Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000553-26.2014.8.11.0050 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000553-26.2014.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 0000553-26.2014.8.11.0050.. REQUERENTE: APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS BERTO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Vistos. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de ação de liquidação de sentença proposta em desfavor do Município de Campo Novo do Parecis/MT, objetivando a exequente a incorporação à remuneração do percentual decorrente da perda salarial ocorrida quando da conversão do cruzeiro real para URV, bem como a condenação ao pagamento dos valores pretéritos decorrentes da incorporação. No id. 75854831 suscita a prescrição quinquenal, requerendo, ao final, a extinção do feito. Pois bem. Sem delongas, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, no Recurso Extraordinário n.º 561.836/RN, que o servidor público que não teve a sua remuneração convertida de cruzeiro real para URV, na forma prescrita na Lei n.º 8.880/1994, e sofreu prejuízo, faz jus ao pagamento das diferenças salariais devido ao decréscimo, e que o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória. Nesse norte, eventual erro relativo à conversão que implicou em decréscimo remuneratório, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, só poderia ter sido reconhecido até a data da publicação da lei que determinou a reestruturação da carreira, haja vista que a nova norma, a teor do decidido no RE 561836, encerra as alegadas perdas e, portanto, daria início ao prazo prescricional de cinco anos para sua cobrança. Portanto, foi fixado em sede de repercussão geral que, após a reestruturação da carreira do servidor público, inexiste direito à incorporação do percentual de 11,98%. In casu, os planos de cargos, carreiras e salários dos servidores públicos municipais de Campo Novo do Parecis foram expressamente reestruturados pelas Leis Municipais n.º 1.135/2006, 11 de julho de 2006 (Plano de Carreira dos Profissionais da Fiscalização); n.º 1.142/2006, 19 de outubro de 2006 (Plano de Carreira Geral) e n.º 1.145/2006, 09 de novembro de 2006 (Plano de Carreira da Educação), momento em que se inicia o prazo prescricional para reclamar diferenças não recebidas nos cinco anos anteriores à reestruturação. Enquanto que, a presente ação foi proposta em 15.04.2014. Desse modo, as diferenças salariais pretendidas na inicial se encontram superadas pela prescrição, pois entre a data da publicação da referida lei e a data da distribuição da demanda transcorreu prazo superior a cinco anos, nos termos do Decreto n.° 20.910/32 de 06/01/32, complementado pelo Decreto Lei n.° 4.597 de 19.08.42 e da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Aliás, o assunto é tratado na Súmula n.º 11 da Turma Recursal Matogrossense. Vejamos: Súmula 11: O início do marco prescricional para reivindicar eventuais diferenças da conversão da moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real do Valor (URV) é a edição da primeira Lei de Reestruturação Remuneratórios das Carreiras de cada categoria de servidor público (Embargos de Declaração do RE 561836/RN-STF) Nesse sentido, é a jurisprudência recente do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. 1. A irresignação não prospera, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que mesmo a prescrição quinquenal de trato sucessivo fulmina o direito quando o ajuizamento da ação é posterior aos cinco anos da data da reestruturação. Precedentes: AgInt no AREsp 1.451.549/AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/6/2019; AgRg no AREsp 811.567/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2016. 2. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp 1809026/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/08/2019). “Está prescrita a pretensão do autor, visto que a demanda foi proposta cinco anos após lei que, segundo o Tribunal a quo, reestruturou a carreira dos sevidores estaduais.” (voto – STJ AgInt no AREsp 1451549/AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/06/2019). ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. URV. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. As diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1451549/AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/06/2019). Por fim, corroboro a decisão com o entendimento jurisprudencial da Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – COBRANÇA DE DIFERENÇA DE URV – AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS DA DATA DA EDIÇÃO DA LEI DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO SERVIDOR – PRESCRIÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A reestruturação da carreira faz cessar o direito ao recebimento das diferenças decorrentes da URV, momento em que se inicia o prazo prescricional para reclamar diferenças não recebidas nos cinco anos anteriores à reestruturação, nos termos da Súmula 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. (N.U 1000692-35.2019.8.11.0098, TURMA RECURSAL CÍVEL, Primeira Turma Recursal, DJE 15/03/2024). Ante o exposto, declaro a prescrição da pretensão autoral e, por consequência, julgo extinto o processo, o que faço com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Revogo a decisão de id. 61598405, fls. 04, apenas para afastar a produção da prova pericial. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, com base no art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as anotações e baixas de estilo. P. I. C. Cuiabá, data registrada no sistema. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito designada para o NAE Portaria TJMT/PRES n.º 28 de 10/janeiro/2024

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Contato: (65) 99688-0622 0000553-26.2014.8.11.0050 Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento dos autos. (Assinado Digitalmente)

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 0000553-26.2014.8.11.0050.. executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO — AGRAVO DE INSTRUMENTO — UNIDADE REAL DE VALOR ( URV ) — VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS — COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA — TESE FIXADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (TEMA Nº 1) — OBSERVÂNCIA — NECESSIDADE. Aplica-se a tese fixada em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas pela Seção de Direito Público (Tema nº 1), que estabeleceu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a sessenta (60) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Recurso não provido. (N.U 1018462-44.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 19/03/2020)Cumpra-se, expedindo o necessário. Dessa forma, feitas essas considerações, o caso submetido à apreciação deste juízo é de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, uma vez que o valor individual é inferior ao estabelecido no caput do artigo 2º e não é caso específico das exceções descritas no § 1º do mesmo artigo da Lei 12.153/2009. Por todo o exposto, DECLINO da competência para o processamento e julgamento do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, nos termos do artigo 2º, §§1º e 4º da Lei 12.153/2009. Nessa monta, REMETA-SE os autos ao Juízo competente, procedendo-se no sistema as baixas necessárias. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Campo Novo do Parecis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito REPRESENTANTE: APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS BERTO LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida em face do MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT. A lei 12.153/2009 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. O referido diploma prevê a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Vejamos: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Portanto, da interpretação literal do dispositivo (art. 2º da Lei 12.153/2009), a regra é o processamento no Juizado Especial da Fazenda Pública das causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, excetuando-se as descritas no §1º. Ademais, o §4º do artigo 2º assenta que “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. Com efeito, disciplinando os procedimentos adotados na lei em comento, a Resolução 004/2014/TP assim prescreve: Art. 1o. As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

04/09/2023, 17:21

Remessa (outros motivos)

04/09/2023, 17:21

Expedição de documento

04/09/2023, 10:57

Expedição de documento

04/09/2023, 10:57

Incompetência em razão da pessoa

04/09/2023, 10:57

Conclusão (para decisão)

14/02/2023, 09:48

Ato ordinatório

14/02/2023, 09:47

Decurso de Prazo

11/02/2023, 18:22

Decurso de Prazo

11/02/2023, 18:22

Decurso de Prazo

11/02/2023, 02:08

Decurso de Prazo

11/02/2023, 02:08

Decurso de Prazo

10/02/2023, 15:28

Documentos

Sentença

•03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 0000553-26.2014.8.11.0050.. executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO — AGRAVO DE INSTRUMENTO — UNIDADE REAL DE VALOR ( URV ) — VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS — COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA — TESE FIXADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (TEMA Nº 1) — OBSERVÂNCIA — NECESSIDADE. Aplica-se a tese fixada em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas pela Seção de Direito Público (Tema nº 1), que estabeleceu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a sessenta (60) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Recurso não provido. (N.U 1018462-44.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 19/03/2020)Cumpra-se, expedindo o necessário. Dessa forma, feitas essas considerações, o caso submetido à apreciação deste juízo é de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, uma vez que o valor individual é inferior ao estabelecido no caput do artigo 2º e não é caso específico das exceções descritas no § 1º do mesmo artigo da Lei 12.153/2009. Por todo o exposto, DECLINO da competência para o processamento e julgamento do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, nos termos do artigo 2º, §§1º e 4º da Lei 12.153/2009. Nessa monta, REMETA-SE os autos ao Juízo competente, procedendo-se no sistema as baixas necessárias. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Campo Novo do Parecis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito REPRESENTANTE: APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS BERTO LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida em face do MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT. A lei 12.153/2009 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. O referido diploma prevê a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Vejamos: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Portanto, da interpretação literal do dispositivo (art. 2º da Lei 12.153/2009), a regra é o processamento no Juizado Especial da Fazenda Pública das causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, excetuando-se as descritas no §1º. Ademais, o §4º do artigo 2º assenta que “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. Com efeito, disciplinando os procedimentos adotados na lei em comento, a Resolução 004/2014/TP assim prescreve: Art. 1o. As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO DAVI BENETTI PROCESSO n. 0000553-26.2014.8.11.0050 Valor da causa: R$ 41.598,60 ESPÉCIE: [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS BERTO Endereço:, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 POLO PASSIVO: Nome: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Endereço:, Setor Oeste, GOIÂNIA - GO - CEP: 74120-080 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para dar prosseguimento no feito, no prazo de 10 dias, manifestando-se acerca do documento ID 75854831, conforme despacho, e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, 23 de janeiro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

24/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento

Expedição de documento

Incompetência em razão da pessoa

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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