Acordo de Não Persecução Penal 0000736-12.2017.8.11.0108 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 0000736-12.2017.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

01/07/2024, 13:32

Remessa (outros motivos)

20/06/2024, 01:12

Definitivo

15/04/2024, 18:22

Ato ordinatório

15/04/2024, 18:21

Documento

22/03/2024, 17:12

Ato ordinatório

20/03/2024, 18:37

Documento

20/03/2024, 18:35

Ato ordinatório

20/03/2024, 18:04

Documento

08/03/2024, 14:55

Trânsito em julgado

04/03/2024, 19:11

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 08:25

Publicação

23/02/2024, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 00:33

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 0000736-12.2017.8.11.0108.. AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: VALDIR MODESTI AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a prática do delito previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/03, figurando como autor(a) VALDIR MODESTI. Homologado o Acordo de Não Persecução Penal, ID 132571332. Acostado comprovante de pagamento de pagamento, ID 133812104. Com vista dos autos, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade, ID 140714744. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Não houve notícias do descumprimento das demais cláusulas. Desta forma, entendo que houve o cumprimento integral da avença, com a concordância do órgão ministerial. Deste modo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VALDIR MODESTI, devidamente qualificado(a), pelo cumprimento integral, com fulcro no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal, em consequência, extingo o presente feito. EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do Conselho Municipal de Segurança Pública de Tapurah/MT, CNPJ 13.642.218/0001-91, Agência 0810, Conta Corrente 89421-5, Banco Sicredi. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. Despicienda a intimação do implicado, eis que extinta a punibilidade e o advogado será intimado. CIÊNCIA ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tapurah, (datado e assinado digitalmente). PATRICIA BEDIN Juiz Substituta

19/02/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000736-12.2017.8.11.0108.. AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: VALDIR MODESTI AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de procedimento criminal por meio do qual se apura a prática, em tese, do delito previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/03, tendo como investigado Valdir Modesti. Foi apresentado acordo de não persecução penal celebrado entre o investigado e o representante ministerial, com a participação da defesa técnica, pugnando por sua homologação (id 131963344). É o necessário. Fundamento e decido. O art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal prevê que “para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade”. Ocorre que tal formalidade se mostra de burocracia exacerbada, eis que o investigado já está assistido por defesa constituída, não havendo motivos para duvidar da voluntariedade do acordo. Entendimento diverso é estabelecer presunção relativa de má-fé do Ministério Público e de ineficiência do profissional que atua na defesa. Assim, desnecessária a designação de audiência, eis que a voluntariedade do acordo está estampada pela mera participação do investigado, na companhia de seu defensor, sobretudo porque, por se tratar de Comarca pequena, o próprio investigado tem que agir ativamente para obter a celebração do acordo, dirigindo-se pessoalmente aos órgãos para atendimento. Ainda que se alegue nulidade, a não observância integral do art. 28-A do CPP ensejaria nulidade relativa, e na espécie inexiste prejuízo a ser invocado. Ademais, verifico a legalidade do acordo, bem como que as condições nele dispostas são adequadas, suficientes e não são abusivas. Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL do ID 131963347, firmado entre o Ministério Público, a defesa técnica e Valdir Modesti com relação ao delito tipificado no artigo 14 da Lei 10.826/03, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos. Comunique-se a vítima, se houver (art. 28-A, §9º, do Código de Processo Penal), se houver. Advirto o beneficiado que no descumprimento de qualquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público, comunicará o fato a este Juízo, para fins de sua rescisão, com o prosseguimento do processo, podendo este fato ser utilizado como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo, nos moldes do art. 28-A, §10 e §11, do Código de Processo Penal. Intime-se o Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo da execução penal, no sistema SEEU, devendo informar nestes autos o número do procedimento distribuído. Determino que estes autos sejam remetidos ao arquivo definitivo, pois o cumprimento do acordo se dará no juízo da execução, ficando suspenso o curso da prescrição (art. 116, IV, do Código Penal). Em caso de descumprimento do acordo, deverá o Ministério Público comunicar ao juízo da execução penal, para fins da rescisão do acordo e posterior oferecimento de denúncia, na forma do §10 do Código de Processo Penal. Em caso de cumprimento integral do acordo, deverão as partes comunicar ao juízo, para decretação da extinção da punibilidade (art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal). Intime-se o representante do Ministério Público a fim de que especifique a entidade a ser beneficiada. Com a vinda da informação, DETERMINO, desde já, a expedição de alvará eletrônico para transferência do valor total da fiança para a conta bancária da instituição beneficiada. Determino a remessa do armamento e munições ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do art. 25 da Lei 10.826/2003, regulamentado pelo art. 45 do Decreto 9.847/2019. Comunique-se à Direção do Foro ou à Autoridade Policial para cumprimento, certificando-se nos autos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para comunicação da homologação do acordo de não persecução penal ao Instituto de Identificação do Estado de Mato Grosso, por meio do e-mail [email protected], conforme art. 376, XI, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. No que concerne os delitos tipificados nos artigos 147 e artigo 129, ambos do Código Penal, tendo em vista a manifestação ministerial de id 96001443 e o decurso do prazo prescricional, uma vez que inocorreu causa de interrupção ou suspensão desde a ocorrência dos fatos (09/10/2016), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, Valdir Modesti, já qualificado, com fundamento nos artigos 107, inciso IV c.c. artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal, relacionados aos delitos acima capitulados. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah/MT, na data da assinatura digital. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito em Substituição Legal

31/10/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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