Embargos à Execução 0002068-88.2019.8.11.0093 - TJMT

Embargos à Execução 0002068-88.2019.8.11.0093 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA EMBARGANTE: ELIANAI ARAUJO DE SOUZA - MADEIRAS - ME EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO I - RELATÓRIO requerido: (i) nulidade da citação por edital; (ii) prescrição do crédito tributário. Não foi concedido efeito suspensivo aos embargos (Num. 58794980 - Pág. 10). Intimada, a parte Exequente/Embargada impugnou. No mérito alegou e requereu, em suma: (i) a validade da citação editalícia; (ii) inocorrência de prescrição. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 Preliminar II.1.1 Nulidade da citação editalícia Rejeito a preliminar de nulidade de citação por edital, uma vez que atendidas as formalidades legais e precedida do esgotamento de diligências tendentes à localização da parte (CPC, arts. 256 e 257). II.2 Mérito O pleito do Executado/Embargante não comporta acolhimento. Inicialmente, reputo que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é a data de constituição do crédito tributário, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. No mesmo sentido, vale destacar que somente após exaurida a discussão administrativa em relação aos créditos, e, consequentemente, com a constituição definitiva do crédito tributário, é que se inicia a contagem do prazo prescricional para a cobrança judicial (STJ, Súmula 622). Portanto, da análise dos autos, verifico que desde a constituição do crédito mais antigo em 09/05/2011 (Num. 58989181 - Pág. 7/8) até a propositura da ação em 23/10/15 não transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos. Desse modo, afastada a prescrição do crédito tributário, é de rigor a improcedência dos embargos. III - DISPOSITIVO Intimação - SENTENÇA Autos n. 0002068-88.2019.8.11.0093 Trata-se de embargos à execução ajuizada por ELIANAI ARAUJO DE SOUZA - MADEIRAS - ME contra ESTADO DE MATO GROSSO. Suma do alegado e Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado nos embargos à execução. Resolvo o mérito (CPC, art. 487, I e II). Custas e honorários sucumbenciais em 8% do valor atualizado da causa, pela parte Executada/Embargante (CPC, art. 85, § 3º, II). IV - DISPOSIÇÕES FINAIS I) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. II) Advirto, como expressão do princípio da não surpresa, que a interposição de embargos de declaração com objetivo, direto ou indireto, de rediscutir ponto examinado na sentença implica: (a) não conhecimento dos embargos, a afastar o efeito interruptivo recursal e, consequentemente, acarretar a intempestividade da apelação; (b) sanção, seja pela aplicação/acréscimo da pena da litigância de má-fé, seja impondo multa por interposição de embargos protelatórios (CPC, art. 1.026, § 2º), cumulativamente. III) Com o trânsito em julgado, certifique-se. IV) Oportunamente, arquive-se. V) Diante do grau de complexidade da causa e do êxito do trabalho realizado, arbitro em R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais) os honorários em favor do defensor nomeado nos autos, como curador de ausentes, em favor da parte Executada/Embargante, Dr. Juliano Berticelli (OAB/MT 12.121), a serem pagos pelo Estado de Mato Grosso (Lei n. 8.906/1994, art. 23, § 1º; TJMT, 10001553320198110100, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2021). V) Remeta-se cópia deste pronunciamento aos autos da execução n. 0001027-28.2015.8.11.0093. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Feliz Natal/MT, data e assinatura eletrônicas. RODRIGO ALFONSO CAMPESTRINI Juiz Substituto

28/10/2022, 00:00

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