Execução Fiscal 0000764-58.2004.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/12/2004

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR

Partes do Processo

GABRIELA NEDEFF LINDMANN

Reu

HENRIQUE PRATTI

Reu

ILZA AZEREDOR NEDEFF

Reu

JOAO MARIO NEDEFF MENEGAZ

CPF

Reu

MADEIREIRA SAO VICENTE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

GABRIELA NEDEFF LINDMANN

Reu

HENRIQUE PRATTI

Reu

ILZA AZEREDOR NEDEFF

Reu

JOAO MARIO NEDEFF MENEGAZ

CPF

Reu

MADEIREIRA SAO VICENTE LTDA

CNPJ

Reu

SSALET NEDEFF TIMM

Reu

THADEU ANNONI NEDEFF

CPF

Reu

THADEU NEDEFF FILHO

CPF

Reu

WILSON VALERIO NEDEFF

CPF

Reu

Movimentações

Documento

06/06/2024, 16:41

Remessa (outros motivos)

28/02/2024, 22:25

Definitivo

26/01/2024, 14:41

Trânsito em julgado

09/11/2023, 17:17

Decurso de Prazo

09/11/2023, 13:29

Decurso de Prazo

09/11/2023, 11:11

Decurso de Prazo

22/10/2023, 12:06

Decurso de Prazo

21/10/2023, 10:53

Decurso de Prazo

21/10/2023, 09:17

Decurso de Prazo

21/10/2023, 01:14

Decurso de Prazo

21/10/2023, 01:14

Decurso de Prazo

21/10/2023, 01:14

Decurso de Prazo

20/10/2023, 19:41

Decurso de Prazo

20/10/2023, 19:41

Decurso de Prazo

20/10/2023, 11:44

Todas as movimentações(308)

Documento

06/06/2024, 16:41

Remessa (outros motivos)

28/02/2024, 22:25

Definitivo

26/01/2024, 14:41

Trânsito em julgado

09/11/2023, 17:17

Decurso de Prazo

09/11/2023, 13:29

Documentos

•21/09/2023, 00:00

Decurso de Prazo

09/11/2023, 11:11

Decurso de Prazo

22/10/2023, 12:06

Decurso de Prazo

21/10/2023, 10:53

Decurso de Prazo

21/10/2023, 09:17

Decurso de Prazo

21/10/2023, 01:14

Decurso de Prazo

21/10/2023, 01:14

Decurso de Prazo

21/10/2023, 01:14

Decurso de Prazo

20/10/2023, 19:41

Decurso de Prazo

20/10/2023, 19:41

Decurso de Prazo

20/10/2023, 11:44

Decurso de Prazo

20/10/2023, 11:44

Decurso de Prazo

20/10/2023, 11:44

Decurso de Prazo

20/10/2023, 11:44

Decurso de Prazo

20/10/2023, 05:31

Decurso de Prazo

20/10/2023, 05:31

Decurso de Prazo

20/10/2023, 05:31

Decurso de Prazo

20/10/2023, 05:31

Decurso de Prazo

20/10/2023, 05:31

Publicação

22/09/2023, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2023, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 0000764-58.2004.8.11.0100.. Trata-se de “Ação de execução fiscal” proposta pelo MINISTÉRIO DA FAZENDA, para cobrança de débitos fiscais. A ação foi distribuída em 29/12/2004 e ante o decurso do prazo e a ausência de quitação dos débitos, a exequente requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do feito (Id: 128228813). É o breve relato. Decido. Depreende-se que o decurso do prazo fulminou com a pretensão buscada nos autos, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente. Diante do exposto, ACOLHO o pedido da parte autora e DECLARO a prescrição e extinto o crédito tributário, com fulcro no art. 156, V, c/c art. 174, caput, ambos do CTN, c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, c/c art. 1º da Lei 6.830/80. E, por consequência, JULGO EXTINTA a execução na forma do art. 924, V do Código de Processo Civil. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º do CPC. Sem custas ou honorários. Escoado o prazo recursal, ARQUIVE-SE com as anotações de estilo. P.I.C. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza de Direito

21/09/2023, 00:00

Expedição de documento

20/09/2023, 15:24

Expedição de documento

20/09/2023, 15:24

Conclusão (para julgamento)

06/09/2023, 16:01

Publicação

06/09/2023, 04:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 04:27

Petição (Petição (outras))

05/09/2023, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE Dados do ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000764-58.2004.8.11.0100. Requerente: EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Requerido: EXECUTADO: MADEIREIRA SAO VICENTE LTDA, THADEU ANNONI NEDEFF, ILZA AZEREDOR NEDEFF, WILSON VALERIO NEDEFF, THADEU NEDEFF FILHO, SSALET NEDEFF TIMM, JOAO MARIO NEDEFF MENEGAZ, GABRIELA NEDEFF LINDMANN, HENRIQUE PRATTI ATO ORDINATÓRIO - CERTIDÃO Certifico que, neste ato faço juntada das peças processuais produzidas no sistema legado (Apolo) Certifico, outrossim, que as partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta certidão, nos termos dos arts. 15 e 20 da aludida Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Brasnorte - MT, 15 de setembro de 2022 Gestor Judicial Assinatura Digital Abaixo Intimação - Processo: ; Tipo: Cível Espécie: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/09/2023, 00:00

Expedição de documento

04/09/2023, 12:24

Expedição de documento

04/09/2023, 12:24

Recebimento

04/09/2023, 12:20

Ato ordinatório

15/09/2022, 13:03

Publicação

06/05/2022, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 02:24

Evolução da Classe Processual

04/05/2022, 13:10

Expedição de documento

04/05/2022, 09:45

Mudança de Classe Processual

04/05/2022, 09:45

Remessa

04/05/2022, 09:44

Definitivo

25/07/2020, 19:52

Expedição de documento

09/06/2020, 11:50

Provisório

25/10/2019, 16:25

Entrega em carga/vista

06/08/2019, 14:08

Outras Decisões

25/07/2019, 08:56

Conclusão (para despacho)

24/07/2019, 18:17

Documento

14/01/2019, 13:21

Entrega em carga/vista

09/01/2019, 13:41

Entrega em carga/vista

07/12/2018, 17:14

Expedição de documento

07/12/2018, 17:13

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/03/2018, 17:32

Entrega em carga/vista

06/11/2017, 13:43

Por decisão judicial

31/10/2017, 17:15

Entrega em carga/vista

21/07/2017, 14:01

Conclusão (para despacho)

20/07/2017, 18:46

Documento

16/05/2017, 16:38

Petição (Petição (outras))

24/02/2017, 16:55

Entrega em carga/vista

06/02/2017, 18:37

Entrega em carga/vista

02/12/2016, 14:51

Entrega em carga/vista

30/09/2016, 18:14

Mero expediente

30/09/2016, 16:00

Conclusão (para despacho)

08/09/2016, 16:58

Outras Decisões

12/08/2016, 16:12

Expedição de documento

12/08/2016, 14:58

Entrega em carga/vista

12/08/2016, 14:57

Entrega em carga/vista

14/04/2016, 18:36

Conclusão (para despacho)

14/04/2016, 17:23

Entrega em carga/vista

17/02/2016, 10:40

Mero expediente

16/02/2016, 18:43

Conclusão (para despacho)

16/02/2016, 18:43

Petição (Petição (outras))

30/07/2015, 17:56

Entrega em carga/vista

30/07/2015, 13:59

Entrega em carga/vista

08/07/2015, 14:11

Documento

03/07/2015, 17:02

Documento

03/07/2015, 17:02

Expedição de documento

20/03/2015, 15:34

Expedição de documento

27/02/2015, 18:44

Expedição de documento

27/02/2015, 18:44

Publicação

12/12/2014, 13:02

Entrega em carga/vista

11/12/2014, 15:50

Expedição de documento

11/12/2014, 10:23

Outras Decisões

28/11/2014, 19:20

Entrega em carga/vista

03/06/2014, 17:19

Conclusão (para despacho)

03/06/2014, 15:48

Documento

30/09/2013, 15:54

Documento

30/09/2013, 15:53

Documento

30/09/2013, 15:52

Documento

30/09/2013, 15:52

Ato ordinatório

02/08/2013, 15:41

Petição (Petição (outras))

09/04/2013, 14:52

Entrega em carga/vista

26/03/2013, 18:00

Entrega em carga/vista

01/02/2013, 14:33

Ato ordinatório

17/01/2013, 10:26

Documento

04/01/2013, 17:40

Expedição de documento

07/12/2012, 18:31

Ato ordinatório

07/12/2012, 17:40

Ato ordinatório

04/12/2012, 17:40

Ato ordinatório

30/11/2012, 13:55

Ato ordinatório

30/11/2012, 10:23

Expedição de documento

27/11/2012, 17:19

Ato ordinatório

22/11/2012, 17:05

Expedição de documento

13/11/2012, 18:51

Expedição de documento

13/11/2012, 18:51

Expedição de documento

13/11/2012, 18:48

Expedição de documento

13/11/2012, 18:47

Expedição de documento

13/11/2012, 18:46

Expedição de documento

13/11/2012, 18:44

Expedição de documento

13/11/2012, 18:43

Ato ordinatório

13/11/2012, 15:02

Ato ordinatório

13/11/2012, 15:02

Ato ordinatório

11/11/2012, 15:51

Ato ordinatório

10/11/2012, 18:07

Ato ordinatório

10/11/2012, 17:55

Ato ordinatório

03/10/2012, 16:41

Entrega em carga/vista

01/10/2012, 18:06

Mero expediente

26/09/2012, 20:22

Entrega em carga/vista

08/08/2012, 17:08

Conclusão (para despacho)

08/08/2012, 14:36

Ato ordinatório

08/08/2012, 14:35

Ato ordinatório

20/07/2012, 17:06

Ato ordinatório

11/07/2012, 17:57

Ato ordinatório

11/07/2012, 16:17

Expedição de documento

11/07/2012, 16:16

Expedição de documento

11/07/2012, 16:15

Ato ordinatório

11/07/2012, 16:13

Petição (Petição (outras))

11/07/2012, 16:13

Ato ordinatório

29/06/2012, 16:02

Ato ordinatório

31/05/2012, 18:13

Ato ordinatório

16/05/2012, 14:13

Ato ordinatório

14/03/2012, 17:53

Entrega em carga/vista

14/03/2012, 17:52

Entrega em carga/vista

27/12/2011, 14:14

Ato ordinatório

05/12/2011, 14:45

Ato ordinatório

05/12/2011, 14:22

Ato ordinatório

05/12/2011, 14:21

Ato ordinatório

28/11/2011, 12:29

Petição (Petição (outras))

28/11/2011, 12:29

Ato ordinatório

28/11/2011, 12:25

Ato ordinatório

18/10/2011, 12:32

Expedição de documento

18/10/2011, 12:23

Ato ordinatório

18/10/2011, 12:18

Ato ordinatório

06/10/2011, 13:55

Registro Processual (Retificada a autuação)

03/10/2011, 17:10

Documento

03/10/2011, 17:10

Ato ordinatório

15/07/2011, 16:57

Ato ordinatório

14/06/2011, 17:32

Entrega em carga/vista

08/06/2011, 17:20

Mero expediente

08/06/2011, 17:05

Entrega em carga/vista

08/06/2011, 17:04

Entrega em carga/vista

08/06/2011, 16:40

Conclusão (para despacho)

08/06/2011, 13:40

Ato ordinatório

08/06/2011, 13:40

Ato ordinatório

30/03/2011, 18:16

Ato ordinatório

30/03/2011, 16:16

Expedição de documento

30/03/2011, 15:41

Ato ordinatório

29/03/2011, 17:46

Expedição de documento

29/03/2011, 14:32

Expedição de documento

29/03/2011, 14:32

Ato ordinatório

18/11/2010, 13:57

Ato ordinatório

18/06/2010, 15:11

Ato ordinatório

18/06/2010, 15:11

Ato ordinatório

18/06/2010, 15:07

Ato ordinatório

09/06/2010, 15:09

Documento

09/06/2010, 15:09

Ato ordinatório

19/03/2010, 16:17

Ato ordinatório

26/10/2009, 14:35

Ato ordinatório

13/10/2009, 12:09

Petição (Petição (outras))

13/10/2009, 12:09

Ato ordinatório

08/10/2009, 15:07

Ato ordinatório

11/09/2009, 12:27

Expedição de documento

10/09/2009, 13:54

Petição (Petição (outras))

10/09/2009, 13:54

Petição (Petição (outras))

10/09/2009, 13:51

Ato ordinatório

03/08/2009, 17:06

Entrega em carga/vista

03/08/2009, 17:03

Entrega em carga/vista

07/07/2009, 17:08

Ato ordinatório

19/06/2009, 12:21

Ato ordinatório

02/06/2009, 17:55

Ato ordinatório

02/06/2009, 17:55

Ato ordinatório

27/05/2009, 13:06

Ato ordinatório

18/05/2009, 12:14

Expedição de documento

13/05/2009, 16:58

Expedição de documento

13/05/2009, 16:58

Expedição de documento

13/05/2009, 16:57

Ato ordinatório

28/01/2009, 14:45

Ato ordinatório

26/09/2008, 13:27

Ato ordinatório

26/09/2008, 13:26

Registro Processual (Retificada a autuação)

25/09/2008, 13:27

Documento

25/09/2008, 13:27

Ato ordinatório

09/09/2008, 16:23

Ato ordinatório

20/08/2008, 16:10

Ato ordinatório

20/08/2008, 16:10

Ato ordinatório

06/08/2008, 16:45

Expedição de documento

04/08/2008, 14:00

Entrega em carga/vista

04/08/2008, 13:37

Mero expediente

04/08/2008, 12:33

Entrega em carga/vista

29/07/2008, 15:27

Conclusão (para despacho)

29/07/2008, 13:27

Ato ordinatório

28/07/2008, 13:56

Registro Processual (Retificada a autuação)

01/07/2008, 16:14

Petição (Petição (outras))

01/07/2008, 16:13

Ato ordinatório

30/06/2008, 17:35

Expedição de documento

27/06/2008, 12:35

Entrega em carga/vista

27/06/2008, 12:26

Entrega em carga/vista

09/05/2008, 16:45

Ato ordinatório

28/04/2008, 17:37

Petição (Petição (outras))

28/04/2008, 17:36

Ato ordinatório

28/04/2008, 12:27

Ato ordinatório

08/04/2008, 17:11

Expedição de documento

08/04/2008, 17:11

Entrega em carga/vista

08/04/2008, 17:03

Entrega em carga/vista

31/07/2007, 17:25

Ato ordinatório

12/07/2007, 15:05

Ato ordinatório

12/07/2007, 14:27

Entrega em carga/vista

04/07/2007, 17:51

Ato ordinatório

04/07/2007, 15:27

Expedição de documento

04/07/2007, 15:27

Mero expediente

03/07/2007, 18:12

Entrega em carga/vista

04/04/2007, 15:42

Conclusão (para despacho)

04/04/2007, 14:04

Ato ordinatório

04/04/2007, 08:05

Ato ordinatório

04/04/2007, 08:05

Ato ordinatório

03/04/2007, 17:44

Ato ordinatório

03/04/2007, 08:52

Ato ordinatório

03/04/2007, 08:52

Expedição de documento

03/04/2007, 08:52

Expedição de documento

03/04/2007, 08:51

Ato ordinatório

30/03/2007, 14:07

Ato ordinatório

30/03/2007, 14:07

Ato ordinatório

13/11/2006, 15:56

Ato ordinatório

13/11/2006, 14:14

Ato ordinatório

10/11/2006, 17:25

Ato ordinatório

07/11/2006, 13:57

Entrega em carga/vista

01/11/2006, 17:14

Mero expediente

01/11/2006, 17:09

Conclusão (para despacho)

20/10/2006, 15:14

Ato ordinatório

20/10/2006, 12:54

Ato ordinatório

20/10/2006, 09:45

Registro Processual (Retificada a autuação)

18/09/2006, 10:13

Documento

18/09/2006, 10:12

Ato ordinatório

15/09/2006, 14:33

Registro Processual (Retificada a autuação)

05/09/2006, 17:06

Petição (Petição (outras))

05/09/2006, 17:05

Ato ordinatório

28/08/2006, 17:45

Expedição de documento

28/08/2006, 17:39

Entrega em carga/vista

28/08/2006, 17:34

Entrega em carga/vista

13/01/2006, 15:34

Ato ordinatório

19/12/2005, 13:52

Ato ordinatório

01/12/2005, 14:31

Expedição de documento

30/11/2005, 12:18

Expedição de documento

30/11/2005, 12:18

Expedição de documento

30/11/2005, 12:16

Ato ordinatório

29/11/2005, 12:11

Ato ordinatório

29/11/2005, 08:55

Expedição de documento

28/11/2005, 13:03

Expedição de documento

28/11/2005, 13:03

Ato ordinatório

24/11/2005, 17:07

Ato ordinatório

24/11/2005, 16:50

Registro Processual (Retificada a autuação)

23/11/2005, 17:23

Registro Processual (Retificada a autuação)

28/10/2005, 17:45

Registro Processual (Retificada a autuação)

04/08/2005, 15:04

Registro Processual (Retificada a autuação)

13/07/2005, 15:46

Registro Processual (Retificada a autuação)

13/07/2005, 15:45

Registro Processual (Retificada a autuação)

20/06/2005, 16:38

Registro Processual (Retificada a autuação)

11/04/2005, 17:51

Ato ordinatório

09/04/2005, 17:33

Registro Processual (Retificada a autuação)

07/04/2005, 09:13

Registro Processual (Retificada a autuação)

05/04/2005, 16:52

Ato ordinatório

22/03/2005, 17:49

Entrega em carga/vista

22/03/2005, 08:06

Mero expediente

19/03/2005, 17:49

Entrega em carga/vista

18/03/2005, 13:16

Conclusão (para despacho)

17/03/2005, 10:52

Ato ordinatório

22/02/2005, 15:09

Ato ordinatório

22/02/2005, 10:48

Registro Processual (Retificada a autuação)

21/02/2005, 16:46

Ato ordinatório

19/02/2005, 08:32

Expedição de documento

16/02/2005, 13:03

Expedição de documento

16/02/2005, 13:03

Ato ordinatório

15/02/2005, 15:56

Ato ordinatório

15/02/2005, 14:17

Registro Processual (Retificada a autuação)

14/02/2005, 14:44

Ato ordinatório

11/02/2005, 10:23

Entrega em carga/vista

10/02/2005, 15:12

Ato ordinatório

10/02/2005, 00:40

Ato ordinatório

10/02/2005, 00:40

Decisão Interlocutória de Mérito

08/02/2005, 09:11

Entrega em carga/vista

04/02/2005, 18:00

Ato ordinatório

25/01/2005, 13:59

Ato ordinatório

25/01/2005, 09:33

Registro Processual (Retificada a autuação)

20/01/2005, 16:07

Ato ordinatório

20/01/2005, 12:32

Ato ordinatório

19/01/2005, 20:52

Ato ordinatório

19/01/2005, 20:51

Entrega em carga/vista

18/01/2005, 14:58

Mero expediente

17/01/2005, 19:09

Conclusão (para despacho)

17/01/2005, 15:14

Ato ordinatório

13/01/2005, 17:45

Registro Processual (Retificada a autuação)

13/01/2005, 15:48

Ato ordinatório

13/01/2005, 12:17

Ato ordinatório

12/01/2005, 18:54

Expedição de documento

12/01/2005, 16:29

Ato ordinatório

11/01/2005, 11:25

Ato ordinatório

05/01/2005, 14:37

Distribuição (sorteio)

29/12/2004, 17:08

Intimação

•05/09/2023, 00:00