Apelação / Remessa Necessária 0001095-76.2018.8.11.0091 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 0001095-76.2018.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição denominada “Mandado de Segurança com pedido liminar initio litis inaudita altera pars” impetrado por Narjara Aline Braz da Silva contra a Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes. Depreende-se da Inicial que o Impetrante, em 02/042018, foi nomeada e empossada em cargo público para advogado, nos termos do Decreto n. 08/2014. Segundo narrado, em 16/10/2014, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar contra a impetrante por meio da Portaria n. 155/2017. Argumenta a impetrante que houve afastamento preventivo do cargo ainda em 16/10/2017, o qual foi prorrogado até a conclusão do procedimento administrativo disciplinar. Em 20/02/2018, a Comissão Processante concluiu o procedimento administrativo, encaminhando-o para pronunciamento do Prefeito Municipal. Relata-se que houve a emissão de dois relatórios finais pela Comissão Processante, sendo um pela “absolvição” das supostas acusações e outra pelo pela aplicação da pena de advertência. Ocorre que, em 07/06/2018, o Impetrado proferiu Decreto Executivo aplicando a penalidade de demissão à Impetrante. Explica-se que houve agravamento da pena sugerida pela Comissão, o que contraria as provas dos autos. Por isso é que se requereu, em sede de tutela antecipada, a suspenso dos efeitos do Decreto 076/2018, determinando a reintegração da servidora ao cargo de advogada, com o recebimento os vencimentos em relação ao período que ficou afastada indevidamente. Com a Inicial, documentos. Inicial recebida, deferiu-se o pedido de tutela antecipada. A autoridade coatora, notificada, não se manifestou. O Município de Nova Bandeirantes informou interesse em ingressar no processo. Informou, ainda, o cumprimento do pedido de tutela de urgência (recondução ao cargo). Juntou documentos. Em manifestação, o Ministério Público requereu a intimação da impetrante para confirmar se houve sua recondução ao cargo. Intimada, a impetrante permaneceu inerte. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 DAS PRELIMINARES Não há preliminares suscitadas ou reconhecíveis de ofício pendentes de análise. Assim, ao mérito. II.2 DO MÉRITO O mandado de segurança, tido como remédio de natureza constitucional, visa a proteger direito líquido e certo violado ou na iminência de ser violado em virtude de ação ou omissão ilegal ou abusiva advinda de autoridade, exigindo-se da parte impetrante prova pré-constituída como condição essencial à verificação da existência do declarado direito líquido e certo. Consoante leciona Hely Lopes Meirelles: Quando a lei alude direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas-data; 13º ed. Editora Revista dos Tribunais, 1989. p. 14). Com efeito, observa-se que o principal objetivo do mandado de segurança é proteger direito líquido e certo, sendo este todo aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Em outras palavras, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depende de comprovação posterior, não é direito líquido e certo, para fins de segurança. Assim sendo, para a concessão da ordem, devem se encontrar comprovados os pressupostos que a autorizam, dentre os quais a presença do direito líquido e certo alegado. A impetração deve estar acompanhada de prova documental inequívoca, comprobatória da lesão ao direito que se pretende resguardar. No presente caso, requer a requerente, em síntese, a anulação de decisão proferida no PAD n° 003/2017, com a suspensão dos efeitos do Decreto n. 076/2018, fundamentando-se, em síntese: i. Na ausência dos motivos determinantes para a aplicação da sanção de demissão; ii. Alteração injustificada da penalidade sujerida pela Comissão Processante – violação do princípio do devido processo legal, contraditório e ampla defesa; iii. No cerceamento de defesa; iv. Na ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pleiteia, consequentemente: i. A determinação para que sejam pagos os vencimentos funcionais relativos ao período em que ficou indevidamente afastada do cargo. O Impetrado (Prefeito) nada manifestou. Já o Município, por sua vez, limitou-se a juntar cópia do Processo Administrativo Disciplinar. Segue argumentando a limitação do controle jurisdicional pelo Poder Judiciário na atuação no PAD. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em aferir a nulidade do ato administrativo que resultou na demissão da requerente, bem como se preencheu os requisitos do ato administrativo e se respeitou o devido processo legal, com as respectivas garantias. Deve-se ter em mente que ao Juízo cabe tão somente à análise da regularidade do PAD, não cabendo qualquer incursão no mérito administrativo, ou seja, na análise e valoração das provas constantes no PAD. Nesse sentido, do STJ: ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL –. SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO ESTADO DA PARAÍBA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PENA DE DEMISSÃO DO CARGO DE TÉCNICO DE CONTABILIDADE – ART. 132, IV E XIII, C/C ART. 117, IX, DA LEI 8.112/90 – RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS DE VIAGENS A SERVIÇO – PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – AFASTADAS –. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA, EM FACE DO ALEGADO PEQUENO VALOR DO PREJUÍZO, DECORRENTE DA PERCEPÇÃO INDEVIDA DE DIÁRIAS DE VIAGENS. DEMISSÃO DECORRENTE DE VÁRIAS CONDUTAS PRATICADAS PELO IMPETRANTE, QUE LEVARAM À PERCEPÇÃO INDEVIDA DE DIÁRIAS DE VIAGENS – CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – LIMITES – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÕES DISCIPLINARES DOLOSAS – PUNÍVEIS COM DEMISSÃO – PRATICADAS PELO IMPETRANTE – APURADAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR– INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO – TEMPO DE SERVIÇO DO IMPETRANTE, COMO SERVIDOR PÚBLICO, E BONS ANTECEDENTES FUNCIONAIS – INSUFICIÊNCIA PARA AMENIZAR A PENA DE DEMISSÃO, SE CONFIGURADAS INFRAÇÕES GRAVES – PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO, RELACIONADOS AO MESMO PAD. SEGURANÇA DENEGADA. (…) A Primeira Seção do STJ tem entendido que "o controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar" (STJ, MS 15.828/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 12/04/2016) Exemplos em casos similares a este há vários. Do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA – POSSIBILIDADE – ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA CONSEQUENTE SANÇÃO DE DEMISSÃO – ANÁLISE DO CONTEÚDO PROBATÓRIO PELO PODER JUDICIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – MÉRITO ADMINISTRATIVO – RECURSO DESPROVIDO. Não cabe a alegação de cerceamento de defesa, por julgamento antecipado da lide, quando a prova documental e os fatos postos à análise são suficientes para firmar a convicção do julgador. A atuação do Poder Judiciário, no controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar, limita-se ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo a impedir a análise e a valoração das provas constantes no caderno administrativo. (TJ-MT - APL: 00319984120048110041 MT, Relator: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 17/02/2020, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 21/02/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – SERVIDOR PÚBLICO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – CUMULAÇÃO DE CARGOS – PENA DE DEMISSÃO – INSTRUÇÃO PROCESSUAL – IRREGULAR – AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – CONFIGURADO – NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, compete ao Poder Judiciário unicamente apreciar a regularidade do procedimento, tendo em vista os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedada a apreciação do mérito do julgamento administrativo. Evidenciado nos autos que o procedimento administrativo disciplinar, que resultou na demissão do servidor público, não teve o regular andamento, com a ausência de observância ao princípio do devido processo legal, deve este ser anulado para propiciar nova instrução com observância da regular tramitação legal. (TJ-MT - APL: 00175053020148110002 MT, Relator: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 31/07/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 08/08/2017) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR MUNICIPAL – PROCEDIMENTO DISCIPLINAR – DEVIDO PROCESSO LEGAL – ASSEGURADO – DEMISSÃO REGULAR – ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não evidenciada qualquer ilegalidade capaz de macular o processo administrativo disciplinar, não se declara a nulidade do ato que determinou a demissão do servidor municipal. Em relação ao controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento e à legalidade do ato demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo. (TJ-MT - AC: 00000910220138110019 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 27/07/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/07/2020) Vê-se, portanto, que o controle judicial dos atos de autoria da Administração Pública é unicamente de sua legalidade, não devendo o Poder Judiciário adentrar a esfera do seu mérito. Feitos tais pontuações, segue-se. Passa-se, então, a analisar o Processo Administrativo Disciplinar n° 003/2017 (fls. 55 e ss – autos físicos). Houve Portaria (n.° 154/2013) nomeando a comissão permanente no Município de Nova Bandeirantes. Posteriormente, expediu-se a Portaria n. 155/2017 para instalação de processo administrativo disciplinar Há juntada de solicitação do Secretário de Administração para abertura do procedimento administrativo, acompanhado de documentação. Em seguida, procedeu-se à instalação do PAD, conforme Ata de Instalação. Juntou-se declaração, ficha funcional e mapa funcional. Requereu-se a disponibilização de sala para oitiva de testemunhas, isto em 24/10/2017. A servidora, ora requerente, foi intimada, em 19/10/2017, para acompanhar as oitivas e esclarecer sobre os fatos apurados no processo administrativo n. 003/2017. A Impetrante solicitou cópia do procedimento administrativo, o que foi atendimento por meio de despacho dato de 20/10/2017. Juntou-se procuração em favor da Impetrante. Revogada a intimação para oitiva de testemunhas. Juntado despacho, datado de 16/10/2017, determinando o afastamento preventivo da servidora pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Expedida Portaria n. 0160/2017 alterando a composição da Comissão Processante Permanente do Município. Proferido despacho para intimação da servidora para conhecimento do procedimento administrativo, de seu afastamento preventivo e, ainda, para apresentação de defesa prévia. A servidora, ora requerente, em 29/11/2017, foi citada da existência do PAD, ali indicando o prazo de 15 dias para resposta e indicação de testemunhas. Juntado requerimento de prorrogação de prazo. Houve confecção de Portaria, prorrogando ao prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar. Determinada a intimação da servidora e seu advogado em relação a prorrogação do prazo. Por meio de advogado, a servidora apresentou Defesa, rebatendo as alegações contidas no PAD e insurgindo-se quanto à imparcialidade da Comissão. Juntou documentos. A Defesa foi interposta tempestivamente, conforme certificado. Em 10/01/2018 a servidora foi intimada da prorrogação do prazo do Procedimento administrativo. Em 12/01/2018, proferiu-se decisão indeferindo as preliminares alegadas. Na ocasião, designou-se audiência para inquirição e interrogatório. A servidora, ora impetrante, foi intimada em 17/01/2018. Juntado termo de declarações em relação a audiência realizada em 23/01/2018. Juntado termo de interrogatório. Juntada manifestação pela Defesa requerendo o julgamento improcedente do pedido e absolvição da servidora. Juntada Portaria 012/2018. Proferido despacho indeferindo os pedidos da Defesa. Em 31/01/2018, houve deliberação pelo indiciamento da servidora. Juntado “termo de indiciação”. A servidora foi intimada, em 05/02/2018, do conteúdo da ata de deliberação e termo de indiciamento, ficando intimada para apresentação de defesa escrita. Apresentada Defesa Escrita ao termo de indiciamento, em 12/02/2018. Em 20/02/2018, informou-se o encerramento do PDA, juntando-se relatório final, emitido pela Secretária da Comissão Permanente, indicando a não responsabilização da servidora. Houve, ainda, relatório emitido pelo Presidente da Comissão Processante e membro Ronaldo Sandrini Felipes, datado de 16/02/2018, concluindo pela aplicação da penalidade de advertência. Após, em decisão administrativa, concluiu-se que a servidora teria praticado atos previstos no art. 160, II, VIII e IX, da Lei Municipal 111/97, recomendando-se a penalidade de demissão. Posteriormente, por meio do Decreto 076/2018, aplicou-se a penalidade de demissão à servidora, isto em 06/06/2018. Feita tais considerações, segue-se. Pelo que se vê do tramite do PAD, a requerente foi comunicada da instauração do Processo, sendo intimada dos demais atos. Durante o trâmite, constituiu advogado, que apresentou Defesa. Foi oportunizada a apresentação de testemunhas, sendo feito também o seu depoimento pessoal. Havendo indiciamento, a servidora foi intimada para apresentar defesa às imputações, que assim o fez, também por meio de advogada. Pelo que se tem, a conclusão tida pela Comissão se deu com base em depoimento de testemunhas, depoimento pessoal da servidora, bem como dos documentos juntados ao PAD. A Comissão Processante, no âmbito do PAD, recomendou a pena de advertência à requerente, trazendo a devida motivação. Todavia, a decisão administrativa prolatada pelo Prefeito, em discordância com o entendimento da Comissão Processante, entendeu pela aplicação da penalidade de demissão. Pois bem. Pelo menos uma das alegações é de que houve violação ao contraditório e ao devido processo legal (conclusão da Comissão levando em conta tipificação diversa da que originou o PAD). Como é possível a análise desses caracteres (contraditório, devido processos legal, etc.), passa-se a fazê-lo. Argumenta a requerente que, ao término do PAD, a Comissão Processante entendeu pela penalidade de advertência, porém, o impetrado resolveu por agravar a sua pena, determinando sua demissão, ferindo o contraditório e o devido processo legal, além de suposta imparcialidade, já que o suposto ato praticado envolveu o então Prefeito. Pelo termo de declaração juntado (fls. 235 – autos físicos), houve o depoimento pessoal de Antonio Geraldo Conjiu, tendo ele, na ocasião, declarado que a servidora deixava a desejar no cumprimento de sua função e que não era encontrada no local de trabalho e, ainda, teria constatado irregularidades nos empenhos realizados pela servidora. À Defesa, respondeu que os empenhos da servidora estavam dentro da normalidade e, ainda, indicou ter solicitado o procedimento contra a servidora ao saber que a gravação do áudio (entre a servidora e o Prefeito) foi realizada por ela dentro da Prefeitura Municipal. No termo de interrogatório, relata a servidora que sua ausência no local de trabalho se dava em razão do atendimento as demais secretarias. Quanto aos empenhos, relatou que desde 2017 foi orientada a realizar as despesas e depois pedir restituição e, depois passou a solicitar adiantamentos. Em relação ao áudio que teria vazado, argumentou que poderia ter sido Marcelo Mantovani. Posteriormente, a requerente apresentou manifestação, rebatendo os pontos trazidos pela Comissão Processante, requerendo a realização de perícia técnica e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Em seguida, foi intimada do indiciamento, ocorrendo a apresentação de defesa escrita, que foram juntadas ao PAD, onde foram refutados os argumentos da Comissão Processante. Nota-se, portanto, que foi dada a oportunidade da requerente, no bojo do PAD, de requerer a produção de provas pretendidas, a qual foi indeferida (produção de prova técnica/perícia). Nota-se, portanto, que não foram deixados de analisar pleitos da requerente, tendo o Parecer final da Comissão Processante analisado todos os pontos trazidos no PAD. Fazendo-se um paralelo com alguma situação prevista por norma outra, pode-se mencionar a disciplina do art. 384 do CPP, dando-se relevância à possibilidade de reação (contraditório) a alguém contra quem se imputa conduta em tese ilícita. Analisar os demais pontos (se a requerente praticou ou não os atos indicados pela Comissão) trazidos, conforme fundamentação acima, é adentrar no mérito do procedimento administrativo, caracterizando ingerência do Poder Judiciário nesse âmbito, haja vista que, conforme acima fundamentado, cabe ao Juízo, em regra, limitar-se ao exame da legalidade dos atos, ou seja, incabível questionar critérios que motivaram a Administração Pública a decidir daquele modo, a não ser em casos teratológicos. Quanto à penalidade aplicada, alguns comentários devem ser feitos. Verifica-se que é imputado à servidora infração prevista art. 160, II, VIII e IX, da Lei Municipal 111/97. Assim, necessário transcrever o artigo 160, art. 173 e art. 176, todos da Lei Municipal 111/97: Art. 160 São deveres do funcionário; I - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - Ser leal às instituições a que servir; III - Observar as normas legais e regulamentares; IV - Cumprir as ordens superiores exceto quando manifestamente ilegais; V - Atender com presteza; a) Ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) A expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento das funções de interesse pessoal; c) As requisições para defesa da Fazenda Pública Municipal; VI - Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; VII - Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público; VIII - Guardar sigilo sobre assuntos da repartição; IX - Manter conduta compatível com a moralidade administrativas. X - Ser assíduo e pontual no serviço; XI - Tratar com urbanidade as pessoas; XII - Representar contra ilegalidade ou abuso do poder. Parágrafo único. Representação de que trata o inciso XII será encaminhado pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior aquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado o direito de defesa. Art. 173 A advertência será aplicada por escrito, nos casos de votação da violação constante do artigo 160, inciso I a IX e de observação de dever funcional previsto em Lei, regulamentar ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. Art. 176 A demissão será aplicada nos seguintes casos; I - Crime contra a administração pública; II - Abandono de cargo; III - Inasiduidade habitual; IV - Impropriedade administrativa; V - Incontinência pública e conduta escandalosa; VI - Insubordinação grave em serviço; VII - Ofensa física, em serviço, a funcionário ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem VIII - Aplicação irregular de dinheiro público; IX - Revelação de segredo apropriado em razão do cargo; X - Lesão aos cofres públicos e dilapidação de patrimônio nacional. XI - Corrupção; XII - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; XIII - Transgressão do artigo 161, incisos X e XV, desta Lei. Logo, pelo que se tem, a decisão administrativa que concluiu pela pena de demissão ultrapassou os limites do estabelecido na referida Lei Municipal, já que a conduta praticada não consubstancia qualquer dos incisos elencados no art. 176, especialmente porque houve a absolvição em relação à restituição indevida de valores. Assim, pelo que consta, a condenação se deu pela suposta gravação clandestina de conversa entre a requerente e o impetrado, conduta esta que conforme conta na decisão administrativa, enquadra-se no art. 160, para a qual é cabível aplicação de advertência. Nesse sentido, diante da existência de comprovação de ilegalidade no ato administrativo impugnado, conclui-se pela anulação do PAD n.° 003/2017 ou a nulificação do Decreto n° 076/2018, o que, consequentemente, gera o deferimento do pedido relacionado à determinação do pagamento dos vencimentos funcionais relativos ao período em que a requerente ficou afastada do cargo. III DIPOSITIVO Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, CONCEDENDO A SEGURANÇA PLEITEADA, isto para: 1. TORNAR DEFINITIVA a TUTELA ANTECIPADA concedida; 2. CONDENAR a parte-requerida ao pagamento de eventuais valores devidos relativos ao período em que a requerente ficou afastada do cargo; 3. DETERMINAR ao Município de Nova Bandeirante que reintegre a impetrante no cargo de Advogada; Por consequência, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, pela isenção prevista no artigo 10, XXII, da Constituição Estadual. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, consoante Enunciado 105 da Súmula do STJ e Enunciado 512 da Súmula do STF. Sem recurso das partes, remeter ao TJMT para reexame (art. 14, §1º, da LMS). Transitada em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias e anotações de praxe. Publicar. Intimar. Cumprir.

29/09/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Sentença desconstituída

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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