Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006760-80.2014.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2014

Valor da Causa

R$ 7.245,27

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Primavera do Leste

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quarta Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Valmir Alaércio dos Santos TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Valmir Alaércio dos Santos - Turma Recursal JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Primavera do Leste - SDCR

Partes do Processo

SANDRA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIELA NARA VISSOTTO MACCARINI

OAB/MT 13614·CPF·Representa: Autor

LILIAN LOURENCO RODRIGUES

OAB/MT 15189·CPF·Representa: Réu

ANDRÉ WILLIAM CHORMIAK

OAB/MT 14861·CPF·Representa: Réu

TIAGO ALVES DA SILVA

OAB/MT 18241·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Desentranhado o documento

29/04/2026, 15:31

Juntada de Petição de informação

02/02/2026, 12:05

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 18:54

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 18:52

Arquivado Definitivamente

24/01/2024, 15:23

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 15:23

Juntada de Petição de alvará

24/01/2024, 15:21

Decorrido prazo de SANDRA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 04:51

Publicado Intimação em 24/11/2023.

25/11/2023, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

25/11/2023, 04:48

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos

22/11/2023, 14:22

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 13:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 18:32

Decorrido prazo de SANDRA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA em 16/10/2023 23:59.

21/10/2023, 07:48

Todas as movimentações(283)

Desentranhado o documento

29/04/2026, 15:31

Juntada de Petição de informação

02/02/2026, 12:05

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 18:54

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 18:52

Arquivado Definitivamente

24/01/2024, 15:23

Documentos

Recurso de sentença

•25/05/2021, 12:24

Decisão

•01/06/2021, 14:20

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 15:23

Juntada de Petição de alvará

24/01/2024, 15:21

Decorrido prazo de SANDRA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 04:51

Publicado Intimação em 24/11/2023.

25/11/2023, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

25/11/2023, 04:48

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos

22/11/2023, 14:22

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 13:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 18:32

Decorrido prazo de SANDRA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA em 16/10/2023 23:59.

21/10/2023, 07:48

Decorrido prazo de SANDRA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA em 16/10/2023 23:59.

20/10/2023, 17:26

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 08:04

Publicado Decisão em 05/10/2023.

05/10/2023, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 19:34

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 19:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/10/2023, 19:34

Conclusos para decisão

25/09/2023, 16:40

Processo Desarquivado

25/09/2023, 16:40

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 16:40

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 16:35

Arquivado Definitivamente

06/09/2023, 18:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 17:55

Juntada de Ofício

15/05/2023, 17:30

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 15:56

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 15:54

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 15:23

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 15:22

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 15:21

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 17:17

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 17:12

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 17:02

Juntada de Precatório

16/03/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 16:59

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

16/03/2023, 15:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 02:38

Decorrido prazo de SANDRA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 02:44

Publicado Decisão em 03/02/2023.

03/02/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0006760-80.2014.8.11.0037.. EXEQUENTE: SANDRA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos, Cuida-se de processo em fase de liquidação de sentença em que, devidamente intimado, o MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, não impugnou o cálculo apresentado pela parte autora. Por esta razão, HOMOLOGO o cálculo/valor apresentado de R$ 45.788,29 (quarenta e cinco

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 19:12

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 19:12

Decisão Interlocutória de Mérito

01/02/2023, 19:12

Conclusos para decisão

13/10/2022, 17:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 12:50

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 20:18

Juntada de Petição de petição

12/07/2022, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

24/06/2022, 04:19

Publicado Decisão em 24/06/2022.

24/06/2022, 04:19

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 16:29

Decisão Interlocutória de Mérito

22/06/2022, 16:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 15:37

Conclusos para decisão

06/06/2022, 18:08

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/06/2022, 13:42

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

26/05/2022, 06:28

Publicado Decisão em 26/05/2022.

26/05/2022, 06:28

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 17:21

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 17:21

Decisão Interlocutória de Mérito

24/05/2022, 17:21

Conclusos para decisão

08/04/2022, 18:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 05:31

Decorrido prazo de SANDRA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 06:35

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 11:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/01/2022, 11:11

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2021, 14:13

Publicado Despacho em 17/11/2021.

17/11/2021, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

17/11/2021, 08:02

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 18:25

Conclusos para despacho

09/11/2021, 16:01

Juntada de petição de habilitação nos autos

06/10/2021, 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/06/2021, 11:34

Decorrido prazo de DANIELA NARA VISSOTTO MACCARINI em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 07:35

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2021, 10:34

Decorrido prazo de SANDRA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 06:31

Publicado Decisão em 07/06/2021.

07/06/2021, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

03/06/2021, 02:24

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 14:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

01/06/2021, 14:20

Conclusos para despacho

31/05/2021, 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões

31/05/2021, 15:41

Publicado Intimação em 28/05/2021.

28/05/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

28/05/2021, 01:09

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 20:34

Juntada de Petição de recurso de sentença

25/05/2021, 12:24

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 12:36

Ato ordinatório praticado

29/04/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 13:59

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 13:59

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 13:59

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/01/2021.

01/02/2021, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021

01/02/2021, 05:04

Juntada de Outros documentos

22/01/2021, 14:57

Recebidos os autos

22/01/2021, 14:54

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 13:44

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

22/01/2021, 02:13

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

22/01/2021, 02:13

Recebimento (Vindos Gabinete)

19/11/2020, 01:33

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2020, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/06/2020, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2020, 01:14

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/02/2020, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2020, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2020, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/02/2020, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

22/01/2020, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/01/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/01/2020, 02:44

Expedição de documento (Certidao)

07/01/2020, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2019, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/12/2019, 01:38

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

04/12/2019, 02:34

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

04/12/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2019, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/04/2019, 00:59

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/04/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2019, 01:48

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2019, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2019, 01:25

Redistribuição (Redistribuicao)

28/02/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2019, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/02/2019, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/02/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2019, 02:15

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

12/02/2019, 01:35

Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

11/02/2019, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2019, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/10/2018, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/10/2018, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/10/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2018, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2018, 02:14

Juntada (Juntada de Oficio)

01/10/2018, 02:14

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2018, 01:50

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/07/2018, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/07/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2018, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/07/2018, 01:49

Proferidas outras decisões não especificadas

09/07/2018, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2018, 02:31

Petição (Juntada de Peticao)

10/04/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2018, 02:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/01/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

22/01/2018, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/01/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2018, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/01/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2018, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2018, 01:20

Juntada (Juntada de Oficio)

15/01/2018, 02:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/12/2017, 02:04

Juntada (Juntada de AR)

05/12/2017, 01:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/11/2017, 02:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/11/2017, 00:14

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/11/2017, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/11/2017, 01:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/10/2017, 02:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/10/2017, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/09/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2017, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/09/2017, 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2017, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/09/2017, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

05/05/2017, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/04/2017, 00:41

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)

24/03/2017, 02:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/03/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Vista)

20/02/2017, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

20/02/2017, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

20/02/2017, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

20/02/2017, 00:29

Petição (Juntada de Peticao)

20/02/2017, 00:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Vista)

07/02/2017, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/02/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Vista)

01/02/2017, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/01/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/01/2017, 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas

27/01/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2017, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/01/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Vista)

29/11/2016, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/11/2016, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/11/2016, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/10/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista)

17/10/2016, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/10/2016, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/10/2016, 01:37

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

11/10/2016, 01:31

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

10/10/2016, 01:47

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

20/06/2016, 00:59

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/06/2016, 02:39

Expedição de documento (Certidao)

17/06/2016, 02:08

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

17/06/2016, 02:06

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

16/06/2016, 01:41

Juntada (Juntada de Razoes de Apelacao)

19/05/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

12/04/2016, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/02/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/02/2016, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2016, 01:56

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

01/02/2016, 01:39

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

01/02/2016, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2016, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/01/2016, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/01/2016, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/01/2016, 02:41

Juntada (Juntada de Oficio)

13/01/2016, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/01/2016, 01:44

Redistribuição (Redistribuicao)

11/12/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2015, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/12/2015, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2015, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/12/2015, 01:15

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

10/12/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2015, 01:11

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Inadmissibilidade do procedimento sumarissimo)

09/12/2015, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2015, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/06/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2015, 02:44

Redistribuição (Redistribuicao)

19/05/2015, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2015, 02:07

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

14/05/2015, 01:51

Expedição de documento (Certidao)

14/05/2015, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/05/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2015, 02:28

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2015, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/04/2015, 01:12

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

29/04/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2015, 02:10

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

08/04/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2015, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/03/2015, 01:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/03/2015, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/03/2015, 01:11

Juntada (Juntada)

17/03/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2015, 01:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/02/2015, 01:12

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

14/01/2015, 01:26

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/12/2014, 02:03

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/12/2014, 02:04

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

13/10/2014, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2014, 02:18

Proferidas outras decisões não especificadas

29/09/2014, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2014, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/08/2014, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2014, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/08/2014, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2014, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/08/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/08/2014, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2014, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2014, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

04/08/2014, 01:38

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/08/2014, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2014, 02:02

Acórdão

•15/09/2021, 18:34

Despacho

•12/11/2021, 18:25

Manifestação

•09/12/2021, 14:13

Decisão

•24/05/2022, 17:21

Decisão

•22/06/2022, 16:29

Decisão

•01/02/2023, 19:12

Decisão

•03/10/2023, 19:34

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 08:04

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 18:54