Execução de Título Extrajudicial 1006799-47.2023.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006799-47.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 14:59

Publicação

03/06/2026, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:48

Petição (Embargos de declaração)

02/06/2026, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de execução ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL em face de MARCO AURELIO VERGILIO FARIAS e MARIA CONCEICAO VIRGILIO VASCONCELOS, ambos já qualificados nos autos. A parte exequente juntou acordo (Id. 228298758), informando a celebração de acordo, por meio do qual novaram a dívida objeto da presente lide, e requereram a sua homologação judicial. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O art. 360 do Código Civil prevê: Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. A novação é a transformação de uma dívida em outra, com extinção da antiga. Desta forma, surge uma nova dívida do devedor em relação ao credor, com o desaparecimento da dívida original. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante da manifestação voluntária das partes, HOMOLOGO O ACORDO retro e JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 924, III, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios conforme o disposto no acordo. Na omissão, custas processuais pro rata e cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono. Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa. I.C. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Definitivo

01/06/2026, 18:36

Expedição de documento

01/06/2026, 12:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/06/2026, 12:37

Conclusão (para julgamento)

07/05/2026, 18:02

Decurso de Prazo

18/04/2026, 02:28

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 14:17

Publicação

25/03/2026, 05:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu a penhora sobre o imóvel inscrito sob a matrícula n.º 78.631 do Cartório de Registro de Imóveis local. DEFIRO o pedido de penhora sobre o referido bem imóvel, determinando-se a expedição do respectivo termo de penhora, nos termos dos artigos 838 e 845, §1º. Caso o proprietário do bem imóvel penhorado seja casado, deverá ser respeitada a meação do cônjuge alheio à execução (artigo 843 do Código de Processo Civil). Da mesma forma, se o bem imóvel tiver mais de um proprietário, também será respeitada a parte a ele cabível, desde que também não seja devedor no processo. Neste caso, de executado casado ou de bem imóvel com mais de um proprietário, é importante ressalvar que, muito embora a penhora recaia sobre todo o bem por ser indivisível, a meação do cônjuge ou a cota parte do condômino, que não são executados deverá ser preservada quando do levantamento do valor da arrematação. Deverá ser preservado ao cônjuge ou ao condômino que não são executados, a metade do valor de avaliação do bem imóvel praceado. Se o executado não for casado ou o bem imóvel não tiver mais de um proprietário, a integralidade do bem imóvel será penhorada e praceada. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Para fins de presunção absoluta de conhecimento por terceiros da referida penhora, cabe ao exequente proceder a averbação junto à matrícula dos bens, conforme determina o art. 844 CPC. Diante da existência de averbação sob n.º AV-09 nas margens da matrícula do imóvel objeto da pretensa penhora, relativa a ação de anulação de compra e venda envolvendo os presentes executados, circunstância que impõe a prévia resolução da controvérsia possessória e dominial, indefiro, por ora, eventual determinação de avaliação do bem. Intime-se a parte executada para ciência da penhora, facultando-lhe a indicação de outro bem à penhora, nos termos do art. 847 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento

23/03/2026, 17:35

Documentos

Sentença

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu a penhora sobre o imóvel inscrito sob a matrícula n.º 78.631 do Cartório de Registro de Imóveis local. DEFIRO o pedido de penhora sobre o referido bem imóvel, determinando-se a expedição do respectivo termo de penhora, nos termos dos artigos 838 e 845, §1º. Caso o proprietário do bem imóvel penhorado seja casado, deverá ser respeitada a meação do cônjuge alheio à execução (artigo 843 do Código de Processo Civil). Da mesma forma, se o bem imóvel tiver mais de um proprietário, também será respeitada a parte a ele cabível, desde que também não seja devedor no processo. Neste caso, de executado casado ou de bem imóvel com mais de um proprietário, é importante ressalvar que, muito embora a penhora recaia sobre todo o bem por ser indivisível, a meação do cônjuge ou a cota parte do condômino, que não são executados deverá ser preservada quando do levantamento do valor da arrematação. Deverá ser preservado ao cônjuge ou ao condômino que não são executados, a metade do valor de avaliação do bem imóvel praceado. Se o executado não for casado ou o bem imóvel não tiver mais de um proprietário, a integralidade do bem imóvel será penhorada e praceada. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Para fins de presunção absoluta de conhecimento por terceiros da referida penhora, cabe ao exequente proceder a averbação junto à matrícula dos bens, conforme determina o art. 844 CPC. Diante da existência de averbação sob n.º AV-09 nas margens da matrícula do imóvel objeto da pretensa penhora, relativa a ação de anulação de compra e venda envolvendo os presentes executados, circunstância que impõe a prévia resolução da controvérsia possessória e dominial, indefiro, por ora, eventual determinação de avaliação do bem. Intime-se a parte executada para ciência da penhora, facultando-lhe a indicação de outro bem à penhora, nos termos do art. 847 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Agravante: Banco do Brasil S.A. Agravados: Guilherme da Costa Garcia e outra. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHOR CEDULAR - PENHORA DE IMOVEL RURAL DIVERSO DO ATRELADO À GARANTIA - DESCABIMENTO - PREFERÊNCIA DO BEM OBJETO DA GARANTIA - DESPROVIMENTO. Na ação de execução fundada em título extrajudicial garantido por penhor cedular, inexistindo acordo em sentido contrário, a penhora deve recair necessariamente sobre o bem objeto da garantia, a teor do que determina o § 3º do art. 835 do CPC, por estarem estes sujeitos ao cumprimento da obrigação. Inteligência do art. 1.419, do CC, que assim dispõe: “Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.” Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10023009520248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2024) No presente caso, em análise dos autos, entendo que não assiste razão ao exequente em manter o valor constrito. Isto porque, não há qualquer excepcionalidade capaz de ensejar a flexibilização do artigo 835, § 3º do CPC, pois o bem dado em garantia à cédula rural pignoratícia emitida em seu favor é suficiente para suportar a dívida executada, não sendo necessária, neste momento processual, a constrição de ativos financeiros em contas dos executados. Ademais, inexiste prova concreta de que o bem garantidor da dívida seja incapaz de suportar o valor devido. Assim, é possível crer que a garantia real é aparentemente apta a suportar a dívida executada, o que, ao menos por hora, afasta a necessidade de constrição de ativos financeiros em contas dos executados via SISBAJUD. Atente-se que isso não significa a impossibilidade de nova penhora online em momento posterior, acaso se observe que o bem imóvel garantidor mostre-se insuficiente para saldar a dívida ou se afigure de difícil liquidez. Isso posto, Vistos. Depreende-se dos autos que foi efetiva parcialmente a penhora via BACENJUD (Id. 176542934). Em razão disso, postulou o executado em juízo pelo desbloqueio total do valor constrito, sob argumento de se tratar de verba impenhorável (Id. 176680064). O exequente peticionou no feito (Id. 179802075). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Como cediço, dispõe o art. 835, § 3º, do CPC, que na "execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.". Deflui-se de seu conteúdo, em se tratando de execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, afastando, portanto, o caráter prioritário da penhora em dinheiro - disposto em seu § 1º. Nesse contexto, vê-se que, embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconheça a possibilidade de flexibilização do artigo 835, § 3º do CPC, a fim de permitir ao credor a penhora de bens diversos daqueles postos em garantia, tal entendimento se aplica apenas em casos excepcionais, a saber: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. (...) 2. No tocante ao malferimento do artigo 835, § 3º, do CPC (correspondente ao artigo 655, § 1º, do CPC/73), a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a preferência é relativa, devendo ser afastada tal regra quando constatada situação excepcional, notadamente se o bem dado em garantia real se apresenta impróprio ou insuficiente para a satisfação do crédito da parte exequente. Precedentes. (...)." (STJ, AgInt no REsp n. 1.778.230/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/11/2019, DJe de 19/11/2019) Ou seja, a ordem de penhora do bem dado em garantia real à dívida cobrada na pretensão executória é relativa, podendo ser afastada apenas quando o bem dado em garantia real se apresenta impróprio ou insuficiente para a satisfação do crédito da parte exequente. Nesse sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: Recurso de Agravo de Instrumento nº 1002300-95.2024.8.11.0000 – Capital. defiro o pedido de desbloqueio formulado no id. 176680064. Após o trânsito em julgado desta decisão, lance a ordem de desbloqueio para liberação nos termos requeridos pelo executado. Ato contínuo, intime-se o exequente para colacionar aos autos a certidão atualizada do imóvel dado em garantia, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo, no mesmo prazo, o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial c/c pedido de liminar para arresto de bem, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB BURITIS – SICOOB BURITIS em face de MARCO AURELIO VERGILIO FARIAS e MARIA CONCEIÇÃO VIRGILIO VASCONCELOS, todos qualificados nos autos. Na inicial, alega a parte exequente ser credora da executada na importância de valor de R$1.173.596,36 (um milhão, cento e setenta e três mil, quinhentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos), em razão de uma Cédula de Crédito Bancário - CCB Empréstimo para Renegociação nº 351097, emitida em 28/12/2022, com vencimento final no dia 10/05/2027. Informa que o pagamento deveria ter sido efetuado mediante 5 (cinco) parcelas, porém a executada não adimpliu a parcela de número um, o que resultou no vencimento antecipado da dívida no mês de maio de 2023. Sustenta que tentou receber os valores pela via extrajudicial, porém sem êxito. Assim, em sede de tutela de urgência, requer o arresto do bem imóvel objeto de hipoteca e dado em garantia real na Cédula de Crédito Bancário firmada. No mérito, em suma, postula pela procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela de urgência. Junta documentos (Id. 122679251). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, recebo a inicial por estar em conformidade com os dispositivos legais. Passo a análise do pedido de tutela de urgência. De plano, importa ressaltar que a tutela de urgência é plenamente admissível em todos os procedimentos, com o viés de garantir o resultado útil do processo, inclusive das ações de execução. Porém, no caso vertente, constato que a razão não assiste ao exequente. Explico. Com efeito, para a concessão da tutela provisória cautelar requerida, a petição inicial deverá indicar a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC. Na exposição sumária do direito restou demonstrado, pela documentação acostada aos autos, a verossimilhança do direito alegado. Em contrapartida, quanto ao perigo da demora ou risco de dano, não restou devidamente comprovado ao menos nesta fase de cognição sumária. Nessa senda, relevante consignar que perigo de dano deve ser: 1) concreto (certo), e não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; 2) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, 3) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Situações não observadas no caso em tela. Compulsando os autos, observa-se que não fora substancialmente comprovada a insolvência dos executados, havendo mera presunção de que são incapazes de efetuar o pagamento do débito. Assim, não ficou demonstrado o risco de dano imediato. Nesse sentido, trilham os Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEQUESTRO E ARRESTO DE BENS PARA RESGARDAR RESSARCIMENTO - DIREITO FUTURO E INCERTO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO IMEDIATO NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CP - RECURSO NÃO PROVIDO. É descabido o deferimento de tutela de urgência para determinar o sequestro e arresto de bens do agravado se o próprio direito arguido pela agravante é futuro e incerto, além de não ter sido demonstrado o risco de dano imediato (TJ-MT 10004207320218110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2021); AGRAVO INTERNO – TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR DE SEQUESTRO INCIDENTAL – DEFERIMENTO – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – ANTECIPAÇÃO RECURSAL INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do CPC, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, o que não se verifica na hipótese. Verificada em sede de cognição sumária a ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, o indeferimento é medida que se impõe (TJ-MT - AI: 10130905120188110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 20/03/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). No caso em apreço, a tutela de urgência não poderá ser concedida diante da ausência dos requisitos legais que a autorizam. De qualquer modo, assim como a tutela antecipada pode ser revogada ou modificada no curso do processo, também pode ser concedida a antecipação de tutela denegada, desde que novos elementos a recomendem. Desta feita, por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (CPC, art. 829). Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do (a)(s) executado(a)(s). Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do CPC. A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, e em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Embargos de declaração)

Definitivo

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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