Ação Penal - Procedimento Sumário 0009567-43.2017.8.11.0013 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0009567-43.2017.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/07/2024, 17:24

Remessa (outros motivos)

06/07/2024, 02:13

Definitivo

03/05/2024, 09:46

Trânsito em julgado

03/05/2024, 09:45

Ato ordinatório

03/05/2024, 09:41

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 21:08

Decurso de Prazo

09/04/2024, 01:12

Publicação

01/04/2024, 06:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2024, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo 0009567-43.2017.8.11.0013 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Considerando a certidão ao id. 133238748, diante da superveniente extinção da punibilidade do acusado pela prescrição, a destinação da fiança ao Conselho de Segurança Pública tornou-se sem efeito. Assim, conforme disposto no art. 337 do Código de Processo Penal, proceda com o levantamento dos valores depositados para o denunciado. Proceda-se o depósito na conta indicada ao id. 128227438, certificando a secretaria se a procuração possui poderes para tanto (receber e dar quitação). Com tudo diligenciado e não havendo outras pendências, arquivem-se os autos. Outro cenário, façam conclusos. À Secretaria para providências. Pontes e Lacerda-MT, 19 de março de 2024. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito (Designada pela Portaria TJMT/PRES n. 1.603/2023)

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo 0009567-43.2017.8.11.0013 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Considerando a certidão ao id. 133238748, diante da superveniente extinção da punibilidade do acusado pela prescrição, a destinação da fiança ao Conselho de Segurança Pública tornou-se sem efeito. Assim, conforme disposto no art. 337 do Código de Processo Penal, proceda com o levantamento dos valores depositados para o denunciado. Proceda-se o depósito na conta indicada ao id. 128227438, certificando a secretaria se a procuração possui poderes para tanto (receber e dar quitação). Com tudo diligenciado e não havendo outras pendências, arquivem-se os autos. Outro cenário, façam conclusos. À Secretaria para providências. Pontes e Lacerda-MT, 19 de março de 2024. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito (Designada pela Portaria TJMT/PRES n. 1.603/2023)

28/03/2024, 00:00

Expedição de documento

27/03/2024, 16:39

Expedição de documento

27/03/2024, 16:39

Recebimento

19/03/2024, 21:03

Outras Decisões

19/03/2024, 21:03

Documentos

Intimação

•28/03/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA PROCESSO 0009567-43.2017.8.11.0013 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação penal movida em face de MAICON ANTONIO EZEQUIEL DOS REIS pela pratica, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no artigo 306 c/c art. 298, III, ambos da Lei Federal n.º 9.503/1997. Ocorreu o recebimento da denúncia no dia 08 de novembro de 2017 (ID 77869795 – Pág. 47). O acusado foi beneficiado com a suspensão condicional do processo dia 30/11/2018, conforme ID 77869795 – Pág. 79. Em 18 de maio de 2023 o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade pela prescrição do acusado (ID 118124430). Formalizado os autos, vieram conclusos para deliberação. É o necessário. Fundamento e decido. No que tange a punibilidade do denunciado, no tocante ao fato narrado na Inicial Acusatória (art. 306 c/c art. 298, III, ambos do CTB), está extinta pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade antecipada, virtual ou em perspectiva. Registre-se, inicialmente, que a pena privativa de liberdade prevista, abstratamente, para o crime em questão, varia de 06 (seis) meses a 03 (três) anos de detenção, cuja prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre em 08 (oito) anos, pela pena máxima, conforme o inciso IV do artigo 109 do Código Penal. Todavia, a época do fato o investigado era menor de 21 anos, assim o prazo prescricional reduz-se a metade, nos termos do artigo 115, do Código Penal. Ocorre que, ao se imaginar eventual dosimetria da pena, com análise das circunstâncias do artigo 59 do CP e aplicação de atenuantes, agravantes, causas de diminuição e/ou aumento de pena, não se vislumbra a existência de elementos que conduzam à fixação de pena em patamar que supere 01 (um) ano de reclusão, única hipótese em que não ocorreria prescrição retroativa. Saliente-se, aliás, que a aplicação do instituto da prescrição antecipada, virtual ou em perspectiva não é pacífica na jurisprudência, por carecer de previsão legislativa, razão pela qual é reservada a situações especialíssimas, como é o caso em apreço. Na situação em tela, tendo em vista o transcurso de mais de 03 (três) anos, entre a data do recebimento da inicial acusatória e a presente data, já ressalvada a suspensão por 02 (dois) anos, fruto do sursis processual, resulta improvável a eficácia de eventual provimento condenatório contra o acusado. É que não se vislumbra a perspectiva de aplicação de pena em patamar superior a 01 (um) ano para o réu, única hipótese em que esta não estaria alcançada pela prescrição retroativa. Sob este prisma, mostra-se irrazoável que os órgãos persecutórios do crime se dediquem a um procedimento inútil, o que, além dos princípios da efetividade e eficácia, acabaria por ferir igualmente o princípio da razoável duração do processo, com a consequente celeridade de sua tramitação, consagrado pelo inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. Por fim, registre-se que não se desconhece o teor da Súmula do STJ (Enunciado 438), que considera inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal, todavia, não se trata de súmula vinculante. Portanto, não tendo aplicabilidade obrigatória, este Juízo deixa de utilizar a referida súmula no caso em apreço, inspirado nos princípios da efetividade e da eficácia do processo, por perceber a inutilidade dos atos processuais subsequentes, sobretudo eventual provimento condenatório, conforme já anotado acima. Ante o exposto, à vista da fundamentação expendida, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do acusado MAICON ANTONIO EZEQUIEL DOS REIS, já qualificado, por força da prescrição antecipada, virtual ou em perspectiva, na forma do artigo 107, inciso IV e artigo 109, inciso VI, c/c artigo 115, todos do Código Penal. No mais, verifica-se que o réu efetuou o pagamento de fiança no valor de R$ R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme ID 77869795 - Pág. 24. Entretanto, considerando que o acusado descumpriu as obrigações estipuladas no artigo 341 do CPP, praticando nova infração penal, a fiança concedida é havida como quebrada. Assim, com fulcro no referido dispositivo, DECLARO QUEBRADA A FIANÇA recolhida pela parte denunciada. Consequentemente, declaro a perda de metade do valor recolhido a título de fiança em favor do FUNPEN-MT, restituindo-se o restante à parte denunciada, a quem fixo prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua intimação, para informar ao juízo dados bancários para efetivação da medida. Caso a tentativa de intimação reste infrutífera por encontrar-se a parte requerida em local incerto e não sabido, DETERMINO, desde já, a destinação da fiança ao FUNPEN-MT. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Desnecessária a intimação do(a) autor(a) do fato acerca da sentença extintiva da punibilidade, conforme Enunciado Criminal 105 do FONAJE: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade”. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, anote-se, baixe-se e arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Pontes e Lacerda-MT, 04 de setembro de 2023. Djessica Giseli Kuntzer Juíza de Direito (Designada pela Portaria TJMT/PRES n. 1056/2023)

05/09/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Recebimento

Outras Decisões

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