Execução Fiscal 1017864-50.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1017864-50.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/01/2025, 15:51

Remessa (outros motivos)

28/07/2024, 02:05

Definitivo

28/05/2024, 13:51

Decurso de Prazo

16/05/2024, 01:08

Decurso de Prazo

07/05/2024, 06:58

Publicação

26/04/2024, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2024, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AV. AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 - (65) 36888400 Numeração única: 1017864-50.2020.8.11.0002 CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente e em cumprimento ao art. 203, § 4º, do CPC, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar às partes para, no prazo de 5 (cinco)[i] dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos do e. Tribunal ad quem. VÁRZEA GRANDE, 24 de abril de 2024. JULIO ALFREDO PREDIGER Analista Judiciário [i] Observada a eventual contagem do prazo em dobro prevista nos artigos 180, 183, 186 e 226, todos, do CPC, assim como os demais casos previstos em lei.

25/04/2024, 00:00

Expedição de documento

24/04/2024, 10:43

Expedição de documento

24/04/2024, 10:43

Documento

23/04/2024, 20:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - RECURSO DE AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEITADA - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -CANCELAMENTO DA CDA - VERBA HONORÁRIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. Nos casos em que a execução fiscal é extinta devido ao cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA), e não como resultado da exceção de pré-executividade, que foi rejeitada, não é cabível a fixação de verba honorária em desfavor da Fazenda Pública.

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - RECURSO DE AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEITADA - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -CANCELAMENTO DA CDA - VERBA HONORÁRIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. Nos casos em que a execução fiscal é extinta devido ao cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA), e não como resultado da exceção de pré-executividade, que foi rejeitada, não é cabível a fixação de verba honorária em desfavor da Fazenda Pública.

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 11 de Março de 2024 a 15 de Março de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 11 de Março de 2024 a 15 de Março de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].

28/02/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•25/04/2024, 00:00

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1017864-50.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: NELI PEREIRA MENDES 56885245100, NELI PEREIRA MENDES Vistos. O art. 26 da Lei de Execução Fiscal dispõe que se antes da decisão de primeira instância, a inscrição da dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. No entanto, esse entendimento é mitigado para ser aplicado apenas quando inexistir defesa do devedor, quer via embargos ou exceção de pré-executividade. A propósito, colaciono o julgado do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CANCELAMENTO ADMNISTRATIVO DA CDA APÓS A INTERPOSIÇÃO DE DEFESA – SÚMULA 153, STJ - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS – REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. São devidos honorários sucumbenciais aos executados tendo em vista que a Fazendo Pública somente procedeu ao cancelamento da CDA após a apresentação de defesa e por concordar com os fundamentos apresentados. 2. “A fixação dos honorários advocatícios é devida mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. Nessa direção, desimporta se o feito foi extinto por ato de ofício do juiz ou a pedido da parte” (REsp. 1.719.335/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 9.4.2018). 3. Considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico, o percentual fixado não merece reparos e atende ao disposto no artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000782-76.2020.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/05/2022, Publicado no DJE 30/05/2022) (g.n.) Depreende-se dos autos que o exequente requereu a desistência da ação somente após a apresentação da exceção de pré-executividade pelo executado. Nesse contexto, remanesce a necessidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a parte executada contratou advogado para defendê-la nos autos. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO DO EXECUTADO COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA POSTERIOR – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS EM FAVOR DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. “O Superior Tribunal de Justiça entende, de maneira pacífica, que os honorários advocatícios são devidos ao Executado, se este apresenta defesa antes do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, ou do pedido de desistência do Exequente.” (N.U 0009751-08.2000.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 04/05/2020) 2. Sentença reformada, recurso provido. (N.U 1027066-36.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/08/2021, Publicado no DJE 19/08/2021) (g.n.) Assim, pelo princípio da causalidade, é devida a condenação da exequente nos ônus de sucumbência, pois a mesma deu causa à instauração do processo, devendo, portanto, responder pelos consectários legais pertinentes. Outrossim, não verifico a possibilidade de aplicação da redução dos honorários sucumbenciais pelo metade conforme preconiza o art. 90, § 4º, do CPC, vez que a procedência dos pedidos não foi de plano reconhecida pela Fazenda Pública. No caso dos autos, a nulidade/cancelamento da CDA ocorreu após a apresentação da Exceção de Pré-Executividade, ou seja, após a atuação da defesa nos autos. Com relação ao tema, colaciono o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO PELA METADE – ART. 90, § 4°, DO CPC – INCABÍVEL – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – EMBARGOS REJEITADOS. A interposição de embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. Incabível a aplicação do art. 90, §4º do CPC, uma vez que a procedência dos pedidos não foi de plano reconhecida pela Fazenda Pública, que postulou a desistência da execução pelo cancelamento administrativo da certidão de dívida ativa. (N.U 0008599-47.2020.8.11.0000, GILBERTO LOPES BUSSIKI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/07/2021, Publicado no DJE 15/07/2021) (g.n.) Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, e art. 775, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas (Lei n. 6.830/1980, art. 39). Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro o porcentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º e § 3º, inciso I, do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1017864-50.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: NELI PEREIRA MENDES 56885245100, NELI PEREIRA MENDES Vistos. NELI PEREIRA MENDES apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE na presente Ação de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, alegando, em suma, a ocorrência da prescrição, bem como reconhecimento de fraude, vez que não possui nenhuma empresa (id. 74287672). Instado a manifestar, o Estado de Mato Grosso apresentou manifestação e requereu que seja julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (id. 8030662). É o relatório. Fundamento e decido. De início, registro que na esteira da orientação consolidada na jurisprudência do E. STJ, “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” (Súmula 393). Portanto, ante a constatação de que a exceção de pré-executividade é via adequada para se arguir a prescrição, por ser matéria de ordem pública, cognoscível, pois, de ofício, impõe-se a apreciação dos argumentos explorados no incidente. Da análise do conjunto probatório acostado aos autos, notadamente a Certidão de Dívida Ativa n. 2017474075, com fato gerador 2014 e crédito constituído em 10/08/2017, em decorrência da falta de recolhimento de ICMS estimativa simplificada, não sendo alcançado pelo instituto da prescrição. Isso porque a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu na data de 10/08/2017, tendo sido ajuizada a ação de execução fiscal na data de 21/07/2020. Portando, o seu ajuizamento ocorreu dentro do prazo quinquenal, previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Oportuno registrar que o despacho que ordenou a citação da parte executada (marco interruptivo do prazo prescricional) – foi proferido em 23/07/2020 -, em obediência ao que determina o art. 174, inciso I, do CTN, e a ação executiva proposta na vigência da Lei Complementar n. 118/2005, verificando-se, assim, que fora proferido dentro do prazo quinquenal. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – PRESCRIÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 174, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Opera-se a prescrição da pretensão executiva quando evidenciado o escoamento do prazo de cinco (5) anos, contado a partir da data de constituição do crédito, observadas as hipóteses elencadas no artigo 174 do Código Tributário Nacional. (TJ-MT - EMBDECCV: 10082260420178110000 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 06/11/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/02/2020) [...] Opera-se a prescrição da pretensão executiva quando evidenciado o escoamento do prazo de cinco (5) anos, contado a partir da data de constituição do crédito, observadas as hipóteses elencadas no artigo1744 do Código Tributário Nacional. (TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação 0000581-36.2010.8.11.0049, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, julgamento em 9 de abril de 2019). Com relação a prescrição intercorrente, também não verifico sua ocorrência nos autos. Para a ocorrência da prescrição intercorrente faz-se necessário o decurso do lapso de 01 (um) ano de suspensão processual e do subsequente transcurso do prazo de 05 (cinco) anos na pendência do processo executivo, a contar da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 314, com o seguinte enunciado: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, registrado no REsp nº 1.340.553/RS, este que foi eleito como paradigma. In casu, o breve relato dos fatos ocorridos nos autos revela que não houve inercia do credor, a suspensão processual e subsequente transcurso do prazo de 05(cinco) anos. Nesse sentido: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS e Taxas dos exercícios de 2012. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos. Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente. Aplicação da Súmula nº 106 do STJ. Prescrição afastada. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; AC 0500018-83.2014.8.26.0224; Ac. 15952685; Guarulhos; Décima Quarta Câmara de Direito Público; Relª Desª Adriana Carvalho; Julg. 16/08/2022; DJESP 23/08/2022; Pág. 2979) Outrossim, com relação ao pedido para reconhecimento de fraude, o mesmo não merece ser deferido, vez que o executado não acostou documentos que corroboram sua alegação. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, devendo a presente execução fiscal prosseguir regularmente. Sem custas e sem honorários. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito (CPC, artigo 534), requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo sem pronunciamento, intime-se a exequente pessoalmente para manifestar, sob pena de extinção (CPC, artigo 485, inciso III, § 1º). Por fim, façam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

01/09/2022, 00:00

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