Execução de Título Extrajudicial 1000643-14.2023.8.11.0046 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000643-14.2023.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

03/03/2026, 03:15

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 16:32

Provisório

05/11/2025, 13:27

Ato ordinatório

05/11/2025, 13:26

Decurso de Prazo

05/11/2025, 02:19

Expedição de documento

07/10/2025, 23:20

Documento

07/10/2025, 23:17

Decurso de Prazo

16/09/2025, 09:14

Decurso de Prazo

16/09/2025, 08:24

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 16:23

Publicação

25/08/2025, 18:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1000643-14.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: ADRIANA MARIA BIANQUI REPRESENTANTES POLO ATIVO: HOSNEY REPISO NOGUEIRA - RO6327, ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA - RO12855, NEWITO TELES LOVO - RO7950 e JONATHAN GONCALVES IZIDORO - RO11715 POLO PASSIVO: DIRCE SINHORINI MANFRIM e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE LUIZ MIRANDA LUCION - MT211350-O DECISÃO Vistos. Considerando que restou infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e que a execução se processa no interesse do exequente (art. 797 do CPC), cabível a constrição de outros bens penhoráveis. O art. 835, XII, do Código de Processo Civil, admite a penhora de semoventes, sendo, portanto, legítima a medida pleiteada. Diante disso, DEFIRO o pedido formulado, para determinar a expedição de ofício ao INDEA/MT, a fim de que: a) seja procedido o bloqueio da ficha cadastral de semoventes em nome dos executados; b) seja informada, nos presentes autos, a quantidade de animais existentes em titularidade dos devedores, com a devida discriminação; c) confirmada a existência de semoventes, proceda-se à penhora, avaliação e posterior remoção, observadas as cautelas legais. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Expedição de documento

21/08/2025, 15:36

Outras Decisões

21/08/2025, 15:36

Documentos

Decisão

•22/08/2025, 00:00

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1000643-14.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: ADRIANA MARIA BIANQUI REPRESENTANTES POLO ATIVO: HOSNEY REPISO NOGUEIRA - RO6327, ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA - RO12855, NEWITO TELES LOVO - RO7950 e JONATHAN GONCALVES IZIDORO - RO11715 POLO PASSIVO: DIRCE SINHORINI MANFRIM e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE LUIZ MIRANDA LUCION - MT211350-O DECISÃO Vistos. No que se refere ao requerimento de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o regramento processual vigente define que “o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução” (art. 854, CPC). Dessa forma, levando em conta que o executado, devidamente citado para tanto, deixaram de realizar o pagamento espontâneo da dívida exequenda, entendo por plausível o pedido formulado, razão pela qual seu deferimento é medida que se impõe. Nestes termos, com fulcro no artigo 854, do Código de Processo Civil, decreto a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome de DIRCE SINHORINI MANFRIM - CPF: 046.852.318-99 e ARTUR LUIZ MANFRIN - CPF: 038.350.568-24, porquanto os executados foram devidamente intimados, mas não efetuaram o pagamento da dívida exequenda. Para tanto, proceda-se com a pesquisa de informações bancárias, pelo sistema SISBAJUD, acerca da existência de saldos em contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome de DIRCE SINHORINI MANFRIM - CPF: 046.852.318-99 e ARTUR LUIZ MANFRIN - CPF: 038.350.568-24, devendo realizar-se a constrição de ativos financeiros até o limite de valor indicado pela exequente, ou seja R$ 58.941,14 (cinquenta e oito mil reais, novecentos e quarenta e um reais e quatorze centavos), suficientes à garantia desta execução, tornando-os indisponíveis. Na hipótese de ocorrer efetivamente o bloqueio, intime-se a parte executada por meio do seu advogado constituído nos autos, ou, caso não o tenha, de forma pessoal, para apresentar a defesa no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Rejeitada ou não apresentada a manifestação no prazo fixado, com fulcro no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, desde já converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e, em consequência, determino a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada ao presente feito, caso tal providência não tenha sido adotada, o que deverá ser certificado. Ressalve-se, todavia, que bloqueios de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) serão liberados em virtude do custo-benefício de operacionalização da transferência (expedição/envio de ofício, expedição de mandado/carta de intimação da parte executada), bem assim para que se evite a abertura de prazo para oposição de embargos com penhora de valor ínfimo. Por fim, intime-se a parte exequente, se tendo restado negativo a restrição judicial online, para apresentar outros bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

23/04/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1000643-14.2023.8.11.0046.. EXEQUENTE: ADRIANA MARIA BIANQUI EXECUTADO: DIRCE SINHORINI MANFRIM, ARTUR LUIZ MANFRIN Vistos. Da tutela de urgência cautelar. Como cediço, se mostra possível à concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar ou antecipada, nos termos dos artigos 294 e 300 do CPC, desde que comprovado elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ex vi: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." (grifos nossos). Tem-se como probabilidade do direito, o convencimento do juiz pelos argumentos e indícios de prova colacionados aos autos que demonstram a plausibilidade do direito invocado pelo exequente. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é a necessidade de se proteger o direito invocado de forma imediata, porquanto, do contrário, nada adiantará uma proteção futura em razão do perecimento de seu direito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de arresto prévio executivo. DETERMINO que seja procedida a citação do (s) devedor (es) mediante carta com aviso de recebimento ou por mandado caso requerido pelo exequente na exordial no endereço apontado pela parte exequente em petição retro para pagar em 03 (três) dias o valor integral da dívida [art. 829 do CPC] ou, querendo, opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contabilizados a partir da data de juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, II, CPC) [art. 914 e art. 915, ambos do CPC]. Não havendo pagamento, proceda-se de imediato à penhora de bens, descrevendo-os pormenorizadamente e avaliando-os, fazendo constar o valor da avaliação no termo ou auto de penhora, bem como intimando, a respeito dos atos processuais praticados, o executado(s) [art. 154, inciso V e art. 841 e seguintes do CPC]. Caso necessário, expeça-se carta precatória para tanto a qual deverá ser distribuída às expensas da parte exequente. Intime-se o executado (s) para que, no prazo para embargos, caso queira, uma vez reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, requeira o parcelamento da dívida em até 06 (seis) prestações mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês [art. 916 do CPC]. Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor devido, ficando consignado que, em caso de pronto pagamento, a verba honorária será reduzida pela metade [art. 827, §1º do CPC]. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC. Intime-se a parte exequente para recolher a diligência do Oficial de Justiça em 30 (trinta) dias caso não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita e, tenha requerido a citação via mandado. Caso o Oficial de justiça não encontre o executado, desde já DEFIRO o arresto de bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto proceda-se o senhor meirinho com as diligências insculpidas no art. 830, §1º, CPC. Inexistindo bens a serem penhorados, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias indique bens passiveis de penhora, sob pena de sua desídia configurar ato atentatório a dignidade da justiça nos moldes do art. 774, e ss CPC. Havendo pedido neste sentido, desde já, defiro a expedição de certidão para fins de averbação em registro público do ato de propositura dessa execução (799, IX e 828, caput, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

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