Execução de Título Extrajudicial 1000914-36.2017.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000914-36.2017.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 20:11

Expedição de documento

07/05/2026, 14:39

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:30

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 17:13

Publicação

01/04/2026, 05:09

Publicação

01/04/2026, 05:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 05:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 05:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO CERTIFICO, conforme autorizado pelo art. 152, inciso VI, do Código de Processo Civil e pelo Provimento nº 056/07–CGJ/MT, que procedo à intimação da parte requerente por meio de seu(sua) advogado(a), para que se manifeste, acerca da Certidão Negativa do Oficial de Justiça juntada no ID. 211955553, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO CERTIFICO, conforme autorizado pelo art. 152, inciso VI, do Código de Processo Civil e pelo Provimento nº 056/07–CGJ/MT, que procedo à intimação da parte requerente por meio de seu(sua) advogado(a), para que se manifeste, acerca da Certidão Negativa do Oficial de Justiça juntada no ID. 211955553, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO CERTIFICO, conforme autorizado pelo art. 152, inciso VI, do Código de Processo Civil e pelo Provimento nº 056/07–CGJ/MT, que procedo à intimação da parte requerente por meio de seu(sua) advogado(a), para que se manifeste, acerca da Certidão Negativa do Oficial de Justiça juntada no ID. 211955553, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito.

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento

30/03/2026, 17:36

Ato ordinatório

30/03/2026, 17:31

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/02/2026, 13:48

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1000914-36.2017.8.11.0045.. EXEQUENTE: FIAGRIL EXECUTADO: JARBAS POSSEBON NUNES Vistos etc. 1. Com relação aos pleitos formulados pela parte Exequente nas petições de Id’s. 142963250 e 166871172 (esta última protocolada em sigilo): 1.1 Defiro o pedido de citação por edital, diante do esgotamento das diligências para citação pessoal do executado. Com vistas a imprimir celeridade ao feito, para o caso de revelia, desde já nomeio a Defensoria Pública como curadora especial do requerido/executado citado por edital revel, devendo ser oportunamente intimada para apresentação de defesa/manifestação. 1.2. Defiro o arresto cautelar de imóveis da parte Executada, porquanto, a teor da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, é plenamente possível o deferimento de arresto executivo de bens do devedor ainda não citado, a teor do artigo 830, do Código de Processo Civil, sendo prescindível o esgotamento absoluto das tentativas de citação. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO DE BENS. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de arresto executivo de bens da executada BRUNA BANDERA, não localizada para citação, no âmbito de ação de execução de título extrajudicial consubstanciada em Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 129.040,12. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de deferimento do arresto executivo de bens da devedora ainda não citada, à luz do art. 830 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 830 do CPC estabelece que, frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é admissível o arresto de bens para garantir a efetividade da execução, sendo prescindível o esgotamento absoluto das tentativas de citação. 4. A finalidade do arresto executivo é resguardar bens do devedor para evitar prejuízo ao credor, especialmente diante do risco de dilapidação ou ocultação do patrimônio. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no sentido de que a ausência de êxito na localização do devedor, após diligências razoáveis, autoriza o arresto executivo, mesmo sem o esgotamento de todos os meios de localização. 6. No caso concreto, o processo tramita há quase seis anos e o agravante comprovou a realização de múltiplas tentativas infrutíferas de citação da devedora, demonstrando o preenchimento dos requisitos legais para a medida pleiteada. 7. O arresto executivo não se confunde com a penhora de bens, pois a conversão em penhora depende da efetivação da citação do devedor e do decurso do prazo para pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O arresto executivo, nos termos do art. 830 do CPC, é admissível quando frustradas as tentativas razoáveis de localização do devedor para citação, independentemente do esgotamento absoluto dos meios de busca. 2. A finalidade do arresto executivo é assegurar a efetividade da execução, resguardando bens do devedor até que este seja localizado, prevenindo a dilapidação ou ocultação de patrimônio. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797 e 830. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1822034/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.06.2021; TJ-MT, AI 1025323-41.2022.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 08.03.2023; TJ-MT, AI 1010738-52.2020.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 20.04.2021.” (N.U 1013556-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) (negritos aditados). No caso em comento, observa-se que o feito tramita há 8 (oito) anos, sem que tenha havido citação (pessoal ou ficta) da parte Executada, apesar dos esforços do Credor em localizá-la, justificando a adoção de medidas destinadas a evitar prejuízo ao exequente, especialmente, diante da dilapidação ou ocultação de bens passíveis de constrição. 1.3. Defiro a expedição de certidão de admissão desta execução extrajudicial para fins de averbação nos registros competentes (art. 828, caput, do CPC), devendo o(a/s) patrono(a/s) do credor proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais correspondentes à confecção da certidão e proceder à respectiva averbação, comunicando-se em seguida este juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: (i) Expeça-se o competente edital de citação do executado, fixando-o no átrio do Fórum e publicando-o no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a fim de que tome ciência dos termos da ação para apresentação de defesa, no prazo legal. Decorrido o prazo editalício e não havendo manifestação, intime-se a Defensoria Pública acerca da nomeação como curadora especial e para que apresente defesa competente, no prazo legal. Em seguida, intime-se a parte autora/exequente para manifestação a respeito da defesa. (ii) Intime-se a parte Exequente para, em 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais correspondentes à expedição da certidão e dos mandados de arresto. (iii) Comprovado o recolhimento, expeça-se certidão a que faz referência o artigo 828, do Código de Processo Civil, e expeçam-se mandados de arresto dos bens imóveis indicados pela parte Exequente em Id’s. 166871174, 166871176 e 166871179, com a advertência de o oficial de justiça observar o procedimento descrito no artigo 830, § 1º, do Código de Processo Civil, devendo o Credor encaminhar o resultado do ato para registro no ofício imobiliário competente. (iv) Intimem-se, por correio, os credores com garantia real descritos nas matrículas imobiliárias de Id’s. 166871174, 166871176 e 166871179 acerca do arresto ora deferido. (v) Por fim, conclusos para deliberação. 3. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS FELIPE LARA DE SOUZA PROCESSO n. 1000914-36.2017.8.11.0045 Valor da causa: R$ 32.523,85 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: FIAGRIL Endereço: Av Amazonas, 453-S, Centro, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: JARBAS POSSEBON NUNES Endereço: local incerto e não sabido FINALIDADE: 1. EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA, por todo o conteúdo do despacho abaixo transcrito e da petição inicial, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s) como parte(s) integrante(s) deste mandado, bem assim para que Pague, dentro de 03 (três) dias, contados da efetiva citação, o Principal e Acessórios Legais, abaixo indicado, sob pena de lhe ser(em) penhorado(s) eventual(is) bem(ns) indicado(s) pela parte credora, cuja constrição tenha sido deferida pelo Juízo* ou, na falta da indicação e respectivo deferimento, tantos bens quanto bastem para a satisfação integral da Execução, de acordo com a gradação legal (art. 829 e 835 ambos do CPC/15), A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. (art. 831, do CPC/15). 2. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. (art. 830 do CPC/15.) 3. CITADO(S) O(S) EXECUTADO(S), Cientifique-o(s) de que poderá opor, querendo, independentemente da realização ou não da penhora, Embargos, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS. 3.1. Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado. II. da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4o deste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo. (art. 915, II do CPC/15). 3.2. Também da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens (Art. 915, I, CPC/15). 3.3. Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. (Art. 915, § 1°).3.4. Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no Art. 229 do CPC/15. 4. Decorrido o prazo de 03 (três) dias (art. 652, caput), sem efetivo pagamento, munido da segunda via do mandado, PROCEDA-SE, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de bens do(s) Executado(s), lavrando-se o respectivo Auto e de tais atos, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s). 5. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. (Art. 841. CPC/15). 7. Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. (Art. 842, CPC/15). RESUMO DA INICIAL: A Exequente é detentora de crédito perante o Executado no valor original de R$ 18.900,00 vencido e inadimplido em 02.08.2014, conforme retrata a clausula Primeira do Instrumento de Confissão de Dívida (Confissão de dívida) datada de 06.03.2014 inclusa como documento 02. 1.2 – O total devido, objeto da execução compreende ao valor confessado, atualizado conforme demonstrativo abaixo, de R$ 32.523,85(trinta e dois mil, quinhentos e vinte e três reais, oitenta e cinco centavos) considerando juros de 1% ao mês e clausula penal de 10%, conforme previsão contida na Clausula 7ªda Confissão de Dívida inclusa. 1.3- Em observância ao preceito insculpido na alínea “b” do inciso I do artigo 798 do CPC2, segue a consolidação do débito incluindo toda a pretensão executiva, devidamente atualizado conforme documento 03 incluso: Doc. Vencimento Valor em R$ Correção Juros Valor final c/atualização monetária, juros de 1% desde vencimento-em R$ Confissão de Dívida 02.08.2014 18.900,00 4.068,82 7.258,15 30,226,97 SUB TOTAL 30,226,97 Multa moratória 10% 2..296,88 TOTAL GERAL 32.523,85 1.4- Desse modo, o Executado é devedor da quantia líquida, certa e exigível que totaliza R$ 32.523,85(trinta e dois mil, quinhentos e vinte e três reais, oitenta e cinco centavos). Diante do exposto, requer: a) Recebimento desta peça com os documentos inclusos para a competente autuação e processamento; b) Se digne Vossa Excelência em determinar a CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO, a ser cumprida por Oficial de Justiça via mandado (art. 247, V, NCPC), com expedição de carta precatória para a Comarca de Gaúcha do Norte (MT), conforme endereço consignado no preambulo desta peça, para que, no prazo de 3 dias, o Executado pague o valor de R$ 32.523,85(trinta e dois mil, quinhentos e vinte e três reais, oitenta e cinco centavos), englobando a correção monetária do período e os juros legais, devendo ser acrescentados, ainda, as custas processuais e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) na forma do art. 827 e 829 do Código de Processo Civil3. DECISÃO: Vistos etc. 1. Com relação aos pleitos formulados pela parte Exequente nas petições de Id’s. 142963250 e 166871172 (esta última protocolada em sigilo): 1.1 Defiro o pedido de citação por edital, diante do esgotamento das diligências para citação pessoal do executado. Com vistas a imprimir celeridade ao feito, para o caso de revelia, desde já nomeio a Defensoria Pública como curadora especial do requerido/executado citado por edital revel, devendo ser oportunamente intimada para apresentação de defesa/manifestação. 1.2. Defiro o arresto cautelar de imóveis da parte Executada, porquanto, a teor da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, é plenamente possível o deferimento de arresto executivo de bens do devedor ainda não citado, a teor do artigo 830, do Código de Processo Civil, sendo prescindível o esgotamento absoluto das tentativas de citação. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO DE BENS. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de arresto executivo de bens da executada BRUNA BANDERA, não localizada para citação, no âmbito de ação de execução de título extrajudicial consubstanciada em Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 129.040,12. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de deferimento do arresto executivo de bens da devedora ainda não citada, à luz do art. 830 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 830 do CPC estabelece que, frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é admissível o arresto de bens para garantir a efetividade da execução, sendo prescindível o esgotamento absoluto das tentativas de citação. 4. A finalidade do arresto executivo é resguardar bens do devedor para evitar prejuízo ao credor, especialmente diante do risco de dilapidação ou ocultação do patrimônio. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no sentido de que a ausência de êxito na localização do devedor, após diligências razoáveis, autoriza o arresto executivo, mesmo sem o esgotamento de todos os meios de localização. 6. No caso concreto, o processo tramita há quase seis anos e o agravante comprovou a realização de múltiplas tentativas infrutíferas de citação da devedora, demonstrando o preenchimento dos requisitos legais para a medida pleiteada. 7. O arresto executivo não se confunde com a penhora de bens, pois a conversão em penhora depende da efetivação da citação do devedor e do decurso do prazo para pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O arresto executivo, nos termos do art. 830 do CPC, é admissível quando frustradas as tentativas razoáveis de localização do devedor para citação, independentemente do esgotamento absoluto dos meios de busca. 2. A finalidade do arresto executivo é assegurar a efetividade da execução, resguardando bens do devedor até que este seja localizado, prevenindo a dilapidação ou ocultação de patrimônio. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797 e 830. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1822034/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.06.2021; TJ-MT, AI 1025323-41.2022.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 08.03.2023; TJ-MT, AI 1010738-52.2020.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 20.04.2021.” (N.U 1013556-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) (negritos aditados). No caso em comento, observa-se que o feito tramita há 8 (oito) anos, sem que tenha havido citação (pessoal ou ficta) da parte Executada, apesar dos esforços do Credor em localizá-la, justificando a adoção de medidas destinadas a evitar prejuízo ao exequente, especialmente, diante da dilapidação ou ocultação de bens passíveis de constrição. 1.3. Defiro a expedição de certidão de admissão desta execução extrajudicial para fins de averbação nos registros competentes (art. 828, caput, do CPC), devendo o(a/s) patrono(a/s) do credor proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais correspondentes à confecção da certidão e proceder à respectiva averbação, comunicando-se em seguida este juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: (i) Expeça-se o competente edital de citação do executado, fixando-o no átrio do Fórum e publicando-o no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a fim de que tome ciência dos termos da ação para apresentação de defesa, no prazo legal. Decorrido o prazo editalício e não havendo manifestação, intime-se a Defensoria Pública acerca da nomeação como curadora especial e para que apresente defesa competente, no prazo legal. Em seguida, intime-se a parte autora/exequente para manifestação a respeito da defesa. (ii) Intime-se a parte Exequente para, em 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais correspondentes à expedição da certidão e dos mandados de arresto. (iii) Comprovado o recolhimento, expeça-se certidão a que faz referência o artigo 828, do Código de Processo Civil, e expeçam-se mandados de arresto dos bens imóveis indicados pela parte Exequente em Id’s. 166871174, 166871176 e 166871179, com a advertência de o oficial de justiça observar o procedimento descrito no artigo 830, § 1º, do Código de Processo Civil, devendo o Credor encaminhar o resultado do ato para registro no ofício imobiliário competente. (iv) Intimem-se, por correio, os credores com garantia real descritos nas matrículas imobiliárias de Id’s. 166871174, 166871176 e 166871179 acerca do arresto ora deferido. (v) Por fim, conclusos para deliberação. 3. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CRISTINA VARGAS REIS, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 17 de março de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1000914-36.2017.8.11.0045.. EXEQUENTE: FIAGRIL EXECUTADO: JARBAS POSSEBON NUNES VISTOS. DEFIRO a pesquisa de endereço da parte demandada (ainda não citada), conforme requerido. Atente-se a escrivania quanto ao recolhimento, pela parte interessada, das custas necessárias para a realização das pesquisas solicitadas, através dos sistemas informatizados, nos termos da Lei Estadual n. 11.077/2020. Se necessário, intime-se a parte interessada para recolhimento e/ou complemento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando que, havendo a pluralidade de partes ou sistemas para as quais se destinam as pesquisas, deverá ocorrer o recolhimento do valor de uma consulta por pessoa pesquisada para cada sistema específico, já que o valor cobrado é por consulta. Consigno que, sendo a parte interessada beneficiária da gratuidade da justiça, fica, desde já, isenta do recolhimento de tais custas. Proceda a escrivania a busca através dos sistemas informatizados, observando, preferencialmente, a seguinte ordem: SIEL, INFOJUD e RENAJUD, visto tratar-se de sistemas com informações cadastrais mais atualizadas. Sendo encontrado (s) novo (s) endereço (s), expeça-se, desde já, o necessário para a citação da (s) parte (s) no (s) endereço (s) não repetido (s), obtido (s) através das pesquisas, atentando-se aos termos do despacho inicial. Ainda, verificando-se a existência de número de telefone constante do retorno positivo da pesquisa SIEL, ressalto que a citação poderá ser realizada por meio de aplicativo de mensagens Whatsapp (se possível), nos termos da Resolução N. 354/2020 do CNJ, bem como a PORTARIA CONJUNTA N. 412 PRES/VICE/CGJ, DE 20 DE ABRIL DE 2021, deste Tribunal, que autoriza a utilização de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais pelos oficiais de justiça. Restando infrutífera as diligências citatórias, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Às providências necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juiz(a) de Direito

05/09/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

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