Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001026-13.2017.8.11.0048 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001026-13.2017.8.11.0048 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. 1. Trata-se de pedido de penhora por meio eletrônico. 2. A pretensão do(a) exequente merece guarida. Não se trata de desprezo à conhecida regra de que a execução deve se processar pelo meio menos gravoso ao executado, já que, sob outra ótica, tem-se que os atos executórios devem ser pautados no sentido de sempre buscar a viabilidade da satisfação do crédito. Ora, o artigo 854 do Novo Código de Processo Civil veio a permitir, expressamente, a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, autorizando, no mesmo ato, a determinação de sua indisponibilidade até o valor indicado na execução. Não bastasse isso, o artigo 854 do mesmo Código estipula o “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira” como o primeiro bem na escala de preferência a ser obedecida para penhora. Ademais, a penhora efetuada por meio do mencionado convênio com o Banco Central é constitucional e não ofende o direito à inviolabilidade e ao devido processo legal, pois se limita a bloquear, na conta corrente do devedor, valor certo, não quebrando seu sigilo bancário, nem tampouco obstando seu direito de defesa, que largamente poderá ser exercitado pela via própria, inclusive lhe sendo oportunizado a prova quanto ao revestimento de algumas das formas de impenhorabilidade (art. 854, NCPC). 3. ANTE O EXPOSTO, com base nos artigos 854, do NCPC, defiro o pedido veiculado pelo(a) exequente, para o fim de autorizar a penhora sobre a quantia em dinheiro encontrada nas contas ou aplicações financeiras do(a) executado(a), até o valor indicado na execução, o que deverá ser efetivado por meio da penhora on line, via SISBAJUD. 4. Com a juntada aos autos do Recibo de Protocolamento/ Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores/Transferências/Desbloqueios e/ou Reiterações para Bloqueio de Valores, manifeste-se a parte exequente, em dez (10) dias. 5. Caso seja confirmado o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, considerar-se-á efetuada a penhora, valendo-se como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos, procedendo-se, em seguida, a intimação da parte executada, para caso queira, oferecer embargos no prazo legal. 6. Após, efetuando consulta no sistema on-line, constato que houve o bloqueio do montante, conforme extrato juntado. Intime-se o executado informando a penhora efetivada, podendo o mesmo apresentar embargos no prazo legal (art. 915, NCPC). Apresentados os embargos, certifique-se, intimando o exequente para se manifestar em igual prazo (art. 920, NCPC). 7. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 0001026-13.2017.8.11.0048.. EXEQUENTE: JOSE ROSA DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, todos qualificados nos autos. Em id. 81833874, fls. 75 fora recebida a execução. A parte executada em id. 81833874, fls. 76/80, apresentou impugnação a execução alegando excesso no valor da execução. A parte exequente deixou decorrer o prazo para se manifestar com relação ao incidente, conforme id. 81833874, f. 88. A impugnação a execução foi devidamente julgada, conforme decisão acostada em id. 81833874, f. 90. Ante a homologação do cálculo apresentado pela parte executada, houve a expedição de Precatório, em favor da parte exequente (id. 94337955) e Pagamento de Requisição de Pequeno Valor, com relação aos honorários sucumbenciais(id. 170729924). A parte executada intimada da expedição da referida RPV, em id. 170729924 requereu que seja reconhecida a ocorrência da liquidação zero, ante a comprovação de que o servidor já se encontra aposentado, bem como pela abertura de procedimento administrativo de desligamento dos quadros do município. Assim, deixo de analisar os pedidos da parte executada, uma vez que a matéria já foi decidida anteriormente, conforme id. 81833874, fls. 90. Nesse sentido entende o Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMITIDO - SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REPETIÇÃO DAS TESES ARGUIDAS NA PRIMEIRA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONHECIDA E REJEITADA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA. De acordo com o art. 507 do CPC: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". As matérias de ordem pública se sujeitam à preclusão consumativa e à preclusão lógica. Precedentes. Por se tratar de reiteração literal da primeira exceção de pré-executividade aviada, que foi apreciada e decidida anteriormente em duplo grau de jurisdição, descabe o conhecimento do Agravo de Instrumento interposto, em razão da preclusão. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-MG - Agravo Interno Cv: 0701682-09.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 25/01/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2024). 2. Desta forma, deixo de analisar os pedidos, vez que é vedado no curso da ação discutir matéria cujo respeito se operou a preclusão. 3. Intime-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento

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