Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000499-91.2021.8.11.0084 - TJMT | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2021

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Órgão julgador

Vara Única de Apiacás

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única - Comarca de Apiacás - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 10:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/10/2025 23:59

24/10/2025, 02:13

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2025, 07:20

Devolvidos os autos

05/09/2025, 07:20

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

28/08/2025, 17:56

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos

25/07/2025, 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2025, 13:30

Devolvidos os autos

18/07/2025, 13:30

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

02/07/2025, 14:48

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 16:31

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 12:41

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

28/01/2025, 01:26

Todas as movimentações(177)

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 10:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/10/2025 23:59

24/10/2025, 02:13

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2025, 07:20

Devolvidos os autos

05/09/2025, 07:20

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

Documentos

Decisão

•17/09/2021, 15:46

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 18:13

28/08/2025, 17:56

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos

25/07/2025, 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2025, 13:30

Devolvidos os autos

18/07/2025, 13:30

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

02/07/2025, 14:48

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 16:31

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 12:41

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

28/01/2025, 01:26

Recebidos os autos

28/01/2025, 01:26

Juntada de Certidão

28/01/2025, 01:26

Juntada de Certidão

28/01/2025, 01:19

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

24/09/2024, 11:19

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/09/2024, 11:19

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 11:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/08/2024, 12:47

Recebidos os autos

13/08/2024, 12:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2024 23:59

24/07/2024, 02:15

Arquivado Definitivamente

08/07/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos

08/07/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 15:46

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

07/07/2024, 11:03

Conclusos para julgamento

05/07/2024, 18:07

Juntada de Alvará

05/07/2024, 18:01

Juntada de Alvará

05/07/2024, 16:21

Juntada de Alvará

26/06/2024, 09:20

Processo Desarquivado

24/06/2024, 18:12

Juntada de Ofício

24/06/2024, 18:11

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2024, 08:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2024 23:59

03/05/2024, 01:09

Arquivado Definitivamente

08/04/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos

08/04/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos

08/04/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 17:07

Expedição de Ofício de RPV

08/04/2024, 17:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/04/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 06:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:51

Expedição de Outros documentos

16/01/2024, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 08:45

Ato ordinatório praticado

20/12/2023, 09:26

Ato ordinatório praticado

20/12/2023, 09:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:19

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 11:16

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2023, 17:40

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2023, 09:40

Publicado Intimação em 26/10/2023.

26/10/2023, 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 20:38

Expedição de Outros documentos

24/10/2023, 20:24

Expedição de Outros documentos

24/10/2023, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 20:21

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 20:20

Decisão Interlocutória de Mérito

24/10/2023, 13:56

Conclusos para decisão

18/10/2023, 11:10

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 11:08

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

17/10/2023, 17:50

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

17/10/2023, 17:35

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2023.

06/10/2023, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 04:05

Expedição de Outros documentos

04/10/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos

04/10/2023, 16:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

26/09/2023, 09:48

Juntada de certidão

01/09/2023, 17:20

Juntada de preparo recursal / custas isentos

01/09/2023, 17:20

Juntada de vista ao mp

01/09/2023, 17:20

Juntada de petição

01/09/2023, 17:19

Juntada de decisão

01/09/2023, 17:19

Juntada de intimação

01/09/2023, 17:19

Juntada de intimação

01/09/2023, 17:19

Juntada de manifestação

01/09/2023, 17:19

Juntada de certidão

01/09/2023, 17:19

Juntada de certidão

01/09/2023, 17:19

Devolvidos os autos

01/09/2023, 17:19

Juntada de certidão

01/09/2023, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Essas, as razões por que declaro a incompetência deste Tribunal e, por consequência, determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, competente para processar e julgar o recurso. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, 14 de julho de 2023. Des. Luiz Carlos da Costa Relator

19/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

30/05/2023, 23:45

Decisão Interlocutória de Mérito

30/05/2023, 21:15

Conclusos para decisão

24/05/2023, 18:59

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 18:55

Decorrido prazo de JOSE RENATO SALICIO FABIANO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 06:29

Juntada de Petição de contrarrazões

24/05/2023, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2023.

02/05/2023, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

02/05/2023, 05:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente, impulsiono os presentes autos e os encaminho a parte autora por intermédio de seus advogados, para apresentação das contrarrazões no prazo legal. Apiacás - MT, 28 de abril de 2023. André Alves Dantas Técnico Judiciário SEDE DO VARA ÚNICA DE APIACÁS E INFORMAÇÕES: AVENIDA JÚLIO CAMPOS, 1009, (66) 3593-1501 - (66) 3593-1750, CENTRO, APIACÁS - MT - CEP: 78595-000 - TELEFONE: (66) 35931501

01/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 16:08

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 17:20

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 15:08

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 15:04

Juntada de Ofício

13/03/2023, 14:35

Julgado procedente o pedido

13/03/2023, 11:53

Conclusos para decisão

10/03/2023, 07:26

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 07:21

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2023, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 01:35

Publicado Intimação em 08/03/2023.

08/03/2023, 01:35

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2023, 15:12

Publicado Despacho em 07/03/2023.

07/03/2023, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente, impulsiono os presentes autos com a finalidade de: INTIMAR a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. APIACÁS, 6 de março de 2023. ALCIONE GOMES DE ARAUJO MAGALHAES Técnico(a) Judiciário(a) SEDE DO VARA ÚNICA DE APIACÁS E INFORMAÇÕES: AVENIDA JÚLIO CAMPOS, 1009, (66) 3593-1501 - (66) 3593-1750, CENTRO, APIACÁS - MT - CEP: 78595-000 - TELEFONE: (66) 35931501

07/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DESPACHO Processo: 1000499-91.2021.8.11.0084.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): DOMINGOS SAULO DOS SANTOS Vistos... INTIMA-SE a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Apiacás, 02 de Março de 2023. Lawrence Pereira Midon Juiz(a) Substituto Nada mais havendo a consignar, por mim, Mirella Rodrigues da Rosa, estagiária de Gabinete, foi lavrado o presente termo. A audiência pode s

06/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 18:52

Audiência de instrução realizada em/para 02/03/2023 13:30, VARA ÚNICA DE APIACÁS

03/03/2023, 14:17

Conclusos para despacho

02/03/2023, 16:20

Juntada de Petição de substabelecimento

02/03/2023, 11:30

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2023, 09:11

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2023, 10:42

Publicado Intimação em 03/02/2023.

03/02/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Legislação Processual vigente, impulsiono os presentes autos à parte autora, para ciência da audiência designada para o dia 02/03/2022, às 13h30min, devido a readequação da pauta, oportunidade em que deverá ocorrer o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva das testemunhas atentando-se ao art. 455 do CPC, por VÍDEOCONFERÊNCIA, podendo ser acessada através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 19:09

Audiência de instrução designada em/para 02/03/2023 13:30, VARA ÚNICA DE APIACÁS

24/01/2023, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 18:36

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2023, 15:26

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

23/01/2023, 04:54

Publicado Despacho em 23/01/2023.

23/01/2023, 03:03

Conclusos para despacho

16/01/2023, 15:50

Juntada de Petição de petição

10/01/2023, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

21/12/2022, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

21/12/2022, 01:52

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 09:54

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 09:54

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 09:54

Conclusos para despacho

12/12/2022, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 21:21

Audiência de instrução não-realizada em/para 08/12/2022 16:00, VARA ÚNICA DE APIACÁS

06/12/2022, 14:03

Conclusos para despacho

06/12/2022, 13:38

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2022, 11:11

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2022, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2022, 09:55

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2022.

10/11/2022, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

10/11/2022, 02:58

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 16:50

Publicado Decisão em 26/10/2022.

31/10/2022, 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

31/10/2022, 21:35

Devolvidos os autos

25/10/2022, 11:35

Audiência de Instrução designada para 08/12/2022 16:00 VARA ÚNICA DE APIACÁS.

25/10/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 18:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/10/2022, 18:17

Conclusos para decisão

14/10/2022, 09:09

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2022, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 02:22

Publicado Intimação em 28/09/2022.

28/09/2022, 02:22

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 13:45

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 13:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 19:46

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2022.

04/07/2022, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2022

03/07/2022, 02:05

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 13:39

Juntada de Petição de laudo pericial

24/06/2022, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 12:43

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 12:40

Decisão Interlocutória de Mérito

15/05/2022, 09:29

Conclusos para decisão

10/05/2022, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 13:53

Conclusos para decisão

25/04/2022, 14:46

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2022, 09:22

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 18:13

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 14:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/09/2021, 15:46

Conclusos para decisão

13/09/2021, 09:44

Juntada de Certidão

13/09/2021, 09:44

Juntada de Certidão

13/09/2021, 09:43

Juntada de Certidão

13/09/2021, 09:43

Recebido pelo Distribuidor

10/09/2021, 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

10/09/2021, 11:26

Distribuído por sorteio

10/09/2021, 11:26

Despacho

•06/05/2022, 13:53

Decisão

•15/05/2022, 09:29

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 12:43

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 13:39

Decisão

•24/10/2022, 18:17

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 16:50

Despacho

•07/12/2022, 21:21

Despacho

•19/12/2022, 09:54

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 17:57

Despacho

•24/01/2023, 18:36

Despacho

•03/03/2023, 18:52

Sentença

•13/03/2023, 11:53

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 15:08

Todos os documentos(30)

Decisão

•17/09/2021, 15:46

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 18:13

Despacho

•06/05/2022, 13:53

Decisão

•15/05/2022, 09:29

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 12:43

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 13:39

Decisão

•24/10/2022, 18:17

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 16:50

Despacho

•07/12/2022, 21:21

Despacho

•19/12/2022, 09:54

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 17:57

Despacho

•24/01/2023, 18:36

Despacho

•03/03/2023, 18:52

Sentença

•13/03/2023, 11:53

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 15:08

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 16:07

Decisão

•30/05/2023, 21:15

Decisão

•14/07/2023, 11:41

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 16:27

Execução de cumprimento de sentença

•17/10/2023, 17:35

Documento de comprovação

•17/10/2023, 17:35

Execução de cumprimento de sentença

•17/10/2023, 17:50

Decisão

•24/10/2023, 13:56

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 20:20

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 17:07

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 17:07

Sentença

•07/07/2024, 11:03

Decisão

•18/07/2025, 13:30

Decisão

•05/09/2025, 07:20

Devolução de ofício

•24/11/2025, 10:07