Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000844-17.2023.8.11.0010 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000844-17.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença: Vistos. Dispensado o relatório a teor do artigo 81, § 3º, da Lei Federal n. 9.099/95. À fundamentação. Preliminarmente, verifica-se que o réu foi intimado para a solenidade, no entanto não compareceu e tampouco justificou sua ausência, razão pela qual DECRETO-LHE A REVELIA, a teor do artigo 367, do Código de Processo Penal. A existência do fato vem consubstanciada no auto de apreensão e de constatação, que apontou como POSITIVO PARA COCAÍNA. A autoria restou comprovada na pessoa do réu quanto ao delito de posse de entorpecentes para uso. A prova colhida em Juízo foi uníssona no sentido de apontar a autoria do delito previsto no artigo 28 a Lei 11343/2006 aos acusados. A testemunha PM LEONEZIO PEREIRA GOMES relatou em Juízo “que faziam um policiamento no Planalto e havia uma boate; que fizeram abordagem em dois indivíduos que estavam dentro de um veículo de indivíduos que faziam uso de bebida alcóolica; que nesta abordagem surgiu uma terceira pessoa, que é o Nelson; que no painel do veículo foi encontrada uma porção de cocaína, que segundo ela era para uso”. A testemunha PM CESAR PEREIRA DA SILVA COSTA disse em Juízo “que estavam fazendo patrulhamento e passaram em frente a um bar, uma boate e lá tinha dois indivíduos encostados em um veículo e ingerindo bebida alcóolica; que quando estavam fazendo abordagem chegou mais um, o Nelson, que assumiu ser o proprietário do veículo; que fizeram uma busca veicular e foi encontrado no interior do veículo uma porção de cocaína; que Nelson assumiu a propriedade da droga”. O réu, por sua vez, é revel. A quantidade de droga apreendida é compatível com a condição de usuário, o que já foi comprovado em ação penal que tramitou anteriormente neste Juízo. Encontra-se, portanto, preenchido o elemento subjetivo do tipo, qual seja, estar na posse da droga para consumo pessoal. Ademais, atendendo ao disposto no artigo 28, § 2º “Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. Da análise das informações acima esposadas, tenho que, efetivamente, os réus se enquadram no tipo penal descrito no artigo 28, caput, uma vez que, constatada a quantidade de entorpecente encontrada sob a posse do réu era pequena e não havia qualquer outro objeto que indicasse a traficância, demonstrando ser apenas para o consumo pessoal. Consigno que a pequena quantidade caracteriza o uso, não sendo viável acolher a alegação defensiva de que é insignificante e não tem poder psicoativo. Reconheço a circunstância agravante da reincidência. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para o fim de CONDENAR NELSON RUSSI JUNIOR, nas sanções previstas no artigo 28, cabeça, da Lei Federal n. 11.343/2006. Em obediência ao princípio da individualização da pena, passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, cabeça, do Código Penal. O acusado possui 01 (uma) condenação com trânsito em julgado, não sendo, portanto, primário, razão pela qual deverá ser valorada como reincidência. Grau de culpabilidade atinente à espécie. Conduta social reprovável, haja vista possuir registro de crimes anteriores a este. Histórico criminal que revela personalidade voltada para a vida infracional. Circunstâncias e consequências do crime que não são dignas de registro. Os motivos não restaram esclarecidos. Deixo de analisar o comportamento da vítima, sendo ela a coletividade. Consideradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, entendo suficiente e adequada a aplicação de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 03 (três) meses, na razão de 07 (sete) horas semanais, em entidade a ser indicada pelo Juízo da VEC, bem como determinar o comparecimento à programa ou curso educativo, por igual período. Não concorrem circunstâncias atenuantes. Concorre a agravante da reincidência, razão pela qual agravo a pena e 15 (quinze) dias, passando a dosá-la em prestação de serviço à comunidade pelo prazo de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias, na razão de 07 (sete) horas semanais, em entidade a ser indicada pelo Juízo da VEC, bem como determinar o comparecimento à programa ou curso educativo, por igual período, que na ausência de causas de diminuição ou de aumento de pena, torno-a definitiva. Sem elementos para fixar o dano previsto no art. 387, inc. IV do Código de Processo Penal em razão da vítima ser o próprio Estado. Custas pelo réu, sobrestadas a teor do artigo 98, §3º, do NCPC c/c art. 3º, do CPP. Publicada em audiência, saem as partes intimadas pessoalmente da sentença. As partes não desejam recorrer e renunciam o prazo recursal. Intime-se o réu revel por edital. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral bem como ao INFOSEG e à POLITEC; forme-se o PEC e encaminhe-se à VEC, anotando-se na FAC do réu e, em seguida, procedendo-se a baixa e o arquivamento desses autos. Registre-se.

13/09/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do advogado da parte autora do fato para manifestação no processo, conforme determinado no Acórdão

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