Apelação / Remessa Necessária 1031781-82.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

SECRETARIA ESTADUAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO

CNPJ

Autor

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP 146997·CPF·Representa: Autor

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP 156817·CPF·Representa: Autor

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT 13245·CPF·Representa: Autor

BRUNO EDUARDO PEREIRA DE SOUZA

OAB/MT 28958·CPF·Representa: Autor

EDGARDE ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT 8453·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(109)

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

SECRETARIA ESTADUAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO

CNPJ

Autor

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATOGROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MARO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAISC ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Terceiro

ENERGISA MAQTO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSSES

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENDES

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELTRICAS MATOGROSSENSES S.A- REDE CEMAT

Terceiro

ENERGISA MATO GROOSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

ENERGISA NATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENEFIA

Terceiro

ENERGISA - CEMAT

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO

Terceiro

CEMAT

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DIST. DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.

Terceiro

SECITEC MT

Terceiro

SECITEC

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO CIENCIA TECNOLOGIA E INOVACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

HELCIAS CONTABILIDADE LTDA

CNPJ

Reu

HELOIZA NALON RODRIGUES

CPF

Reu

LAURA PEREIRA DE PAULA SANTANA

CPF

Reu

SANTANA & PAULA LTDA - ME

CNPJ

Reu

ARILSON DE SOUZA OLIVEIRA

CPF

Reu

HELCIAS ALVES RODRIGUES

CPF

Reu

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP 146997·CPF·Representa: Autor

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP 156817·CPF·Representa: Autor

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT 13245·CPF·Representa: Autor

BRUNO EDUARDO PEREIRA DE SOUZA

OAB/MT 28958·CPF·Representa: Autor

EDGARDE ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT 8453·CPF·Representa: Réu

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT 13245·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

19/09/2023, 17:22

Baixa Definitiva

19/09/2023, 17:22

Transitado em Julgado em 14/09/2023

19/09/2023, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 01:00

Decorrido prazo de HELCIAS ALVES RODRIGUES em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:19

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:19

Publicado Intimação em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 16:40

Recurso Extraordinário não admitido

24/07/2023, 10:42

Conclusos para decisão

13/07/2023, 17:45

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 17:45

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:41

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:41

Todas as movimentações(75)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

19/09/2023, 17:22

Baixa Definitiva

19/09/2023, 17:22

Transitado em Julgado em 14/09/2023

19/09/2023, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 01:00

Decorrido prazo de HELCIAS ALVES RODRIGUES em 03/08/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•14/09/2021, 16:26

Sentença

•08/03/2022, 16:12

04/08/2023, 00:19

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:19

Publicado Intimação em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 16:40

Recurso Extraordinário não admitido

24/07/2023, 10:42

Conclusos para decisão

13/07/2023, 17:45

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 17:45

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:41

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 10:46

Juntada de Petição de contrarrazões

22/06/2023, 10:03

Publicado Intimação em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 09:26

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 18:40

Recebidos os autos

12/06/2023, 14:45

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

12/06/2023, 14:45

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

12/06/2023, 14:44

Juntada de Petição de petição

11/06/2023, 11:04

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:26

Decorrido prazo de HELCIAS ALVES RODRIGUES em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:26

Publicado Acórdão em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 15:17

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

15/05/2023, 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/05/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 12:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/04/2023, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 00:27

Publicado Intimação de pauta em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 15:54

Conclusos para julgamento

02/03/2023, 18:51

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 18:50

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:25

Publicado Intimação em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:25

Juntada de Petição de contrarrazões

02/02/2023, 15:59

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 19:04

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

01/02/2023, 18:52

Decorrido prazo de SANTANA & PAULA LTDA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:29

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 15:39

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 09:48

Publicado Intimação em 05/12/2022.

05/12/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

03/12/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos

01/12/2022, 16:41

Expedição de Outros documentos

01/12/2022, 16:41

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

30/11/2022, 18:29

Conhecido o recurso de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE) e provido

30/11/2022, 18:29

Sentença confirmada em parte

30/11/2022, 18:28

Conclusos para julgamento

15/09/2022, 14:40

Conclusos para decisão

29/08/2022, 18:37

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 14:49

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 14:00

Juntada de Certidão

12/08/2022, 13:43

Juntada de Petição de certidão

12/08/2022, 13:43

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

12/08/2022, 01:34

Recebidos os autos

09/08/2022, 12:16

Distribuído por sorteio

09/08/2022, 12:16

Recurso de sentença

•16/03/2022, 13:38

Recurso de sentença

•28/03/2022, 16:07

Ato ordinatório

•27/05/2022, 07:56

Ato ordinatório

•30/06/2022, 10:02

Decisão

•30/11/2022, 18:28

Acórdão

•15/05/2023, 15:10

Acórdão

•15/05/2023, 15:17

Acórdão

•15/05/2023, 15:17

Decisão

•24/07/2023, 10:42