Execução de Título Extrajudicial 1026753-88.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1026753-88.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM JUIZA DE DIREITO GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA PROCESSO n. 1026753-88.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 3.880,18 ESPÉCIE: [Despesas Condominiais]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM OLIVIA Endereço: PATOS DE MINAS, 266, Inexistente, JARDIM MARIANA, BARUERI - SP - CEP: 78020-001 POLO PASSIVO: Nome: JESSICA BENEDETTI Endereço: RUA PATOS DE MINAS, 266, Apartamento 0202, JARDIM MARIANA, CUIABÁ - MT - CEP: 78040-660 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da petição apresentada pela executada (Id 182253847) e Certidão juntada no Id 188446933 e requerer o que entender de direito, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 26 de março de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026753-88.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM OLIVIA EXECUTADO: JESSICA BENEDETTI Visto, Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão que determinou a exclusão dos honorários contratuais do cálculo apresentado pelo exequente. Primeiramente, insta salientar que os Embargos Declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tendo, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, em simetria ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Em que pese os argumentos narrados pela embargante, urge não só reconhecer a impropriedade do pleito recursal, eis que não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade no ato decisório. Importante frisar que, embora previsto em contrato ou convenção ou qual denominação conste, e apesar de previsto no contrato – para outra finalidade - este não tem o condão de prevalecer sobre a lei que rege os Juizados Especiais e assim, deve ser imediatamente excluído da cobrança. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO – REJEITADOS – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – PLEITO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCABÍVEIS EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL – EXCLUSÃO DEVIDA – CÁLCULO DO RECORRENTE EFETUADO NOS MOLDES DO TÍTULO EXECUTIVO (...)Considerando que a contratação de advogado é mera faculdade, bem como que a Lei n.º 9.099/95 não prevê a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em primeiro grau, a inclusão de tal verba na execução configura evidente excesso, ainda que previsto em convenção de condomínio, especialmente diante da ausência de prova da atuação que justifique a referida cobrança (...) (N.U 8072016-34.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 11/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023) (...)3. Considerando que a contratação de advogado é mera faculdade, bem como que a Lei nº 9.099/95 não prevê a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em primeiro grau, entendo que a inclusão de tal verba na execução configura evidente excesso, ainda que previsto em convenção de condomínio, especialmente diante da ausência de prova da atuação que justifique a cobrança. 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1009896-06.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 05/05/2022) Pelo exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios, contudo REJEITO-OS, nos moldes do artigo 1.022 e seguintes do CPC, mantendo, na íntegra, a decisão proferida. Deste modo, dando continuidade ao trâmite processual, como a parte executada já foi citada e opôs exceção de pré- executividade, deve ser agora intimada, por intermédio de seu Patrono para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do valor devido (R$ 2.740,16), sob pena de prosseguimento dos atos expropriatórios. Decorrido o prazo, retornem conclusos para ulterior deliberação. As providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026753-88.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM OLIVIA EXECUTADO: JESSICA BENEDETTI Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial objetivando o recebimento de valores a respeito de taxas condominiais no total de R$ 3.880,18. A executada apresentou Exceção de pré-executividade, argumentando em suma, que o índice utilizado pela exequente está equivocado, eis que o Regimento Interno do Condomínio prevê a aplicação do índice do INPC e foi utilizado no cálculo o índice do IGPM. Portanto, requer seja reconhecido como correto o valor de R$ 3.177,48 (id. 123931304) A parte Exequente/Excepta manifestou-se requerendo a rejeição do pedido e prosseguimento da execução. Pois bem, admite-se a exceção de pré - executivade, porém, sua análise é limitada à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independe de contraditório ou dilação probatória. No caso dos autos, havendo matéria de ordem pública, passo a analisar o pedido. A parte executada alega que o índice de correção monetária utilizado está em desacordo daquele previsto no Regimento Interno do Condomínio. Em consulta ao id. 119308420, observa-se que o art. 17º do Regimento Interno prevê, de fato, que a correção monetária será pelo índice do INPC, e apesar do exequente afirmar que o índice IGPM está previsto na Convenção de Condomínio (id. 119308417), observa-se que ela é anterior, datada de 2015, enquanto o Regimento Interno é posterior (2016), portanto, deve ser levado em consideração. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta pela executada e reconheço que o índice de correção monetária dever ser aquele previsto no Regimento Interno, qual seja INPC. Dando continuidade ao trâmite processual, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar novo cálculo, com o valor atualizado do débito, devendo indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95). Recomenda-se, a título de sugestão, a utilização da calculadora disponibilizada (https://siscalc.tjmt.jus.br/dashboard) que possibilita, inclusive, indicação do termo inicial dos juros e da correção monetária em momentos distintos. Após, conclusos. As providências. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.(ª)JUIZA DE DIREITO GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA PROCESSO n. 1026753-88.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 3.880,18 ESPÉCIE: [Despesas Condominiais]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM OLIVIA Endereço: PATOS DE MINAS, 266, Inexistente, JARDIM MARIANA, BARUERI - SP - CEP: 78020-001 POLO PASSIVO: Nome: JESSICA BENEDETTI Endereço: RUA PATOS DE MINAS, 266, Apartamento 0202, JARDIM MARIANA, CUIABÁ - MT - CEP: 78040-660 CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM OLIVIA, A presente tem por finalidade a INTIMAÇÃO da parte excepta, nos termos do processo acima indicado, para, querendo, no prazo legal, apresente contrarrazões à Exceção de Pré-Executividade, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 4 de setembro de 2023. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

05/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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