomeação de curador especial à executada; b) o redirecionamento da execução ao sócio-administrador; c) a reiteração de ofício ao DETRAN para obtenção de dados do veículo localizado via RENAJUD. Decido. Da Curadoria Especial: Considerando que a parte executada, citada por edital, quedou-se inerte, faz-se imperativa a nomeação de curador especial para exercer o múnus da defesa, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, e da Súmula 196 do STJ. Assim, NOMEIO a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO como curadora especial da empresa MOACIR TAVARES DA SILVA & CIA LTDA - ME. Do Redirecionamento da Execução: O Município requer a inclusão do sócio MOACIR TAVARES DA SILVA no polo passivo. Compulsando os autos, verifico que: I – As diligências citatórias e de busca de bens resultaram negativas, indicando que a empresa não mais se encontra no endereço constante em seus cadastros (ID 92851174); II – O Exequente comprovou que a empresa se encontra em situação de "INAPTIDÃO" perante a Receita Federal por omissão de declarações; III – O Contrato Social (ID 236905786) aponta o Sr. Moacir Tavares da Silva como sócio-administrador com poderes plenos de gestão. Incide, ao caso, a Súmula 435 do STJ, que preceitua: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". A dissolução de facto irregular enseja a responsabilidade pessoal do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de redirecionamento. DETERMINO a inclusão de MOACIR TAVARES DA SILVA (CPF 543.439.411-91) no polo passivo desta execução. Proceda a Secretaria às retificações necessárias na autuação e distribuidores. Providências Adicionais: 4.1. Com a retificação do polo passivo, CITE-SE o sócio MOACIR TAVARES DA SILVA, via via postal (AR), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague o débito atualizado ou garanta a execução, sob pena de penhora, nos endereços indicados na petição de ID 236905785: Rua São Celestino, nº 1348, Bairro Vitória Régia, Sorriso-MT, CEP 78.890-000. Rua Idemar Riedi, 7968, Centro, Sorriso-MT. 4.2. Paralelamente, INTIME-SE a DEFENSORIA PÚBLICA, na qualidade de curadora especial da empresa, para apresentar defesa no prazo legal. 4.3. Ficam mantidas as restrições já lançadas nos sistemas (RENAJUD/SERASAJUD). Cumpra-se com urgência. Sorriso/MT, Data do Sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

24/06/2026, 00:00

Publicação

27/05/2026, 05:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO VISTO. Compulsando os autos, verifica-se que a diligência do Juízo junto ao DETRAN/MT (ID 218035948) restou infrutífera ante a ausência de resposta até a presente data. Considerando que o Exequente é ente público e possui meios administrativos próprios, bem como acesso a convênios de cooperação com o Estado, DETERMINO que a parte autora adote as providências necessárias para diligenciar diretamente perante o órgão de trânsito, a fim de obter o número do RENAVAM e a localização do veículo de placa JLZ1052, viabilizando assim a futura constrição. Fica facultado ao Exequente a utilização da decisão de ID 216333034 como alvará/ofício para instruir seu requerimento administrativo. Prazo: 15 (quinze) dias para manifestação ou comprovação do protocolo administrativo, sob pena de arquivamento por falta de andamento útil. Cumpra-se. Sorriso, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento

25/05/2026, 20:41

Expedição de documento

25/05/2026, 20:40

Mero expediente

25/05/2026, 20:40

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 18:47

Decurso de Prazo

21/02/2026, 02:09

Ato ordinatório

19/02/2026, 14:41

Decurso de Prazo

23/01/2026, 03:18

Documento

16/12/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 11:41

Publicação

01/12/2025, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 03:07

Documentos

Decisão

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003022-82.2019.8.11.0040.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SORRISO/MT PROCURADOR: DANIEL HENRIQUE DE MELO EXECUTADO: MOACIR TAVARES DA SILVA & CIA LTDA - ME VISTOS. A Fazenda Pública Exequente, em petitório de ID 216117005, pugna pelo prosseguimento do feito, requerendo a expedição de ofício ao DETRAN para obtenção de informações complementares sobre o veículo localizado via RENAJUD, bem como reitera os pleitos de busca de imóveis via convênio ANOREG, inclusão do nome do devedor no SERASAJUD e restrição de máquinas agrícolas pelo sistema RENAGRO. É o necessário a relatar. Decido. A análise dos pedidos formulados pelo ente municipal revela a pertinência de seu deferimento parcial. O pleito de expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/MT) merece acolhida. A consulta ao sistema RENAJUD (ID 212086768) logrou êxito em identificar veículo em nome da parte executada. Contudo, para a efetivação da penhora, avaliação e remoção do bem, afigura-se razoável e necessária a obtenção de informações detalhadas, como o código RENAVAM e o local de licenciamento, providência que otimiza o cumprimento do ato constritivo. No que concerne ao pedido de consulta ao sistema ANOREG, INDEFIRO-O. A busca por bens imóveis em nome da parte executada junto aos Cartórios de Registro de Imóveis constitui diligência que pode e deve ser realizada diretamente pela parte interessada, independentemente de intervenção judicial, mormente por se tratar de ente público dotado de aparato administrativo para tal fim. A atuação do Poder Judiciário, nesse particular, deve ser subsidiária, em estrita observância ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC). Quanto ao pleito de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, com fulcro no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido, por se tratar de meio coercitivo legítimo para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Por fim, no que tange ao pleito de restrição de máquinas agrícolas via sistema RENAGRO, indefiro-o, por ora, porquanto este juízo não dispõe de acesso à referida ferramenta, o que inviabiliza o cumprimento da medida por óbice de ordem técnica. Ante o exposto: a) DEFIRO a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo os dados completos do veículo de placa JLZ1052, incluindo código RENAVAM, local de licenciamento e eventuais outros gravames existentes; b) DEFIRO a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD. Proceda a Secretaria ao necessário; c) INDEFIRO os pedidos de busca via ANOREG e RENAGRO, pelos fundamentos supra. Com a resposta do DETRAN, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova as diligências necessárias à localização e efetiva penhora do veículo, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Sorriso/MT, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTO. A Fazenda credora postula a penhora on line de valores necessários ao adimplemento do crédito executado, como medida eficaz para garantir a satisfação do débito. O pedido deve ser deferido. Segundo o artigo 835 do CPC, a penhora incidirá, preferencialmente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Assim, partindo-se do pressuposto que a execução deve ser realizada objetivando o interesse do credor, conforme orientação do art. 797 do CPC, entendo que a penhora on line se mostra totalmente viável. Ressalte-se, aliás, que o artigo 835, inciso I, do CPC, traz como primeiro bem na ordem de gradação legal o dinheiro, e a penhora on line constitui instrumento hábil e suficiente para atender esta gradação legal. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PENHORA ONLINE. SISTEMA BACENJUD. RECURSO REPETITIVO. STJ. POSSIBILIDADE. 1 - A matéria não enseja mais discussão, pois em Recurso Repetitivo (STJ REsp 1.112.943-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, ocorrido em 15/09/2010), ficou sedimentado o entendimento da possibilidade da penhora •online– pelo sistema BACENJUD, sem a necessidade de prévio exaurimento na busca de outros bens do executado 2 - Agravo de Instrumento provido.” (TRF-2 - AG: 200902010089663 RJ 2009.02.01.008966-3, Relator: Desembargadora Federal LANA REGUEIRA, Data de Julgamento: 26/04/2011, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::10/05/2011 - Página::132). Com essas considerações, DETERMINO a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, via Sistema Sisbajud na modalidade "teimosinha", na forma do artigo 854 do CPC. Havendo bloqueio de dinheiro, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar na forma do § 3º, do art. 854, do CPC, sob pena de converter a indisponibilidade em penhora; bem como para, querendo, no prazo legal, oferecer embargos. Apresentada a manifestação prevista no § 3º, do art. 854, do CPC, ou decorrido o prazo, tragam os autos conclusos para deliberação quanto ao bloqueio realizado. No caso de penhora negativa, dê-se ciência ao credor da resposta encaminhada, informando que não foram encontrados valores a serem bloqueados nas contas do devedor, intimando-o ainda, para que em 30 (trinta) dias indique bens passíveis de penhora no patrimônio da parte devedora, sob pena de extinção da execução. Indefiro o pedido de busca via ANOREG, uma vez que esta diligência compete à parte interessada. Além do mais, diante do princípio da cooperação, a exequente sequer demonstrou a sua impossibilidade na realização da pesquisa. Por fim, este magistrado não tem acesso ao RENAGRO, de modo que indefiro o pedido. Em compensação, havendo requerimento expresso, DEFIRO a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, conforme regra do art. 782, § 3º, do CPC, via Sistema SerasaJud, observando-se o valor atualizado do débito. Para tanto, proceda ao (a) Sr.ª Gestor (a) Judiciário(a) o necessário para o cumprimento da ordem, devendo atentar-se para o disposto no § 4º do mesmo dispositivo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003022-82.2019.8.11.0040.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SORRISO/MT PROCURADOR: DANIEL HENRIQUE DE MELO EXECUTADO: MOACIR TAVARES DA SILVA & CIA LTDA - ME VISTOS/FB 1003022-82.2019.8.11.0040 Trata-se de Execução fiscal em que o valor da dívida, quando do ajuizamento da ação, era abaixo de R$10.000,00. Conforme Resolução 547/2024 do CNJ[1], foi conferido aos juízes a possibilidade de extinguir as execuções fiscais de pequeno valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, quando o valor foi inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso dos autos, verifica-se que o caso se enquadra da Resolução, sendo que o custo do tramite vai de encontro (e não ao encontro) à princípios basilares que regem a atuação dos órgãos estatais (EFEICIENCIA, ECONOMIA E RAZOABILIDADE, por exemplo), não justificando a movimentação da máquina pública, quando a utilização de sistemas informatizados demandam recursos humanos e materiais, para a realização de uma medida constritiva que, além de ser ineficaz na maioria das vezes, pode gerar efeitos indesejáveis, como o comprometimento da atividade econômica do devedor ou a violação de sua dignidade. Por outro lado, existem outras formas de coerção que podem ser empregadas pelo exequente, sem a necessidade de intervenção judicial, sendo essas mais adequadas ao caso concreto, como a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência e/ou o protesto da dívida em cartório. De mais, a mais, essas medidas, além de reduzirem os custos, o tempo e o esforço do Judiciário, favorecem no subsistema os valores da eficácia da execução, da economia, da celeridade processual e da menor onerosidade, tanto para o devedor como para o poder público. Além disso, é evidente que, em dívidas de baixo valor, como a dos autos, o custo de movimentar os processos de execução é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Aliás, estudo realizado pelo STF detectou que as execuções fiscais arrecadam menos de 2% dos valores cobrados, mas o protesto prévio de títulos arrecada mais de 20%, o que só reforça a tese que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, bem como nos princípios constitucionais da eficiência, razoabilidade e racionalidade, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital 30 (trinta) dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO: GABRIEL DA SILVEIRA MATOS PROCESSO n. 1003022-82.2019.8.11.0040 Valor da causa: R$ 9.705,02 ESPÉCIE: [Honorários Advocatícios, Base de Cálculo]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Endereço: AV. PORTO ALEGRE, 2525, CENTRO, SORRISO-MT POLO PASSIVO: Nome: MOACIR TAVARES DA SILVA & CIA LTDA - ME, CNPJ: 03.544.138/0001-40 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes. VALOR DO DÉBITO: R$ 9.705,02 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 2. Deverá, ainda, a parte devedora, comparecer em cartório para assinar o termo de penhora e depósito, acompanhada de seu cônjuge, em se tratando de bem imóvel, no prazo de 03 (três) dias, a contar da sua intimação da aceitação dos bens pela parte credora, sob pena de a nomeação ser declarada ineficaz e de a penhora se efetuar por Oficial de Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCILEIA CAPITANIO MULLER DE SOUZA, digitei. SORRISO/MT, 4 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: >https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

05/09/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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