Procedimento Comum Cível 0000912-52.2016.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000912-52.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/11/2023, 14:31

Remessa (outros motivos)

25/11/2023, 01:16

Definitivo

24/10/2023, 16:06

Trânsito em julgado

24/10/2023, 16:05

Decurso de Prazo

24/10/2023, 08:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2023, 01:12

Petição (Petição (outras))

27/09/2023, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0000912-52.2016.8.11.0002.. Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c indenização por perdas e danos e reintegração de posse, proposta por ARNALDO ALVES DOS SANTOS e JULIETA SILVA DOS SANTOS, em desfavor de CICERO SEVERINO ONORATO e ENOEME DE SOUZA ONORATO. Citados, os réus apresentaram contestação (id. 64049446 – fls. 48/62). Houve a habilitação dos herdeiros do requerente Arnaldo, onde pleitearam pela desistência da ação (id. 129386558). Os requeridos não se opuseram quanto ao pedido de desistência (id. 1297077520). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta imediato julgamento. A desistência da ação não importa renúncia ao direito e não impede o ajuizamento de nova ação, de modo que o acolhimento do pleito, até por se tratar de direito disponível, é medida que se impõe. Posto isso, na forma do art. 200 e art. 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação, para declarar extinto o processo sem resolução do mérito da causa. Custas e honorários advocatícios em 10% do valor atribuído a causa pela parte autora, a teor do disposto no artigo 90, caput, do Código Processual Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Após, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

27/09/2023, 00:00

de Instrução (cancelada; Facilitador)

26/09/2023, 14:18

Expedição de documento

26/09/2023, 11:51

Desistência

26/09/2023, 11:51

Conclusão (para julgamento)

22/09/2023, 14:27

Petição (Petição (outras))

21/09/2023, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO A PARTE REQUERIDA para em 5(cinco) dias manifestar acerca da Petição id.129386558.

21/09/2023, 00:00

Expedição de documento

20/09/2023, 18:06

Documentos

Sentença

•27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0000912-52.2016.8.11.0002.. REU: CICERO SEVERINO ONORATO, ENOEME DE SOUZA ONORATO AUTOR(A): ARNALDO ALVES DOS SANTOS, JULIETA SILVA DOS SANTOS Vistos, etc. Defiro a AJG ao réu. Anote-se. Como se trata de ação possessória e posse é fato, bem como o ônus de comprová-la recai sobre o autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu quanto de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, fixo os pontos controvertidos sobre os quais incidirão a prova: a) A origem da POSSE dos demandantes sobre o imóvel, a forma e o tempo de exercício; b) Se esta POSSE era pública, mansa e pacífica na data do suposto esbulho/turbação/ameaça efetiva; c) Quando e de que forma se deu o esbulho esbulho/turbação/ameaça efetiva; e d) A existência ou não de benfeitorias e quem as construiu. Para elucidar os pontos controvertidos acima, nos termos do art. 370 do CPC, DEFIRO a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor e do réu. DESIGNO audiência de instrução para o dia 07/11/2023 (terça-feira) às 14h30min, a ser realizada na modalidade presencial na sede do Fórum desta Comarca, ficando a partes devidamente intimadas por meio de seu patrono constituído nos autos. INTIME-SE as partes para, no prazo, de 05 dias pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes conforme dispõe o art. 357, §1º, do CPC/2015. INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, depositar o seu rol de testemunhas, com a qualificação completa das testemunhas, nos termos do art. 450 do CPC/2015. As testemunhas arroladas deverão ser intimadas, nos termos do art. 455 do CPC: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. INTIMEM-SE, pessoalmente, as partes para comparecerem a audiência a fim de prestarem depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 139, VIII, e art. 385, §1º, ambos, do CPC). INTIMO as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça, exceto se o mandado for cumprido na modalidade eletrônica ou se à parte for beneficiária da gratuidade da justiça. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Várzea Grande-MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

06/09/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

de Instrução (cancelada; Facilitador)

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO A PARTE REQUERIDA para em 5(cinco) dias manifestar acerca da Petição id.129386558.

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