Execução Fiscal 0002667-03.2012.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Execução Fiscal 0002667-03.2012.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 09:20

Ato ordinatório

26/05/2026, 09:17

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 15:17

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 16:37

Decurso de Prazo

31/10/2025, 02:18

Publicação

08/10/2025, 09:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 0002667-03.2012.8.11.0051 Execução Fiscal Decisão. Vistos etc. MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente execução fiscal em face de ALGODOEIRA AGROSAFRAS LTDA - ME, igualmente qualificada. O feito tramita desde 31 de agosto de 2012 e, até o presente momento, não se lograram êxito as tentativas de constrição, restando infrutíferas as diligências de localização de bens e valores. O Exequente requereu o redirecionamento da execução aos sócios da empresa. Contudo, a ausência de bens penhoráveis, por si só, não autoriza tal medida, pois não há prova de dissolução irregular da sociedade. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de redirecionamento da execução. Sem prejuízo, INTIME-SE o Exequente, na pessoa de seu ilustre procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente, bem como indicar elementos concretos que justifiquem a continuidade das diligências, nos termos do art. 921, §5º, do CPC e art. 40, §4º da Lei 6.830/80. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 22 de setembro de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Expedição de documento

03/10/2025, 14:16

Expedição de documento

03/10/2025, 14:16

Mero expediente

03/10/2025, 14:16

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 11:52

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 17:19

Decurso de Prazo

14/05/2025, 02:40

Publicação

15/04/2025, 03:21