Execução Fiscal 0021457-56.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 6.280,02

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

VANESSA DOS SANTOS COSTA - ME (NOME FANTASIA ACOUGUE PRINCIPAL)

Reu

VANESSA DOS SANTOS COSTA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

02/10/2025, 09:06

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 10:15

Transitado em Julgado em 25/03/2024

01/10/2024, 10:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:13

Decorrido prazo de VANESSA DOS SANTOS COSTA - ME (NOME FANTASIA ACOUGUE PRINCIPAL) em 24/09/2024 23:59

25/09/2024, 02:11

Decorrido prazo de VANESSA DOS SANTOS COSTA em 24/09/2024 23:59

25/09/2024, 02:11

Publicado Intimação em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:34

Publicado Intimação em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 17:50

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 17:48

Todas as movimentações(174)

Juntada de Certidão

02/10/2025, 09:06

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 10:15

Transitado em Julgado em 25/03/2024

01/10/2024, 10:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:13

Decorrido prazo de VANESSA DOS SANTOS COSTA - ME (NOME FANTASIA ACOUGUE PRINCIPAL) em 24/09/2024 23:59

Documentos

Despacho

•10/05/2022, 08:05

Despacho

•16/12/2022, 16:45

25/09/2024, 02:11

Decorrido prazo de VANESSA DOS SANTOS COSTA em 24/09/2024 23:59

25/09/2024, 02:11

Publicado Intimação em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:34

Publicado Intimação em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 17:50

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 17:48

Juntada de certidão

13/09/2024, 16:09

Juntada de preparo recursal / custas isentos

13/09/2024, 16:09

Juntada de intimação de pauta

13/09/2024, 16:09

Juntada de intimação de pauta

13/09/2024, 16:09

Juntada de manifestação

13/09/2024, 16:09

Juntada de comunicações

13/09/2024, 16:09

Juntada de certidão

13/09/2024, 16:09

Juntada de acórdão

13/09/2024, 16:09

Juntada de intimação de acórdão

13/09/2024, 16:09

Juntada de petição de ciência sem interesse recursal

13/09/2024, 16:09

Juntada de certidão do trânsito em julgado

13/09/2024, 16:09

Processo Reativado

13/09/2024, 16:09

Devolvidos os autos

13/09/2024, 16:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

04/04/2024, 15:41

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 15:39

Decorrido prazo de VANESSA DOS SANTOS COSTA - ME (NOME FANTASIA ACOUGUE PRINCIPAL) em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 01:16

Decorrido prazo de VANESSA DOS SANTOS COSTA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 01:08

Decorrido prazo de VANESSA DOS SANTOS COSTA - ME (NOME FANTASIA ACOUGUE PRINCIPAL) em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:02

Decorrido prazo de VANESSA DOS SANTOS COSTA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos

02/02/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos

02/02/2024, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 13:15

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 13:04

Juntada de Petição de recurso de sentença

02/02/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos

28/01/2024, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2024, 20:24

Expedição de Outros documentos

28/01/2024, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2024, 20:23

Expedição de Outros documentos

28/01/2024, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2024, 20:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/01/2024, 22:07

Conclusos para julgamento

24/01/2024, 15:11

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 13:12

Decorrido prazo de VANESSA DOS SANTOS COSTA - ME (NOME FANTASIA ACOUGUE PRINCIPAL) em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 08:38

Decorrido prazo de VANESSA DOS SANTOS COSTA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 04:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 14:27

Publicado Despacho em 05/10/2023.

05/10/2023, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 06:59

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 19:47

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 19:47

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 19:47

Conclusos para decisão

26/09/2023, 18:12

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 09:27

Juntada de Certidão

23/09/2023, 09:27

Recebidos os autos

23/09/2023, 09:27

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 09:26

Decorrido prazo de JENZ PROCHNOW JUNIOR em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 11:10

Decorrido prazo de JENZ PROCHNOW JUNIOR em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 03:22

Juntada de Petição de contrarrazões

03/08/2023, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 15:13

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 15:11

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

15/07/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos

05/07/2023, 14:22

Decorrido prazo de VANESSA DOS SANTOS COSTA - ME (NOME FANTASIA ACOUGUE PRINCIPAL) em 24/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 02:33

Publicado Citação em 03/02/2023.

03/02/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 0021457-56.2010.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 6.280,02 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido ADVOGADO DO(A) EXEQUENT

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 19:29

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 16:45

Conclusos para despacho

26/10/2022, 18:33

Devolvidos os autos

26/10/2022, 18:33

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 17:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 18:39

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 08:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2021 23:59.

28/07/2021, 06:22

Conclusos para despacho

15/07/2021, 23:03

Juntada de Petição de petição

08/07/2021, 11:25

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 10:20

Ato ordinatório praticado

30/06/2021, 10:18

Recebidos os autos

30/06/2021, 10:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/06/2021.

22/06/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

21/06/2021, 11:30

Juntada de Petição de expediente

18/06/2021, 17:30

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 19:41

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

17/01/2020, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2019, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/05/2019, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/05/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2019, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2018, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/12/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2018, 01:35

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/11/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 01:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/06/2018, 01:41

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/06/2018, 02:08

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

26/06/2018, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/06/2018, 01:14

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/06/2018, 02:39

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

19/06/2018, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/06/2018, 00:59

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/05/2018, 02:39

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/05/2018, 01:03

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/05/2018, 02:34

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/05/2018, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/05/2018, 00:36

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2017, 01:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/07/2017, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2017, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/05/2017, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/03/2017, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/02/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2017, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/02/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2017, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/02/2017, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/02/2017, 02:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/01/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2016, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2016, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/07/2016, 00:23

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2016, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/06/2016, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/04/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2016, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

04/09/2015, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

01/09/2015, 02:35

Juntada (Juntada de AR)

26/06/2015, 02:07

Juntada (Juntada de AR)

26/06/2015, 02:06

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/06/2015, 02:23

Juntada (Juntada de AR)

16/12/2014, 01:54

Juntada (Juntada de AR)

16/12/2014, 01:51

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/09/2014, 01:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/09/2014, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/06/2012, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/06/2012, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/06/2012, 02:07

Despacho (Despacho)

27/06/2012, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2012, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/06/2012, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/06/2012, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

26/06/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

25/06/2012, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2012, 01:18

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/06/2012, 01:32

Despacho

•03/10/2023, 19:47

Sentença

•25/01/2024, 22:07

Recurso de sentença

•02/02/2024, 09:38

Acórdão

•25/07/2024, 15:35

Intimação de Acórdão

•25/07/2024, 19:05