Execução de Título Extrajudicial 0032923-11.2014.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0032923-11.2014.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

21/02/2025, 11:54

Remessa (outros motivos)

09/07/2024, 02:12

Decurso de Prazo

21/05/2024, 01:13

Decurso de Prazo

21/05/2024, 01:13

Publicação

13/05/2024, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete 2 SENTENÇA Processo: 0032923-11.2014.8.11.0001.. EXEQUENTE: GERCI MIRANDA DA CONCEICAO EXECUTADO: GEORGIA DUTRA DE AGUIAR, PRESTADORA DE SERVICOS PORTUARIOS HENCHEMAIER LTDA - ME, RP LOCACOES E PRESTACAO DE SERVICOS PORTUARIOS EIRELI, JORGE PACHECO ALVES INTERESSADO: TALBERT DORNELES HENCHEMAIER VISTOS, ETC. I. HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes, nos termos do artigo 22, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitose, via de consequência, DECLARO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. II. Em havendo necessidade, expeça-se o competente alvará judicial na forma requerida, desde que juntado ao processo instrumento procuratório com poderes para “receber, dar quitação”, bem como proceda-se baixa de eventual restrição judicial sobre bens ou ativos financeiros, caso requerido. III. Em seguida, proceda-se ao arquivamento, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição, dispensando a intimação das partes, nos termos do Enunciado 12 proveniente do Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: Enunciado 12 – A sentença homologatória de conciliação ou transação, dispensa a intimação das partes e de seus patronos, procedendo-se ao arquivamento imediato do feito (APROVADO XII ENCONTRO – CUIABÁ). IV. Às providências. V. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

10/05/2024, 00:00

Definitivo

09/05/2024, 13:27

Trânsito em julgado

09/05/2024, 13:26

Expedição de documento

09/05/2024, 11:19

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

09/05/2024, 11:19

Conclusão (para julgamento)

07/05/2024, 14:51

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 12:55

Decurso de Prazo

08/03/2024, 10:59

Decurso de Prazo

08/03/2024, 10:59

Documentos

Sentença

•10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Vieram-me os autos conclusos para apreciar o pedido de reconhecimento de formação de grupo econômico e de desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente inclusão da pessoa jurídica denominada PORTUÁRIOS HENCHEMAIER LTDA ME e dos sócios da empresa executada, Srs. Talbert Dorneles Henchemaier e Georgia Dutra de Aguiar, no polo passivo da ação. DECIDO. É o caso de indeferimento do pedido. O pedido está ancorado, fundamentalmente, no acordo realizado nos autos do processo de nº. 0000755-17.2012.5.12.0043 que tramitou perante a justiça laboral da comarca Imbituba/SC. Com efeito, o que se tem de concreto, unicamente, é vinculo sanguíneo entre os sócios das empresas PORTUÁRIOS HENCHEMAIER LTDA ME e RP LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS EIRELI. Não há nenhum outro indicativo concreto, para além da relação de parentesco, que indique a existência de formação de grupo econômico. No próprio termo de acordo lavrado perante a justiça laboral a empresa RP LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS EIRELI deixou claro que pretendia intentar ação regressiva em face da prestadora HENCHEMAIER. Com relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, insta consignar que o caso em questão não se analisa sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor (teoria menor), mas sim à luz do Código Civil, dependendo, pois, do preenchimento dos requisitos do artigo 50 da Lei 10.406/2002 (teoria maior). Neste contexto, insta consignar, mais uma vez, a inexistência de qualquer dado concreto que dê guarida à afirmação atinente à existência de confusão patrimonial ou tentativa de ocultação de bens. A mera inadimplência, conforme pacífica jurisprudência pátria, não se mostra suficiente para tanto. Em verdade, o pedido de desconsideração está fundado em afirmações abstratas a respeito de possível “abuso de personalidade ou desvio de finalidade”, sem qualquer indicativo concreto a tal respeito. Apenas a título argumentativo, insta ressaltar que ainda que fosse o caso de se reconhecer a existência de grupo econômico, tal fato não ensejaria o automático deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, dependendo, como dito, do preenchimento dos requisitos legais. É o que dispõe o art. 50, §4º, do CC/2002: § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Isto posto, INDEFIRO o pedido. Intime-se a parte Exequente para se manifestar e impulsionar os autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa Juíza de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.(ª)JUIZA DE DIREITO LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA PROCESSO n. 0032923-11.2014.8.11.0001 Valor da causa: R$ 27.868,26 ESPÉCIE: []->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: GERCI MIRANDA DA CONCEICAO Endereço: Rua SIFRONIO DE CAMARGLO, LOTE 02, DISTRITO DA GUIA, CENTRO, STO ANTÔNIO LEVERGER - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: GEORGIA DUTRA DE AGUIAR Endereço: AVENIDA DOUTOR JOAO RINZA, 390, GALPÃO 1, CENTRO, IMBITUBA - SC - CEP: 88780-000 Nome: PRESTADORA DE SERVICOS PORTUARIOS HENCHEMAIER LTDA - ME Endereço: Avenida DOUTOR JOAO RINZA, 390, GALPAO 02, CENTRO, IMBITUBA - SC - CEP: 88780-000 Nome: RP LOCACOES E PRESTACAO DE SERVICOS PORTUARIOS EIRELI Endereço: Avenida DR JOAO RIMSA, 390, IMBITUBA - SC - CEP: 88780-000 Nome: JORGE PACHECO ALVES Endereço: Rua OLAVO BILAC, 436, VILA NOVA, IMBITUBA - SC - CEP: 88780-000 Nome: TALBERT DORNELES HENCHEMAIER Endereço: AVENIDA DOUTOR JOAO JOAO RINZA, 390, GALPÃO 1, CENTRO, IMBITUBA - SC - CEP: 88780-000 Senhora GERCI MIRANDA DA CONCEIÇÃO, A presente tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do processo acima indicado, para, querendo, no prazo legal, apresente manifestação acerca das petições juntadas nos ID's 121538740 e122756966, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 4 de setembro de 2023. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

05/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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