Execução de Título Extrajudicial 1000264-81.2020.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000264-81.2020.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 12:34

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 10:27

Publicação

13/08/2025, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos para intimar o advogado da parte autora para se manifestar acerca da petição de Id n. 203915696, no prazo legal.

12/08/2025, 00:00

Expedição de documento

11/08/2025, 10:41

Petição (Exceção de praça©-executividade)

09/08/2025, 15:17

Expedida/certificada

01/08/2025, 22:05

Expedição de documento

01/08/2025, 22:05

Ato ordinatório

01/08/2025, 22:03

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:46

Decurso de Prazo

01/07/2025, 09:52

Publicação

10/06/2025, 04:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 04:14

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS FELIPE LARA DE SOUZA PROCESSO n. 1000264-81.2020.8.11.0045 Valor da causa: R$ 547.046,70 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Endereço: RUA DA CONSOLAÇÃO, 372, - ATÉ 1098 - LADO PAR, CONSOLAÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01302-000 POLO PASSIVO: Nome: LAURO SKURA - CPF: 483.646.061-15 Nome: VERNER SKURA - CPF: 567.538.101-53 Nome: PERLA RIBEIRO RODRIGUES SKURA - CPF: 883.899.953-87 Endereço: Lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO: Nome: LAURO SKURA - CPF: 483.646.061-15; Nome: VERNER SKURA - CPF: 567.538.101-53; Nome: PERLA RIBEIRO RODRIGUES SKURA - CPF: 883.899.953-87, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 547.046,70, mais atualizações, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. RESUMO DA INICIAL: "PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. (“Primo Rossi” ou “Exequente”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 51.597.300/0001-30, com sede na Rua da Consolação, 372, República, São Paulo/SP CEP: 01302-000 (doc. 01), cadastrada no endereço eletrônico e-mail [email protected], por seu advogado que a esta subscreve (doc. 02), nos termos dos artigos 771, 827 e seguintes do Código de Processo Civil, propõe a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra LAURO SKURA (“Lauro” ou “Executado”), 1 brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG nº 3.566.392-2, inscrito no CPF/MF sob o nº 483.646.061-15, residente e domiciliado Rua Campo Ere, nº 472-E, Bairro Pioneiro, Lucas do Rio Verde/MT, CEP 78455-000, endereço eletrônico de e-mail não localizado, VERNER SKURA (“Verner” ou “Coexecutado”), brasileiro, casado, portador da cédula de identidade civil nº 923164, inscrito no CPF/MF sob o nº 567.538.101-53, residente e domiciliado na Rua Campo Ere, nº 472-E, Bairro Pioneiro, Lucas do Rio Verde/MT, CEP 78455-000 e PERLA RIBEIRO RODRIGUES SKURA (“Perla” ou “Coexecutada”), brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 23598778, inscrita no CPF/MF sob o nº 883.899.953-87, residente e domiciliada na Avenida Santa Catarina 1216, Bairro Dalastra, Lucas do Rio Verde/MT, CEP 78455-000, diante dos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. 1. FATOS QUE ENSEJARAM A PROPOSITURA DA DEMANDA. A Agraben Administradora de Consórcios LTDA. (“Agraben”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 69.273.308/0001-07, com sede na Rua Major Rehder, 130, Vila Rehder, Americana/SP, CEP 13465-390, formalizou em 25 de fevereiro de 2010 com o Sr. Lauro, uma “Proposta de Adesão” e “Contrato de Adesão, Regulamento Padrão e Instrumento de Procuração” nº 60331/TRATO (doc. 03), para obtenção de uma cota de consórcio (Cota nº 0069 do Grupo 1104, antigo CASE04), com objetivo de adquirir um trator da marca Case, modelo Colheitadeira AF.239, a qual foi devidamente faturada e entregue ao Sr. Lauro por meio da celebração de “Contrato de Abertura de Crédito com Alienação Fiduciária” nº 17854 (“Contrato”) (doc. 04) e respectiva Nota Promissória (“NP”) (doc. 05), que representam a totalidade da dívida na época, tendo o Sr. Verner e a Sra. Perla figurado como fiadores do Contrato e avalistas da NP. A Agraben teve sua liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central do Brasil, por meio do Ato-Presi nº 1.320/2016, em 5 de fevereiro de 2016 (doc. 06), oportunidade em que a Primo Rossi participou de licitação para a aquisição da administração de grupos de consórcio da Agraben. Por ter ofertado a melhor proposta, a Primo Rossi venceu a licitação e adquiriu, por meio do “Contrato Particular de Cessão, Entrega de Documentos e Disponibilidade Financeira Concernentes à Administração de Grupos de Consórcio e Outras Avenças” (“Contrato de Cessão”) (doc. 07), a administração de 72 (setenta e dois) grupos de consórcio, dentre os quais estão os mencionados grupos de consórcio cujas cotas inadimplidas fazem parte do objeto da presente demanda, abrangendo ainda, todas as garantias outorgadas pelos consorciados em nome da Agraben, inclusive as alienações fiduciárias celebradas, de acordo com o Parágrafo Quarto do Contrato de Cessão. Em consonância com a Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 04 de setembro de 2017 (doc. 08), os consorciados componentes do grupo de consórcio aprovaram integralmente o plano apresentado pela Primo Rossi para assunção da administração dos grupos de consórcio, nos moldes previstos na Cláusula 6.11 do Contrato de Cessão. Inclusive foi outorgada procuração pela Agraben à Primo Rossi, conferindo poderes para assinar os Instrumentos de Cessão ou Liberação de Alienação Fiduciária ou outros gravames dos bens dados em garantia pelos consorciados (doc. 09). Assim, a Primo Rossi passou a ser a administradora do grupo de consórcio cuja cota foi adquirida pelo Sr. Lauro, e por consequência passou a representar os interesses do grupo para excussão de garantias bem como para cobrança de dívidas dos consorciados contemplados que deixaram de realizar o pagamento das respectivas parcelas as quais se comprometeram por meio do Contrato, tal como no presente caso. No caso dos autos, o Executado foi contemplado na Assembleia Geral Ordinária realizada em 01 de abril de 2010, adquirindo direito ao crédito correspondente ao valor histórico de R$ 589.997,50 (quinhentos e oitenta e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), utilizado para a aquisição de uma plataforma de corte NH Super, da marca New Holland, ano fabricação/modelo 2000/2000, chassi 10174 e uma colhedeira TC59, da marca New Holland, ano fabricação/modelo 2000/2000, chassi 2F578. A fim de possibilitar a aquisição do referido bem e garantir o grupo consortil da dívida remanescente após a contemplação, foi celebrado o Contrato, por meio do qual o Executado alienou fiduciariamente os bens à Primo Rossi, transferindoa o domínio resolúvel e a posse indireta dos bens acima descritos e individualizados, tornando-se o Executado, enquanto devedor, possuidor direto e depositário do bem, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 911/69, §2º do artigo 1.361 e artigo 1.363 do Código Civil, figurando ainda o Sr. Verner e a Sra. Perla como fiadores do Contrato e avalistas da NP. Contudo, em razão do inadimplemento das parcelas previstas no Contrato, nos termos da Cláusula Quarta do Contrato, a dívida foi considerada antecipadamente vencida, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, para efeito de ser exigida de imediato na sua totalidade e deverá ser acrescida dos encargos moratórios. Os Executados tornaram-se inadimplentes com suas obrigações, tendo sido constituídos em mora, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, sendo relevante consignar que com o advento da Lei nº 13.043/2014, pelo seu artigo 101, abolida foi a exigência da expedição de notificação por Cartório de Registro de Títulos e Documentos, podendo ser procedida por meio de carta registrada com Aviso de Recebimento (AR) pelo próprio credor ou seu procurador (doc. 10). O valor atualizado da dívida perfaz na atualidade o valor de R$ 547.046,70 (quinhentos e quarenta e sete mil e quarenta e seis reais e setenta centavos), de acordo com o extrato financeiro de sua cota (doc. 11). A Exequente tentou por diversas vezes receber seu crédito de maneira amigável, porém todas as diligências restaram infrutíferas, razão pela qual não restou alternativa senão socorrer-se da tutela jurisdicional do Estado, mediante o ajuizamento da presente demanda, para ver resguardado o seu direito de credor. 2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA PRETENSÃO EXECUTIVA. (...).Desta feita, a dívida líquida, certa e exigível dos Executados alcança nesta data a quantia total e atualizada de R$ 547.046,70 (quinhentos e quarenta e sete mil e quarenta e seis reais e setenta centavos), cujos devedores devem ser intimados para pagar em 3 (três) dias, sob pena de serem penhorados tantos valores, bens e direitos que possam responder pela dívida, nos termos dos artigos 831 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. PEDIDOS E REQUERIMENTOS. Ante ao exposto, e com fundamento no artigo 827 do Código de Processo Civil, requer a citação dos Executados inicialmente via postal nos endereços declinados nas respectivas qualificações, para pagarem no prazo de 3 (três) dias contados da citação a totalidade da dívida, que atualmente é de R$ 547.046,70 (quinhentos e quarenta e sete mil e quarenta e seis reais e setenta centavos), ainda não acrescida das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados em patamar mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. Não realizado o pagamento no prazo estabelecido, requer seja promovida desde logo a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira via sistema BACENJUD, nos termos dos artigos 523, § 3º, e 854, ambos do Código de Processo Civil, e dos veículos automotores via sistema RENAJUD. Caso a pesquisa de bens nos sistemas supramencionados retorne infrutífera ou os bens localizados não sejam suficientes para a satisfação do crédito, requer seja promovida a consulta da cópia da Declaração de Imposto de Renda dos Executados via sistema INFOJUD. Se, ainda assim, persistir o feito sem segurança material, que sejam, então, intimados os Executados a indicarem a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, quais e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, e suas rigorosas consequências legais, consoante a imposição do parágrafo único do referido dispositivo legal. Finalmente, requer sejam todos os atos de comunicação, doravante praticados, de maneira exclusiva, em nome dos patronos GUSTAVO MOREL LEITE, inscrito na OAB/SP nº 206.951 e BRUNO LANZA DE ABREU, inscrito na OAB/SP nº 434.370, com endereço profissional na Rua da Consolação, 372, República, São Paulo/SP, sob pena de nulidade dos atos que vierem a ser praticados, a teor do artigo 272, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, o patrono informa o respectivo endereço eletrônico para o recebimento de futuras intimações: [email protected]. Declara, para os fins legais, que a cópia do instrumento de mandato e dos demais documentos acostados à presente, é reprodução fiel do original, restando a mesma autenticada nos termos da Lei nº 11.382 de 06/12/2006. Dá-se à presente o valor de R$ 547.046,70 (quinhentos e quarenta e sete mil e quarenta e seis reais e setenta centavos)." DECISÃO: "Vistos etc. 1. Defiro o pedido de citação por edital, formulado por meio da petição de Id. 181615789, diante do esgotamento das diligências para citação do(a/s) executado(a/s). 2. Com vistas a imprimir celeridade ao feito, para o caso de revelia, desde já nomeio a Defensoria Pública como curadora especial do requerido citado por edital revel, devendo ser oportunamente intimada para apresentação de defesa/manifestação. 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Expeça-se o competente edital de citação do(a/s) executado(a/s), fixando-o no átrio do Fórum e publicando-o no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a fim de que tome ciência dos termos da ação para apresentação de defesa, no prazo legal. b) Decorrido o prazo editalício e não havendo manifestação, intime-se a Defensoria Pública acerca da nomeação como curadora especial e para que apresente defesa, no prazo legal. c) Em seguida, intime-se a autora para manifestação a respeito da defesa. d) Por fim, conclusos para deliberação. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para pagamento e para embargos é contado do término do prazo deste edital. 2. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC) 3. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 4. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 5. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). 6. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 7. A defesa deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 8. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 9. Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EDEMAR ALCEU BALBINOT, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 6 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Documentos

Intimação

•12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS FELIPE LARA DE SOUZA PROCESSO n. 1000264-81.2020.8.11.0045 Valor da causa: R$ 547.046,70 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Endereço: RUA DA CONSOLAÇÃO, 372, - ATÉ 1098 - LADO PAR, CONSOLAÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01302-000 POLO PASSIVO: Nome: LAURO SKURA - CPF: 483.646.061-15 Nome: VERNER SKURA - CPF: 567.538.101-53 Nome: PERLA RIBEIRO RODRIGUES SKURA - CPF: 883.899.953-87 Endereço: Lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO: Nome: LAURO SKURA - CPF: 483.646.061-15; Nome: VERNER SKURA - CPF: 567.538.101-53; Nome: PERLA RIBEIRO RODRIGUES SKURA - CPF: 883.899.953-87, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 547.046,70, mais atualizações, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. RESUMO DA INICIAL: "PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. (“Primo Rossi” ou “Exequente”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 51.597.300/0001-30, com sede na Rua da Consolação, 372, República, São Paulo/SP CEP: 01302-000 (doc. 01), cadastrada no endereço eletrônico e-mail [email protected], por seu advogado que a esta subscreve (doc. 02), nos termos dos artigos 771, 827 e seguintes do Código de Processo Civil, propõe a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra LAURO SKURA (“Lauro” ou “Executado”), 1 brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG nº 3.566.392-2, inscrito no CPF/MF sob o nº 483.646.061-15, residente e domiciliado Rua Campo Ere, nº 472-E, Bairro Pioneiro, Lucas do Rio Verde/MT, CEP 78455-000, endereço eletrônico de e-mail não localizado, VERNER SKURA (“Verner” ou “Coexecutado”), brasileiro, casado, portador da cédula de identidade civil nº 923164, inscrito no CPF/MF sob o nº 567.538.101-53, residente e domiciliado na Rua Campo Ere, nº 472-E, Bairro Pioneiro, Lucas do Rio Verde/MT, CEP 78455-000 e PERLA RIBEIRO RODRIGUES SKURA (“Perla” ou “Coexecutada”), brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 23598778, inscrita no CPF/MF sob o nº 883.899.953-87, residente e domiciliada na Avenida Santa Catarina 1216, Bairro Dalastra, Lucas do Rio Verde/MT, CEP 78455-000, diante dos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. 1. FATOS QUE ENSEJARAM A PROPOSITURA DA DEMANDA. A Agraben Administradora de Consórcios LTDA. (“Agraben”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 69.273.308/0001-07, com sede na Rua Major Rehder, 130, Vila Rehder, Americana/SP, CEP 13465-390, formalizou em 25 de fevereiro de 2010 com o Sr. Lauro, uma “Proposta de Adesão” e “Contrato de Adesão, Regulamento Padrão e Instrumento de Procuração” nº 60331/TRATO (doc. 03), para obtenção de uma cota de consórcio (Cota nº 0069 do Grupo 1104, antigo CASE04), com objetivo de adquirir um trator da marca Case, modelo Colheitadeira AF.239, a qual foi devidamente faturada e entregue ao Sr. Lauro por meio da celebração de “Contrato de Abertura de Crédito com Alienação Fiduciária” nº 17854 (“Contrato”) (doc. 04) e respectiva Nota Promissória (“NP”) (doc. 05), que representam a totalidade da dívida na época, tendo o Sr. Verner e a Sra. Perla figurado como fiadores do Contrato e avalistas da NP. A Agraben teve sua liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central do Brasil, por meio do Ato-Presi nº 1.320/2016, em 5 de fevereiro de 2016 (doc. 06), oportunidade em que a Primo Rossi participou de licitação para a aquisição da administração de grupos de consórcio da Agraben. Por ter ofertado a melhor proposta, a Primo Rossi venceu a licitação e adquiriu, por meio do “Contrato Particular de Cessão, Entrega de Documentos e Disponibilidade Financeira Concernentes à Administração de Grupos de Consórcio e Outras Avenças” (“Contrato de Cessão”) (doc. 07), a administração de 72 (setenta e dois) grupos de consórcio, dentre os quais estão os mencionados grupos de consórcio cujas cotas inadimplidas fazem parte do objeto da presente demanda, abrangendo ainda, todas as garantias outorgadas pelos consorciados em nome da Agraben, inclusive as alienações fiduciárias celebradas, de acordo com o Parágrafo Quarto do Contrato de Cessão. Em consonância com a Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 04 de setembro de 2017 (doc. 08), os consorciados componentes do grupo de consórcio aprovaram integralmente o plano apresentado pela Primo Rossi para assunção da administração dos grupos de consórcio, nos moldes previstos na Cláusula 6.11 do Contrato de Cessão. Inclusive foi outorgada procuração pela Agraben à Primo Rossi, conferindo poderes para assinar os Instrumentos de Cessão ou Liberação de Alienação Fiduciária ou outros gravames dos bens dados em garantia pelos consorciados (doc. 09). Assim, a Primo Rossi passou a ser a administradora do grupo de consórcio cuja cota foi adquirida pelo Sr. Lauro, e por consequência passou a representar os interesses do grupo para excussão de garantias bem como para cobrança de dívidas dos consorciados contemplados que deixaram de realizar o pagamento das respectivas parcelas as quais se comprometeram por meio do Contrato, tal como no presente caso. No caso dos autos, o Executado foi contemplado na Assembleia Geral Ordinária realizada em 01 de abril de 2010, adquirindo direito ao crédito correspondente ao valor histórico de R$ 589.997,50 (quinhentos e oitenta e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), utilizado para a aquisição de uma plataforma de corte NH Super, da marca New Holland, ano fabricação/modelo 2000/2000, chassi 10174 e uma colhedeira TC59, da marca New Holland, ano fabricação/modelo 2000/2000, chassi 2F578. A fim de possibilitar a aquisição do referido bem e garantir o grupo consortil da dívida remanescente após a contemplação, foi celebrado o Contrato, por meio do qual o Executado alienou fiduciariamente os bens à Primo Rossi, transferindoa o domínio resolúvel e a posse indireta dos bens acima descritos e individualizados, tornando-se o Executado, enquanto devedor, possuidor direto e depositário do bem, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 911/69, §2º do artigo 1.361 e artigo 1.363 do Código Civil, figurando ainda o Sr. Verner e a Sra. Perla como fiadores do Contrato e avalistas da NP. Contudo, em razão do inadimplemento das parcelas previstas no Contrato, nos termos da Cláusula Quarta do Contrato, a dívida foi considerada antecipadamente vencida, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, para efeito de ser exigida de imediato na sua totalidade e deverá ser acrescida dos encargos moratórios. Os Executados tornaram-se inadimplentes com suas obrigações, tendo sido constituídos em mora, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, sendo relevante consignar que com o advento da Lei nº 13.043/2014, pelo seu artigo 101, abolida foi a exigência da expedição de notificação por Cartório de Registro de Títulos e Documentos, podendo ser procedida por meio de carta registrada com Aviso de Recebimento (AR) pelo próprio credor ou seu procurador (doc. 10). O valor atualizado da dívida perfaz na atualidade o valor de R$ 547.046,70 (quinhentos e quarenta e sete mil e quarenta e seis reais e setenta centavos), de acordo com o extrato financeiro de sua cota (doc. 11). A Exequente tentou por diversas vezes receber seu crédito de maneira amigável, porém todas as diligências restaram infrutíferas, razão pela qual não restou alternativa senão socorrer-se da tutela jurisdicional do Estado, mediante o ajuizamento da presente demanda, para ver resguardado o seu direito de credor. 2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA PRETENSÃO EXECUTIVA. (...).Desta feita, a dívida líquida, certa e exigível dos Executados alcança nesta data a quantia total e atualizada de R$ 547.046,70 (quinhentos e quarenta e sete mil e quarenta e seis reais e setenta centavos), cujos devedores devem ser intimados para pagar em 3 (três) dias, sob pena de serem penhorados tantos valores, bens e direitos que possam responder pela dívida, nos termos dos artigos 831 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. PEDIDOS E REQUERIMENTOS. Ante ao exposto, e com fundamento no artigo 827 do Código de Processo Civil, requer a citação dos Executados inicialmente via postal nos endereços declinados nas respectivas qualificações, para pagarem no prazo de 3 (três) dias contados da citação a totalidade da dívida, que atualmente é de R$ 547.046,70 (quinhentos e quarenta e sete mil e quarenta e seis reais e setenta centavos), ainda não acrescida das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados em patamar mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. Não realizado o pagamento no prazo estabelecido, requer seja promovida desde logo a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira via sistema BACENJUD, nos termos dos artigos 523, § 3º, e 854, ambos do Código de Processo Civil, e dos veículos automotores via sistema RENAJUD. Caso a pesquisa de bens nos sistemas supramencionados retorne infrutífera ou os bens localizados não sejam suficientes para a satisfação do crédito, requer seja promovida a consulta da cópia da Declaração de Imposto de Renda dos Executados via sistema INFOJUD. Se, ainda assim, persistir o feito sem segurança material, que sejam, então, intimados os Executados a indicarem a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, quais e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, e suas rigorosas consequências legais, consoante a imposição do parágrafo único do referido dispositivo legal. Finalmente, requer sejam todos os atos de comunicação, doravante praticados, de maneira exclusiva, em nome dos patronos GUSTAVO MOREL LEITE, inscrito na OAB/SP nº 206.951 e BRUNO LANZA DE ABREU, inscrito na OAB/SP nº 434.370, com endereço profissional na Rua da Consolação, 372, República, São Paulo/SP, sob pena de nulidade dos atos que vierem a ser praticados, a teor do artigo 272, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, o patrono informa o respectivo endereço eletrônico para o recebimento de futuras intimações: [email protected]. Declara, para os fins legais, que a cópia do instrumento de mandato e dos demais documentos acostados à presente, é reprodução fiel do original, restando a mesma autenticada nos termos da Lei nº 11.382 de 06/12/2006. Dá-se à presente o valor de R$ 547.046,70 (quinhentos e quarenta e sete mil e quarenta e seis reais e setenta centavos)." DECISÃO: "Vistos etc. 1. Defiro o pedido de citação por edital, formulado por meio da petição de Id. 181615789, diante do esgotamento das diligências para citação do(a/s) executado(a/s). 2. Com vistas a imprimir celeridade ao feito, para o caso de revelia, desde já nomeio a Defensoria Pública como curadora especial do requerido citado por edital revel, devendo ser oportunamente intimada para apresentação de defesa/manifestação. 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Expeça-se o competente edital de citação do(a/s) executado(a/s), fixando-o no átrio do Fórum e publicando-o no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a fim de que tome ciência dos termos da ação para apresentação de defesa, no prazo legal. b) Decorrido o prazo editalício e não havendo manifestação, intime-se a Defensoria Pública acerca da nomeação como curadora especial e para que apresente defesa, no prazo legal. c) Em seguida, intime-se a autora para manifestação a respeito da defesa. d) Por fim, conclusos para deliberação. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para pagamento e para embargos é contado do término do prazo deste edital. 2. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC) 3. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 4. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 5. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). 6. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 7. A defesa deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 8. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 9. Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EDEMAR ALCEU BALBINOT, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 6 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1000264-81.2020.8.11.0045.. EXEQUENTE: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: LAURO SKURA, VERNER SKURA, PERLA RIBEIRO RODRIGUES SKURA VISTOS. DEFIRO a pesquisa de endereço da parte demandada (ainda não citada), conforme requerido. Atente-se a escrivania quanto ao recolhimento, pela parte interessada, das custas necessárias para a realização das pesquisas solicitadas, através dos sistemas informatizados, nos termos da Lei Estadual n. 11.077/2020. Se necessário, intime-se a parte interessada para recolhimento e/ou complemento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando que, havendo a pluralidade de partes ou sistemas para as quais se destinam as pesquisas, deverá ocorrer o recolhimento do valor de uma consulta por pessoa pesquisada para cada sistema específico, já que o valor cobrado é por consulta. Consigno que, sendo a parte interessada beneficiária da gratuidade da justiça, fica, desde já, isenta do recolhimento de tais custas. Proceda a escrivania a busca através dos sistemas informatizados, observando, preferencialmente, a seguinte ordem: SIEL, INFOJUD e RENAJUD, visto tratar-se de sistemas com informações cadastrais mais atualizadas. Sendo encontrado (s) novo (s) endereço (s), expeça-se, desde já, o necessário para a citação da (s) parte (s) no (s) endereço (s) não repetido (s), obtido (s) através das pesquisas, atentando-se aos termos do despacho inicial. Ainda, verificando-se a existência de número de telefone constante do retorno positivo da pesquisa SIEL, ressalto que a citação poderá ser realizada por meio de aplicativo de mensagens Whatsapp (se possível), nos termos da Resolução N. 354/2020 do CNJ, bem como a PORTARIA CONJUNTA N. 412 PRES/VICE/CGJ, DE 20 DE ABRIL DE 2021, deste Tribunal, que autoriza a utilização de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais pelos oficiais de justiça. Restando infrutífera as diligências citatórias, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Às providências necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juiz(a) de Direito

05/09/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos para intimar o advogado da parte autora para se manifestar acerca da petição de Id n. 203915696, no prazo legal.

Expedição de documento

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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