Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001434-64.2013.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001434-64.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001434-64.2013.8.11.0041. Autor: ESPÓLIO: FRAGA ZWICKER ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME, ANTONIO LUIZ FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES, FERNANDES & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS Réu: EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, CIFI - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Numero do VISTOS É contraditória uma decisão quando conceitos e afirmações se opõem e colidem (e tanto mais grave será a contradição quando a fundamentação chocar-se com a disposição); omissa quando não disse o que era indispensável dizer; obscura quando lhe faltar clareza na exposição das razões de decidir ou na parte dispositiva da decisão. Inicialmente, esclareça-se que os embargos de declaração têm a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao exame do mérito. Objetiva-se o esclarecimento da decisão judicial, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto o sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Analisando com esmero a sentença embargada, entendo que presentes os alegados vícios no julgado atacado, motivo pelo qual os presentes embargos merecem guarida sendo assim chamo o feito à ordem e revogo as decisões de id. 128064612 e id. 131400043. Dando seguimento ao feito noto que as partes noticiaram que se compuseram amigavelmente, requerendo a homologação e a extinção do processo conforme id. 5223612 pág. 41/50 e id. 129614141. O acordo preenche os requisitos legais, e as partes estão devidamente representadas. HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão e, por consequência, JULGO EXTINTA esta ação, com fulcro nos artigos 487, III, “b” e 924, II do Código de Processo Civil. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma pactuada. Com o trânsito em julgado, promovam-se as anotações e baixas de estilo, remetendo-se os autos ao arquivo. Cuiabá, 21 de outubro de 2024 FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0001434-64.2013.8.11.0041.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, CIFI - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ESPÓLIO: FRAGA ZWICKER ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME, ANTONIO LUIZ FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES, FERNANDES & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença proposto pelo autor em face do ESTADO DE MATO GROSSO para recebimento de honorários sucumbenciais e valor principal. Em petição juntada ao ID. 91327359 consta o pedido de execução, com os cálculos apresentados no ID. 91329241. O Estado de Mato Grosso devidamente intimado, apresentou impugnação ao valor executado, bem como apresentou a planilha de cálculo com o valor que entende devido. ID. 96064342 Em ID. 130929797, a exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo executado. Desse modo, ante a concordância expressa da parte exequente, para que surtam seus efeitos legais, HOMOLOGO os cálculos carreados pelo executado para que opere seus jurídicos e legais efeitos e determino que a Secretaria Unificada expeça os competentes requisitórios: a) Crédito Principal (R$ 135.948,01) – precatório ao e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 535, § 3º, inciso I, do CPC e Res. 303/2019-CNJ; b) Honorários sucumbenciais (R$ 13.594,90) – Requisição de Pequeno Valor, nos termos dos artigos 6º e 7º do Provimento n. 20/2020, devendo a Fazenda Pública ser intimada para depositar o valor, no prazo de até 2 (dois) meses, sob pena de sequestro via SISBAJUD. No caso, em relação ao RPV, esta decisão valerá como ofício. O cadastro e cálculo no S.R.P. deverá ser feito após o decurso de prazo. O referido cálculo deverá ser juntado aos autos antes da intimação para depósito (no prazo de 2 meses). Havendo depósito, expeça-se o competente alvará eletrônico e em seguida, arquive-se. Não havendo, conclusos, após o decurso do prazo. Cumpra-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

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Recebimento

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