Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001199-40.2023.8.11.0038 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001199-40.2023.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DESPACHO Processo: 1001199-40.2023.8.11.0038. REQUERENTE: ALAIR RODRIGUES ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando a manifestação e os documentos juntados pelo INSS (Id. 229152024), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do alegado cumprimento da obrigação de fazer, informando se houve a efetiva implantação/revisão do benefício e se remanesce alguma insurgência. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Araputanga/MT, dataregistrada nosistema. ANA FLÁVIA MARTINS FRANÇOIS Juíza de Direito Substituta

26/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 06:57

Decurso de Prazo

26/05/2026, 02:12

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 16:01

Expedição de documento

06/04/2026, 07:03

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 09:41

Publicação

13/03/2026, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 12:26

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Diligência Intimação da parte autora para que manifeste nos autos o que entender de direito. ARAPUTANGA, 11 de março de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento

11/03/2026, 20:07

Decurso de Prazo

11/03/2026, 02:12

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:16

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 16:43

Decurso de Prazo

24/02/2026, 02:52

Documentos

Despacho

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA SENTENÇA Processo: 1001199-40.2023.8.11.0038.. REQUERENTE: ALAIR RODRIGUES ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem Ação Previdenciária para Concessão de Benefício proposta por ALAIR RODRIGUES ALVES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O autor alegou, na petição inicial, possuir alterações degenerativas, CID 99.5 - Estenose De Disco Intervertebral Do Canal Medular; CID M 50.1 - transtorno do disco cervical com radiculopatia; CID M 50.3 outra degeneração de disco cervical; CID M 75.4 - síndrome de colisão do ombro; patologias que a incapacitam para suas atividades habituais. Nesse passo, o autor postulou, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício, que foi indeferido, com efeito, o motivo da negativa ao pedido foi a alegada a não constatação de incapacidade laborativa, após a realização da perícia administrativa, todavia tal pedido restou indeferido na data 16/03/2022 (ID 127205049). Decisão recebendo pedido inicial, deferindo gratuidade de justiça e nomeando perito médico (ID 139447640) Citada, a parte requerida apresentou contestação, nada dizendo com relação a estes autos, apenas reunindo comentários à legislação previdenciária (ID 135254147) O requerente apresentou impugnação à contestação (ID 140109904) A perícia médica foi realizada, conforme laudo (Id 159717118). Diante do Laudo Pericial anexado, intimadas as partes para ciência. (Id 179717130) A autarquia ré manifestou pugnou pro complementação de informações da perícia (Id 160986395) Em decisão (Id 163202935) deferido o pedido da autarquia. Juntado o Laudo com esclarecimentos (Id 163415563) Intimadas as partes a fim de ciência e manifestação acerca das informações complementares prestadas pelo perito médico (Id 163415581) O autor requereu o julgamento procedente da presente ação (Id 163535885) Autarquia ré pugnou pelo improcedência (Id 165649647) Fundamento e decido. DO MÉRITO Dispõem os artigos 42 e 59, da Lei Federal n. 8.213, de 24 de julho de 1991: Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º - A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá de verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial. §2º - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Pois bem. Para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são requisitos indispensáveis: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, III c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991; e, c) incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Nesta senda, consoante prescreve o art. 42 da Lei 8.213/199, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. Estabelecidas as premissas acima, passar-se-á à análise do presente caso. DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. Intimação - SENTENÇA Ante o exposto no art. 26, II c/c art. 59 c/c art. 11, I, todos da Lei n. 8.213/1991, a concessão do benefício auxílio-doença ao trabalhador urbano independe de carência, devendo, entretanto, ser comprovado apenas o cabimento efetivo da prestação. Nesta senda, a qualidade de segurado da parte autora é incontroversa, mormente o período de carência foi cumprido, já que equivale a mais de 12 contribuições mensais, o que foi preenchido e comprovado a partir do CNIS (Id 135254148), verificamos que suas contribuições são feitas a partir do ano de 2017, não carecendo de maiores perquirições quanto ao ponto. DA INCAPACIDADE. Os esclarecimentos do laudo pericial confeccionado pelo perito judicial (ID 159717118), descreve: A paciente relata relata acidente de transito dia 19/01/2017, onde sofreu fratura de clavícula esquerda. O mesmo relata que vem apresentando piora do quadro de dores em região cervical que irradia para ombros e dores em região lombo-sacra que dificultam sua atividade laboral. O Requerente é portador de alguma doença? A doença pode ser identificada? R: Sim. M 99.5 - Estenose De Disco Intervertebral Do Canal Medular; M 50.1 - transtorno do disco cervical com radiculopatia; M 50.3 - outra degeneração de disco cervical e M 75.4 - síndrome de colisão do ombro. Caso afirmativo o quesito anterior, qual o grau de incapacidade – parcial ou total, temporário ou permanente? R: Incapacidade total e permanente para atividades laborais. A doença do Requerente pode ser controlada com o uso de alguma medicação, a ponto de suprir sua incapacidade? R: As medicações podem aliviar os sintomas, mas não suprem a sua incapacidade. Poderá o Autor reabilitar-se, independentemente do acompanhamento médico e da ingestão da medicação? R: Não. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? R: Incapacidade total e permanente Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: O Autor apresenta incapacidade laborativa total e permanente. Desta feita, imperioso reconhecer o direito ao benefício pleiteado. Em casos análogos ao do presente feito, a jurisprudência do eg. TRF3 assim já decidiu: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENTE HÁ MUITO TEMPO. REQUISITOS DA QUALIDADE DE SEGURADA E CARÊNCIA COMPROVADOS. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. 1. A perícia médica não tem força constitutiva, mas sim declaratória. A incapacidade do segurado já existia antes da emissão do laudo judicial, em 24/07/2017. 2. Ainda que a presente ação tenha sido ajuizada posteriormente ao "período de graça", conforme previsto no artigo 15, Lei nº 8.213/91, não há falar em perda da condição de segurada, uma vez que se verifica do conjunto probatório carreado aos autos que a parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho desde 06/04/2009. Logo, em decorrência do agravamento de seus males, a parte autora deixou de trabalhar, tendo sido a sua incapacidade devidamente apurada em Juízo. 3. Note-se que a perda da qualidade de segurado somente se verifica quando o desligamento da Previdência Social é voluntário, não determinado por motivos alheios à vontade do segurado. 4. Ante a natureza total e temporária de sua incapacidade, afigura-se correta a concessão do auxílio-doença. 5. Apelação da parte autora provida. (TRF-3 - ApCiv: 51673472620204039999 SP, Relator: JOSE DENILSON BRANCO, Data de Julgamento: 06/06/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/06/2023) DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO EGURO SOCIAL – INSS a CONCEDER o benefício auxílio doença, devida a data do indeferimento administrativo ocorrido em 16/03/2022, CONVERTER em APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, a partir do laudo pericial (22/04/2024 – Id 159717118), em favor de ALAIR RODIGUES ALVES. E, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação. Correção Monetária e Juros Moratórios em Condenações Previdenciárias: Posicionamento do STF Cenário Atual (Após EC 113/2021) • Juros Moratórios: Atualmente, tanto os juros de mora quanto à correção monetária em condenações previdenciárias contra a Fazenda Pública são calculados com base na taxa SELIC, desde 9 de dezembro de 2021, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional 113/2021. Cenário Anterior (Antes da EC 113/2021) • Correção Monetária: INPC • Juros de Mora: • Até dezembro de 2002: 0,5% ao mês. • Após o Código Civil de 2002 e antes da Lei 11.960/2009: Taxa SELIC. • Após a Lei 11.960/2009: Remuneração da caderneta de poupança. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Isento o INSS das custas judiciais, em face do determinado pela Lei Estadual n. 7.603 do Estado do Mato Grosso. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, I, do CPC, bem como porque líquida, conforme TRF-4 - AGT: 50329175220164049999. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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