Embargos à Execução 1018436-64.2020.8.11.0015 - TJMT

Embargos à Execução 1018436-64.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Vistos etc. 1. A parte embargante opôs Embargos de Declaração, sob o fundamento de que a decisão foi omissa ao não analisar os diversos argumentos relacionados nos pontos questionados na peça de embargos declaratórios. 2. Como é cediço, os embargos declaratórios devem ser manejados com o escopo de elucidar obscuridade, de afastar contradição, suprimir omissão e corrigir erro material evidente existente no julgado, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou o inconformismo com o teor do julgamento (art. 1.022, I a III, CPC). 3. No caso dos autos, em que pese a argumentação da parte embargante, não vislumbro a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo art. 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. 4. Observado que a TODA matéria suscitada pela parte se referem ao mérito da decisão, buscando apenas efeito modificativo, não alcançado pelos embargos declaratórios. As razões do julgamento foram fundamentadas na decisão guerreada. Não há o que se falar em reforma do mérito, por meio de embargos. 4.1 Conforme denotado, as razões do julgamento foram devidamente explicitadas na sentença, assim como todas as provas foram analisadas. 5. Este é o entendimento deste juízo. Se a parte embargante pretende alterar os fundamentos elididos, precisa ingressar com o recurso apropriado para tanto e não tentar modifica-la por meio de embargos, eles não se prestam para este fim. 6. Além disso, no nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador ao caso concreto a solução por ele considerada pertinente, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no art. 371 do CPC. 7. Com efeito, da análise dos embargos de declaração opostos não se verifica qualquer contradição, obscuridade e/ou omissão a ser sanada quanto aos pontos indicados pela requerida, mas pretensão de reforma do julgado com base no inconformismo com a solução jurídica aplicada, o que não é possível nessa modalidade recursal. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INCONFORMISMO COM A DECISÃO. - Inexistindo no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração não podem ser acolhidos, pois não se prestam à modificação da decisão guerreada. (TJMG - ED: 10000190216051002 MG, Relator: Aparecida Grossi, j. 28/04/2020, p. 04/05/2020). 8. Cabe ressaltar que, somente em situações dotadas de excepcionalidade é atribuído aos embargos de declaração o efeito modificativo ou infringente, o que não ocorre no caso em tela, visto que, não concordando a parte embargante com a decisão prolatada deve interpor o recurso adequado com o fim de reformá-la. 9. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo a decisão conforme proferida. 10. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Vistos etc. Embargos à execução aviado por JAIME GILBERTO BOHRZ e ELVINA ELVIRA BOHRZ em face de BANCO DA AMAZÔNIA S.A., todos qualificados. Sustentando preliminarmente a ilegitimidade passiva da parte embargante uma vez que não assinaram a cédula de crédito bancário, tratando-se de documento com assinatura falsa. No mérito repetiram a tese, explicando todo o introito da fraude mencionada. Pretendeu a procedência dos pedidos extinguindo a execução em relação aos embargantes. Atribuiu à causa o valor de R$ 3.096.311,56 (três milhões, noventa e seis mil, trezentos e onze reais e cinquenta e seis centavos). Juntados os documentos de Id. 45532261/45533134. Decisão de Id. 56763103 que recepcionou os embargos à execução, sem efeito suspensivo. A parte requerida apresentou sua impugnação em Id. 1018436-64.2020.8.11.0015. Rebateu a necessidade de conexão com a ação em curso em Guarantã do Norte/MT de n.° 1001753-27.2020.8.11.0087, mas, no entanto, contrariamente diz que este juízo é prevento. No mérito não rebateu os fatos inicialmente trazidos, apenas argumentou a necessidade de haver investigação criminal dos atos noticiados. Repetiu as fundamentações. Requereu o julgamento improcedente dos embargos. Instado a especificarem as provas que pretendem produzir, suscitaram o julgamento antecipado do mérito. É o relatório do necessário. Julgo. De outra via, compete consignar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I art. 355 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (...) I - não houver necessidade de produção de outras provas”. O feito se encontra maduro para sentença, sem necessidade de produção de outras provas. Embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental revela-se suficiente ao deslinde da causa. Com efeito, o magistrado possui liberdade para fazer a classificação jurídica dos fatos que lhe são apresentados, em conformidade com o direito aplicável ao caso concreto, por incidência dos brocardos latinos mihi factum, dabo tibi ius e iura novit curia, admitidos em nosso ordenamento jurídico. Afasto o reconhecimento da revelia e confissão tácita da parte embargada em relação aos fatos e argumentos opostos nos embargos à execução. Isso porque eventual reconhecimento da intempestividade da impugnação aos embargos à execução não enseja o reconhecimento dos efeitos da revelia. Acerca da matéria, leciona Humberto Theodoro Júnior: “Não ocorre, perante os embargos do devedor, os efeitos da revelia, nos termos do art. 319, se o credor deixa de produzir sua impugnação no prazo do art. 740. Primeiro, porque o credor não recebe uma citação tal como se dá no processo de conhecimento, em que lhe é feita a convocação para se defender, sob a expressa cominação de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor, caso não seja contestada a ação (arts. 282 e 225, nº II). Segundo, porque a posição do credor, na execução, é especialíssima, pois, para fazer valer seu direito nada tem que provar, já que o título executivo de que dispõe é prova cabal de seu crédito e razão suficiente para levar a execução forçada até às últimas conseqüências. Para pretender desconstituí-lo, diante da presunção legal de legitimidade que o ampara, toca ao devedor-embargante todo o ônus da prova. [...] A sentença dos embargos, dessa maneira, é sempre proferida com base no que prova o devedor, e nunca por decorrência de silêncio ou inércia do credor". (Curso de Direito Processual Civil, 6. ed., Forense, 1990, v. II, p. 1.015). O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento segundo o qual a ausência de impugnação do credor aos embargos à execução não é suficiente para elidir a presunção de veracidade consubstanciada no título judicial, não podendo ser reconhecido os efeitos da revelia em tal hipótese (AgInt no AREsp 1358615/SP, Rel. Min. luis felipe salomão, Quarta Turma, j. 10-12-2020). Da conexão e prevenção Observado que na Vara Única, da Comarca de Guarantã do Norte/MT, autos n.° 1001753-27.2020.8.11.0087, está ativa ação anulatória de ato jurídico, distribuída em 10/11/2020 e despachada entre 18/02/2020. Nesse panorama, a ação mencionada, os fatos, fundamentos, pedido e partes são os mesmos destes embargos e afetaram diretamente a execução n.° 1015208-18.2019.8.11.0019 também em trâmite nesta primeira vara, distribuída muito antes, ainda em 2019. A exsução conforme restou acima consignado, foi distribuída e despachada antes daquela da Vara Única da Comarca de Guarantã/MT, a implicar no fenômeno da conexão, que recomenda a reunião delas para julgamento conjunto pelo juízo prevento, nos termos do art. 113 do CPC. Deste modo, em decorrência da conexão entre as ações vertentes nestes autos e nos autos em trâmite na Vara Única da Comarca de Guarantã/MT n.° 1001753-27.2020.8.11.0087, deverá ser avocado o mencionado processo, em virtude da prevenção, conforme indica o art. 113 do Código de Processo Civil. Da preliminar de ilegitimidade passiva na execução A regra específica aplicável do ônus da prova quanto à falsidade documental prevista no art. 429 do CPC consigna: “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”. No caso dos autos foi à parte embargante nestes embargos, quem juntou a cédula de crédito bancário, com a procuração pública que autorizou o negócio rusgado. Cujo ônus da prova procurou desincumbir-se via de comparação e análise das firmas das partes existentes nos próprios autos em documentos outros, cotejadas com aquela na refutada na procuração pública suso mencionada. Calha ressaltar que, a teor do art. 428, inciso I, do CPC, “for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade”. Conforme relatado, os embargantes não reconheceram como suas as assinaturas aposta na procuração pública na qual deu poderes para um terceiro assinar a cédula de crédito bancária em questão e executada pela parte embargada. Essa rejeição de assinatura pelo autor, tida como falsa, lançada em documento público não autenticado, gera a obrigação da parte que o apresentou em juízo o ônus de demonstrar sua autenticidade. Ou melhor, a regularidade e veracidade da assinatura nele inserta. E essa prova de autenticidade e veracidade, apesar do art. 432 do CPC orientar o encaminhamento da perícia, não se resume exclusivamente à técnica pericial, pois todos os meios de prova continuam válidos e aplicáveis (CPC 2015, art. 369). Se não houver imposição de forma especial para a realização do ato ou negócio jurídico, como é o caso dos autos, então ele, o ato jurídico pode ser provado também via da análise de outros documentos públicos ou particulares, inclusive atos documentados em juízo, na forma do art. 212, inciso II, do Código Civil, incidente à espécie. Vez que a autorização guerreada não demanda forma especial para sua feitura, nos termos do art. 107 do aludido digesto substantivo civil. Isso sem olvidar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece nas relações negociais e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial, quando imprescindível, na forma do art. 375 do CPC. Por fim, de mais a mais, aplicável em qualquer julgamento o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, com inspiração do art. 93, inciso IX, da Magna Carta, segundo o qual, de acordo com o art. 131 do CPC de 1973, “o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento”. Ou, empregando a redação atual do CPC em vigor, que em seu art. 371 preconiza: “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. A abonar esse convencimento, compilados os seguintes arestos, inclusive do sodalício mato-grossense, que seguem com destaques em negritos e sublinhados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DO RÉU APRESENTANTE DO DOCUMENTO QUANTO A VERACIDADE DO DOCUMENTO. DESNECESSIDADE. ANÁLISE COMPARATIVA A OLHO NU DA ASSINATURA DOS DOCUMENTOS NOTA PROMISSSÓRIA E FICHA DE CLIENTE E AS DEMAIS EXARADAS NA PROCURAÇÃO E NOS DOCUMENTOS PESSOAIS. POSSIBILIDADE. SIMILITUDE EXTREMA DAS RUBRICAS. ÔNUS DO AUTOR EM SOLICITAR INCIDENTE DE FALSIDADE. PROVA ORAL EM JUIZO. RECONHECIMENTO DOS DADOS PESSOAIS E PARTICULARES. CONVICÇÃO DO JUIZ. NÃO VINCULAÇÃO À PROVA PERICIAL. INCLUSÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. Contestada a autenticidade de assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus de prova da autenticidade da assinatura. Contudo, sendo possível da análise dos autos e do conjunto probatório que não há necessidade de realização da perícia, uma vez que visivelmente dos documentos acostados nos autos é possível observar a similitude das assinaturas apostas na ficha de cliente, notas promissórias com a procuração e os documentos pessoais da apelante. E embora alegue que não celebrou o negócio jurídico, e que os traços das assinaturas são completamente diferentes é de fácil percepção ictu oculi que a assinatura exarada nos documentos é de uma similitude extrema com a outra feita por seu próprio punho no instrumento de mandato postulatório. Produzida prova oral a parte confirma em juízo todos os dados pessoais existentes na ficha de cliente, inclusive reconhece a assinatura aposta como semelhante a sua; o local de trabalho confere com o que laborava a época e o telefone comercial, bem como a indicação de pessoas como referência, sendo sua amiga e seu irmão, somente se negando a dizer desconhecer a dívida. Inexiste indícios aparentes de falsificação e/ou fraude que autorizam o levantamento de fundada suspeita de que o documento não foi assinado de próprio punho pela apelante. Em que pese o deferimento da inversão do ônus da prova, a autora cabe minimamente demonstrar a falha na prestação do serviço e o ato ilegal de inscrição junto aos órgãos de proteção ou protesto, ônus do qual não se desincumbiu. Verificada a existência de mais uma inscrição negativa em nome da apelante, feita por outra empresa, impõe-se reconhecer a contumácia da apelante quanto devedora, bem como tal fato não ensejaria a indenização pretendida por danos morais. O artigo 927 do Código Civil exige a configuração do ato ilícito, o que não está comprovado nos autos, portanto, inexiste o dever de indenizar por parte do apelado, constatado que a inclusão do protesto se procedeu de forma lícita no exercício regular do direito, ante a inadimplência da dívida, o que afasta a ocorrência de ato ilícito passível de indenização”. (TJ-MT; APL 112431/2016; Capital; Relª Desª Nilza Maria Pôssas de Carvalho; Julg. 06/12/2016; DJMT 14/12/2016; pág. 63); “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERSUASÃO RACIONAL. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO. PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O juiz é o destinatário da prova e, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão. Afasta-se, assim, a alegação de cerceamento do direito de defesa. 2. Não haverá cerceamento de defesa quando o juiz entender pela existência de elementos suficientes, nos autos, para a formação de sua convicção, resultando na desnecessidade da produção da prova pericial requerida. 3. Deve ser aplicada a sistemática do Novo Código de Processo Civil, em relação aos honorários de sucumbência, às sentenças proferidas após o dia 18/03/2016, sendo aplicáveis as disposições das regras processuais vigentes à época da fixação da verba honorária 4. Fixada a verba honorária no patamar mínimo legal previsto, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, em 10% sobre o valor da causa, não é possível sua redução para patamar menor. 5. Tendo em vista que o recurso foi interposto sob a vigência do Novo CPC, e considerando que a sucumbência da parte autora se manteve em sua maior parte, diante do trabalho adicional do patrono da parte recorrida, impõe-se a majoração, também por equidade, dos honorários anteriormente fixados, em observância ao disposto no art. 85, §11, do NCPC. 6. Recurso conhecido e desprovido”. (TJ-DF; APC 2013.01.1.116442-9; Ac. 975.362; Sétima Turma Cível; Relª Desª Gislene Pinheiro; Julg. 19/10/2016; DJDFTE 26/10/2016); “APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO. PERSUAÇÃO RACIONAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As provas constantes dos autos, tanto oral quanto pericial, demonstram de forma suficiente a existência de relação jurídica entre as partes. 2. O julgador dispõe, no exercício de sua função precípua, da prerrogativa amparada pelas premissas do livre convencimento motivado e da persuasão racional, cuja posição enciclopédica está respaldada no direito processual civil, especificamente no art. 131 do CPC. 3. Apelação conhecida e desprovida”. (TJ-ES; APL 0001364-96.2010.8.08.0021; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon; Julg. 09/06/2015; DJES 30/06/2015). Pois bem, desenhado esse quadro, a deixar clara a possibilidade de julgamento com base nas provas produzidas e na racionalidade de sua análise conjuntural, que autorizam, excepcionalmente, a relegar a prova pericial. Nesse passo, de ver que o embargante não assinou à cédula de crédito executada acostada a execução de n.° 1015208-18.2019.8.11.0015, muito menos a procuração pública que ensejou a negociação, matéria inclusive incontroversa nos autos. A firma objurgada está a olhos vistos sã, no aspecto e na figura. Existem indícios de imitação ou fraude capazes de amparar a tese de que o documento não tenha sido assinado de próprio punho dos embargantes. Disso não há dúvida nenhuma, sendo mesmo contraproducente falar em necessidade de perícia para apontar o óbvio. As assinaturas apostas na procuração pública são possíveis visualizar sua adulteração sem maiores esforços, a demonstrar que os embargantes não participaram do negócio jurídico executado, devendo ser excluídos da ação mencionada. Destarte, sem mais delongas, adulteração de assinaturas comprovadas, motivo pelo qual a procedência deste é medida que se impõe. Por consequência lógica, deve ser anulada a garantia hipotecária referente ao imóvel dos embargantes. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, julgo procedentes em parte, os pedidos formulados nestes embargos à execução por JAIME GILBERTO BOHRZ e ELVINA ELVIRA BOHRZ em face de BANCO DA AMAZÔNIA S.A. para determinar a exclusão deles da ação executiva n.° 1015208-18.2019.8.11.0015, bem como anular a garantia hipotecaria que recai sobre o imóvel deles atinentes a estes fatos. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Determino que seja AVOCADO o processo n.° 1001753-27.2020.8.11.0087 da Vara Única da Comarca de Guarantã/MT em virtude da prevenção, nos termos dos art. 113 do Código de Processo Civil. Oficie-se ao juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã/MT, comunicando desta decisão, a fim de que sejam os autos avocados encaminhados e redistribuídos a este juízo. Com a vinda dos autos, associe-os, certificando-se, e conclusos. Translade-se cópia desta sentença para o associado autos n° 1015208-18.2019.8.11.0015. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

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