Apelação Cível 1043665-16.2018.8.11.0041 - TJMT

Apelação Cível 1043665-16.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1043665-16.2018.8.11.0041 CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito, e intimo a AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar-se em prosseguimento, requerendo o que entender de direito, em cinco dias. Cuiabá,15 de julho de 2025 IGOR DA SILVA BARROS Assinado Digitalmente

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1043665-16.2018.8.11.0041 DESPACHO De pronto, DEFIRO o pedido formulado no ID. 194984241 e determino a expedição de ofício nos moldes requeridos. Após, intime-se a parte para manifestar-se nos autos. Cumpra-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1043665-16.2018.8.11.0041 DESPACHO Depreende-se nos autos a informação do óbito do Senhor EMILIO DIAS NOGUEIRA bem como expedição de informações acerca de seu falecimento. Devido ao lapso temporal, intime-se o patrono do falecido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos todos os documentos necessários para a habilitação dos herdeiros dos falecidos, de modo a efetuar o devido registro no polo ativo da demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1043665-16.2018.8.11.0041 DESPACHO Depreende-se nos autos, a notícia do falecimento da parte autora EMILIO DIAS NOGUEIRA. Ademais, o patrono do requerente alega não ter acesso ao termo de inventariante e a certidão de óbito. Desse modo, determino a expedição de oficio aos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais desta comarca, a fim de que informem se consta nos registros Certidão de Óbito em nome da parte autora. Após juntada de ofício, volvam-me conclusos para dar seguimento ao feito na forma do artigo 313 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Data e assinatura registradas no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de cumprimento de regulamento de previdência privada proposta por EMILIO DIAS NOGUEIRA em face de POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF, todos qualificados nos autos. Depreende-se nos autos a informação do falecimento do Senhor EMILIO DIAS NOGUEIRA (ID. 166487011). Desse modo, defiro a dilação de prazo requerida pelo autor (ID. 170499828) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos todos os documentos necessários para a habilitação dos herdeiros do autor, de modo a efetuar o devido registro no polo ativo da demanda; sob pena de suspensão dos autos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Data e assinatura registradas no sistema.

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1043665-16.2018.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35,XVI, CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação da parte autora para que manifeste-se sobre a petição de ID 166487011, no prazo de 15 dias. Cuiabá, 3 de setembro de 2024. WANESSA DOS PASSOS FARIAS Assinado Digitalmente

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1043665-16.2018.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação da parte requerida para que manifeste-se sobre a petição juntada aos autos pela parte autora, no prazo de 10 dias, em especial comprovando nos autos o cumprimento da obrigação de fazer determinada. Cuiabá, 6 de agosto de 2024. WANESSA DOS PASSOS FARIAS Assinado Digitalmente

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1043665-16.2018.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação das partes para manifestarem acerca do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 16 de maio de 2024. RUBIA GRACIELA DE MORAIS CAMPOS Assinado Digitalmente

17/05/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/05/2024, 14:59

Trânsito em julgado

16/05/2024, 14:58

Recebimento

16/05/2024, 14:16

Documento

16/05/2024, 14:16

Remessa (em grau de recurso)

27/09/2023, 13:55

Ato ordinatório

27/09/2023, 13:55

Outras Decisões

27/09/2023, 12:11

Documentos

Ato ordinatório

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 1043665-16.2018.8.11.0041 Recorrente: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. Recorrido: EMILIO DIAS NOGUEIRA Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Segunda Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 164083663): “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REGULAMENTO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – IMPROCEDÊNCIA – PRETENDIDA SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA PELA POSTALIS INDEPENDENTEMENTE DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO COM A PATROCINADORA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS OBRIGATÓRIOS – ALEGADA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EXTRAORDINÁRIOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DOS ÚLTIMOS 05 ANOS – CABIMENTO – APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE NA DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É válida a exigência de rompimento do vínculo empregatício entre o participante e o patrocinador, estabelecida em regulamento de entidade fechada de previdência privada, como condição para a concessão do benefício de complementação da aposentadoria por tempo de serviço. Não existe direito adquirido a um determinado regime jurídico de previdência, o que determina que as regras vigentes ao tempo da concessão do benefício é que devem ser observadas, não sendo legítima a utilização de regulamento inicial já revogado, tampouco a aplicação de regras implementadas em data posterior à concessão do benefício pelo preenchimento dos requisitos legais. As alterações aos regulamentos dos planos de entidade fechadas atingem a todos os participantes, exceto aqueles que já tenham cumprido todas as exigências para o gozo do benefício contratado, hipótese verificada no caso. Em razão da necessidade de manter o equilíbrio econômico-atuarial do fundo e do comprometimento das reservas financeiras, é possível a cobrança de contribuição extraordinária para a superação de déficit do orçamento para custeio de benefícios daqueles que ainda não tenham preenchido todos os requisitos para recebimento da aposentadoria complementar.- (N.U 1043665-16.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 10/04/2023) Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 171085651. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que proveu parcialmente à apelação, proposta por EMILIO DIAS NOGUEIRA, modificando assim, a sentença para “reconhecer a ilegalidade dos descontos extraordinários cobrados do apelante a partir de abril de 2015, no percentual de 25,98%; Determinar a restituição na forma simples de todos os valores descontados nos últimos 05 (cinco) anos a título de contribuição extraordinária decorrentes da alteração ocorrida em 05/03/2015 no regulamento para equacionamento do déficit do plano de custeio, devendo o montante ser corrigido monetariamente pelo INPC desde abril de 2015 e juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; Determinar a imediata suspensão dos descontos a título de contribuição extraordinária decorrentes da alteração ocorrida em 05/03/2015 no regulamento para equacionamento do déficit do plano de custeio; Reconhecer a sucumbência recíproca e distribuir o ônus sucumbencial na proporção de 50%, devendo cada uma das partes pagar os honorários do causídico da parte contrária, o qual fixa em 10% do valor da condenação.”. A parte Recorrente alega violação aos artigos 18, 19 e 21 da Lei Complementar 109/2001, ao argumento de que “o Regulamento do Plano de Benefício Definido sempre previu e o Regulamento atual continua a prever, como já demonstrado, a contribuição normal e a contribuição extraordinária.”. Suscita ainda que “a adesão ao Plano de Benefícios sempre foi facultativa e que o equacionamento dos déficits, por expressa determinação legal (art. 21 da LC 109/2001) deve ser suportado por participantes, assistidos e patrocinadora de forma paritária (art. 6º da LC 108/2001).”. Aponta que “Diante do registro do déficit nos exercícios de 2011 e 2012, sendo o último apurado no valor total de R$ 985.023.234,72 (novecentos e oitenta e cinco milhões, vinte e três mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), comprovadamente apurado por avaliações atuariais, bem como o Relatório Técnico GPA005-2013-002T da GLOBALPREV de 18/02/2013, foi instituída a Contribuição Extraordinária, aplicando-se o Equacionamento do Déficit no Plano de Custeio de 2013, aprovado na 3ª Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo.”. Recurso tempestivo (id 173882191) e preparado (id 173884673). Contrarrazões no id 175149699. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83 do STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. In casu, a parte recorrente alega ofensa aos artigos 18 19 e 21 da Lei Complementar 109/2001 e Lei Complementar de 108/2001, ao argumento de que “O custeio é de responsabilidade do patrocinador e participantes, inclusive assistidos, também por expressa determinação legal, contida no art. 6º da Lei Complementar nº 108/2001, que rege as Entidades de Previdência Complementar patrocinadas por Empresas Públicas.”. Quanto a este ponto, no acórdão impugnado ficou consignado que “Assim, não há que se falar em ilegalidade dos descontos realizados pela entidade previdenciária, tampouco em restituição de valores, vez que integram reserva monetária garantidora do pagamento do benefício, em atenção ao equilíbrio financeiro e atuarial, havendo a expressa previsão de custeio do plano de benefícios conforme disposto no artigo 6° da Lei Complementar n° 108/2001 e no artigo 21 da Lei Complementar n. 109/2001.”. Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que “Nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 109/2001, é possível a cobrança de contribuição extraordinária em havendo eventual resultado deficitário no plano”, in verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AFRONTA AO ARTIGO 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. POSSIBILIDADE. ART. 21, § 1°, DA LC 109/2001. SÚMULA N° 83/STJ. PRECEDENTES.1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "os regulamentos dos planos de benefícios evidentemente podem ser revistos, em caso de apuração de déficit ou superávit, decorrentes de projeção atuarial que no decorrer da relação contratual não se confirme, pois, no regime fechado de previdência privada, há um mutualismo, com explícita submissão ao regime de capitalização". (REsp 1184621/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/4/2014, DJe 9/5/2014).4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.081.813/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 4/4/2018.) Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular quanto à suposta afronta aos artigos 18, 19 e 21 da Lei Complementar 109/2001 e Lei Complementar de 108/2001, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. SENTENÇA Intimação - DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). Diante desse quadro, inviável a admissão do recurso neste ponto. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1043665-16.2018.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação de cumprimento de regulamento de previdência privada (Suplementação da Aposentadoria por Tempo de Serviço), proposta por EMÍLIO DIAS NOGUEIRA, em face de POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS. Narrou a inicial, que a parte autora trabalhou nos Correios e se aderiu à previdência privada requerida desde sua implantação, no ano de 1981, sendo que, em 25 de outubro de 2002, o autor se aposentou por tempo de contribuição, todavia, continuou trabalhando normalmente, até que, em outubro/2014, decidiu se desligar definitivamente da empresa. Asseverou que, à época da adesão, o estatuto da requerida previa que a suplementação da aposentadoria por tempo de serviço seria concedida à pessoa que a postulasse com pelo menos 58 anos de idade; 35 anos de vinculação ao regime de previdência oficial; 05 anos de tempo de filiação e a manutenção ininterrupta do vínculo empregatício durante os últimos 10 anos, desde que ocorresse a aposentadoria por tempo de serviço correspondente àquele tempo de vinculação. Ressaltou, porém, que o regulamento foi atualizado em 01/01/1997 e em 01/06/2005, de modo a prejudicar o benefício anteriormente adquirido, uma vez que, além dos requisitos pré-existentes, passaram a exigir o desligamento do vínculo empregatício do participante para recebimento da suplementação da aposentadoria. Discorreu, por seu turno, que não obstante o autor tenha se desligado da empresa em outubro de 2014, entende que a continuidade da contribuição mensal para a previdência privada em valor mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário líquido é indevida, pois, de acordo com as regras vigentes ao tempo da adesão, o autor já estaria elegível para o recebimento da suplementação e a consequente cessação da contribuição. Em virtude disso, requer seja declarada a inaplicabilidade da exigência de desligamento do autor do vínculo empregatício como fator condicionante à elegibilidade da suplementação da aposentadoria por tempo de serviço, além da cessação imediata das contribuições mensais para a previdência privada, sem prejuízo da condenação da requerida à restituição em dobro dos valores descontados, no limite do prazo quinquenal. Junto à inicial vieram os documentos. Despacho exarado no id. 17348005, no sentido de deferir a gratuidade da justiça, bem como determinar a citação da ré para comparecer em audiência de conciliação, a qual restou inexitosa, conforme termo juntado no id. 19408311. Contestação apresentada pela requerida, defendendo a improcedência dos pedidos iniciais, sustentando, em síntese, que o autor não preenchia as condições de elegibilidade para postular a suplementação da aposentadoria, mesmo depois de completar 58 anos, pois não havia se desligado dos Correios, empresa patrocinadora da previdência, de modo que, o deferir o recebimento de benefício suplementar antes do afastamento definitivo das atividades laborativas implica em desvirtuamento da finalidade da previdência, que é de manter o padrão de vida do trabalhador quando cessar o vínculo profissional (ID. 19767506). Impugnação à contestação apresentada no id. 24858733. Intimadas sobre a produção de outras provas (ID. 56617234), ambas as partes postularam julgamento antecipado da lide (IDs. 57526160 e 57616161). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. De proêmio, conforme se verifica do conjunto probatório carreado nos autos, para dirimir a controvérsia apresentada, em atenção à formação da convicção do julgador em torno dos mesmos fatos, com fulcro no art. 370 do CPC, sobretudo, considerando ser o juiz destinatário das provas e por estar suficientemente convencida sobre os pontos controvertidos, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do art. 355 do CPC. Por conseguinte, a teor do que preceitua o verbete sumular n. 563 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, o Código de Defesa do Consumidor - CDC não é aplicável às entidades fechadas de previdência complementar, uma vez que os seus planos não são comercializáveis a terceiros, isto é, para quem não é funcionário dos Correios. Estabelecidas às premissas, tem-se que o ponto central da discordância reside no exercício de direito potestativo e na pretensão de repetição de indébito, em que o autor busca a declaração de inaplicabilidade da exigência de desligamento da empresa patrocinadora para se tornar elegível ao recebimento da complementação, bem como ser ressarcido, em virtude da cobrança indevida das contribuições após o autor ter se tornado elegível. Desde logo, não obstante a parte autora tenha comprovado, no curso da lide, o fato constitutivo de seu direito, notadamente quanto à relação jurídica existente entre as partes, relevo que a requerida, cumprindo o ônus imposto pelo art. 373, inciso II do CPC, trouxe elemento de convicção suficiente que importa na extinção da pretensão vestibular. Isso porque, ao compulsar atenciosamente os autos, constata-se que a justificativa da requerida para indeferir a suplementação da aposentadoria, antes do desligamento definitivo das atividades laborativas, tem arrimo na condição disposta no art. 121 do Regulamento, o qual preceitua que: "O participante em gozo de benefícios pela previdência oficial que não satisfaça às condições exigidas por este Regulamento para a concessão das suplementações correspondentes só fará jus ao pagamento do benefício supletivo quando vier a atender a essas condições e após o seu afastamento da atividade na patrocinadora." Na realidade, em que pese o argumento ventilado na inicial, de que a ré não concedeu o usufruto do benefício mesmo após o autor ter inteirado 58 anos de idade e preenchido as demais condicionantes, a verdade é que, no caso vertente, os estatutos e os regulamentos impõem a maneira com que deverão ser calculados os valores e quais as exigências para que ocorra o deferimento do benefício supletivo, ao passo que, uma vez aprovadas as alterações normativas, tais modificações passam a ser aplicáveis a todos os participantes do plano. Inclusive, por essa razão que o Tribunal Superior do Trabalho - TST editou o inciso III da Súmula n. 288, asseverando que, após a entrada em vigor das LCPs ns. 108/2001 e 109/2001, a suplementação dos proventos seria regida pelas normas vigentes na época da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ou seja, da elegibilidade do participante, ressalvado o direito adquirido do participante que já havia preenchido as exigências em momento anterior e o direito acumulado daqueles que, até o momento da entrada em vigor das referidas leis, não haviam preenchido.[1] Nesse sentido, outrossim, o Superior Tribunal de Justiça - STJ também referendou esse mesmo posicionamento na ocasião do julgamento do Tema 907, no bojo do REsp n. 1.435.837, cuja tese firmada foi a seguinte, in verbis: “O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado.” Desse modo, da simples leitura do art. 121 do Regulamento, extrai-se que o participante em gozo de benefícios pela previdência oficial que posteriormente venha a preencher os demais requisitos para a concessão da suplementação, somente terá o direito ao pagamento do complemento, após o seu afastamento da atividade na empresa patrocinadora. Noutra vertente, entendo que não há que se falar em restituição no que pertine às contribuições realizadas após a elegibilidade, uma vez que, por ser o autor integrante do Plano de Benefício Definido - PBD, cujo custeio é regido pelo art. 65, incisos II e V do Regulamento, uma das fontes do financiamento do plano advirá das contribuições normais e adicionais dos assistidos, mediante o recolhimento de percentual do benefício. A esse propósito, trago à baila entendimento referendado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT tanto sobre a validade da exigência de afastamento do vínculo empregatício quanto da sistemática atuarial, veja-se: “AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REGULAMENTO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – POSTALIS – SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA – EXIGÊNCIA DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO – VALIDADE – DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE NA DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A DETERMINADO REGIME JURÍDICO DE PREVIDÊNCIA – DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. É válida a exigência de rompimento do vínculo empregatício entre o participante e o patrocinador, estabelecida em regulamento de entidade fechada de previdência privada, como condição para a concessão do benefício de complementação de aposentadoria. Não existe direito adquirido a um determinado regime jurídico de previdência, o que determina que as regras vigentes ao tempo da concessão do benefício é que devem ser observadas, não sendo legítima a utilização de regulamento inicial já revogado. As alterações aos regulamentos dos planos de entidade fechadas atingem a todos os participantes, exceto aqueles que já tenham cumprido todas as exigências para o gozo do benefício contratado, hipótese não verificada no caso. Em razão da necessidade de manter o equilíbrio econômico-atuarial do fundo e do comprometimento das reservas financeiras, é possível a cobrança de contribuição extraordinária para a superação de déficit do orçamento para custeio de benefícios. (N.U 1021614-74.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 18/08/2022)” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REGULAMENTO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – POSTALIS - DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA – POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO – INVIABILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – PLEITO AUTORAL IMPROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. “(...) 3. O fundo de custeio é formado pelas contribuições do patrocinador e dos empregados, sendo este mutualismo inerente às relações contratuais entre entidade de previdência privada, patrocinador e participantes, inclusive assistidos, conforme dispõe o art. 6º da Lei Complementar nº. 108/2001.4. Logo, também não há que se falar em ilegalidade da cobrança em questão, uma vez que tal contribuição extraordinária é devida a fim de evitar prejuízo aos demais assistidos e participantes, bem como de infringir as leis complementares que regulam a previdência privada. (TJMT – AC: 1001609-51.2019.8.11.0002, Relatora: Serly Marcondes Alves, Data do Julgamento: 29/01/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 03/02/2020”). Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, com base no art. 487, inc. I do CPC JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta por EMÍLIO DIAS NOGUEIRA em face de POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS. Por derradeiro, com base no art. 85, § 2º do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; todavia, dada a concessão da gratuidade da justiça, mantenho suspensa a exigibilidade do crédito pela fluência do prazo de 05 (cinco) anos. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Juíza de Direito [1] III - Após a entrada em vigor das Leis Complementares n.ºs 108 e 109 de 29/5/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos.

19/10/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Recebimento

Documento

Remessa (em grau de recurso)

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