Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1029988-60.2023.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1029988-60.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/10/2025, 12:26

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 12:20

Remessa (outros motivos)

22/10/2025, 10:42

Definitivo

22/10/2025, 10:42

Ato ordinatório

22/10/2025, 10:42

Documento

22/10/2025, 10:41

Decurso de Prazo

21/10/2025, 03:13

Publicação

13/10/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2025, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1029988-60.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: JACKSON VELASQUE MAGALHAES, MARCIA MARGARETH DOS SANTOS CALDAS EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença. A obrigação foi satisfeita mediante pagamento voluntário do valor devido, sem oposição pelas partes. Diante do exposto, satisfeita a obrigação, DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvará(s) para levantamento do crédito, observando se a procuração confere poderes para tanto ao(a) advogado(a), bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo efetivado pelo órgão competente. Não havendo dados bancários suficientes e/ou procuração com poderes específicos, intime-se a parte exequente para que os apresente em 05 (cinco) dias. Defiro o destacamento se solicitado, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Tudo cumprido, arquivem-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento

09/10/2025, 08:51

Expedida/certificada

09/10/2025, 08:51

Expedição de documento

09/10/2025, 08:51

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 14:33

Remessa (outros motivos)

08/10/2025, 14:21

Documentos

Sentença

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1029988-60.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: JACKSON VELASQUE MAGALHAES, MARCIA MARGARETH DOS SANTOS CALDAS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e pedido de Antecipação de Tutela para Restabelecimento do Fornecimento de Água por Jackson Veslasque Magalhaes e Marcia Margareth dos Santos Caldas em face do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande – DAE/VG. O Requerente relata ser locatário do imóvel localizado no endereço supracitado e usufrui dos serviços de abastecimento de água fornecido pelo requerido, sob a matrícula de nº 44254. Que o consumo médio fica em torno de 10 m³, correspondendo aos valores de R$ 34,80 mensais, chegando em no máximo 16 m³, conforme se constata do histórico de consumo. Acontece que, o requerido expediu a fatura do mês de Junho de 2023 no valor de R$ 488,70, apontando como justificativa o consumo de 55 m³, valores esses muito acima da média utilizada. Ato posterior, requereu também a revisão da fatura de novembro/2023. O Requerido não apresentou defesa. É o sucinto relatório. Fundamentação Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, importante compreender a inafastável incidência das leis consumeristas ao caso sub judice, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já nem discute mais a incidência do diploma consumerista, tratando automaticamente de relacionar a prestação de serviço público análogo à relação de consumo. No que tange à responsabilidade da reclamada, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 22, estabelece que os órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente da comprovação de culpa. Nesse sentido: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” Pois bem. Consoante se extrai do caderno processual, o ponto central da presente celeuma consiste em verificar se de fato houve abusividade nas faturas emitidas nos meses de junho/2023 e novembro/2023. Com efeito, ocorrendo inconformismo com a cobrança de água e esgoto, cabe ao fornecedor do serviço a comprovação inequívoca do perfeito funcionamento do medidor, sendo necessária a demonstração da aferição e/ou inspeção. Após a detida análise do débito dos autores, observa-se que as faturas impugnadas (junho/2023 e novembro/2023) registraram os valores respectivos de R$ 488,70 e R$ 175,55, antagonizando-se com o histórico de consumo dos requerentes, o que indica terem sido emitidas com valores exorbitantes tendo em vista os meses anteriores. Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, haja vista que deve ser proporcionado ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC), uma vez que a parte promovida tem melhores condições técnicas de elucidar a controvérsia em discussão. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA – NÃO COMPROVAÇÃO DA LETIGIMIDADE DA COBRANÇA – FATURA CONTESTADA ADMINISTRATIVAMENTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – REFATURAMENTO – CORTE DE ESSENCIAL SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo cobrança acima do normal, incumbe à concessionária demonstrar que cumpriu os procedimentos legais ou regulamentares, uma vez que evidenciada a hipossuficiência técnica do consumidor, o que não ocorreu. Deve ser reconhecido o dano moral quando existe de corte de essenciais serviços de abastecimento de água encanada por fatura indevida. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1046554-58.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2022, Publicado no DJE 22/07/2022) Portanto, não tendo o reclamado se desincumbido o seu ônus probatório conforme regra do art. 373, II, do CPC, o acolhimento da pretensão autoral é medida que se impõe. Assim, deverá o reclamado efetuar a revisão das faturas impugnadas, pela média dos últimos seis meses anteriores. No tocante ao quantum indenizatório, é cediço que o valor a ser arbitrado deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, bem como a finalidade admonitória da sanção, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesta conjuntura, reconhecida a responsabilidade, à luz do princípio da razoabilidade, entendo que o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais bem se amolda à hipótese. Quanto à obrigação de fazer, o DAE apresentou os dados do imóvel, demonstrando que religou a água da autora, conforme informado no Id. 133705511 e Id. 144459219. Portanto, tem-se que o demandado cumpriu a obrigação de fazer, razão pela qual deixo de cominar a determinação, tendo em vista o seu cumprimento. Dispositivo Ante o exposto, com amparo no art. 487, I, do CPC, opino pela procedência parcial dos pedidos, para confirmar a liminar concedida, e condenar o Réu a: a) realizar o refaturamento das contas relativas aos meses de junho/2023 e novembro/2023, com base na média de consumo do último semestre anterior às referidas faturas. b) pagar indenização por dano moral à autora no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Para a atualização do valor deverá incidir juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a data da citação até a data do arbitramento (sentença), quando passará a incidir correção monetária e juros moratórios exclusivamente pela taxa SELIC, limitado ao teto do Juizado Especial Fazendário (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Determino, por fim, que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. (datado e assinado digitalmente) Francielly Lima do Carmo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1029988-60.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: JACKSON VELASQUE MAGALHAES, MARCIA MARGARETH DOS SANTOS CALDAS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Procedimento do Juízo 100% digital. Cuida-se de Reclamação, na qual foi deferida tutela provisória de urgência antecipada, no seguinte sentido: “RESTABELEÇA a água tratada ao imóvel matriculado sob o n. 44254, no prazo improrrogável de 24h, e suspenda a exigibilidade da fatura 06/2023 no valor de R$ 488,70 até ulterior decisão.” Aportaram os autos o cumprimento da decisão liminar mencionada (id. 133705511). Após, os reclamantes apresentaram requerimento de tutela provisória incidental, requerendo: “SUSPENDER a nova fatura exorbitante do mês de Novembro de 2023 no valor de R$ 175,55 lançada pelo Requerido, ao final retificá-la para os valores médios de consumo, retirando ainda a cobrança pela reativação do cavalete por esta ser um dos comandos da medida liminar anteriormente concedida e por culpa exclusiva do requerido, que o mesmo se abstenha de lançar os nomes dos requerentes nos serviços de proteção ao crédito SPC/SERASA e bem como medidas efetivas que assegurem o devido cumprimento.” Fundamento e Decido. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC – art. 300). Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Analisando os autos verifica-se aparente excessividade dos valores exigidos referente à fatura do mês de novembro de 2023, principalmente em comparação com os meses anteriores. Assim, imprescindível que o DAE continue disponibilizando água tratada ao imóvel onde consta a matrícula 44254 e fique impedido de suspender o fornecimento de água do imóvel em referência à fatura 11/2023 (R$ 175,55), até ulterior deliberação. Ainda, cumpre destacar a imprescindibilidade do abastecimento de água, restando configurado, também, o perigo de dano caso ocorra a suspensão/interrupção. Outrossim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo (CPC, art. 300) e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência, determinando que a parte RECLAMADA: a) RESTABELEÇA o fornecimento de água tratada no imóvel registrado sob matrícula 44254, de titularidade de Marcia Margareth dos Santos Caldas, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. b) SUSPENDA a exigibilidade da fatura 11/2023 (R$ 175,55), até ulterior deliberação; e c) ABSTENHA-SE de negativar ou protestar o CPF da RECLAMANTE Márcia em relação à mencionada fatura e, caso tenha feito o registro, exclua no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo 1029988-60.2023.8.11.0002 Reclamante: Jackson Velasque Magalhães Reclamado: DAE – Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande Vistos. 1. Síntese. Cuida-se de RECLAMAÇÃO proposta por JACKSON VELASQUE MAGALHÃES em face de DAE – DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE VÁRZEA GRANDE objetivando a concessão de tutela provisória de urgência antecipatória para determinar a parte RECLAMADA “restabeleça o fornecimento de água, bem como dê continuidade à prestação do serviço até ulterior deliberação do juízo, suspenda a cobrança da fatura de Junho de 2023 e se abstenha de lançar anotações e registros no nome do requerente sob pena de multa diária por descumprimento, em valor a ser arbitrado;”. DECIDO. 1.1 Da inversão do ônus da prova. Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor, dentre outros, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Ademais, “entende-se que a “inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente””. (AgInt no AREsp 1758633/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021) No caso concreto pode-se verificar verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial, além da hipossuficiência probatória da parte reclamante, além do que já produziu, cabendo a parte reclamada demonstrar a regularidade do corte do serviço essencial, sob pena de transferir ao consumidor o ônus de produzir prova negativa. Nesses termos, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA, com vistas a garantir equilíbrio e isonomia entre as partes, e por se consubstanciar em regra de instrução e não de julgamento. 1.2 Da tutela antecipada provisória de urgência. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC – art. 300). Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Analisando os autos verifica-se que a as faturas de consumo variavam para no máximo 16m3. Ocorre que que fatura 06/2023 estampa consumo de 55m3 no valor de R$ 488,70m não paga pelo consumidor. Consta que as demais faturas estão quitadas. Por seu turno a parte RECLAMANTE firmou contrato de locação do imóvel onde consta a matrícula 244254, necessitando, por isso, da fruição do serviço de água tratada. Ainda, de ser destacar pela imprescindibilidade do abastecimento de água, restando configurado, também, o perigo de dano caso se mantenha sua suspensão. Outrossim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo (CPC, art. 300) e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão. Ante o exposto, INVERTO o ônus da prova e CONCEDO a tutela de urgência antecipada determinando que a parte RECLAMADA: RESTABELEÇA a água tratada ao imóvel matriculado sob o n. 44254, no prazo improrrogável de 24h, e suspenda a exigibilidade da fatura 06/2023 no valor de R$ 488,70 até ulterior decisão. 2. Atos processuais/ordinatórios/etc... Nos termos do Enunciado 01 (um) dos Enunciados da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, fica dispensada a audiência de conciliação, devendo a defesa ser apresentada no prazo de 30 dias. Por força do que prescreve o artigo 9º da Lei n. 12.153/09, fica a encargo do reclamado apresentar todos os documentos necessários à resolução da lide, desde que não se trate de documento cuja posse seja exclusiva da parte reclamante ou de terceiro. Aportando nos autos as peças de defesa, intime-se a parte reclamante para, querendo, impugná-las no prazo de 15 (quinze) dias. Emende a inicial e traga ao polo ativo a titular da matricula junto ao DAE. Procedimento do Juízo 100% DIGITAL. Cite-se e intime-se. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

05/09/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

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