Execução de Título Extrajudicial 1047528-27.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1047528-27.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/04/2025, 14:24

Decurso de Prazo

23/10/2024, 02:07

Definitivo

08/10/2024, 17:28

Ato ordinatório

08/10/2024, 17:27

Publicação

08/10/2024, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1047528-27.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: EVANDRO RAMOS DOS SANTOS MATOS Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. A parte Exequente, intimada para indicar bens à penhora, se limitou a reiterar o pedido para liberação de valores por alvará, bem como a expedição de certidão de crédito. DECIDO. Inicialmente, em consulta ao portal SISCONDJ, foi possível constar que não há valores pendentes de liberação, conforme extrato da subconta em anexo, bem como que os valores penhorados nos autos já foram devidamente liberados por alvará, conforme decisão contida no ID 161109101. A parte Exequente foi devidamente advertida acerca da possibilidade de extinção da execução pela inexistência de bens penhoráveis, deixando de promover diligências eficazes para satisfação da obrigação. Não foram localizados bens penhoráveis até a presente data, a despeito das diligências realizadas. Houve tentativas de penhora via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, sem êxito. Inexistindo bens penhoráveis o processo deve ser extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. É assegurado ao credor, todavia, esgotados os meios de localização de bens penhoráveis, a expedição de certidão de crédito, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE. ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. EXPEÇA-SE a certidão de crédito e, após, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

Expedição de documento

04/10/2024, 13:44

Inexistência de bens penhoráveis

04/10/2024, 13:43

Conclusão (para decisão)

03/10/2024, 18:14

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 17:58

Publicação

27/09/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047528-27.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: EVANDRO RAMOS DOS SANTOS MATOS Vistos, etc... Processo em etapa de penhora. A parte Exequente requereu o prosseguimento da execução com busca via sistemas SREI, CNIB, CNSEG, CENSEC, CCS e INFOSEG com o intuito de localizar valores passíveis de penhora registrado em nome do executado. INDEFIRO o pedido, pois este juízo realiza pesquisa tão somente por meio dos sistemas disponíveis para consulta, o que não é o caso. Ora, isso não exclui a responsabilidade da parte exequente de realizar as diligências necessárias para localizar bens passíveis de penhora. Intime-se a parte Exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4°, da Lei 9.099/95). Sem manifestação, ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

26/09/2024, 00:00

Expedição de documento

25/09/2024, 15:21

Documentos

Sentença

•07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1047528-27.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: EVANDRO RAMOS DOS SANTOS MATOS Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. A parte Exequente, intimada para indicar bens à penhora, se limitou a reiterar o pedido para liberação de valores por alvará, bem como a expedição de certidão de crédito. DECIDO. Inicialmente, em consulta ao portal SISCONDJ, foi possível constar que não há valores pendentes de liberação, conforme extrato da subconta em anexo, bem como que os valores penhorados nos autos já foram devidamente liberados por alvará, conforme decisão contida no ID 161109101. A parte Exequente foi devidamente advertida acerca da possibilidade de extinção da execução pela inexistência de bens penhoráveis, deixando de promover diligências eficazes para satisfação da obrigação. Não foram localizados bens penhoráveis até a presente data, a despeito das diligências realizadas. Houve tentativas de penhora via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, sem êxito. Inexistindo bens penhoráveis o processo deve ser extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. É assegurado ao credor, todavia, esgotados os meios de localização de bens penhoráveis, a expedição de certidão de crédito, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE. ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. EXPEÇA-SE a certidão de crédito e, após, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047528-27.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: EVANDRO RAMOS DOS SANTOS MATOS Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de liberação dos valores penhorados nos autos, bem como a penhora de bens que guarnecem a residência da parte Executada. DECIDO. Os pedidos da parte Exequente não merecem acolhimento, conforme passo a demonstrar. Em consulta ao portal SISCONDJ, foi possível constar que não há valores pendentes de liberação, conforme extrato da subconta em anexo, bem como que os valores penhorados nos autos já foram devidamente liberados por alvará, conforme decisão contida no ID 161109101. Outrossim, é cediço que os bens que guarnecem a residência dos cidadãos são impenhoráveis, a teor da Lei 8.009/90, por serem considerados como essenciais a uma vida digna, não sendo razoável a movimentação do aparato judiciário estatal para realização de diligência infrutífera. Necessário ressaltar que a expedição de mandado para penhora livre de bens que guarnecem a residência do Executado, tem se revelado, continuamente, frustrada neste juizado ao longo dos últimos anos, posto que quando encontrados pelos Oficiais de Justiça, em sua grande maioria são impenhoráveis, logo, tal medida tem se mostrado ineficaz e desprovida de utilidade prática. Além disso, quando ineficaz o comando de bloqueio de valores em contas bancárias (SISBAJUD e RENAJUD), leva a presunção de que os bens eventualmente localizados são essenciais e que não ultrapassam as necessidades comuns a um médio padrão de vida, recebendo, consequentemente, o status de impenhorabilidade, conforme artigo 833, inciso II do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA (COMPUTADOR E TELEVISÃO). BENS ESSENCIAIS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 5. Assim, a televisão e o computador constritos não constituem artigo de luxo, adornos suntuosos ou bens de natureza supérflua, mas, sim, indispensáveis a vida moderna, porquanto compreendidos entre os que uma família de médio padrão de vida razoavelmente carece. Impenhoráveis, portanto, conforme arts. 1º, parágrafo único, e 2º, da Lei n. 8.009/90. 6. Nesse sentido: (Acórdão n.721244, 20130020181716AGI, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/10/2013, Publicado no DJE: 14/10/2013. Pág.: 152). 7. Diante do exposto, o reconhecimento da impenhorabilidade dos referidos bens e a consequente desconstituição da penhora sobre eles efetuada é medida que se impõe. (...) (TJ-DF 07002407820198079000 DF 0700240-78.2019.8.07.9000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 28/05/2019, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, INDEFIRO os pedidos da parte Exequente. INTIME-SE a parte Exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

09/09/2024, 00:00

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047528-27.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: EVANDRO RAMOS DOS SANTOS MATOS Vistos, etc... Processo de execução extrajudicial em fase de citação para pagamento. Compulsando os autos, vê-se que a parte Exequente incluiu em seus cálculos “encargos contratuais”, além da atualização do débito, juros moratórios e multa pelo atraso no pagamento. Sendo assim, se faz necessário os devidos esclarecimentos quanto a referida cobrança, sob pena de ser considerada indevida a inclusão dos referidos valores nos cálculos, posto que a cobrança de taxa de assessoria de cobrança/honorários advocatícios, viola os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.9099/95. Isso porque nos termos daqueles artigos o acesso ao 1º grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, independe do pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Aliás, nos termos do artigo 9º “nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado”, não se tratando de assistência obrigatória, o que ocorre apenas nas causas de valor superior a vinte salários. Esse entendimento encontra-se consolidado no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – ADICIONAL DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO E DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E RECONHECIMENTO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO E NÃO DO DIREITO – EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA – PEDIDO ATENDIDO – DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PERÍODO NÃO ESPECIFICADO – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO PREJUDICADO – ACESSO AO 1º GRAU INDEPENDE DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (omissis) Por fim, no que se refere aos honorários advocatícios, mostra-se o pedido descabido, por dois motivos: primeiro porque em se tratando de processo declinado aos Juizados Especiais deve-se seguir o procedimento imposto pela Lei 9.099/95. Esta lei garante que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, independe do recolhimento de custas processuais e do pagamento de honorários advocatícios. Segundo porque em se tratando de segundo grau de jurisdição apenas aquele que recorreu pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, eis que nos termos do artigo 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95 apenas o recorrente vencido pode ser condenado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 0003404-80.2013.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 27/08/2020, Publicado no DJE 01/09/2020) RECURSO VISANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI 9.099/1995 – CAUSA SUPERVENIENTE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ocorrendo o declínio de competência do TJMT para a Turma Recursal / Juizados Especiais, o rito a ser seguido é o da Lei 9099/1995, de onde, não são fixados honorários em 1º grau, sendo causa superveniente de improvimento do recurso aviado. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1014095-34.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 30/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) Com efeito, mostra-se indevida a inclusão dos referidos valores a título de taxa de assessoria de cobrança/ honorários advocatícios, os quais devem ser excluídos dos cálculos. Isto posto, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar a inclusão de “encargos contratuais” em seus cálculos, sob pena de preclusão. Consigno, por oportuno, caso a cobrança se refira a taxa de assessoria de cobrança/ honorários advocatícios, determino desde já a exclusão dos valores do demonstrativo de débito, devendo ser apresentado novo cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de possibilitar a análise do pedido, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos na pasta “minutar despacho inicial”. Intime-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

05/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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