Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001338-69.2006.8.11.0049 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001338-69.2006.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/08/2025, 13:59

Decurso de Prazo

06/08/2025, 12:51

Publicação

30/07/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

28/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/07/2025, 03:46

Remessa (outros motivos)

15/07/2025, 17:18

Definitivo

15/07/2025, 16:43

Ato ordinatório

15/07/2025, 16:43

Ato ordinatório

15/07/2025, 16:41

Decurso de Prazo

15/07/2025, 04:27

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 09:26

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0001338-69.2006.8.11.0049 EXEQUENTE: WELLITJON BONFIM PEREIRA FEITOZA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título judicial. A Fazenda Pública executada foi regularmente intimada para pagar a RPV expedida no feito, porém quedou-se inerte. Sobreveio pedido de sequestro pelo exequente. É o relatório, decido. Considerando que não houve o cumprimento da PRV no prazo legal, DEFIRO o sequestro judicial do crédito executado, conforme prevê o art. 8° do Provimento n. 20/2020/CM/TJMT. Por consequência, diante da satisfação da dívida executada, nos termos do art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o feito. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta sentença, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte exequente, conforme extrato de sequestro anexo. Após, arquivem-se os autos com baixa definitiva no sistema PJe. Isento de custas. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

29/05/2025, 00:00

Expedição de documento

28/05/2025, 07:46

Documentos

Intimação

•28/07/2025, 00:00

14/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0001338-69.2006.8.11.0049 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPEZA CRISOSTOMO LTDA, COMERCIAL DE PRODUTOS AGROPECUARIOS CRISOSTOMO LTDA, ORLANDO SANCHEZ GARCIA FILHO, GILMAR BARBOZA DE CAMPOS, ALBERTO FRANCISCO MAZUQUELE SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada em 2006. Após regular tramitação do feito, sobreveio exceção de pré-executividade pelo executado por meio do curador especial nomeado no feito que sustentou, em suma, a incidência da prescrição quinquenal intercorrente. Intimada, a excepta apresentou contrarrazões à exceção de pré-executividade. Vieram-me conclusos para deliberação. É o relatório do que se faz necessário. Decido. Preliminarmente, a análise da incidência da prescrição intercorrente pode ser feita de ofício pelo juízo, e não demanda dilação probatória. Portanto, é admissível a discussão em sede de exceção. A prescrição intercorrente é o instituto que visa preservar a efetividade do processo e impedir a inércia prolongada na busca pela satisfação do crédito fiscal. No processo de execução fiscal, quando não houver êxito na citação ou penhora de bens, uma vez cientificada a Fazenda Pública, o curso da execução será suspenso. A suspensão corre pelo período máximo de 01 ano. Ao fim, persistindo a ausência de citação ou constrição efetiva, começa a fluir o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Nessa linha de intelecção é o entendimento esposado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp n. 1.340.553/RS. Extrai-se do voto proferido no citado recurso cinco premissas principais: 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma EXECUÇÃO FISCAL já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da EXECUÇÃO das respectivas dívidas fiscais; 2. O prazo de um ano de suspensão previsto no § 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal inicia-se com a ciência da Fazenda Pública de que não foi localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora; 3. Mesmo que não haja petição da Fazenda Pública ou decisão judicial nesse sentido (os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais), após aquele lapso temporal de um ano começa a correr automaticamente o prazo prescricional de cinco anos; 4. Somente a constrição patrimonial efetiva e a citação concreta (ainda que por edital) são aptas a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo requerendo tais providências; e 5. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40, da LEF, deverá demonstrar eventual prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). Como se vê, aqueles prazos (suspensão e prescrição, respectivamente) correm de forma automática após a ciência da Fazenda Pública a respeito da crise processual pela ausência de citação ou inexistência de bens sobre os quais possam recair a penhora. Por outro lado, é comum que nos autos de execução fiscal ocorra a delonga da tramitação por razões não imputáveis à Fazenda Pública. Nestes casos, o credor fazendário não pode ser prejudicado pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, mesmo que decorrido o prazo prescricional. Neste sentido preceitua o artigo 240, § 3º, do CPC, cuja redação se lê: “A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.”. O STJ em um de seus mais recentes julgamentos entendeu dessa mesma forma, extraindo-se um fragmento do seguinte julgado: “[...] a elaboração dos mandados de citação e penhora são de atribuição exclusiva ao Poder Judiciário, sendo que eventual falha nesse procedimento não pode ser atribuída ao exequente e, consequentemente, justificar a decretação da prescrição (Súmula 106 do STJ)” (AgInt no AREsp n. 2.163.653/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023.). Neste sentido, conclui-se que a prescrição somente será reconhecida nos casos em que inexista prejuízo causado à Fazenda Pública por falha na elaboração das expedições e deliberações do juízo, quando decorrido o prazo quinquenal intercorrente e, ainda, certificada a inexistência de pedidos a serem apreciados ou diligências a serem cumpridas. No que concerne aos autos, verifica-se que a primeira tentativa de citação se deu no dia 09.10.2006 (id. 70411215 - Pág. 116), tendo a Fazenda Pública registrado ciência expressa no dia 29.03.2007 (id. 70411215 - Pág. 122), ato que ensejou, automaticamente, o início da suspensão de 01 ano prevista no art. 40 da LEF que, por sua vez, findou no dia 29.03.2008. Nesta data, de forma automática, começou a fluir o prazo quinquenal intercorrente que, inexistindo marco interruptivo, findaria no dia 29.03.2013. Contudo, no dia 04.10.2007, foi expedido edital de citação, ato que interrompeu o curso da prescrição. É sabido que este ato foi posteriormente anulado pelo juízo, no entanto, a Fazenda Pública não pode ser prejudicada com a falha patrocinada pelo juízo na decisão que determinou a citação editalícia. No dia 12.02.2010, este juízo declarou nulo o edital anteriormente expedido (id. 70411215 - Pág. 146). A Fazenda Pública registrou ciência no dia 29.01.2010 (id. 70411215 - Pág. 153), sendo que, nesta data, de forma automática, iniciou-se o prazo de 01 ano de suspensão, que findou no dia 29.01.2011. Nesta data, iniciou-se o curso da prescrição quinquenal intercorrente que, inexistindo marco interruptivo, findaria no dia 29.01.2016. Pois bem; vejamos o que ocorreu nos autos neste lapso temporal: Dia 21.10.2010 (id. 70411215 - Pág. 154): requerimento fazendário de citação do devedor; Dia 29.04.2011 (id. 70411215 - Pág. 184 - 203): expedição de carta de citação; Dia 01.07.2011 (id. 70411215 - Pág. 206): requerimento fazendário de citação do devedor; Dia 11.10.2011 (id. 70411215 - Pág. 212): expedição de carta precatória para citação; Dia 17.04.2012 (id. 70411215 - Pág. 221): certidão negativa pelo Oficial de Justiça; Dia 28.06.2012 (id. 70411215 - Pág. 222): expedição de carta para intimação da Fazenda Pública; Dia 20.07.2012 (id. 70411215 - Pág. 223): recebimento da carta pelo procurador fazendário; Dia 13.11.2012 (id. 70411215 - Pág. 224): certidão de decurso de prazo para manifestação da parte autora; Dia 02.08.2016 (id. 70411215 - Pág. 230): determinação de intimação da Fazenda Pública para manifestação; Dia 25.11.2016 (id. 70411215 - Pág. 232): manifestação da Fazenda Pública requerendo a citação por edital; Dia 07.02.2017 (id. 70411215 - Pág. 236): deferimento da citação ficta; Dia 13.02.2017 (id. 70411215 - Pág. 238): expedição do edital de citação. Pois bem. Em análise destes atos, verifica-se que, entre a data do início do curso prescricional e a expedição do edital de citação, transcorreu o prazo quinquenal intercorrente sem que houvesse marco capaz de fulminar na interrupção do instituto prescricional. Portanto, a princípio, restou-se por ocorrida a prescrição. No entanto, insta ressaltar que a inexistência de marco interruptivo não é o único fator que deve ser analisado ao verificar a ocorrência da prescrição. O prazo prescricional iniciou-se no dia 29.01.2010, e foi interrompido somente no dia 25.11.2016, data em que a Fazenda Pública postulou pela citação editalícia (uma vez que a data da expedição do edital retroage ao dia do requerimento fazendário), portanto, depois de decorridos os 06 anos para consumação da prescrição intercorrente. Há de se destacar que o feito ficou paralisado entre os dias 13.11.2012 e 25.11.2016, por motivo inerente à Fazenda Pública. A Fazenda Pública foi intimada para se manifestar no dia 20.07.2012, porém, quedou-se inerte, conforme certidão expedida no dia 13.11.2012. A partir disso, a execução ficou paralisada por quase quatro anos, findando-se no dia em que este juízo determinou nova intimação da parte exequente (id. 70411215 - Pág. 230, dia 02.08.2016). Tendo isso em vista, afasto a incidência da Súmula 106 do STJ, que preceitua: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Ora, não se trata de motivo inerente ao mecanismo da Justiça, uma vez que a paralisação dos autos foi promovida exclusivamente pela Fazenda Pública. A prescrição intercorrente é o instituto criado para ser aplicado justamente em casos como este, em que o próprio credor é responsável pela delonga na tramitação da ação de cobrança. Portanto, sendo certo que decorreram mais de 06 anos sem que houvesse citação efetiva da parte executada, e que a demora na citação não ocorreu por motivos inerentes à máquina judiciária, mas sim pela própria Fazenda Pública que se quedou inerte após intimação pessoal, tem-se que ocorreu a prescrição quinquenal intercorrente, de rigor a extinção do feito. Posto isso, diante do lapso temporal transcorrido por consequência da inércia da parte exequente, reconheço a incidência da prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO em conformidade com o art. 174 do CTN. Consequentemente, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo; o que faço com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC. Quanto aos honorários, a extinção da execução fiscal após o oferecimento da exceção de pré-executividade implica na imposição dos ônus decorrentes da sucumbência à Fazenda Pública Estadual, mediante a aplicação do princípio da causalidade. Destaco precedente do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXTINÇÃO DO FEITO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA - CITAÇÃO DOS DEVEDORES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA POSTERIOR – ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS EM FAVOR DOS EXECUTADOS – DEVIDOS – REDUÇÃO PELA METADE (ART. 90, § 4º) – INCABÍVEL - HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, § 11º, DO CPC)- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Fazenda Pública somente é isenta do pagamento do ônus sucumbencial previsto no art. 26, da Lei nº 6.830/80, quando o pedido de extinção por cancelamento da CDA se der antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública peticionou informando o cancelamento da CDA somente após a tentativa de penhora online e apresentação de exceção de pré-executividade, é devido ao causídico dos executados os honorários. Incabível a aplicação do art. 90, § 4º do CPC, uma vez que a procedência dos pedidos não foi de plano reconhecida pela Fazenda Pública. In casu, a nulidade da CDA se deu após a apresentação da Exceção de Pré-Executividade, ou seja, após a atuação da defesa. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2º, do art. 85, do CPC (TJ-MT - AC: 00092423020168110037 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/02/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/02/2020). Assim, à luz do princípio da causalidade, condeno a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 08% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, § § 2° e 3°, II, do CPC. Anote-se que a fixação de honorários de sucumbência foi arbitrada à luz da disposição do § 3º, do art. 85, do CPC, enquadrando-se no inciso II o valor do proveito econômico obtido, cuja redação se lê: “mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;”. Fixo 02 (duas) URH’s ao advogado nomeado por este juízo (Wellitjon Bonfim Pereira Feitoza, OAB/MT 29.997/0), expedindo-se a respectiva certidão. As partes saem devidamente intimadas desta sentença: publicação de intimação no DJe ao advogado da parte executada (15 dias); remessa eletrônica à Fazenda Pública (30 dias). Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à instância superior para julgamento. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Isento de custas (art. 39, Lei 6.830/80). P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

22/11/2023, 00:00

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