Procedimento Comum Cível 1005123-60.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005123-60.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005123-60.2017.8.11.0041.. REQUERENTE: MARCOS CESAR PEREIRA NUNES, ADEVANIL PEREIRA NUNES REQUERIDO: JOCINEY DE ARRUDA ALMEIDA, SIGA BEM LOCADORA DE VEICULOS LTDA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, ajuizada por MARCOS CESAR PEREIRA NUNES e ADEVANIL PEREIRA NUNES, em face de JOCINEI DE ARRUDA ALMEIDA E SIGA BEM LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA., todas qualificadas na inicial. A parte autora alega em síntese, que: no dia 02/10/2016, por volta das 20h00min, conduzia o veículo Fiat Estrada na Rodovia Emanuel Pinheiro, na faixa da direita, sentido Chapada dos Guimarães/Cuiabá, quando próximo da rotatória do Bairro Jardim Vitória, ligou a seta para adentrar na pista da esquerda; que no momento que foi efetuar a mudança de faixa, foi violentamente atingido na parte diagonal-traseira-esquerda, pelo veículo Gol, dirigido pelo réu Jocinei, que estava em alta velocidade. Que em decorrência do impacto, o carro do autor foi jogado para o outro lado da pista (sentido Cuiabá/Chapada), e o do réu foi parar muitos metros adiante; que a passageira e também autora Adevanil apresentou fraturas no membro superior, com danos irreversíveis e o veículo sofreu danos materiais. Assim, pede a condenação dos réus ao pagamento de R$ 5.770,00, para conserto do veículo do autor; R$ 60.000,00 de danos morais; R$ 30.000,00 de danos estéticos para a segunda autora, além dos ônus da sucumbência. Citado, o condutor requerido Jociney de Arruda Almeida, apresentou contestação (ID 9709371), alegando que a propriedade do veículo é da locadora Siga Bem; quanto ao mérito, aduz que o acidente só ocorreu por imprudência, imperícia e negligência do autor, que invadiu a pista da esquerda, sem nenhum cuidado ou observação, tal como consta no Boletim de Ocorrência; refuta os danos materiais, morais e estéticos e pede a litigância de má-fé dos autores. Requer a improcedência dos pedidos. A correquerida SIGA BEM LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA “SIGA” apresentou contestação no ID 9832115, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva; denunciou à lide a empresa Morro do Chapéu Empreendimentos e Participação Ltda., locadora do veículo conduzido pelo réu Jociney; no mérito, apresentou defesa indireta, alegando que os documentos do veículo do autor estavam vencidos e o automóvel deveria ter sido apreendido no local do acidente; que pelo Boletim de Ocorrência restou caracterizada a culpa do autor pelo acidente, o que afasta o dever dos réus em indenizar. Decisão deferindo a denunciação à lide (ID 27817031). Contestação da denunciada à lide Morro do Chapéu (ID 41162503), alegando que o condutor Juciney é seu funcionário, bem como que o veículo Gol é locado da ré Siga Bem Locadora; no mérito, afirma que o Boletim de Ocorrência demonstra a dinâmica do acidente, que se deu por culpa do autor, que invadiu a pista da esquerda, sem atenção ou prudência; rechaça os danos morais, materiais e estéticos e pede a condenação dos autores por litigância de má-fé. Requer a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação da denunciada (ID 43281618); dos demais réus (ID 53245689). As partes especificaram as provas e a decisão saneadora do ID 71063222, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da Siga Bem Locadora e deferiu a prova oral, designando audiência de instrução e julgamento, que foi realizada no ID 82072052. Memoriais finais das partes (ID 82489113, 82992625 e 84139780). É o relatório. Fundamento e decido. Os autores pretendem receber indenização por danos materiais, consistente no pagamento do conserto do veículo do autor, que teria o valor médio de R$ 5.770,00, além de danos morais de R$ 60.000,00, mais danos estéticos para a segunda autora, no valor de R$ 30.000,00, tudo em decorrência do acidente de trânsito, que teria sido ocasionado pelo réu Jociney. Para tanto, o autor Marcos alega que no dia 02/10/2016, por volta das 20h00min, conduzia o veículo Fiat Estrada na Rodovia Emanuel Pinheiro, na faixa da direita, sentido Chapada dos Guimarães/Cuiabá, quando próximo da rotatória do Bairro Jardim Vitória, ligou a seta para adentrar na pista da esquerda; que no momento que foi efetuar a mudança de faixa, foi violentamente atingido na parte diagonal-traseira-esquerda, pelo veículo Gol, dirigido pelo réu Jocinei, que estava em alta velocidade, vindo a ser jogado do outro lado da pista (sentido Cuiabá/Chapada dos Guimarães). Para que exista o dever de reparar o dano, é cediço que, no ordenamento jurídico brasileiro, tal obrigação decorre da conjugação de três elementos fundamentais que compõe a responsabilidade civil: 1 - Ato ilícito causado pelo agente; 2 - Dano; 3 - Nexo de causalidade entre um e outro (art. 927 c/c art. 186/187, todos do CC/02). Na espécie, o conjunto probatório revela que o autor, saiu da faixa da direita (destinada aos condutores de veículos que empregam velocidade baixa) e entrou a pista da esquerda (de preferência e de alto fluxo) e não observou a chegada do veículo conduzido pelo autor/recorrido, momento em que ocorreu a colisão. Pode-se observar pelas fotografias carreadas no ID 4930747, que a colisão ocorreu na parte lateral traseira do veículo, demonstrando que o autor convergiu à esquerda de maneira incauta e sem observar a vinda do veículo do réu. Portanto, agiu o autor com imprudência ao sair da faixa da direita sem a devida atenção para o fluxo da via preferencial (faixa da esquerda), não havendo que se falar em colisão traseira. Ademais, vale lembrar que o autor não se desincumbiu do ônus processual de produzir prova acerca da velocidade empreendida pelo réu no momento do acidente, a teor do art. 373, II, do CPC. Aliás, no Boletim de Ocorrência constou: “[...] FOI POSSIVEL PRESUMIR QUE AMBOS OS VEÍCULOS TRAFEGAVAM NA RODOVIA EMANUEL PINHEIRO, SENTIDO CHAPADA DOS GUIMARÃES X CUIABÁ, ESTANDO O GOL NA FAIXA DA ESQUERDA E O FIAT/ESTRADA NA FAIXA DA DIREITA, QUANDO APROXIMADAMENTE 3 KM ANTES DE CHEGAR NO BAIRRO JARDIM VITÓRIA, NO MOMENTO EM QUE A FIAT/ESTRADA FOI MUDAR PARA A FAIXA DA ESQUERDA OCORREU A COLISÃO DO GOL, PARTE FRONTAL, NA DIAGONAL-TRASEIRA-ESQUERDA DA FIAT/STRADA. DEVIDO A COLISÃO A FIAT/STRADA GIROU E FOI PARAR NA PISTA CONTRÁRIA, SENTIDO CUIABÁ X CHAPADA DOS GUIMARÃES. [...]” A propósito, dispõe o CTB: “Art. 34. "O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade". E no art. 35 consta "antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único: Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos". Portanto, o conjunto probatório revela que a culpa pelo acidente decorreu da conduta desatenta e imperita do autor, que mudou de faixa sem observar o fluxo da pista esquerda; ademais, o acidente ocorreu em horário noturno, o qual certamente prejudica a correta visão de distância dos carros. Nesse sentido: REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE VEÍCULOS – MUDANÇA DE FAIXA. 1 – É dever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; 2 – Nos termos do artigo 35 do CTB "Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço."; 3- Quem muda de faixa sem as devidas cautelas, interceptando a frente de outro veículo, causando-lhes danos, é considerado responsável pelo acidente. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10095732820188260224 SP 1009573-28.2018.8.26.0224, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 04/06/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2020) Diante de todos esses elementos quanto à dinâmica do acidente, não se pode atribuir culpa ao requerido pela causa do acidente, restando esta culpa exclusiva do motorista autor. Assim, improcedem os pedidos iniciais, restando prejudicada a lide secundária. Da mesma forma, não vislumbro qualquer situação de má-fé dos autores na espécie, de modo que afasto tal condenação. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015, mantendo a cobrança de tal valor suspensa, por se tratarem de beneficiários da justiça gratuita. Por conseguinte, resta prejudicada a lide secundária, todavia, tendo em vista que a seguradora denunciada não resistiu à denunciação à lide não obrigatória apresentada pela requerida Siga Bem Locadora, a parte denunciante deve arcar com o pagamento das custas da respectiva denunciação e dos honorários advocatícios do patrono da respectiva denunciada (AgRg no AREsp 205.725/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 16/12/2014). Assim, em face do princípio da causalidade condeno a denunciante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da denunciada, os quais fixo em R$ 2.000,00, na forma do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Cuiabá – MT, 28 de julho de 2022. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Juíza de Direito

01/08/2022, 00:00

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Movimentação processual

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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