Execução de Título Extrajudicial 1001364-76.2017.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001364-76.2017.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/08/2025, 03:38

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 17:09

Publicação

16/07/2025, 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001364-76.2017.8.11.0045.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: MARCIA REGINA VAZ Vistos etc. 1. Indefiro o(s) pedido(s) formulados pela parte Exequente, por meio da petição de Id. 169765195, ante o teor da sentença proferida em 17/06/2025, nos Embargos à Execução de nº 1007308-15.2024.8.11.0045, pendente de trânsito em julgado, que julgou procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução para reconhecer a prescrição da pretensão executiva quanto à cédula de crédito bancário nº b23030887-7, objeto dos autos, e, via de consequência, julgou extinto o presente feito. 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Intime-se a parte Exequente do teor da presente decisão. b) Suspenda-se o presente feito até o deslinde Embargos à Execução de nº 1007308-15.2024.8.11.0045. c) Mantida a decisão proferida nos Embargos à Execução de nº 1007308-15.2024.8.11.0045, arquive-se Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

15/07/2025, 00:00

Expedição de documento

14/07/2025, 15:21

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

14/07/2025, 15:21

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 13:12

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 11:05

Publicação

06/09/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos para intimar o advogado da parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo legal.

05/09/2024, 00:00

Expedição de documento

04/09/2024, 15:20

Petição (Embargos Execução)

03/09/2024, 20:34

Expedição de documento

11/07/2024, 13:52

Documentos

Decisão

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS FELIPE LARA DE SOUZA PROCESSO n. 1001364-76.2017.8.11.0045 Valor da causa: R$ 17.055,14 ESPÉCIE: [Inadimplemento, Intimação / Notificação]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Endereço: AVENIDA MATO GROSSO, 1157-E, SALA 01, CIDADE NOVA, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: MARCIA REGINA VAZ Endereço: Lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA EXECUTADA MARCIA REGINA VAZ - CPF: 565.447.589-49, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 17.055,14, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. RESUMO DA INICIAL: "COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE - MT, sociedade cooperativa, estabelecida na AV MATO GROSSO, 1157-E, SALA 01, BAIRRO:CIDADE NOVA, CEP. 78.455-000, LUCAS DO RIO VERDE - MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.529.420/0001-53, por sua advogada infra-assinada (m.j.), com escritório profissional em GOIÂNIA-GO, a Rua 52, Nº 653, Qd. B21, Lt. 23, Ed. Work Space, Jardim Goiás, CEP 74810-200 – GOIÂNIA-GO, Fone/Fax: 62 3416-5500 – E-mail:[email protected] onde receberá as comunicações processuais de estilo, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no 700 a 702 da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), propor a presente EXECUÇÃO C/ PENHORA em desfavor de MARCIA REGINA VAZ, brasileira, solteira, diretor geral de empresa e organizações, inscrito no CPF sob o nº. 565.447.589-49, residente e domiciliado a AV. GOIAS N° 2026S, BAIRRO: LOT VENEZA, CEP. 78455-000, LUCAS DO RIO VERDE - MT, o que faz pelas seguintes razões de fato e de direito que se seguem: DOS FATOS CONTRATO Nº B23030887-7 1 – O autor é credor do(s) devedor(es) da importância líquida, certa e exigível de R$ 17.055,14 (dezessete mil, cinquenta e cinco reais e quatorze centavos), valor apurado no dia 20.03.17, conforme se vê do demonstrativo de débito em anexo (“EXTRATO DE FINANCIAMENTO”), representado pelo incluso “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SERVIÇOS” nº B23030887-7, firmado em 29.02.12. 2 – Por força do referido instrumento, o devedor se obrigou a pagar a dívida negociada, cujo valor nominal (Valor Líquido Financiado) é de R$ 21.000,00 (vinte e um mil), em 60 (sessenta) parcelas mensais sucessivas no valor de R$ 638,23 (seiscentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos), ocorrendo o vencimento da primeira no dia 30/03/2012 e as demais em iguais dias dos meses subsequentes, com o vencimento da última no dia 28/02/2017. 3 – Ocorre, porém, que o devedor NÃO efetuou o PAGAMENTO do PRESTAÇÃO Nº 39 (VENCIDA DIA 30/05/2015) ATÉ PRESTAÇÃO Nº 60 (VENCIDA DIA 28/02/2017), descumprindo o acordado, estando, pois, a dever a importância declinada no Item 01, retro. 4 – Mais, por força do disposto no item PARAGRAFO ÚNICO (página 2 do Cédula) da referida CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (de juros remuneratórios 2,23%), o inadimplemento de qualquer obrigação nele pactuada implica no vencimento antecipado do total da dívida (PARCELAS VINCENDAS) descritas no Item 03 retro, independentemente de qualquer aviso ou notificação. Frente o exposto, REQUER a V. Exa. seja o(s) devedor(es) CITADO(S) para PAGAR, no prazo de 03 (Três) dias, a importância reclamada, corrigida monetariamente e acrescidas dos juros remuneratórios ao mês e dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, todos ao mês, bem assim da multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito, mais as custas processuais, despesas de constituição em mora e honorários advocatícios, estes à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e demais cominações legais, ou nomear bens à penhora, livres e desembaraçados, suficientes à garantia do Juízo, sob pena de não o fazendo lhes serem penhorados tantos bens quantos bastem à segurança do juízo. REQUER, também, não sendo o devedor encontrado ou caso venha dificultar a citação por qualquer meio ilícito, seja procedido pelo Sr. Oficial de Justiça o arresto de seus bens o suficiente à satisfação do débito e acessórios, tudo com observância do disposto na legislação processual vigente. REQUER, mais, caso o devedor não venha a saldar, no prazo legal, o valor devido, seja expedido o competente mandado de penhora on line (ao BACEN – Banco Central do Brasil), visando o bloqueio judicial de valores em contas bancárias de titularidade do executado, até o limite do débito, incluindo as custas processuais e honorários advocatícios dos subscritores desta. REQUER, penhora de bem móvel, CLIO HATCH PRIVILEGE 1.0 16V (HI-FLE, GASOL/ALCO, VERDE, MARCA RENAULT, ANO FAB. 2006, ANO MOD. 2007, CHASSI 93YLB8E257J811556, RENAVAM 905359003, PLACA AOI- 5541, CILINDRADA 5P/110CV. REQUER, ainda, recaindo a penhora sobre bens imóveis, seja procedida a sua inscrição (Registro) no Cartório do Registro de Imóveis competente. REQUER, sejam concedidas ao Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas dos Artigo 154, bem assim do § 1º, do Artigo 842, todos do Código de Processo Civil. Requer finalmente, que partir desta data as publicações referentes aos autos em epígrafe sejam feitas exclusivamente em nome dos seguintes advogados: Dr. Frederico Augusto Ferreira Barbosa, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/GO sob o nº 18.828 e Dr. Manoel Archanjo Dama Filho, brasileiro, casado, inscrito na OAB/GO sob o nº OAB/GO. 21.593-A, ambos com escritório profissional nesta Capital na Rua 52, Nº 653, Qd. B21, Lt. 23, Ed. Work Space, Setor Jardim Goiás, CEP 74.810-200, sob pena de invalidação das possíveis publicações feitas em nome diverso dos advogados acima mencionados, os poderes outorgados COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE - MT, já para o devido acompanhamento. Os causídicos firmados ao final da presente ATESTAM, para os devidos fins de direito e sob as penas da lei, que as cópias aqui apresentadas são legítimas e fidedignas aos originais, comprometendo-se, sob sua inteira responsabilidade, pelo ao aqui alegado, nos termos do art. 544, parágrafo 1º, da Lei 10.352/2001, validada pela Lei nº. 11.925. Para os efeitos legais, dá-se à causa o valor de R$ 17.055,14 (dezessete mil, cinquenta e cinco reais e quatorze centavos)." DECISÃO: "Vistos etc. 1. Defiro o pedido de citação por edital, diante do esgotamento das diligências para citação pessoal da executada MARCIA REGINA VAZ. 2. Com vistas a imprimir celeridade ao feito, para o caso de revelia, desde já nomeio a Defensoria Pública como curadora especial do requerido citado por edital revel, devendo ser oportunamente intimada para apresentação de defesa/manifestação. 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: (i) Expeça-se o competente edital de citação do requerido MARCIA REGINA VAZ, fixando-o no átrio do Fórum e publicando-o no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a fim de que tome ciência dos termos da ação para apresentação de defesa, no prazo legal. (ii) Decorrido o prazo editalício e não havendo manifestação, intime-se a Defensoria Pública acerca da nomeação como curadora especial e para que apresente defesa, no prazo legal. (iii) Em seguida, intime-se a autora para manifestação a respeito da defesa. (iv) Por fim, conclusos para deliberação. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC); 3. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 4. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 5. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). 6. Será nomeado curador especial em caso de revelia. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EDEMAR ALCEU BALBINOT, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 16 de maio de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001364-76.2017.8.11.0045.. EXEQUENTE: SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: MARCIA REGINA VAZ VISTOS. DEFIRO a pesquisa de endereço da parte demandada (ainda não citada), conforme requerido. Atente-se a escrivania quanto ao recolhimento, pela parte interessada, das custas necessárias para a realização das pesquisas solicitadas, através dos sistemas informatizados, nos termos da Lei Estadual n. 11.077/2020. Se necessário, intime-se a parte interessada para recolhimento e/ou complemento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando que, havendo a pluralidade de partes ou sistemas para as quais se destinam as pesquisas, deverá ocorrer o recolhimento do valor de uma consulta por pessoa pesquisada para cada sistema específico, já que o valor cobrado é por consulta. Consigno que, sendo a parte interessada beneficiária da gratuidade da justiça, fica, desde já, isenta do recolhimento de tais custas. Proceda a escrivania a busca através dos sistemas informatizados, observando, preferencialmente, a seguinte ordem: SIEL, INFOJUD e RENAJUD, visto tratar-se de sistemas com informações cadastrais mais atualizadas. Sendo encontrado (s) novo (s) endereço (s), expeça-se, desde já, o necessário para a citação da (s) parte (s) no (s) endereço (s) não repetido (s), obtido (s) através das pesquisas, atentando-se aos termos do despacho inicial. Ainda, verificando-se a existência de número de telefone constante do retorno positivo da pesquisa SIEL, ressalto que a citação poderá ser realizada por meio de aplicativo de mensagens Whatsapp (se possível), nos termos da Resolução N. 354/2020 do CNJ, bem como a PORTARIA CONJUNTA N. 412 PRES/VICE/CGJ, DE 20 DE ABRIL DE 2021, deste Tribunal, que autoriza a utilização de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais pelos oficiais de justiça. Restando infrutífera as diligências citatórias, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Às providências necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juiz(a) de Direito

05/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos para intimar o advogado da parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo legal.

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