Apelação Cível 1007155-24.2018.8.11.0002 - TJMT

Apelação Cível 1007155-24.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007155-24.2018.8.11.0002.. EXECUTADO: DORIOCAN DIESEL PECAS E SERVICOS PARA VEICULOS LTDA - ME RECONVINTE: FINEZE TRANSPORTES LTDA - ME Vistos... Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por FINEZE TRANSPORTES LTDA - ME em desfavor de DORIOCAN DIESEL PECAS E SERVICOS PARA VEICULOS LTDA - ME. Em face do que consta à Id. nº 133859897- Pág. 1, em as partes comunicam a realização de acordo pondo fim ao processo, requerem sua homologação e a extinção do feito, HOMOLOGO O ACORDO POR SENTENÇA, nos termos do art. 200, do CPC, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos. Em consequência, DOU ESTA AÇÃO COMO EXTINTA na forma do art. 487, III, “b” do NCPC. Honorários advocatícios e custas processuais na forma convencionada. Decorrido o prazo e não havendo manifestação das partes, arquivem-se estes autos com as devidas baixas e anotações de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1007155-24.2018.8.11.0002.. EXECUTADO: DORIOCAN DIESEL PECAS E SERVICOS PARA VEICULOS LTDA - ME RECONVINTE: FINEZE TRANSPORTES LTDA - ME Vistos... Altere a Sra. Gestora as informações no sistema PJE para Cumprimento de Sentença. Em se tratando de cumprimento de sentença, mais em específico no art. 523 e parágrafos, já tendo o credor apresentado os devidos cálculos, intime-se o executado para o devido cumprimento, a fim de pagar o débito (Id n.º 110633013), no prazo de 15 dias. Em não sendo feito o pagamento no prazo devido, acrescente-se ao débito multa e honorários em 10%. Em havendo pagamento parcial no prazo previsto, acrescente-se multa e os honorários sobre o restante. Em não sendo efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, expeça-se desde logo mandado de penhora e avaliação. Intime-se, ainda, que o executado poderá apresentar impugnação nos termos do art. 525, do CPC, em 15 dias, contados a partir do prazo decorrido para pagamento. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono estes autos intimando as partes acerca do retorno dos autos à Primeira Instância, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que de direito.

05/09/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/09/2023, 14:56

Trânsito em julgado

03/09/2023, 14:55

Decurso de Prazo

01/09/2023, 01:03

Retificação de Classe Processual

17/08/2023, 15:30

Publicação

09/08/2023, 11:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2023, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÉBITO QUITADO – VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS – REDISCUSSÃO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte.

08/08/2023, 00:00

Expedição de documento

07/08/2023, 22:05

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/08/2023, 16:27

Decurso de Prazo

05/08/2023, 00:23

Petição (Petição (outras))

04/08/2023, 18:55

Mérito

04/08/2023, 18:40

Documentos

Sentença

•30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007155-24.2018.8.11.0002.. REU: DORIOCAN DIESEL PECAS E SERVICOS PARA VEICULOS LTDA - ME AUTOR(A): FINEZE TRANSPORTES LTDA - ME Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE CNCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por, FINEZE TRANSPORTES LTDA -ME devidamente qualificado nos autos, em desfavor DORIOCAN COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA ME que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega o autor que adquiriu produtos e serviços junto a Ré, no qual gerou a nota fiscal de n. 10.229, em 09/11/2017. Aduz ainda o autor que o valor total da nota fiscal em questão foi programado para pagamento em 02 (duas) parcelas, gerando assim as faturas com referencia 10.229-1 e 10.229-2, que efetuou o pagamento das referidas parcelas. Aduz o autor que não obstante a quitação plena das obrigações contraídas junto a Ré foi surpreendida ao ter uma negativação no comercio, que em pesquisa junto ao Cartório de Protesto, constatou-se que a restrição foi imposta, justamente envolvendo uma das parcelas originadas na nota fiscal n. 10229. Salienta a autora embora o vencimento tenha se operado em 09/12/2017, pela ausência na entrega do boleto bancário, houve a diligente busca da autora na empresa Ré, onde obteve os boletos para pagamento na rede bancária até o dia 19/12/2017, onde efetuou os pagamentos. A autora afirma ser indevido o apontamento por ter quitado o débito junto a ré, pelo que requer o cancelamentos do protesto, bem como baixa na restrição e ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Junta instrumento procuratório à Id. nº. 14716228 e documentos. À Id. nº 14988376 concedi a tutela antecipada. Audiência de conciliação restou inexitosa, conforme termo à Id. nº 16190595. Citada, a ré ofertou contestação à Id. nº 16655491, alegando, no mérito regularidade do apontamento do débito, requerendo também a improcedência do pedido e inexistência de dano moral. Da contestação manifestou-se a autora à Id. nº 20127942. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador.especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.” (TJMT - Apelação Cível nº 102224/2010 - Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – J. 23-3-2011) (negritei). A doutrina também soa neste sentido,” in verbis”: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4º ed., p.464 – negritei). Com essas considerações, sendo as provas anexadas aos autos suficientes para o convencimento deste Juízo, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; (negritei) DOS FATOS Trata-se de Ação de Cancelamento de Protesto com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, pretendendo a autor a baixa do protesto como a inscrição indevida no Serasa, tendo em vista que houve o pagamento da nota. Inicialmente, cumpre ressaltar que, no caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, ainda que por equiparação, onde a responsabilidade civil da Ré é objetiva, não sendo necessária a análise da culpa para sua caracterização. Analisando os autos, verifica-se que a Ré, de fato, não demonstrou a regularidade do débito, na medida em que nada juntou nos autos qualquer elemento comprobatório da relação jurídica. Posto que a autora efetuou o pagamento na data de 19/12/2017, conforme documentos acostados na exordial, e o protesto foi realizado na data de 22/12/2017, ou seja o débito já estava quitado quando foi para protesto. Portanto, não tendo a Ré logrado êxito em demonstrar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do protesto, resta configurado o ato ilícito praticado, não havendo que se falar em exercício regular do direito. Encerrado esse deslinde, cabe-me a aquilatar se realmente houve dano moral perpetrado contra a parte autora. É certo que somente pessoas físicas podem ser vítimas dos denominados danos morais puros ou diretos, pois somente estas são providas de sentimentos, emoções, portanto, suscetíveis de alterações em seu estado anímico. As pessoas jurídicas, por seu turno, só podem ser vítimas de danos morais reflexos ou indiretos, que se traduzem no abalo da imagem que possui diante da sociedade, isto é, a reputação que construiu ao longo de sua própria existência. Sobre o tema entende a jurisprudência; DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. NOMINADA “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXIGÍVEL A MULTA DE FIDELIZAÇÃO E VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO DA PARTE RÉ (TELEFÔNICA BRASIL S/A.) (1) INSURGÊNCIA QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MATÉRIA QUE JÁ FOI OPORTUNAMENTE ANALISADA POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – TESE RECURSAL NÃO CONHECIDA. (2) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E A VINCULAÇÃO SUBJETIVA COM A CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS (ART. 7º, CDC) – PRELIMINAR AFASTADA. (3) COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NUNCA CONTRATADOS- CONFISSÃO DA OPERADORA RECORRENTE – ATO ILÍCITO DEMONSTRADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. (4) CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA DE 24 MESES – ART. 58, PARÁGRFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 632/2014-ANATEL – CONSUMIDOR CORPORATIVO – COBRANÇA DE MULTA PELA RESCISÃO CONTRATUAL DENTRO DE PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO – MULTA INDEVIDA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DO FORNECEDOR, DECORRENTE DA RECONHECIDA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. (5) DANO MORAL – EXISTÊNCIA – INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. “O DANO MORAL, ORIUNDO DE INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, PRESCINDE DE PROVA, CONFIGURANDO-SE IN RE IPSA, VISTO QUE É PRESUMIDO E DECORRE DA PRÓPRIA ILICITUDE DO FATO” (STJ, AGINT NO ARESP 1745021/SP, J. 29.03.2021). (6) PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA À TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 15.000,00). CABIMENTO. VALOR QUE SE MOSTRA DESSARAZOADO. REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00, CONFORME PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0020205-65.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 14.03.2022) Nessa trilha, não há dúvidas de que a ré foi negligente e relapsa em sua conduta e não ter conseguido resolver a situação. Outrossim, o requerente pleiteia que seja arbitrado um valor exorbitante concernente ao dano moral sofrido, pois certo que houve o dano, e, a sua extensão foi mediana, pelo que tenho como justo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, não havendo nada mais a aquilatar neste feito e concluindo pela culpa efetiva da empresa demandada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta Ação para: I - DECLARAR INEXISTENTE o apontamento indicado na peça inicial. II - CONFIRMAR EM DEFINITIVO a tutela deferida. III - CONDENAR a ré a proceder à reparação dos danos morais ao autor, no montante, que fixo, mediante fundamentação alhures, em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para fins de liquidação da sentença o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ[1]), e correção monetária pelo INPC/IBGE desde a fixação (Súmula 362, do STJ[2]), considerando que a relação aqui discutida é extracontratual. Condeno a parte ré, ainda, em custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% sobre a condenação. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para querendo, proceder a sua execução, na forma da lei, sob pena de arquivamento. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO [1] Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. [2] A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

16/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono estes autos intimando as partes acerca do retorno dos autos à Primeira Instância, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que de direito.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Retificação de Classe Processual

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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