Execução de Título Extrajudicial 1000632-97.2022.8.11.0020 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000632-97.2022.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução em que foi certificada a devolução do mandado de penhora, avaliação e intimação, sob o fundamento de que não foi localizada a executada USLENE BORGES DO NASCIMENTO no imóvel descrito na matrícula n.º 11.646, apesar das diligências realizadas pelo Sr. Oficial de Justiça, o qual consignou a impossibilidade de proceder ao ato ante a ausência da devedora para assinatura do auto respectivo. A parte exequente, por sua vez, requereu esclarecimento da impossibilidade de realização da avaliação, ao argumento de que a presença da executada não se revela necessária para a prática do ato. É o breve relato. Decido. Assiste razão, em parte, à parte exequente. Isso porque a avaliação judicial do bem não depende da presença física da executada no local da diligência, podendo ser regularmente realizada pelo Sr. Oficial de Justiça independentemente de sua localização, desde que sejam descritas as características do imóvel e atribuído valor estimado, na forma prevista no CPC. A ausência da executada, em tal contexto, não constitui óbice à prática do ato avaliatório, devendo apenas ser certificada, se verificada no momento do cumprimento da ordem. De outro lado, considerando que a executada já se encontra representada por advogado constituído nos autos, a formalização da intimação da penhora já ocorreu na pessoa do causídico, na forma da legislação processual civil, razão pela qual se mostra desnecessária, neste momento, a expedição de novo mandado também para intimação pessoal da devedora. Dessa forma, revela-se suficiente, por ora, a expedição de mandado exclusivamente para avaliação do imóvel, ficando a intimação da avaliação e dos atos subsequentes a cargo da Secretaria, por intermédio do patrono já habilitado nos autos. Ante o exposto, DETERMINO a expedição de mandado exclusivamente de avaliação do imóvel descrito na matrícula n.º 11.646, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, independentemente da presença da executada no local. Deverá o Sr. Oficial, no cumprimento da diligência, proceder à descrição pormenorizada do bem, indicando suas características relevantes, estado de conservação, localização e demais elementos necessários à adequada estimativa de valor, certificando, se o caso, a ausência da executada por ocasião da diligência. Juntado o laudo de avaliação, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

19/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 09:33

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 16:56

Expedição de documento

23/12/2025, 15:45

Decurso de Prazo

17/12/2025, 02:38

Publicação

24/11/2025, 17:06

Publicação

24/11/2025, 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 05:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 152, VI do CPC, impulsiono o feito para que seja intimada a parte requerida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do inteiro teor da petição sob o Id. 213209656.

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 152, VI do CPC, impulsiono o feito para que seja intimado o patrono da parte requerida acerca do inteiro teor da petição sob o Id. 213209656, no prazo de 15 (quinze) dias.

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento

19/11/2025, 16:37

Movimentação processual

19/11/2025, 16:35

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 12:36

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 11:08

Documentos

Decisão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS ATO ORDINATÓRIO Vistos, etc. Defiro o pedido da parte exequente, referente a penhora e avaliação do imóvel anteriormente indicado. Caso o proprietário do bem imóvel penhorado seja casado, deverá ser respeitada a meação do cônjuge alheio à execução (artigo 843 do Código de Processo Civil). Da mesma forma, se o bem imóvel tiver mais de um proprietário, também será respeitada a parte a ele cabível, desde que também não seja devedor no processo. Neste caso, de executado casado ou de bem imóvel com mais de um proprietário, é importante ressalvar que, muito embora a penhora recaia sobre todo o bem por ser indivisível, a meação do cônjuge ou a cota parte do condômino, que não são executados deverá ser preservada quando do levantamento do valor da arrematação. Deverá ser preservado ao cônjuge ou ao condômino que não são executados, a metade do valor de avaliação do bem imóvel praceado. Se o executado não for casado ou o bem imóvel não tiver mais de um proprietário, a integralidade do bem imóvel será penhorada e praceada. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Determino, por conseguinte, a lavratura do termo de penhora e avaliação, conforme arts. 838 e 845, § 1º, do CPC. Para fins de presunção absoluta de conhecimento por terceiros da referida penhora, cabe ao exequente proceder a averbação junto à matrícula dos bens, conforme determina o art. 844 CPC. Efetuada a penhora (lavratura do termo), intime-se o executado, e seu cônjuge, se houver (art. 842 CPC), para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 847 CPC. Havendo manifestação da parte executada, intime-se à exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, (art. 847, § 4º, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido da parte exequente, referente a penhora e avaliação do imóvel anteriormente indicado. Caso o proprietário do bem imóvel penhorado seja casado, deverá ser respeitada a meação do cônjuge alheio à execução (artigo 843 do Código de Processo Civil). Da mesma forma, se o bem imóvel tiver mais de um proprietário, também será respeitada a parte a ele cabível, desde que também não seja devedor no processo. Neste caso, de executado casado ou de bem imóvel com mais de um proprietário, é importante ressalvar que, muito embora a penhora recaia sobre todo o bem por ser indivisível, a meação do cônjuge ou a cota parte do condômino, que não são executados deverá ser preservada quando do levantamento do valor da arrematação. Deverá ser preservado ao cônjuge ou ao condômino que não são executados, a metade do valor de avaliação do bem imóvel praceado. Se o executado não for casado ou o bem imóvel não tiver mais de um proprietário, a integralidade do bem imóvel será penhorada e praceada. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Determino, por conseguinte, a lavratura do termo de penhora e avaliação, conforme arts. 838 e 845, § 1º, do CPC. Para fins de presunção absoluta de conhecimento por terceiros da referida penhora, cabe ao exequente proceder a averbação junto à matrícula dos bens, conforme determina o art. 844 CPC. Efetuada a penhora (lavratura do termo), intime-se o executado, e seu cônjuge, se houver (art. 842 CPC), para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 847 CPC. Havendo manifestação da parte executada, intime-se à exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, (art. 847, § 4º, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de USLENE BORGES DO NASCIMENTO, todos devidamente qualificados nos autos. Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. Em prosseguimento, cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (CPC, art. 829). Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do (a)(s) executado(a)(s). Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do CPC. A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, e em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito DCMA

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000632-97.2022.8.11.0020.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: USLENE BORGES DO NASCIMENTO Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A, em face da decisão de id. 82210979, aduzindo que esta incorreu em omissões e contradição, considerando que o imóvel dado em garantia encontra-se registrado no CRI de Alto Araguaia (matrícula nº 11.646), que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor e que o Embargante não foi intimado, portanto, cuida-se de decisão-supressa. É o Relatório. Passo a decidir. 2. Cuida-se de recurso aviado pela parte autora, em razão da existência de vício consistente em omissão na decisão que indeferiu a justiça gratuita, com os argumentos supramencionados. 3. Como é cediço, destinam-se tais embargos ao aperfeiçoamento da decisão judicial, permitindo que o próprio prolator a retifique nas hipóteses acima referidas, as quais dizem com defeitos do ato impugnado propriamente dito. Os embargos não são via adequada, portanto, para viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, em função da discordância da parte em relação à solução jurídica emprestada ao caso concreto. 4. Nesse diapasão, não verifica-se, in casu, a existência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos declaratórios, mormente quando inexistem na decisão embargada omissão, contradição ou obscuridade. 5. Com efeito, registra-se que o executado reside em Ribeirãozinho/MT, e o imóvel dado em garantia fiduciária também está localizado naquele município, conforme descrição na matrícula do imóvel, sendo que somente o cartório onde está registrado é desta Comarca de Alto Araguaia, o que não se aproveita para fins de modificação da competência. 6. Ademais, o magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência quando se trata de competência absoluta. Destaca-se, novamente, que o Código de Organização Judiciária do Estado de Mato Grosso-COJE, em seu Anexo nº 01 – Quadro 01 informa que o município de Ribeirãozinho é abrangido pela Comarca de Torixoréo/MT, a qual, por sua vez, não foi instalada, motivo pelo qual é jurisdicionada pela Comarca de Barra do Garças/MT. 7. Registra-se, ademais, que a fundamentação da decisão embargada foi clara e suficiente nas razões de seu convencimento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem sanados. O embargante se valeu de forma indevida e incabível, vez que está claro o inconformismo com o decidido, ao passo que deveria se valer do recurso cabível e não da oposição de embargos de declaração. 8. Não demonstrada à existência de quaisquer dos vícios passiveis de correção, reputo totalmente infundadas as alegações do embargante, sendo certo o caráter protelatório na oposição dos presentes embargos. 9. Ante o exposto, CONHEÇO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e os, REJEITO. 10. DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Barra do Garças/MT. Às providências. Alto Araguaia, data da assinatura digital. MARINA CARLOS FRANÇA, Juíza de Direito

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000632-97.2022.8.11.0020.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: USLENE BORGES DO NASCIMENTO vistos. 1. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de USLENE BORGES DO NASCIMENTO, objetivando a satisfação do título extrajudicial representado pela cédula rural hipotecária operação nº 40/03217-5. 2. O Juízo da cidade de Alto Araguaia – MT declarou não possuir jurisdição sob o município de Ribeirãozinho – MT, nos termos do anexo nº 01 – quadro 01 do Código de Organização Judiciária do Estado de Mato Grosso – COJE, motivo pelo qual declinou a competência para a Comarca de Barra do Garças – MT (id. 82210979). 3. O feito foi distribuído por sorteio e a inicial foi recebida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, com a determinação de citação da parte executada. 4. Ato contínuo, foram opostos embargos de declaração, sendo os autos remetidos ao juízo de Alto Araguaia para apreciação, considerando que não houve o trânsito em julgado da decisão que declinou a competência. Conforme decisão de id. 88030785, o juízo de Alto Araguaia rejeitou o recurso. 5. Após, vieram os autos a este juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, mediante redistribuição por sorteio. 6. É O RELATÓRIO. DECIDO. 7. Sobre o momento em que a competência é instituída, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.” 8. A prevenção, no caso, fixa-se no juízo ao qual foi distribuída ou registrada a ação em primeiro lugar[1]. Assim, resta configurada a prevenção do juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca para processar o feito, visto que a distribuição e recebimento da petição inicial foi-lhe realizada de maneira pretérita. DISPOSITIVO 9. Diante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, para onde deve ser encaminhado o processo. 10. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade; Código de Processo Civil Comentado; Revistas dos Tribunais; p. 385).

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000632-97.2022.8.11.0020.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: USLENE BORGES DO NASCIMENTO Vistos em correição. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A, em face da decisão de id. 82210979, aduzindo que esta incorreu em omissões e contradição, considerando que o imóvel dado em garantia encontra-se registrado no CRI de Alto Araguaia (matrícula nº 11.646), que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor e que o Embargante não foi intimado, portanto, cuida-se de decisão-supressa. É o Relatório. Passo a decidir. 2. Cuida-se de recurso aviado pela parte autora, em razão da existência de vício consistente em omissão na decisão que indeferiu a justiça gratuita, com os argumentos supramencionados. 3. Como é cediço, destinam-se tais embargos ao aperfeiçoamento da decisão judicial, permitindo que o próprio prolator a retifique nas hipóteses acima referidas, as quais dizem com defeitos do ato impugnado propriamente dito. Os embargos não são via adequada, portanto, para viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, em função da discordância da parte em relação à solução jurídica emprestada ao caso concreto. 4. Nesse diapasão, não verifica-se, in casu, a existência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos declaratórios, mormente quando inexistem na decisão embargada omissão, contradição ou obscuridade. 5. Com efeito, registra-se que o executado reside em Ribeirãozinho/MT, e o imóvel dado em garantia fiduciária também está localizado naquele município, conforme descrição na matrícula do imóvel, sendo que somente o cartório onde está registrado é desta Comarca de Alto Araguaia, o que não se aproveita para fins de modificação da competência. 6. Ademais, o magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência quando se trata de competência absoluta. Destaca-se, novamente, que o Código de Organização Judiciária do Estado de Mato Grosso-COJE, em seu Anexo nº 01 – Quadro 01 informa que o município de Ribeirãozinho é abrangido pela Comarca de Torixoréo/MT, a qual, por sua vez, não foi instalada, motivo pelo qual é jurisdicionada pela Comarca de Barra do Garças/MT. 7. Registra-se, ademais, que a fundamentação da decisão embargada foi clara e suficiente nas razões de seu convencimento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem sanados. O embargante se valeu de forma indevida e incabível, vez que está claro o inconformismo com o decidido, ao passo que deveria se valer do recurso cabível e não da oposição de embargos de declaração. 8. Não demonstrada à existência de quaisquer dos vícios passiveis de correção, reputo totalmente infundadas as alegações do embargante, sendo certo o caráter protelatório na oposição dos presentes embargos. 9. Ante o exposto, CONHEÇO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e os REJEITO. 10. DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Barra do Garças/MT. Às providências. Alto Araguaia, data da assinatura digital. MARINA CARLOS FRANÇA, Juíza de Direito

23/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 152, VI do CPC, impulsiono o feito para que seja intimada a parte requerida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do inteiro teor da petição sob o Id. 213209656.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 152, VI do CPC, impulsiono o feito para que seja intimado o patrono da parte requerida acerca do inteiro teor da petição sob o Id. 213209656, no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedição de documento

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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