Execução Fiscal 0007038-06.2013.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0007038-06.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

15/12/2025, 15:10

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/12/2025, 15:10

Decurso de Prazo

10/12/2025, 02:09

Decurso de Prazo

11/11/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 07:43

de Conciliação (realizada; Facilitador)

07/11/2025, 07:41

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

31/10/2025, 14:39

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

31/10/2025, 14:39

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 19:51

Publicação

24/10/2025, 05:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 05:40

Publicação

24/10/2025, 04:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos para intimação da parte acerca da audiência de mediação/conciliação designada para o dia 04/11/2025 Hora: 11:00, a ser realizada por videoconferência via Microsoft Teams, perante o CEJUSC da Fazenda Pública – Sala 01, sob condução do mediador IAGO DE LIMA SERRAO, conforme Portaria CNJ nº 206/2025 (XX Semana Nacional da Conciliação), sendo o link de acesso disponibilizado por meio do ID nº 212356673

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - C E R T I D Ã O Certifico que considerando a Portaria Presidência CNJ Nº 206/2025 que instituiu a XX SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO, em conformidade com a Lei nº 13.105/2015 do Código de Processo Civil, a mediação visa alcançar todos os processos propostos em desfavor da parte executada e não somente o presente. Nesta data procedo ao Agendamento da SESSÃO de MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO nos presentes autos Tipo: Audiência: SALA 1– CEJUSC da Fazenda Pública, para o dia Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: Sala 01 Data: 04/11/2025 Hora: 11:00, a qual será realizada por videoconferência pelo(a) mediador(a) IAGO DE LIMA SERRAO, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes acessar o seguinte link da sala virtual para ingressar em reunião do Microsoft Teams: LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDhhMWMyNDMtZDBkZC00MDY0LWEyZjItMjExZTY3YWMyMDEx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22baf88d72-14c0-4a42-8d3a-2fd7ddc1b51d%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Dessa forma, procedo as devidas intimações das partes e advogados e posterior devolução ao Cejusc com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data da realização do ato. Cuiabá/MT, 21 de outubro de 2025. Assinado eletronicamente

22/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0007038-06.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: VERMELHINHO COPIAS E SERVICOS LTDA - EPP Segue decisão, com cumprimento das exigências do uso da linguagem simples (Pacto Nacional CNJ): Vistos etc. Cuida-se de pedido formulado pelo Município de Cuiabá, cujo objeto é a penhora de 5% do faturamento mensal da empresa executada, ao argumento de que seu débito alcançou o quantitativo de R$ R$ 569.109,32 (quinhentos e sessenta e nove mil, cento e nove reais e trinta e dois centavos). É o bastante relato. Compulsando os autos, observa-se que as tentativas de constrição patrimonial realizadas frente à executada, até o momento, restaram infrutíferas. Pois bem, é cediço que a penhora sobre o faturamento da empresa está prevista expressamente no artigo 866 do Código de Processo Civil, cuja redação dispõe: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n.º 769, firmou entendimento no sentido de que: (i) o esgotamento das diligências não é mais exigido para o deferimento da penhora de faturamento; (ii) a constrição sobre o faturamento não se equipara à penhora de dinheiro; (iii) a ordem do art. 835 do CPC/15 pode ser relativizada pelo juiz, diante das circunstâncias do caso concreto; e (iv) o percentual a ser fixado deve preservar a continuidade da atividade empresarial, com base em provas concretas. No caso dos autos, verifico que a parte executada não apresentou bens à garantia do juízo e as tentativas de busca de bens realizadas restaram infrutíferas. Nesse contexto, e diante da necessidade de assegurar a efetividade da execução sem comprometer a continuidade das atividades da empresa executada, revela-se juridicamente viável e proporcional o deferimento da penhora sobre parte do faturamento mensal bruto da sociedade empresária. Ante o exposto, DEFIRO a penhora sobre o FATURAMENTO MENSAL BRUTO da empresa executada, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 866 do CPC. Nomeio, desde já, como depositário o representante legal da empresa, que deverá, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o encargo, apresentando proposta de operacionalização da medida e, mensalmente, os demonstrativos de faturamento bruto, a serem juntados aos autos, com depósito do valor penhorado em conta judicial vinculada ao processo. Intime-se a parte executada para ciência da presente decisão, bem como para que cumpra as determinações acima, sob pena de desobediência e adoção das medidas legais cabíveis, inclusive a nomeação de administrador judicial. Indefiro o pedido de redirecionamento, uma vez que a empresa executada foi citada e se encontra ativa na mesma localização há anos (artigo 274, I, do CPC). Cumpridas as diligências, ao CEJUSC. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: VERMELHINHO COPIAS E SERVICOS LTDA - EPP 0007038-06.2013.8.11.0041 Vistos, etc. Cuida-se de pedido de penhora formulado pela parte exequente (Id. 91771246). 1. DEFIRO o pedido de penhora de valores (SISBAJUD), em nome da Parte Executada, consoante requerido na petição retro. 2. Efetivado o bloqueio via sistema SISBAJUD, INTIME-SE a executada para ciência (artigo 854, § 2º, do CPC). 3. Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. 4. Não sendo localizados bens, OUÇA-SE a Fazenda, em 10 (dez) dias. 5. Consigno que, não havendo manifestação da Fazenda, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Tema n. 567/STJ).Findo o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos na forma do artigo 40, §§2º, 3º e 4º da referida lei. 6. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do credor/exequente, DETERMINO que faça o desarquivamento automático, DÊ VISTA/INTIME a Fazenda para, querendo, manifestar-se em 30 (trinta) dias. 7. Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, retornem-me conclusos os autos para análise. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). 8. Caso a penhora online reste infrutífera, determino a realização de Renajud. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVERA Juíza de Direito

05/09/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

de Conciliação (realizada; Facilitador)

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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