Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1052665-06.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1052665-06.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.F DECISÃO Processo: 1052665-06.2019.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: PETRONILIA PEDROSA DE MAGALHAES DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABA/MT, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que o MUNICÍPIO DE CUIABÁ e o CUIABÁ-PREV pleitearam a sustação de alvará e o desbloqueio de valores (ID 232479719), sob o argumento de que a constrição via SISBAJUD recaiu sobre contas destinadas à reserva técnica previdenciária, as quais são absolutamente impenhoráveis (Art. 167, VI, da CF e Art. 833 do CPC). Em decisão (ID 232814555), foi deferida a tutela de urgência para sustar o alvará eletrônico. Devidamente intimada, a parte exequente manifestou-se concordando com a sustação do alvará e o desbloqueio dos valores ante a natureza das contas atingidas. Todavia, requereu o prosseguimento da execução em face do Município de Cuiabá, com a realização de nova tentativa de bloqueio em contas do Tesouro Municipal. É o relatório. Decido. Diante da comprovação de que o bloqueio recaiu sobre verbas previdenciárias vinculadas ao CUIABÁ-PREV — as quais gozam de proteção constitucional e legal para garantir o equilíbrio atuarial do regime próprio — e diante da concordância da parte exequente, o acolhimento do pedido de desconstituição da penhora é medida que se impõe. Ademais, conforme o Art. 50, § 3º, da Lei Complementar Municipal nº 399/2015, a responsabilidade pelo pagamento de condenações judiciais é exclusiva do Tesouro Municipal, e não do fundo previdenciário. Assim, para fins de regularização processual e satisfação do crédito: 1. CANCELAMENTO DO ALVARÁ E DESBLOQUEIO: Determino o cancelamento definitivo do Alvará Eletrônico n. 20260430155731026433 (ID 232002695). Proceda-se à imediata liberação/devolução do montante de R$ 8.973,18 à conta de origem do CUIABÁ-PREV, o qual deverá a conta bancária para fins de restituição dos valores; 2. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO: Acolho o pedido de retificação. Determino que a Secretaria proceda à alteração no sistema para que conste no polo passivo exclusivamente o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, excluindo-se o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cuiabá (Cuiabá-Prev) da responsabilidade direta pelo débito ora executado. 3. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO: Intime-se o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, comprove nos autos o pagamento do débito remanescente (honorários sucumbenciais), sob pena de ordem de bloqueio via SISBAJUD. Expedido alvará judicial, conclusos para assinatura. Cumpra-se. Intimem-se. LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR Juiz de Direito

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 19:46

Decurso de Prazo

22/05/2026, 02:23

Decurso de Prazo

20/05/2026, 02:51

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 07:39

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 19:53

Expedida/certificada

15/05/2026, 18:59

Expedição de documento

15/05/2026, 18:59

Ato ordinatório

15/05/2026, 18:03

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 13:36

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 18:21

Publicação

12/05/2026, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.F DECISÃO Processo: 1052665-06.2019.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: PETRONILIA PEDROSA DE MAGALHAES DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABA/MT, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Cuida-se de pedido urgente de sustação de alvará judicial e desbloqueio de valores formulado pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ e pelo CUIABÁ-PREV (ID 232479719). Sustenta o ente público, em síntese, que o bloqueio via SISBAJUD realizado nestes autos (IDs 225359737 e 225474831), no montante de R$ 8.973,18, recaiu indevidamente sobre contas destinadas à reserva técnica previdenciária (Fundo de Capitalização e Repartição), as quais gozam de impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal e art. 833 do Código de Processo Civil. Ressalta que, nos termos do art. 50, § 3º, da Lei Complementar Municipal n. 399/2015 (com redação dada pela LC nº 547/2024), os pagamentos decorrentes de decisões judiciais devem ser suportados integralmente pelo Tesouro Municipal, sendo vedada a utilização de recursos do fundo previdenciário para tal fim. Aduz o risco de dano irreparável, uma vez que o Alvará Eletrônico n. 20260430155731026433 já foi expedido e aguarda levantamento pela parte credora. Decido. O pedido comporta acolhimento imediato em sede de cognição sumária. Compulsando os autos, verifica-se que o Município de Cuiabá logrou demonstrar, pelo Ofício n. 114/GAB/SMECONOMIA/CUIABÁ-PREV/2026, que a constrição judicial atingiu contas vinculadas ao regime próprio de previdência social. A proteção constitucional e legal conferida às verbas previdenciárias visa assegurar o equilíbrio atuarial e a subsistência do sistema de aposentadorias e pensões dos servidores públicos. Ademais, a legislação municipal citada (LC 399/2015) é clara ao imputar ao Tesouro Municipal a responsabilidade exclusiva pelo pagamento de condenações judiciais, preservando o patrimônio do Instituto de Previdência. A manutenção da ordem de pagamento, neste momento, apresenta risco de irreversibilidade fática, caso os valores sejam levantados e incorporados ao patrimônio privado de terceiros, dificultando a recomposição do erário e do fundo previdenciário. Ante o exposto: 1. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata SUSTAÇÃO/CANCELAMENTO do Alvará Eletrônico n. 20260430155731026433 (ID 232002695), no valor de R$ 8.973,18. 2. INTIME-SE a parte Exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a alegação de impenhorabilidade formulada pela Fazenda Pública e sobre os documentos apresentados (ID 232479719). 3. Após a manifestação da parte contrária ou o decurso do prazo, venham os autos conclusos para decisão acerca da restituição dos valores à conta de origem e prosseguimento da execução em face do executado MUNICIPIO DE CUIABA. Cumpra-se, com a urgência que o caso requer. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR Juiz de Direito

Ato ordinatório

08/05/2026, 13:09

Documentos

Decisão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.F DECISÃO Processo: 1052665-06.2019.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: PETRONILIA PEDROSA DE MAGALHAES DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABA/MT, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Cuida-se de pedido urgente de sustação de alvará judicial e desbloqueio de valores formulado pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ e pelo CUIABÁ-PREV (ID 232479719). Sustenta o ente público, em síntese, que o bloqueio via SISBAJUD realizado nestes autos (IDs 225359737 e 225474831), no montante de R$ 8.973,18, recaiu indevidamente sobre contas destinadas à reserva técnica previdenciária (Fundo de Capitalização e Repartição), as quais gozam de impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal e art. 833 do Código de Processo Civil. Ressalta que, nos termos do art. 50, § 3º, da Lei Complementar Municipal n. 399/2015 (com redação dada pela LC nº 547/2024), os pagamentos decorrentes de decisões judiciais devem ser suportados integralmente pelo Tesouro Municipal, sendo vedada a utilização de recursos do fundo previdenciário para tal fim. Aduz o risco de dano irreparável, uma vez que o Alvará Eletrônico n. 20260430155731026433 já foi expedido e aguarda levantamento pela parte credora. Decido. O pedido comporta acolhimento imediato em sede de cognição sumária. Compulsando os autos, verifica-se que o Município de Cuiabá logrou demonstrar, pelo Ofício n. 114/GAB/SMECONOMIA/CUIABÁ-PREV/2026, que a constrição judicial atingiu contas vinculadas ao regime próprio de previdência social. A proteção constitucional e legal conferida às verbas previdenciárias visa assegurar o equilíbrio atuarial e a subsistência do sistema de aposentadorias e pensões dos servidores públicos. Ademais, a legislação municipal citada (LC 399/2015) é clara ao imputar ao Tesouro Municipal a responsabilidade exclusiva pelo pagamento de condenações judiciais, preservando o patrimônio do Instituto de Previdência. A manutenção da ordem de pagamento, neste momento, apresenta risco de irreversibilidade fática, caso os valores sejam levantados e incorporados ao patrimônio privado de terceiros, dificultando a recomposição do erário e do fundo previdenciário. Ante o exposto: 1. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata SUSTAÇÃO/CANCELAMENTO do Alvará Eletrônico n. 20260430155731026433 (ID 232002695), no valor de R$ 8.973,18. 2. INTIME-SE a parte Exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a alegação de impenhorabilidade formulada pela Fazenda Pública e sobre os documentos apresentados (ID 232479719). 3. Após a manifestação da parte contrária ou o decurso do prazo, venham os autos conclusos para decisão acerca da restituição dos valores à conta de origem e prosseguimento da execução em face do executado MUNICIPIO DE CUIABA. Cumpra-se, com a urgência que o caso requer. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA executada: (...) II- por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado no processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência do banco oficial mais próxima da residência do exequente. Em 1º de abril de 2020, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) publicou o Provimento n.º 20/2020-CM, o qual dispõe sobre o processamento e o pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV), no âmbito da primeira instância do Poder Judiciário mato-grossense. O referido normativo, em seu art. 8.º, estabelece o seguinte: “Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o IMEDIATO sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor”. (grifei) Importa registrar que o STF, na ADI n. 5534 julgou reconheceu válido o prazo de dois meses, previsto no Código de Rito Civis, para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor- RPV. Desse modo, não efetivado o pagamento da Requisição de Pequeno Valor- RPV em tela e, tampouco, apresentada alguma justificativa para o descumprimento da requisição judicial, o sequestro é a medida adequada ao presente caso, que, por sinal, tem natureza alimentar. Nesse sentido a jurisprudência de nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO DE ATÉ SESSENTA DIAS PARA PAGAMENTO. SEQUESTRO DO VALOR. POSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 14.757/15 fixou o prazo de até sessenta dias para pagamento do crédito expedido em RPV. Igualmente, o Novo Código de Processo Civil prevê, em seu art. 535, § 3º, inciso II, o prazo de sessenta dias para o pagamento de obrigação de pequeno valor. 2. No caso em tela, deve ser aplicado o prazo para pagamento da Lei nº 14.757/15. Desta forma, como transcorreu o prazo legal sem o pagamento da requisição de pequeno valor (60 dias), cabível o sequestro dos valores. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70078765872, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 11/12/2018). (TJ-RS - AI: 70078765872 RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Data de Julgamento: 11/12/2018, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/12/2018) (grifei) De igual forma o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca do tema, in verbis: ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO. DESATENDIMENTO. SEQUESTRO DO NUMERÁRIO. CABIMENTO. EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1. Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.) 3. "Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJ-MT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009" (RMS 35.075/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012). Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 50.386/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 25/8/2016.) (grifei) Foi realizado o sequestro do crédito exequendo, via SISBAJUD, na forma do art. 535, § 3º, II, do CPC e das prescrições contidas no Provimento n.º 20/2020-CM de 1º/4/2020 do e. TJ/MT, sendo a diligência frutífera (Id.225474832). Cientifiquem-se as partes para que, querendo, requeiram o que entenderem de direito. Após, concluso para decisão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA.F Vistos etc. Apesar de intimado, o Estado de Mato Grosso não efetuou o depósito do valor correspondente à Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida neste feito (Id.221495178). Pois bem, assim dispõe o artigo 535, § 3º, II, do CPC: dispõe que: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1052665-06.2019.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: PETRONILIA PEDROSA DE MAGALHAES DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABA/MT, MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar quantia certa em face do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABA/MT e MUNICÍPIO DE CUIABÁ. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, tendo a parte exequente manifestado concordância expressa com os cálculos apresentados. É o relatório. Decido. Considerando que as partes chegaram a um consenso quanto ao valor exequendo, HOMOLOGO, para os devidos fins jurídicos e legais, o cálculo constante no ID. 199336364, no valor total de R$ 85.581,90, sendo R$ 77.801,72 referentes à condenação principal e R$ 7.780,17 a título de honorários sucumbenciais. Ressalto que os valores deverão ser devidamente atualizados por ocasião do pagamento. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono(a), relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1052665-06.2019.8.11.0041.. REQUERENTE: PETRONILIA PEDROSA DE MAGALHAES DA SILVA REQUERIDAS: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABA/MT, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória c/c Ação de Repetição de Indébito com pedido de Tutela de Urgência que move PETRONILIA PEDROSA DE MAGALHÃES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ e do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABÁ/MT, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico tributária cujo objeto seja o pagamento de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, bem como a condenação do requerido na repetição de indébito tributário do imposto descontado indevidamente a maior desde 05/01/2010 (data da aposentadoria). A Requerente conta que é servidora pública estadual aposentada no cargo de Técnica Administrativa da Câmara Municipal de Cuiabá, e que ainda quando estava em atividade começou a desenvolver problemas de saúde relacionadas ao trabalho que desempenhada, pois desde 2009 apresenta capsulite adesiva do ombro (CID - M75.0), artrose acromio clavicular (CID - M19.8), síndrome do manguito rotador (CID - M75.1), fratura do maléolo medial (CID - S82.5), sinovite e tenossinovite (CID - M65), edicondilite lateral (CID - M77.1) e hiperlordose lombossacra (CID - M40), tendo inclusive se submetido a procedimento cirúrgico em relação a síndrome do manguito rotador, restando claro estar acometida de paralisia irreversível e incapacitante, diante dos sintomas como dor, sensibilidade, parestesia, formigamento, fraqueza e limitação de movimento, fazendo jus à isenção do imposto de renda e a restituição dos valores descontados indevidamente. Aduz que mesmo com a patologia diagnosticada continua a pagar imposto de renda, e que é inegável a comprovação da doença conforme se verifica dos relatórios médicos juntados, sendo desnecessária a realização de nova perícia médica no âmbito judicial ante o teor da Súmula 598 do STJ. Com a inicial vieram documentos. O Município de Cuiabá apresentou contestação ao ID 31272486, e juntou documentos. Resposta à contestação (ID 32143079). Intimados a especificar provas, a parte requerente postulou pelo julgamento antecipado da lide (ID 32254347), enquanto a parte requerida deixou o prazo decorrer in albis. É o relatório. Decido. Primeiramente, acerca da preliminar indicada pela parte requerida de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, tenho que deve ser afastada em razão de não podermos limitar o acesso ao poder judiciário. Coaduna do mesmo entendimento o Superior Tribunal de Justiça, veja-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CARDIOPATIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA CONSTITUCIONAL EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE DO MANEJO DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo nas situações em que notória e reiterada a posição contrária da Administração ao direito invocado, nos termos da exegese do artigo 5º, XXXV da Constituição Federal. 2. Assim, o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta Corte, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2017259 RS 2021/0377567-2, Data de Julgamento: 09/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) Superado esse ponto, adentrando o mérito, tem-se que pretende a Requerente a isenção do imposto de renda dos seus proventos de aposentadoria, bem como o pagamento retroativo ao início desta, por ser portadora de paralisia irreversível e incapacitante, mesmo quando ainda estava em atividade. Nos termos da Lei Federal n.º 7713/88, art. 6º, inciso XIV: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; No que se refere a alegação da Requerida de necessidade de comprovação da doença por meio de perícia médica oficial, destaco que o magistrado pode formar convencimento a partir da análise do acervo probatório existente nos autos. A Súmula nº 598 do STJ preceitua que “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” Por outro lado, analisando o relatório médico encartado ao ID 26098618 e seguintes (em especial o laudo constante na Pág. 27), verifica-se que nenhum dos CIDs informados consta no rol taxativo do art. 6º, inciso XIV da Lei Federal n.º 7713/88 retro mencionada, ou seja, as doenças das quais a Requerente é portadora, quais sejam, capsulite adesiva do ombro (CID - M75.0), artrose acromio clavicular (CID - M19.8), síndrome do manguito rotador (CID - M75.1), fratura do maléolo medial (CID - S82.5), sinovite e tenossinovite (CID - M65), edicondilite lateral (CID - M77.1) e hiperlordose lombossacra (CID - M40), não são previstas como doenças graves para esse fim, ou mesmo se enquadraria na situação de paralisia irreversível e incapacitante. Sobre a situação de paralisia irreversível e incapacitante, conforme entendimento técnico extraído do Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal: “A paralisia será considerada irreversível e incapacitante quando, esgotados os recursos terapêuticos da medicina especializada e os prazos necessários à recuperação motora, permanecerem distúrbios graves e extensos que afetem a mobilidade, a sensibilidade e a troficidade. São equiparadas às paralisias as lesões osteomusculoarticulares, as vasculares graves e crônicas, e as paresias das quais resultem alterações extensas e definitivas das funções nervosas, da motilidade e da troficidade, esgotados os recursos terapêuticos da medicina especializada e os prazos necessários à recuperação.” (id. 1023385045, pág. 104) Se as patologias das quais a Requerente está acometida não constam no rol taxativo da lei, não há que se falar em isenção do imposto de renda ou limitação da parcela previdenciária. Nesse sentido o entendimento do E. TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA – POLICIAL CIVIL APOSENTADA – PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA (MONOPLEGIA DO MEMBRO INFERIOR) – NÃO ELENCADO NO ROL DO ART. 6°, XIV, DA LEI 7.713/88 – RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 250 – STJ, NÃO SÃO ISENTOS DO IR OS PROVENTOS RECEBIDOS POR APOSENTADOS PORTADORES DE MOLÉSTIAS GRAVES NÃO ELENCADAS NA REFERIDA LEI – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO - PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1. O prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário é dispensável, porque não há necessidade do órgão colegiado citar os dispositivos usados, desde que o acórdão aprecie integralmente a questão trazida ao feito com a devida fundamentação. Embargos de Declaração REJEITADOS. (N.U 1023754-13.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/06/2023, Publicado no DJE 15/06/2023) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA –SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – EXISTÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL - NÃO ENQUADRAMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/1988 – ROL DE DOENÇAS TAXATIVO - NÃO CABIMENTO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1068097-83.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 19/06/2023) Dessa forma, segundo o entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo - Tema 250, não são isentos do imposto de renda os proventos recebidos por aposentados portadores de moléstias graves não elencadas na referida lei. “[...] IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. [...] PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. 3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. [...] 5. [...]. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1116620 BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010) Assim, concluo que a Requerente não faz jus à isenção tributária da forma como pleiteada na inicial. No entanto, após intimada para apresentar documentos médicos mais atualizados, colacionou ao feito os documentos de ID 127430175, que evidencia ser portadora de cardiopatia grave, inclusive já tendo se submetido a procedimento cirúrgico no coração. Em que pese o referido documento médico ateste que em setembro/2011 a Requerente tenha realizado o primeiro procedimento cirúrgico cardíaco, e em maio/2022 um segundo procedimento, somente há exames e documentos complementares em relação ao último, ou seja, não há mais qualquer outro dado que corrobore com o fato de que em 2011 ela se submeteu a cirurgia cardíaca, de modo a caracterizar doença cardíaca grave desde essa época. Assim sendo, concluo que só há comprovação robusta da configuração da cardiopatia grave a partir de maio/2022, data a partir da qual teria direito à isenção pretendida. Nesse sentido o entendimento do E. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIADE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA - ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - MOLÉSTIA GRAVE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA DOCUMENTAÇÃO INCLUSA NOS AUTOS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 598/STJ - RECURSO DESPROVIDO. O portador de moléstia grave tem direito à isenção de imposto de renda desde que atenda a dois requisitos: que se trate de aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares) e que o contribuinte apresente uma das enfermidades previstas no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/98. “Conforme precedentes do STJ, o magistrado não está vinculado a necessidade de comprovação da moléstia grave mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial (previsão do art. 30 da Lei 9.250/95, para efeito das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/88, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541/92), haja vista que sua convicção decorre da análise do acervo probatório contido nos autos (...)”. (STJ – Resp: 1416147 RN 2013/0367561-0, e Resp 1.125.064/DF. Ministra ELIANA CALMON). Comprovada a moléstia grave da qual a apelada é portadora, a retenção do imposto de renda na fonte pagadora revela-se manifestadamente ilegal. (N.U 1005699-28.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 18/05/2023) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – POLICIAL MILITAR DA RESERVA – CARDIOPATIA GRAVE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO REJEITADA – DOENÇA PREVISTA DO ROL DO ART. 6°, XIV, DA LEI N° 7.713/88 – ATESTADO MÉDICO E EXAMES JUNTADOS – DISPENSABILIDADE DE LAUDO OFICIAL – SÚMULA 598 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, uma vez que atua como gestor da folha de pagamento de servidor ativo, sendo responsável pela cessação dos descontos, bem como pela autorização dos descontos, ainda que posteriormente os valores recolhidos se destinem ao fundo do MTPREV por força de lei. 2. e acordo com o artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, as pessoas físicas portadoras de doenças graves taxativamente previstas pelo dispositivo têm isenção de Imposto de Renda sobre o recebimento de proventos. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, conforme inteligência da Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça. 3. agiu com acerto o Juízo de Origem ao adotar o posicionamento dos Tribunais Superiores, determinando a utilização para “as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Mantida. (N.U 1013652-10.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023) Atinente ao termo inicial, conforme entendimento jurisprudencial pacificado, o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, é a data da comprovação da moléstia mediante diagnóstico médico. Assim já decidiu o E. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITA E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C TUTELA ANTECIPADA - ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO IMPOSTO DE RENDA - MOLÉSTIA GRAVE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA DOCUMENTAÇÃO INCLUSA NOS AUTOS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE – TERMO INICIAL – DATA DA CONSTATAÇÃO DA DOENÇA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DO FEITO - RECURSO DESPROVIDO. O portador de moléstia grave tem direito à isenção de imposto de renda desde que atenda a dois requisitos: que se trate de aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares) e que o contribuinte apresente uma das enfermidades previstas no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/98. “Conforme precedentes do STJ, o magistrado não está vinculado a necessidade de comprovação da moléstia grave mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial (previsão do art. 30 da Lei 9.250/95, para efeito das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/88, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541/92), haja vista que sua convicção decorre da análise do acervo probatório contido nos autos (...)”. (STJ – Resp: 1416147 RN 2013/0367561-0, e Resp 1.125.064/DF. Ministra ELIANA CALMON). Comprovada a moléstia grave da qual o apelado é portador, a retenção do imposto de renda na fonte pagadora revela-se manifestadamente ilegal, de modo que, para que não ocorra enriquecimento sem causa da Administração Pública Fazendária, imperiosa é a devolução dos valores a partir da constatação da doença, observada a prescrição quinquenal. (N.U 1014666-65.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/02/2023, Publicado no DJE 13/02/2023) O documento de ID 127430175 - Pág. 6 emitido em 24/05/2022 comprova a doença alegada, devendo ser essa data considerada como termo inicial da isenção do imposto de renda, bem como a repetição de indébito postulada desde 24/05/2022 até o momento em que cessarem os descontos pela Administração. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito do autor à isenção do imposto de renda, bem como para condenar o Requerido a restituir os valores descontados indevidamente a título de imposto de renda dos proventos de aposentadoria, desde 24/05/2022 até o momento em que cessarem os descontos pela Administração, a serem apurados em liquidação de sentença, aplicando-se juros e correção monetária nos termos do Tema 905 do STJ e 810 do STF, e a partir de dezembro/2021 a correção pela SELIC. Sem custas, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º, do art. 85 do CPC. Não cabe reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1052665-06.2019.8.11.0041.. REU: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABA/MT, MUNICÍPIO DE CUIABÁ AUTOR(A): PETRONILIA PEDROSA DE MAGALHAES DA SILVA Vistos. Trata-se de ação para isenção de imposto de renda c/c redução da contribuição previdenciária e repetição de indébito proposta por Petrolina Pedrosa de Magalhães da Silva em desfavor do Município de Cuiabá e outros, na qual, em razão das decisão id. 35878591, há prova pericial pendente. Ante a nova nomeação por motivo de impedimento quanto ao primeiro expert, a perita juntou petição informando sua proposta de valores e seu curriculum. As partes foram intimadas e ambas apresentaram manifestações. No caso do Promovido, aduz que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários pericias, na hipótese de aplicação do benefício da justiça gratuita, recai sobre o Estado, nos moldes do art. 98 do CPC. Por sua vez, a promovente reitera sua impugnação à nomeação, registrando que a especialização da profissional não é adequada ao objeto da perícia. É o relatório do necessário. Decido. De antemão, esclareço que somente o pedido apresentado pelo Promovido merece prosperar, sob os fundamentos que serão expostos adiante. Nos moldes do art. 95, §3º, do Código de Processo Civil, a remuneração do perito, na ocasião da parte beneficiária da justiça gratuita requerer a perícia, será paga com recursos do Estado, no caso de da atividade ser realizada por particular, uma vez que tal situação não tem o condão de obrigar o réu, no caso Município de Cuiabá, a custear as despesas oriundas da prova. Inclusive, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já versou sobre o assunto, da seguinte forma em alguns julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA AUTORA - ARTIGO 33 DO CPC - BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - PAGAMENTO A CARGO DO ESTADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Somente com o conjunto probatório é que se poderá aferir a existência ou não de responsabilidade, uma vez que a preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito. A teor do que dispõe o art. 33, do CPC, compete à parte que requereu a perícia arcar com as custas do perito. No entanto, em se tratando de perícia requerida por quem litiga ao abrigo da Justiça gratuita, injusto seria que da isenção com as despesas processuais ficasse excluído aquele valor correspondente aos honorários do perito, pois a gratuidade judiciária compreende, entre outras isenções, as relativas aos honorários do perito (art. 3º, V, da Lei n. 1.060/50), devendo ser suportada pelo Estado que possui o dever constitucional e legal de prestar assistência judiciária aos necessitados. A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, o fornecedor sofre as conseqüências processuais advindas de sua não produção, caso a realização da prova reste frustrada em razão da hipossuficiência do consumidor. (N.U 0073795-18.2007.8.11.0000,, MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/04/2008, Publicado no DJE 23/04/2008) (grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTOS – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – ARTIGO 95, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CUSTEIO DA PROVA – ÔNUS DO ESTADO – RECURSO PROVIDO. O entendimento pacífico da jurisprudência contemporânea se orienta no sentido de que, quanto a parte que requereu a produção de prova pericial for beneficiária da gratuidade de justiça, os honorários periciais deverão ser custeados com recursos alocados no orçamento do ente público. Como cediço, o dever de arcar com honorários periciais incumbe à parte que requereu a produção da prova, nos termos do art. 95, Código de Processo Civil. A inversão o ônus da prova não tem o condão de obrigar o réu a custear as despesas oriundas da prova pericial, mas tão somente arcar com as consequências jurídicas decorrentes da eventual não produção da prova. (N.U 1001518-93.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/05/2021, Publicado no DJE 11/05/2021) Complementando, o colendo Superior Tribunal de Justiça fez considerações sobre a situação: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBENTE O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA E PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O posicionamento desta Corte Superior é no sentido de que os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado nos casos em que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita e sucumbente. Foi nessa direção, inclusive, a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1044. 2. Tal responsabilidade do Estado, de arcar com honorários periciais na hipótese em que houver sucumbência por parte do beneficiário da assistência judiciária, decorre do dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes, e não da previsão no título. Por esse motivo não há que se falar em violação do contraditório e da ampla defesa, tampouco ofensa à coisa julgada. 3. Assim, a questão discutida nos autos foi exatamente esta: que a responsabilidade do Estado de arcar com os ônus periciais decorre da sucumbência da parte beneficiária da gratuidade da justiça, e não desses entes, sendo desnecessária sua participação na ação acidentária para que sejam responsabilizados. 4. Como bem exposto no precedente vinculante acima referido, assegurar a participação desses entes estatais em todas as ações em que fosse concedida a gratuidade da justiça inviabilizaria a prestação jurisdicional, em especial em demandas movidas por hipossuficientes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.846.557/MS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 31/5/2022.) Neste contexto, defiro o pedido realizado pelo Ente Municipal e determinou que o valor da perícia, no total de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais) seja custeado pelo Estado de Mato Grosso. Quanto ao pleito do Promovente, verifico que a perita nomeada possui pós-graduação em Perícias Médicas pela Fundação da Unimed, formação esta que capacita profissionais médicos a atuarem como auxiliares da justiça em diversas esferas judiciais. Acrescenta-se, ainda, que julgado do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso quanto ao tema: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - INDICAÇÃO DE PERITO MÉDICO - AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO PARA O CASO - DISPENSABILIDADE – LEI FEDERAL 3268/67 - ARTIGO 20 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARTIGO 145, § 2º - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS MÉDICOS - DETERMINAÇÃO PARA O RÉU - DESPACHOS ANTERIORES IRRECORRIDOS - PRECLUSÃO TEMPORAL - ARTIGO 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ASPECTOS NÃO ALBERGADOS NOS DISPOSIVOS LEGAIS MENCIONADOS - Recurso conhecido e desprovido. (a) - A especialização a que se refere o § 2º, do artigo 145, do Código de Processo Civil diz respeito a profissão de cada um, médico, advogado, engenheiro e não se confunde com especialização de determinada área médica. (b) - O artigo 20 da Lei 3.268/57 e pareceres do Conselho Nacional de Medicina afiançam que em nenhum momento refere-se a especialidade médica para captação ou qualificação para o exercício da medicina. É desnecessária a realização de perícia por médicos especialistas já que, para o diagnóstico de doenças ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina é sim e tão somente a profissão de médico. (c) - Se, em datas pretéritas já foram definidas a obrigação de quem arcaria com o ônus do pagamento dos peritos médicos, nova determinação que apenas ratifica as anteriores não reabre prazo para nova discussão a respeito da questão, égide da preclusão temporal e consolidada no artigo 183 do Código de Ritos. (N.U 0145058-66.2014.8.11.0000,, SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/03/2015, Publicado no DJE 30/03/2015) Posto isso, não acolho a impugnação pleiteada pela parte Autora e mantenho a profissional nomeada. No mais, após o cadastramento, intimem-se o Estado de Mato Grosso para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito dos honorários periciais e a perita para informar data, hora e local para a realização do trabalho. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

19/12/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(18)