Execução de Título Extrajudicial 0003388-07.2006.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003388-07.2006.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar a parte requerida para, no prazo de 5 dias, manifestar sobre o laudo de avaliação, id.219582769, requerendo o que entender de direito.

22/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/06/2026, 02:50

Publicação

28/05/2026, 04:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 05 ( cinco) dias.

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento

26/05/2026, 16:36

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:04

Ato ordinatório

03/02/2026, 17:59

Documento

03/02/2026, 06:37

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 17:18

Publicação

21/01/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a exequente para realizar o pagamento da diligências complementares, no valor de R$ 6.556,00 (seis mil, quinhentos e cinquenta e seis reais), na forma da CNGC/MT, artigo 649, parágrafo 5º, inciso IV, mediante guia de complementação de diligência a ser emitida no sitio da internet do TJMT, endereço www.tjmt.jus.br, no link: emissão de guias online.

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento

12/01/2026, 06:01

Mandado (entregue ao destinatário)

10/01/2026, 09:45

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 0003388-07.2006.8.11.0037 KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ARMANDO LUIZ BRUNETTA e outros (2) Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em face de ARMANDO LUIZ BRUNETTA, VERALUCIA TAFAREL BRUNETTA e PEDRO LUIZ BRUNETTA, devidamente qualificados nos autos. No id n. 118161957, a parte exequente informa que os executados se encontram com produção de grãos em andamento da qual parte deverá ser revertida em favor do Banco Santander para honrar compromisso firmado via CPR. Assim, pugna pela penhora do excedente da produção para quitação da dívida executada, bem como designação de audiência de conciliação. Da análise dos autos, observo que a exequente pretende o recebimento da dívida consistente em R$ 477.041,62 (quatrocentos e setenta e sete mil e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos). Ademais, extrai-se que a exequente tenta há 17 anos, sem êxito, o recebimento do crédito, bem como restou configurada a ausência de interesse do executado em quitar a dívida de forma voluntária. Assim, DEFIRO o pedido formulado pela exequente e determino a penhora de eventuais grãos existentes em nome dos executados junto aos depósitos/armazéns a serem indicados pela exequente, até o limite da execução de R$ 477.041,62 (quatrocentos e setenta e sete mil e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos), resguardado eventual quantia de terceiro garantidor (CPR) e de arrendamento/comodato. Sem prejuízo, em respeito à primazia da autocomposição, designo audiência de conciliação para o dia 09/11/2023, às 17:00, a ser realizada pelo conciliador. A audiência será realizada pelo aplicativo TEAMS, que poderá ser acesso pela sua versão por meio do computador, notebook ou semelhante, desde que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera, sendo que neste caso o aplicativo deverá ser baixado. O acesso se dará pelo link: https://encurtador.com.br/gmtO7 ou pelo QRCODE abaixo, caso em que a câmera deverá ser apontada para que o link seja aberto. Intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, para comparecerem na audiência designada. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0003388-07.2006.8.11.0037.. EXEQUENTE: KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: ARMANDO LUIZ BRUNETTA, VERALUCIA TAFAREL BRUNETTA, PEDRO LUIZ BRUNETTA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em face de ARMANDO LUIZ BRUNETTA e outros, devidamente qualificados nos autos. No id n. 53075349, foi determinado o bloqueio de valores nas contas bancárias dos executados, o qual foi cumprido parcialmente. O exequente pugnou pela liberação dos valores em seu favor (id n. 96664011). No id n. 97746778, os executados apresentaram impugnação à penhora, alegando a impenhorabilidade dos valores constritos, sob o argumento de que a quantia bloqueada consiste em valores destinados ao custeio da lavoura de soja, fornecido pelo Banco Santander. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que foi aduzida a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o argumento de fora liberado para o custeio agrícola do executado e sua família. Consigno que assiste razão ao pedido de desbloqueio de valor oriundo de contrato de custeio rural, por ser este impenhorável, nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Da análise dos autos, observo que os documentos apresentados no id n. 97750043 demonstram que o financiamento realizado se destinada à atividade agrícola que é fonte de renda do executado e, portanto, impenhorável. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALOR DE FINANCIAMENTO DESTINADO À ATIVIDADE RURAL. FONTE DE RENDA DO AGRAVADO E, PORTANTO, IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. IMPORTÂNCIA QUE, ADEMAIS, DEVE SER OBRIGATORIAMENTE UTILIZADA NA ATIVIDADE AGRÍCOLA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE CLÁUSULA DA CÉDULA DE CRÉDITO - PRONAMP. VALOR NÃO SUJEITO À EXECUÇÃO POR ATO VOLUNTÁRIO (ARTIGO 833, I, do CPC). RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISOS I E X, DO CPC/15. LIMITAÇÃO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0053841-59.2018.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 07.08.2019) (TJ-PR - AI: 00538415920188160000 PR 0053841-59.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 07/08/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/08/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. VALORES EM CONTA PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMO RURAL. DESTINAÇÃO CUSTEIO AGRÍCOLA PARA A SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A penhora on-line é um instituto previsto no artigo 854, do Código de Processo Civil, como mecanismo seguro, moderno e célere, a fim de determinar o bloqueio de valores existentes na conta bancária do devedor e, assim, conferir maior agilidade e eficácia à execução, sendo vedada, no entanto, em determinadas situações. 2. Na espécie, observa-se que o valor penhorado é proveniente de financiamento para o custeio agrícola, o que o torna impenhorável, já que a atividade rural serve de sustento ao devedor e sua família, equivalendo a quantia, para efeitos legais, à verba alimentar, motivo pelo qual, em consonância com o artigo 833, inciso IV, do CPC, entendo restar configurada a sua impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - AI: 00626784220208090000, Relator: JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 30/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/06/2020) Assim, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determino a imediata liberação do montante de R$ 477.041,62 (quatrocentos e setenta e sete mil e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos), com atualização, em favor do executado ARMANDO LUIZ BRUNETTA. Intime-se o executado para apresentar conta bancária para expedição do alvará, no prazo de 05 (cinco) dias. Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

27/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar a parte requerida para, no prazo de 5 dias, manifestar sobre o laudo de avaliação, id.219582769, requerendo o que entender de direito.

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 05 ( cinco) dias.

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Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Documento

Petição (Petição (outras))

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