Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 1008678-09.2022.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 1008678-09.2022.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR TERMO DE SESSÃO DE JULGAMENTO Processo n° 1008678-09.2022.8.11.0042 Espécie: Ação Penal Militar Parte autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réu: LUIZ FERNANDO JACINTO Data e horário: Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 2025, às 14h00min. PRESENTES Juiz de Direito: Moacir Rogério Tortato Juízes Militares: TEN CEL PM WELLINGTON AUGUSTO PRADO DE CAMPOS TEN CEL PAULO VIEIRA DE MELO JUNIOR TEN JUDSON CORDEIRO PANTALEAO TEN PM ANDREA ELENA BAZOLLI Promotor de Justiça: Henrique de Carvalho Pugliesi. Advogada: Dra. ALINE RAMOS NOBRE BRUM Réu: LUIZ FERNANDO JACINTO OCORRÊNCIAS Aberta a sessão, o Juiz de Direito facultou às partes a leitura das peças, nos termos do art. 432 do CPPM durante as sustentações das alegações finais, o que teve a concordância de todos os presentes, bem como advertiu as partes de que durante os debates poderão ser dados apartes, desde que permitidos por quem esteja na tribuna, e não tumultuem a sessão, nos termos do art. 433, §8º, do CPPM. Em seguida, foi dada a palavra ao Ministério Público, para sustentação das alegações escritas ou de outras alegações, nos termos do art. 433, do CPPM, que manifestou pela condenação do acusado, conforme gravação em mídia audiovisual. Após, foi dada a palavra à Defesa, para sustentação das alegações escritas ou de outras alegações, nos termos do art. 433, do CPPM, que requereu pela absolvição pela ausência de prova, conforme gravação em mídia audiovisual. O Ministério Público usou da réplica e a defesa da tréplica, nos termos do art. 433, §2º, do CPPM. Concluídos os debates superadas quaisquer questões de ordem levantadas pelas partes, o Conselho de Justiça deliberou sobre o processo, declarando não recepcionada a sessão secreta prevista no art. 434, do CPPM, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal, que prevê que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentados, sob pena de nulidade. O Juiz de Direito convidou os Juízes Militares a se pronunciarem sobre as questões preliminares e o mérito da causa, votando em primeiro lugar o Juiz de Direito depois, os Juízes Militares, por ordem inversa de hierarquia, conforme manifestação em mídia audiovisual. O Juiz de Direito proferiu o voto, conforme os seguintes termos: “[...] RELATÓRIO. O representante do Ministério Público com atribuições perante este juízo, baseando-se no Inquérito Policial que juntou, ofertou denúncia contra o acusado pelo cometimento em tese do crime de concussão (art. 305 c/c art. 70, II, alínea “l”, ambos do Código Penal Militar), nos seguintes termos (id. 94259563): [...]. Consta dos autos que, no dia 07 de dezembro de 2016, no Bairro Boa Esperança, neste município de Cuiabá/MT, o increpado CB PM Luiz Fernando Jacinto, com consciência e vontade, exigiu para si, diretamente, em razão de sua função, vantagem indevida da vítima Bruna Cristina da Conceição. Segundo apurado no incluso caderno investigativo, na data e local dos fatos, a vítima Bruna Cristina transitava com sua motocicleta, ocasião em que foi abordada pela guarnição policial composta pelo denunciado CB PM Luiz Fernando Jacinto e pelo SD PM Thiago Silva Coelho. Na oportunidade, após constatar que a ofendida não possuía CNH e que o licenciamento da motocicleta estava vencido, o increpado perguntou à vítima o que ela poderia fazer por ele. Evola-se do feito que o increpado teria ordenado para Bruna Cristina seguir com a motocicleta até um determinado local, instante em que novamente indagou o que a vítima poderia fazer por ele. Ressai do caderno policial militar que a vítima respondeu que nada poderia fazer, tendo em vista que não tinha dinheiro e utilizava a motocicleta para transportar sua filha até a escola. Ato contínuo, o increpado CB PM Luiz Fernando Jacinto ordenou que a vítima adentrasse em um matagal, colocou o pênis para fora das calças e exigiu que Bruna Cristina praticasse com ele sexo oral, para que a motocicleta fosse liberada. Extrai-se que, temerosa diante das exigências do policial militar, a vítima praticou o ato libidinoso com o denunciado, o qual, como se ainda não bastasse, solicitou o telefone da vítima e para ela encaminhou mensagens via WhatsApp (págs. 30/31 e 206/210-PDF). Restou apurado que a ofendida logo após os fatos relatou o ocorrido a uma amiga, Sra. Melissa Espírito Santo de Souza, a qual, por sua vez, acionou o SGT PM Moisés Nunes Moreira e ASP OF PM Carlos Roberto Neves de Paula, noticiando os acontecimentos. Ademais, a fim de demonstrar a veracidade do ocorrido, consta dos autos que a vítima combinou um encontro com o denunciado CB PM Luiz Fernando Jacinto. Assim, a guarnição policial composta pelo SGT PM Moisés Nunes Moreira e ASP OF PM Carlos Roberto Neves de Paula acompanharam a vítima até o local combinado e visualizaram quando ela novamente foi levada pelo increpado para um local ermo, distante de onde se encontrava o motorista da viatura SD PM Thiago Silva Coelho, motivo pelo qual, diante da situação constatada, o prenderam em flagrante delito. A denúncia foi recebida em 20 de setembro de 2022 (id. 95570030). Cientificado, o acusado compareceu, acompanhado de Advogado Constituído, Dr. Marciano Xavier das Neves - OAB/MT 11190-O, às solenidades em que foram ouvidas as testemunhas indicadas pelas partes e se realizou o interrogatório. Na fase do art. 427 do Código de Processo Penal Militar, nada foi requerido. Então, o feito foi remetido às alegações finais por memoriais (id. 142706570 e 158024887). O Ministério Público sustentou a procedência da denúncia argumentando, em síntese, estarem comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, bem como, pugnou pela remessa de cópia integral os autos, após o trânsito em julgado, ao Procurador Geral de Justiça visando eventual oferecimento de representação pela perda da graduação de praça, com a consequente exclusão do militar dos quadros da corporação (id. 164358057). A Defesa informou que iria contrapor a pretensão condenatória do Ministério Público por ocasião da Sessão de Julgamento, em observância aos princípios da ampla defesa e contraditório, não trazendo assim qualquer prejuízo ao acusado neste momento processual (id. 176309060). Em plenário o MP pediu a condenação em sustentação oral. Por sua vez, a defesa em plenário defendeu a absolvição, entendendo que os elementos no processo não são suficientes para justificar a condenação, conforme mídia gravada. Fizeram uso da réplica e tréplica. É o relato do necessário. VOTO. Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Não há nenhuma dúvida quanto à materialidade, a qual restou devidamente consubstanciada na Portaria de Instauração do Inquérito Policial Militar (id. 87684527 — p. 05) e demais peças que instruem o incluso caderno investigatório (id. 87684519), bem como pela prova oral colhida. Da autoria. O acusado, assim como havia feito na esfera inquisitorial (id. 87684527 — p. 14/15), em juízo (mídia), negou novamente o crime, narrando que no dia dos fatos, em rondas, por volta das 23h00min, visualizou a vítima e outra pessoa, em uma motocicleta parada, motivando a abordagem. A pessoa que acompanhava a vítima foi liberada e, após, foi constatado que a vítima não portava CNH e que a documentação do veículo estava atrasada. Entretanto, não efetuou a apreensão da motocicleta porque não tinha logística para fazer a remoção do veículo. Liberou a vítima e a orientou para que não transitasse com a motocicleta. Não exigiu favores sexuais para liberar a vítima e, durante a abordagem, não saiu do campo de visão do policial que o acompanhava. Trocaram contatos e a vítima começou a ligar, dizendo que não poderia ficar sem a moto e que precisavam conversar. Então, por volta das 03h00min marcou encontro com a vítima para conversarem sobre o cancelamento das multas. No local combinado outras viaturas chegaram e efetuaram sua prisão. Desconhece os motivos pelos quais a vítima lhe atribuiu o crime. Vejamos os demais elementos de prova. A vítima, Bruna Cristina da Conceição (mídia) confirmou as declarações prestadas na fase inquisitorial (id. 87684527 — p. 13/14), contando que no dia dos fatos estava com a moto parada, em uma esquina do bairro Alto do Parque, conversando com um amigo, quando foi abordada pelo acusado pedindo a documentação do veículo. Explicou ao acusado que não tinha CNH e que a documentação da moto estava atrasada. Ele perguntou o que poderia fazer, tendo respondido que nada poderia fazer. Mesmo assim, o acusado a levou a uma região de mata onde exigiu que fizesse sexo oral. Obedeceu. Quando finalizou o ato, ele pediu o número do seu aparelho celular e depois mandou mensagem. Quando chegou em casa, sua amiga viu as mensagens. Então, acionou a polícia e marcou novo encontro com o acusado. No local combinado outras guarnições efetuaram a prisão. Enfatizou que a situação a deixou muito abalada e constantemente pensa em dar cabo de sua vida, porém não o faz devido aos seus filhos. Esclareceu que, em certa ocasião, foi ao pronto-socorro tomar remédio e deixou o aparelho celular no baú da motocicleta. Quando retornou, haviam arrombado o baú da moto e levado o celular. As testemunhas SUB TEN PM Moisés Nunes Moreira e 1º TEN PM Carlos Roberto Neves de Paula (mídia) contaram que no dia dos fatos receberam ligação da vítima, chorando e informando que foi parada em uma blitz com a sua motocicleta sem documento. Ao constatar a irregularidade, o acusado exigiu a prática de sexo oral para não apreender o veículo. Foram ao encontro da vítima. Ao encontrá-la, verificaram que no aparelho celular dela havia algumas conversas com o acusado. A vítima marcou novo encontro com ele e, no local combinado, presenciaram a vítima — muito abalada — saindo de uma região de mata na companhia do acusado, então efetuaram a prisão em flagrante e todos foram ao primeiro batalhão para as providências cabíveis. Consta ainda do depoimento do 1º TEN PM Carlos que o outro policial, que compunha a guarnição, informou não ter presenciado o ato por ficarem longe do seu campo de visão. A testemunha SD PM Thiago Silva Coelho (mídia) narrou que no dia dos fatos estava de serviço na companhia do acusado quando observou uma motocicleta parada embaixo de uma árvore e uma mulher e um homem conversando. Efetuaram a abordagem e a mulher se identificou como proprietária da motocicleta, pelo que liberaram a pessoa do sexo masculino. O acusado fez a entrevista e verificou que o licenciamento estava vencido e mandou lavrar o auto de infração. Então, afastou-se e lavrou o auto de infração no capô da viatura, que estava estacionada entre cinco e seis metros do local da abordagem. Durante a elaboração do auto, que demorou entre cinco a oito minutos, perdeu o contato visual do acusado e da vítima. Não presenciou nenhum ato sexual devido à distância, bem como não notou alteração na vestimenta do acusado. A abordada foi dispensada. Como era novato, tinha receio de questionar o policial mais antigo. O comportamento do acusado não mudou após a abordagem, continuaram normalmente o patrulhamento. Porém, em determinado momento, o acusado parou a viatura em uma rua sem saída e mandou aguardar. Passados cerca de dois minutos, chegaram outras guarnições e todos foram conduzidos ao primeiro batalhão. Pois bem. Dispõe art. 305 do Código Penal Militar: “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena — reclusão, de dois a oito anos”. Destaquei. Sobre o assunto, Guilherme de Souza Nucci leciona: “Aspectos objetivos: o sujeito ativo é somente o funcionário público, militar ou civil. O sujeito passivo é o Estado; secundariamente, a entidade de direito público ou a pessoa diretamente prejudicada. Exigir significa ordenar ou demandar, havendo aspectos nitidamente impositivos e intimidativos na conduta, que não precisa ser, necessariamente, violenta. Não deixa de ser uma forma de extorsão, embora colocada em prática por funcionário público. Explica Basileu Garcia que a palavra concussão “liga-se ao verbo latino concutere, sacudir fortemente. Empregava-se o termo especialmente para alusão ao ato de sacudir com força uma árvore para que dela caíssem os frutos. Semelhantemente, procede o agente desse crime: sacode o infeliz particular sobre quem recai a ação delituosa, para que caiam frutos, não no chão, mas no seu bolso” (Dos crimes contra a Administração Pública, p. 225). […]. O tipo é explícito ao exigir que o agente valha-se de sua função para demandar a vantagem indevida. Pode ele se encontrar fora da função (suspenso ou de licença), não ter, ainda, assumido suas atividades (nomeado, mas não empossado) ou já estar em pleno desenvolvimento de sua função. Entretanto, em qualquer caso, é indispensável que reclame a vantagem invocando sua atividade profissional. O conceito de vantagem indevida pode ser qualquer lucro, ganho, privilégio ou benefício ilícito, ou seja, contrário ao direito, ainda que ofensivo apenas aos bons costumes. Há casos concretos em que o funcionário deseja obter somente um elogio, uma vingança ou mesmo um favor sexual, enfim, algo imponderável no campo econômico e, ainda assim, corrompe-se para prejudicar ato de ofício. Por vezes, já que a natureza humana é complexa para abarcar essas situações, uma vantagem não econômica pode surtir mais efeito do que se tivesse algum conteúdo patrimonial. Não se tratando de delitos patrimoniais, pode-se acolher essa amplitude (Código Penal Militar Comentado. 5ª ed., ver., atual, e reform. — Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 448/450). Destaquei. Veja-se que o crime de concussão é de natureza formal, razão pela qual se consuma com a mera exigência da vantagem indevida invocada pelo agente em função de sua atividade profissional. O recebimento da vantagem exigida, se constitui em mero exaurimento do delito, daí ser irrelevante não ter sido constatado indícios de sêmen na boca da vítima em um exame feito muito tempo depois. Exatamente o que ocorreu no caso, já que ficou constatado ter ocorrido tanto o crime com a exigência, como também seu exaurimento, com a efetivação do “favor”. A ofendida afirmou: “Estava com a moto parada, em uma esquina do bairro Alto do Parque, conversando com um amigo, quando foi abordada pelo acusado pedindo a documentação do veículo. Explicou ao acusado que não tinha CNH e que a documentação da moto estava atrasada. Ele perguntou o que poderia fazer. Respondeu que nada. Mesmo assim, o acusado a levou a uma região de mata onde exigiu que fizesse sexo oral. Obedeceu. Quando finalizou o ato, ele pediu o número do seu aparelho celular e depois mandou mensagem”. No caso, resta afastada a configuração de crime sexual, já que o réu não obrigou com violência ou grave ameaça a vítima a servir-lhe sexualmente, fato que só ocorreu por exigência como contraprestação à sua violação do dever de ofício. O delito de concussão, bem como outros crimes similares, sempre ocorre na clandestinidade. Inexistindo, geralmente, testemunhas presenciais dos fatos, pelo que a versão da vítima secundária deve ser valorizada, sempre que em harmonia com as demais provas obtidas. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ. “[…]. I — É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. II — Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, consubstanciado na palavra da vítima e demais provas carreada aos autos, pela condenação do agravado pela prática do delito de estupro de vulnerável, a pretensão da Defesa de alterar tal entendimento exigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido” (AgRg no AREsp n. 1.805.077/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato — Desembargador Convocado do TJDFT, DJe de 28/10/2022). Destaquei. Assim também tem decidido o TJMT: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL — CONCUSSÃO — ARTIGO 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR — SENTENÇA ABSOLUTÓRIA — ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA — IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL — CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS NOS MOLDES DA DENÚNCIA — PROCEDÊNCIA — 1. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS — PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA — PROVA ORAL IDÔNEA E APTA A AMPARAR A CONDENAÇÃO — 2. INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL — DEMONSTRADO QUE O RÉU PERPETROU O DELITO POR VÁRIAS VEZES NO DECORRER DE OITO MESES — 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Comprovadas sobejamente a materialidade e a autoria do delito de concussão, em especial pelas declarações uníssonas e coesas da vítima, aliadas a outros elementos de prova dos autos, como a prova oral produzida, de rigor a reforma da sentença para que o réu seja condenado nos moldes da denúncia em relação a uma das vítimas. […]. 3. Recurso ministerial conhecido e provido”. (N.U 0002339-90.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 15/12/2023). No caso, as assertivas da ofendida se coadunam perfeitamente com as declarações das testemunhas SUB TEN PM Moisés e 1º TEN PM Carlos: “Que no dia dos fatos receberam ligação da vítima, chorando e informando que foi parada em uma blitz com a sua motocicleta sem documento. Ao constatar a irregularidade, o acusado exigiu a prática de sexo oral para não apreender o veículo. Foram ao encontro da vítima. Ao encontrá-la, verificaram que no aparelho celular dela havia algumas conversas com o acusado. A testemunha SD PM Thiago, apesar de não ter presenciado o ato sexual, confirmou que: “Efetuaram a abordagem e a mulher se identificou como proprietária da motocicleta, pelo que liberaram a pessoa do sexo masculino. O acusado fez a entrevista e verificou que o licenciamento estava vencido e mandou lavrar o auto de infração. Então, afastou-se e lavrou o auto de infração no capô da viatura, que estava estacionada entre cinco e seis metros do local da abordagem. Durante a elaboração do auto, que demorou entre cinco a oito minutos, perdeu o contato visual do acusado e da vítima“. Vejam que condutas irregulares de policiais afetam inclusive aqueles agentes que atuam de forma legal e regular, e que são postos em uma situação desgastante e de aflição, haja vista que acabam ficando entre um possível falso testemunho e delação do colega. E mais, é de se questionar: porque tal testemunha preencheu sozinha o auto de infração e o réu sequer se dignou a segurar a lanterna para o colega? E mais, porque o réu disse que não precisava mais continuar a lavratura do auto, após se aproximar com a vítima? Porque disse inicialmente que iriam apreender a moto e depois desistiu desse procedimento? Parece certo que a testemunha Thiago ficou no local, no escuro, fazendo malabarismo para segurar a lanterna e preencher o auto, enquanto o colega se afastou com a vítima e quando este retornou, pediu para abortar a finalização da autuação. Não é preciso raciocinar muito para entender o que aconteceu. Veja o desconforto da testemunha, que ora diz que o local estava muito escuro, a ponto de precisar usar uma lanterna e em outros pontos, visando não prejudicar o réu, afirmou que havia um poste com luz sobre a viatura. As condutas erradas de um policial acabam arrastando outro para as margens da irregularidade. Impossível desprezar ainda as conversas ocorridas por telefone ou aplicativo de mensagem entre o réu e a vítima, algo absolutamente fora do padrão e que indica a real existência de interesse de natureza sexual do réu para com a ofendida, inclusive marcando um novo encontro. Ficou evidente que não se tratou de contato visando anular ou baixar as multas, o que também seria ilegal, mas sim com conteúdo carnal. Ainda que se desconsidere as mensagens trocadas entre réu e vítima, resta evidente que foi marcado um novo encontro, tanto que o réu foi ao local desse novo encontro onde foi preso. Aliás, não se pode considerar regular um policial ter tratativas posteriores com o particular abordado via aplicativo de mensagem para tratar do que quer que seja. Nota-se que, apesar da negativa, os elementos de prova revelam que o acusado exigiu de forma direta, em razão da função que exercia, vantagem indevida da vítima, consistente na prática de sexo oral com ele, a fim de favorecê-la com a não apreensão da motocicleta que estava com a documentação em atraso. Acresça-se, por oportuno, mais do que deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, deixando de realizar a remoção do veículo irregular, o acusado, em razão da função, também claramente exigiu para si, diretamente, vantagem indevida — favor sexual. Os argumentos do acusado, no sentido de que não exigiu favores sexuais para não apreender a motocicleta e que não procedeu à remoção do veículo por falta de logística, não só não são plausíveis como totalmente inverossímeis, sobretudo quando cotejados com o robusto conjunto probatório dos autos. Ademais, nada indica que tenha a vítima agido por vingança ou com o intuito de prejudicar o acusado. Aliás, se a versão do réu fosse verídica, sua conduta seria a da mera liberação da moto da vítima, o que lhe configura benefício, então, porque a vingança? Dessa forma, não há, pois, que se falar em carência probatória, uma vez que os fatos restaram devidamente esclarecidos no feito, sendo a condenação do réu medida impositiva. Da agravante prevista no art. 70, alínea “l”, do Código Penal Militar. Diz o art. 70, II, alínea “l”, do Código Penal Militar: “São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não integrantes ou qualificativas do crime: […]. II — ter o agente cometido o crime: […]; l) estando em serviço…”. (Destaquei). A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.417.380/RJ, sob a relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, concluiu que, “não há óbices para que nos crimes de concussão, quando praticados em serviço, seja aplicada a agravante genérica prevista no art. 70, II, “l”, do CPM (“estando de serviço”), isto é, não há ocorrência de bis in idem, porquanto a ideia de exigir vantagem indevida em razão da função não tem correlação com o fato de o militar estar em serviço (em escala especial).” Eis a ementa do aludido julgado: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. CONCUSSÃO. AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 70, II, “L”, DO CPM. COMPATIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. O crime de concussão configura-se mediante a conduta do agente (militar ou assemelhado, nos termos do art. 21 do CPM) que exige, direta ou indiretamente, na função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Ao descrever a conduta típica, cuidou o legislador de explicitar que o crime se caracteriza ainda que o agente esteja fora da função ou até de a assumir. Tal cuidado traduz a ideia de que o crime pode se afigurar mesmo que a exigência seja feita por agente que ainda não tenha, por questões circunstanciais, a atribuição de praticar o ato que ensejou a intimidação da vítima. 2. O termo “função”, descrito no art. 305 do CPM, encerra o conjunto de atribuições exercidas ou a serem exercidas pelo agente e, tal como acontece com o delito previsto no art. 316 do CP, o militar ou assemelhado impõe a outrem a prestação da vantagem indevida e essa pessoa cede à exigência em virtude do medo que a autoridade inerente ao cargo lhe causa. 3. A agravante genérica prevista no art. 70, II, “l”, do CPM (“estando de serviço”) diz respeito ao efetivo desempenho das atividades relacionadas com a função policial militar, assim como daquelas atividades ligadas ao cumprimento de ordens emanadas de autoridade competente ou de disposições regulamentares características da rotina militar. Há, na ideia referente à expressão contida no art. 70, II, “l”, do CPM, um caráter dinâmico, específico e prático, que é percebido pelo comportamento exteriorizado do agente por meio da realização de atos concretos inerentes às suas atribuições em um dado momento. 4. A expressão “em serviço”, que também não deve ser confundida com situação de expediente regulamentar, insere-se na hipótese de militar submetido à designação de tarefas não compreendidas dentro do expediente normal, mas prestadas em escala especial. 5. Inexiste óbice para que, nos crimes de concussão, quando praticados em serviço, seja aplicada a agravante genérica prevista no art. 70, II, “l”, do CPM (“estando de serviço”), isto é, não há ocorrência de bis in idem, porquanto a ideia de exigir vantagem indevida em virtude da função não tem correlação com o fato de o militar estar em serviço (em escala especial). Precedentes do STF. 6. Embargos não providos”. Destaquei. O reconhecimento da agravante não comporta dúvida, já que a circunstância de o agente estar de serviço não é elementar do tipo penal da concussão, representando situação mais grave o fato de, quando em serviço, ao invés de seguir fielmente o seu dever, praticou o crime em julgamento. Assim, a agravante é presente. Isto posto, julgo procedente a denúncia para CONDENAR o réu CB PM LUIZ FERNANDO JACINTO, suficientemente qualificado nos autos, nas penas do art. 305, c/c art. 70, II, alínea “l”, ambos do Código Penal. Passo a dosar a pena. As circunstâncias judiciais do art. 69 do Código Penal Militar são favoráveis ao réu, razão pela qual, com estribo no art. 305 do Código Penal Militar, aplico a pena base em seu mínimo legal, 2 (dois) anos e reclusão. Não há atenuantes. Em razão da agravante prevista no art. 70, II, alínea “l” (estando em serviço), do Código Penal Militar, elevo a pena na fração mínima de 1/5 (um quinto), alcançando a pena 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. Inexistindo causas especiais de aumento ou diminuição da pena, torno-a definitiva nos moldes acima. Estabeleço o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena. Da perda da função pública. Não obstante, o quanto disposto no § 5º do art. 1º da Lei n.º 9.455/1997: “§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada”. Entretanto, há que prevalecer o mandamento constitucional previsto no § 4º do art. 125 da Carta Magna: ”§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças”. Destaquei. Veja-se que o dispositivo constitucional confere ao Tribunal de Justiça Militar a competência originária para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. Logo, não pode a Administração Militar, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, executar ato de exclusão do policial militar sem que antes o Pleno do TJ processe e julgue a respectiva Representação para Perda de Graduação. Nesse sentido, em repercussão geral, o STF sedimentou entendimento: “(…)2) Nos termos do artigo 125, §4º, da Constituição Federal, o Tribunal de Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça são competentes para decidir, em processo autônomo decorrente de representação do Ministério Público, sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças que teve contra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza do crime por ele cometido”. [ARE 1.320.744, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 26-6-2023, P, DJE de 10-7-2023, Tema 1.200, com mérito julgado]. Destaquei. Assim, após o trânsito em julgado, encaminhem-se cópias dos autos ao Procurador Geral de Justiça para as providências que entender necessárias. Ainda, após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Igualmente, após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de informação, Secretarias de Segurança, TRE, etc. Ocorrendo o trânsito em julgado, expeça-se o executivo de pena. É como VOTO. [...] Encerrado o voto do Juiz de Direito, este concedeu-se a palavra aos membros do Conselho de Justiça para proferir voto por ordem inversa de hierarquia. VOTO EXMO. JUIZ MILITAR TEN PM ANDREA ELENA BAZOLLI Acompanhou o voto do Juiz de Direito, na íntegra. VOTO EXMO. JUIZ MILITAR TEN JUDSON CORDEIRO PANTALEAO Acompanhou o voto do Juiz de Direito, na íntegra. VOTO EXMO. JUIZ MILITAR TEN CEL PAULO VIEIRA DE MELO JUNIOR Acompanhou o voto do Juiz de Direito, na íntegra. VOTO EXMO. JUÍZ MILITAR TEN CEL PM WELLINGTON AUGUSTO PRADO DE CAMPOS Acompanhou o voto do Juiz de Direito, na íntegra. Os votos dos Membros do Conselho de Justiça foram captados e gravados por meio do sistema de gravação audiovisual. EMENTA: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho de Justiça Militar, por unanimidade, condenou o réu CB PM LUIZ FERNANDO JACINTO, devidamente qualificado nos autos, às penas do art. 305, c/c art. 70, II, alínea “l”, ambos do Código Penal Militar, fixando-lhe a pena de 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão. Determinado, ainda, o ENCAMINHAMENTO de cópias ao Procurador de Justiça para representação quanto à perda da função pública após o transito em julgado. DELIBERAÇÕES FINAIS Pelo MM. Juiz foi assim deliberado: Vistos, etc. Sentença publicada em audiência, SAEM os presentes intimados para fins recursais. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Às providências. Nada mais havendo a consignar, por mim, Marilha Gabriela Da Silva Barros, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Juiz de Direito. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Moacir Rogério Tortato Juiz de Direito do Juízo Militar

27/02/2025, 00:00

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