Execução de Título Extrajudicial 1012657-26.2023.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012657-26.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1012657-26.2023.8.11.0015. Item I – A citação é o ato formal em que se dá ciência ao réu/executado acerca da existência da demanda, convocando-o a integrar o polo passivo da lide [art. 238 do Código de Processo Civil], sendo a citação válida um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo [art. 239 do Código de Processo Civil]. As modalidades de citação estão previstas no art. 246 do Código de Processo Civil. Não há previsão legal para a citação por telefone. Este juízo não desconhece o recente julgado de 2021, emanado pela 5.ª Turma do C. Superior Tribunal de Justiça que, na esfera criminal, considerou válida a citação pelo aplicativo de celular ‘WhatsApp’: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) – grifos inexistentes no texto original. Ocorre que o mencionado julgado não se trata de precedente qualificado, sendo proferido com base no princípio da ‘pas de nullité sans grief’ (não há nulidade sem prejuízo), a partir do exame do caso concreto, não autorizando nova forma de citação por telefone ou aplicativo de celular. Além disto, o julgado elenca três requisitos cumulativos para se considerar válido o ato citatório e confirmação da autenticidade do destinatário: 1) número de telefone; 2) confirmação escrita; 3) foto individual. No mesmo sentido, a Portaria Conjunta n.º 412 PRES/VICE/CGJ/2021, em seu art. 3.º, autorizou a realização dos atos pelo oficial de justiça por meio de aplicativo de mensagem (‘WhatsApp’, ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), desde que realizada a cientificação com o envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove que a parte teve ciência da ordem constante do mandado. No caso ‘sub judice’, conforme se extrai da certidão da oficial de justiça e anexa ao evento n.º 128049734, tentada a realização da diligência de forma virtual, não foi possível proceder a citação do polo passivo, como bem destacado pela própria oficial de justiça. Não há, sequer, a captura de tela da “conversa” acostada junto a certidão da oficial de justiça; logo, não é possível extrair, com o mínimo de segurança e certeza, a autenticidade da identidade do interlocutor/destinatário da citação e, inclusive, a manifestação de ciência acerca do teor do ato citatório. Considerar válida a "citação", neste momento, servirá somente para dar, no futuro, margem ao reconhecimento de nulidade processual, por vício de citação. Portanto, diante deste cenário, não sendo possível verificar o recebimento da ordem constante no mandado e, consequentemente, a ciência da destinatária, o ato torna-se ineficaz ao que se destina, motivo pelo qual, Indefiro o pedido formulado pelo exequente, em que visa seja reconhecida como perfectibilizada a citação do executado (evento n.º 128475113). Item II – Com efeito, para a concessão da medida cautelar de arresto de bens, subsiste a necessidade de ultimação da tentativa infrutífera de citação do executado ou de comprovação de que o devedor desenvolva atos que objetivem atingir a insolvência civil ou frustrar o direito de credores. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou esta ideia e autoriza a execução do arresto prévio, na modalidade on-line, quando frustrada a tentativa de localização do executado para citação, ao prescrever que “admite-se o arresto de dinheiro, via Sistema Bacenjud, nos próprios autos da execução, se preenchidos os requisitos legais previstos no art. 653 (existência de bens e não localização do devedor) ou no art. 813 (demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação), ambos do CPC/73. Em relação ao arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC/73, tal medida visa assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Assim, desde que frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto executivo de seus bens. Precedentes do STJ” [STJ, AgRg no AREsp n.º 555.536/PA, 2.ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 19/05/2016]. Na hipótese concreta, segundo os informes produzidos no processo, promovida a tentativa de citação do executado, verifica-se que não se logrou êxito na sua localização, conforme teor da carta com aviso de recebimento (evento n.º 126306526) e da certidão acostada no evento n.º 128049734. Portanto, visando evitar que a tentativa frustrada de localização do devedor impeça o regular andamento da execução, assegurando, desse modo, a efetivação de futura penhora no feito executivo, com fundamento no conteúdo normativo do art. 830 do Código de Processo Civil, Determino que seja procedido ao arresto prévio de dinheiro em depósito em conta corrente e/ou em aplicações financeiras, de propriedade do executado, balizada no limite da totalidade do valor da dívida. Concretize-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, providenciando-se a juntada ao processo de cópia do comprovante da operação. Item III – Com a juntada da resposta da consulta, Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o endereço atualizado do executado. Sinop/MT, em 6 de junho de 2024. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

07/06/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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