Execução Fiscal 1023654-97.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1023654-97.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ExFis 1023654-97.2017.8.11.0041 (RE) VISTOS, Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por DISMOBRÁS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S/A em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO em que alega as exigências fiscais constituídas na CDA exequenda são indevidas, pois, todas as infrações são decorrentes da falta de recolhimento do ICMS GARANTIDO INTEGRAL, regime ao qual a Excipiente estava enquadrada à época da ocorrência dos fatos geradores e que foi declarado inconstitucional (Id. 122751069). Em resposta, o Excepto sustentou o não cabimento de exceção, pois as matérias discutidas demandam de dilação probatória. Requer a rejeição da exceção de pré-executividade (Id. 131199688). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do CPC. Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Portanto, seria pertinente a análise das alegações do excipiente. Em arremate, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Pois bem. A Excipiente sustentou que exigências fiscais constituídas na CDA exequenda são indevidas, pois, todas as infrações são decorrentes da falta de recolhimento do ICMS GARANTIDO INTEGRAL, que foi declarado inconstitucional, sendo a CDA executada inexigível, porém não há nos autos nada que comprove tais alegações, demandando dilação probatória para sua análise, o que é incompatível com as exceções de pré-executividade. Destarte, é certo que o argumento é incompatível com o rito das exceções de pré-executividade e só pode ser ensejado em sede de Embargos à Execução Fiscal, eis que o meio de defesa correto dos feitos executivos. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009 - Repetitivo) Assim, nos termos da fundamentação supra, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta e DETERMINO o prosseguimento da execução fiscal. Deixo de condenar no pagamento de custas e honorários por serem incabíveis na espécie. Intime-se o Exequente para dar regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO Processo: 1023654-97.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A Vistos. Analisando os autos verifico que há pedido de cumprimento de sentença (honorários). O cumprimento de sentença (honorários) deverá ser requerido em autos apartados, a fim de evitar tumulto processual, já que a execução fiscal prosseguirá em relação a outro executado. Cabe consignar ainda, que, além de evitar tumulto processual, o desmembramento traz celeridade e efetividade processual, já que os pedidos estão em momentos diferentes, com partes diversas e crédito distinto. Nesse sentido, em caso semelhante: AGRAVODEINSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO ADVOGADO. DETERMINAÇÃO DE AUTUAÇÃO EM APARTADO. POSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE TUMULTO NO PROCESSO. CABIMENTO DE LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. EXEGESE DO ARTIGO 113, § 1º., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0040150-07.2020.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 23.11.2020) À propósito: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPOSITURA EM AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos dos artigos 23 e 24 da Lei n. 8.906/94, os honorários advocatícios incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, constituem direito autônomo do advogado, cuja execução pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que originados ou em autos apartados, conforme sua conveniência. 2. Os honorários sucumbenciais podem ser executados em autos apartados a fim de se evitar tumulto processual. Precedentes. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07482210620208070000 DF 0748221-06.2020.8.07.0000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/02/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Intime-se o subscritor da petição id. 115835413 para as providências necessárias, no prazo de 10 dias, devendo, para tanto a petição ser riscada do feito. Intime-se, outrossim, a Fazenda Pública (excepto) para querendo apresentar impugnação à exceção de pré-executividade no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1023654-97.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A, JAIRO FRANCISCO DE SOUZA, ERIVELTO DA SILVA GASQUES Vistos. JAIRO FRANCISCO DE SOUZA apresentou exceção de pré-executividade na ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, aduzindo, em síntese, ilegitimidade passiva em relação a CDA objeto da ação. O Estado de Mato Grosso informou que JAIRO FRANCISCO DE SOUZA, já não consta mais na certidão de dívida ativa. Requereu o indeferimento da exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. A Fazenda Pública não se opôs a ilegitimidade arguida em relação JAIRO FRANCISCO DE SOUZA. Nesse contexto, evidenciada a perda do objeto em relação à defesa apresentada na exceção de pré-executividade. Por outro lado, embora a infundada pretensão executória tenha sido reconhecida pela Fazenda Pública, o fato é que o Estado apontou na inicial o excipiente, o que ocasionou a necessidade de apresentar defesa para exclusão dos nomes da presente ação. Destarte, pelo princípio da causalidade, as verbas honorárias são devidas pela Fazenda Pública. Com essas considerações, declaro a perda superveniente do objeto em relação à exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente. Exclua-se os sócios do cadastro do sistema PJE, nesta ação, observando-se a CDA 102345608. Foi excluído de ofício ERIVELTO DA SILVA GASQUES. Quanto aos honorários sucumbenciais, condeno a Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono do excipiente, que fixo em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido (valor da CDA), consoante dispõe o artigo 85, §3º, III, do CPC. De outro norte, considerando que a Fazenda Pública reconheceu a ilegitimidade dos sócios, providenciando a imediata exclusão dos seus nomes da CDA, os honorários deverão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do CPC, resultando em 2,5% sobre o valor do proveito econômico obtido (valor da CDA). Intime-se a Fazenda Pública a dar regular prosseguimento no feito, trazendo CDA atualizada, no prazo de dez dias. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

25/11/2022, 00:00

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