Execução de Título Extrajudicial 1005199-68.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005199-68.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/06/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar sobre a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, no prazo de 15 (quinze) dias.

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento

29/05/2026, 13:22

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 13:41

Expedida/certificada

17/04/2026, 17:55

Expedição de documento

17/04/2026, 17:55

Ato ordinatório

17/04/2026, 17:20

Decurso de Prazo

17/04/2026, 02:05

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 11:09

Publicação

23/02/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 03:02

Publicação

20/02/2026, 05:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 05:24

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO n. 1005199-68.2021.8.11.0001 Valor da causa: R$ 26.589,48 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos, Inadimplemento] POLO ATIVO: Nome: JULIER SEBASTIAO DA SILVA Endereço: MODENA, 33, JARDIM ITALIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-800 ADVOGADO POLO ATIVO: ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: JULIER SEBASTIAO DA SILVA, PAULO JOSE LOPES DE OLIVEIRA, CRISLAINE SILVA FERREIRA POLO PASSIVO: Nome: DONNA CAR TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 33.345.585/0001-30 Endereço: Nome: EDERSON BARROS E SILVA - CPF: 551.728.731-04 Endereço: FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(s) DONNA CAR TECNOLOGIA LTDA e outros para no prazo de 3 (três) dias, contado da publicação do edital, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC/2015), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC/2015) VALOR DO DÉBITO: R$ 26.589,48 Resumo da inicial: " JULIER SEBASTIÃO DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 04747437 SSP/MT, devidamente inscrito no CPF sob o nº 502.627.771-34, residente e domiciliado à Rua Modena, nº 33, bairro Jardim Itália, em Cuiabá-MT, CEP: 78060-808, advogando em causa própria e pelos advogados que esta subscrevem (DOC. 01), com escritório profissional sito à Avenida Miguel Sutil, nº 8.000, sala 205, Bairro Jardim Mariana, em Cuiabá-MT, onde recebem as comunicações de estilo (Doc.02); vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de DONNA CAR TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 33.345.585/0001-30, com sede Av. das Palmeiras, s/n, Cond. Rio Cachoeirinha, nº 555, bairro Jardim Imperial, em Cuiabá-MT, CEP: 78075-905, neste ato, representada por sua sócia proprietária FLÁVIA FERNANDA CAMPOS DA SILVA, brasileira, solteira, empresária, portadora da Cédula de Identidade RG nº 1645150-3 SES/MT, devidamente inscrita no CPF sob o nº 012.437.021-76, residente e domiciliada na Rua dos Bem Te Vis, nº 287, Residencial Parque Chapada dos Montes, 2 Bloco I, Apto. 302, Parque Ohara, em Cuiabá-MT, CEP: 78080-340, que também integra o polo passivo desta em nome próprio (fiadora), na condição de Executada; e EDERSON BARROS E SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 07640323 SSP/MT, devidamente inscrito no CPF sob o nº 551.728.731-04, residente e domiciliado na Rua Manoel Pinto, nº 44, bairro Jardim Primavera, em Cuiabá-MT, CEP: 78030-195, pelos fatos e fundamentos jurídicos seguintes. I - OS FATOS Em 19 de dezembro de 2019, o Exequente firmou com os Executados “CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL HELBOR DUAL BUSINESS” (DOC. 03), tendo por objeto o imóvel de titularidade dominial do primeiro, qual seja, 01 (uma) sala comercial nº 1.111, de 34,49 m2, com uma vaga rotativa de garagem com direito de uso, no Edifício DUAL BUSINESS Office & Corporate, localizado na Av. Dr. Hélio Ribeiro, nº 525, bairro Alvorada, em Cuiabá-MT, CEP: 78048-250. A título de aluguel, os Executados deveriam pagar a importância mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), mediante depósito na conta corrente do Exequente, bem como as taxas de condomínio, IPTU, energia, água e todos os demais encargos incidentes sobre o imóvel. Todavia, os Executados efetuaram somente o pagamento dos aluguéis referente aos meses vencidos em 20/12/2019, 20/01/2020, 20/02/2020 e 20/03/2020, encontrando-se inadimplente com os demais alugueres referente aos meses de 20/04/2020 à 20/12/2020. Sendo assim, de abril/2020 a dezembro/2020, a título de alugueres em atraso, os Executados acumularam uma dívida de R$ 16.093,82 (dezesseis mil e noventa e três reais e oitenta e dois centavos) atualizados em consonância com o Parágrafo Único da Cláusula Quinta, conforme planilhas de atualização monetária em anexo (DOC. 04) Não bastassem os débitos com os aluguéis, os Executados deixaram de pagar o condomínio referente ao mês de Dezembro/2020 incidente sobre imóvel, obrigando o Exequente a quitar o débito no montante de R$ 569,09 (quinhentos e sessenta e nove reais e nove centavos) (DOC. 05). Por fim, os Executados deixaram de pagar o IPTU incidente sobre a sala comercial objeto da presente demanda, no valor atualizado de R$ 926,57 (novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos) (DOC. 06). Como se vê, houve inadimplemento do contrato celebrado entre as partes, tendo os Executados infringido o disposto na Cláusula Décima Quinta do Contrato de Locação, devendo pagar ao Exequente a multa equivalente a 6 (seis) aluguéis no montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) " ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que foi publicado na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), conforme estabelece o Art. 257, II do CPC. Eu, ROSANGELA GOMES BEZERRA, digitei. CUIABÁ, 19 de fevereiro de 2026. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO n. 1005199-68.2021.8.11.0001 Valor da causa: R$ 26.589,48 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos, Inadimplemento] POLO ATIVO: Nome: JULIER SEBASTIAO DA SILVA Endereço: MODENA, 33, JARDIM ITALIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-800 ADVOGADO POLO ATIVO: ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: JULIER SEBASTIAO DA SILVA, PAULO JOSE LOPES DE OLIVEIRA, CRISLAINE SILVA FERREIRA POLO PASSIVO: Nome: DONNA CAR TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 33.345.585/0001-30 Endereço: Nome: EDERSON BARROS E SILVA - CPF: 551.728.731-04 Endereço: FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(s) DONNA CAR TECNOLOGIA LTDA e outros para no prazo de 3 (três) dias, contado da publicação do edital, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC/2015), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC/2015) VALOR DO DÉBITO: R$ 26.589,48 Resumo da inicial: " JULIER SEBASTIÃO DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 04747437 SSP/MT, devidamente inscrito no CPF sob o nº 502.627.771-34, residente e domiciliado à Rua Modena, nº 33, bairro Jardim Itália, em Cuiabá-MT, CEP: 78060-808, advogando em causa própria e pelos advogados que esta subscrevem (DOC. 01), com escritório profissional sito à Avenida Miguel Sutil, nº 8.000, sala 205, Bairro Jardim Mariana, em Cuiabá-MT, onde recebem as comunicações de estilo (Doc.02); vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de DONNA CAR TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 33.345.585/0001-30, com sede Av. das Palmeiras, s/n, Cond. Rio Cachoeirinha, nº 555, bairro Jardim Imperial, em Cuiabá-MT, CEP: 78075-905, neste ato, representada por sua sócia proprietária FLÁVIA FERNANDA CAMPOS DA SILVA, brasileira, solteira, empresária, portadora da Cédula de Identidade RG nº 1645150-3 SES/MT, devidamente inscrita no CPF sob o nº 012.437.021-76, residente e domiciliada na Rua dos Bem Te Vis, nº 287, Residencial Parque Chapada dos Montes, 2 Bloco I, Apto. 302, Parque Ohara, em Cuiabá-MT, CEP: 78080-340, que também integra o polo passivo desta em nome próprio (fiadora), na condição de Executada; e EDERSON BARROS E SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 07640323 SSP/MT, devidamente inscrito no CPF sob o nº 551.728.731-04, residente e domiciliado na Rua Manoel Pinto, nº 44, bairro Jardim Primavera, em Cuiabá-MT, CEP: 78030-195, pelos fatos e fundamentos jurídicos seguintes. I - OS FATOS Em 19 de dezembro de 2019, o Exequente firmou com os Executados “CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL HELBOR DUAL BUSINESS” (DOC. 03), tendo por objeto o imóvel de titularidade dominial do primeiro, qual seja, 01 (uma) sala comercial nº 1.111, de 34,49 m2, com uma vaga rotativa de garagem com direito de uso, no Edifício DUAL BUSINESS Office & Corporate, localizado na Av. Dr. Hélio Ribeiro, nº 525, bairro Alvorada, em Cuiabá-MT, CEP: 78048-250. A título de aluguel, os Executados deveriam pagar a importância mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), mediante depósito na conta corrente do Exequente, bem como as taxas de condomínio, IPTU, energia, água e todos os demais encargos incidentes sobre o imóvel. Todavia, os Executados efetuaram somente o pagamento dos aluguéis referente aos meses vencidos em 20/12/2019, 20/01/2020, 20/02/2020 e 20/03/2020, encontrando-se inadimplente com os demais alugueres referente aos meses de 20/04/2020 à 20/12/2020. Sendo assim, de abril/2020 a dezembro/2020, a título de alugueres em atraso, os Executados acumularam uma dívida de R$ 16.093,82 (dezesseis mil e noventa e três reais e oitenta e dois centavos) atualizados em consonância com o Parágrafo Único da Cláusula Quinta, conforme planilhas de atualização monetária em anexo (DOC. 04) Não bastassem os débitos com os aluguéis, os Executados deixaram de pagar o condomínio referente ao mês de Dezembro/2020 incidente sobre imóvel, obrigando o Exequente a quitar o débito no montante de R$ 569,09 (quinhentos e sessenta e nove reais e nove centavos) (DOC. 05). Por fim, os Executados deixaram de pagar o IPTU incidente sobre a sala comercial objeto da presente demanda, no valor atualizado de R$ 926,57 (novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos) (DOC. 06). Como se vê, houve inadimplemento do contrato celebrado entre as partes, tendo os Executados infringido o disposto na Cláusula Décima Quinta do Contrato de Locação, devendo pagar ao Exequente a multa equivalente a 6 (seis) aluguéis no montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) " ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que foi publicado na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), conforme estabelece o Art. 257, II do CPC. Eu, ROSANGELA GOMES BEZERRA, digitei. CUIABÁ, 19 de fevereiro de 2026. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1005199-68.2021.8.11.0001. Autor: JULIER SEBASTIAO DA SILVA Réu: DONNA CAR TECNOLOGIA LTDA e outros Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Na decisão retro, determinou-se: i. Retificação do presente feito para excluir do polo passivo a pessoa física FLÁVIA FERNADA CAMPOS DA SILVA; ii. Intimação do exequente para colacionar aos autos certidão simplificada (JUCEMAT) da pessoa jurídica executada, manifestando-se, quanto a citação dos executados DONNA CAR TECNOLOGIA LTDA e EDERSON BARROS E SILVA. A determinação I foi cumprida conforme certidão do id. 137047795. Assim como a primeira parte da determinação II, a qual foi juntada ao id. 136878859. Quanto à citação dos executados, a parte exequente pugnou pela citação por edital. No entanto, indefiro o pedido de citação por edital na medida em que a parte autora não comprovou ter esgotado todos os meios para localização dos requeridos. Afinal, a citação é condição de validade do processo (Art. 239, do CPC) e incumbe à parte autora adotar as providências necessárias para viabilização do ato. Assim, intime-se a parte autora para apresentar o atual endereço dos requeridos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito, em razão da ausência no aperfeiçoamento da triangulação processual. Em caso de pedido de pesquisa de endereços pelos sistemas disponíveis a esta serventia, deverá o autor/exequente proceder com o recolhimento das taxas para a realização da consulta ao sistema solicitado, sob pena de indeferimento do pedido, e o consequente arquivamento do processo, por ausência de interesse no prosseguimento do feito. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, §2º do CPC/15.

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1005199-68.2021.8.11.0001. Autor: JULIER SEBASTIAO DA SILVA Réu: DONNA CAR TECNOLOGIA LTDA e outros (2) Visto Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Trata-se de execução de título extrajudicial manejada por JULIER SEBASTIÃO DA SILVA em face DONNA CAR TECNOLOGIA LTDA, representada por sua sócia proprietária Flávia Fernanda Campos Da Silva e EDERSON BARROS E SILVA, com lastro em contrato de locação entabulado entre as partes, no qual se invoca a inadimplência das obrigações contratuais que remontam o montante de R$ 26.589,48 (vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos). A demanda foi ajuizada, inicialmente, perante o 6º Juizado Especial que determinou a citação do executados (id. 52726077), restando frustrada a citação do executado EDERSON BARROS E SILVA, conforme se depreende do id. 56300817. A representante legal da executada DONNA CAR TECNOLOGIA LTDA restou citada da demanda no id. 56672037, mas a correspondência restou devolvida no id. 57023311, com encaminhamento de citação à aludida pessoa jurídica (id. 56774541). A decisão do id. 86929820 autorizou a citação via whatsapp do executado EDERSON BARROS E SILVA. O exequente pugnou pela citação da representante legal da pessoa jurídica executada, mediante oficial de justiça (id. 95467289), expedindo-se, então, o mandado do id. 96046769, que restou frustrada (id. 96574767). O Juízo anterior declarou a incompetência para o processamento da demanda, determinando, então, a redistribuição dos autos (id. 112608975). Autorizou-se, então, a citação da representante legal da pessoa jurídica executada via edital (id. 119208986), com a expedição do edital do id. 119749262 e 119749265. A curadoria apresentou exceção de pré-executividade (id. 128082444) pugnando pela extinção da ação com relação a pessoa física FERNANDA CAMPOS DA SILVA, invocando, ainda, a nulidade da citação editalícia realizada. Houve manifestação do exequente (id. 130769983). É o necessário relato. Decido. Inicialmente, vale ressaltar que a exceção de pré-executividade passou a ser admitida nas execuções como forma de garantir o direito incondicional de defesa, em conformidade com o que preceitua a Constituição da Republica em seu art. 5º, XXXV, que dispõe que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito." Nessa linha, tanto em sede de cumprimento de sentença como em execução de título extrajudicial, independentemente de penhora, impugnação ou embargos, cabível a exceção de pré-executividade, nos casos em que aponte matéria de ordem pública ou ausência dos requisitos básicos de certeza, exigibilidade e liquidez do título exequendo, ou seja, a ocorrência de vício formal do título que não dependa de dilação probatória. Nesse sentido, ensina Cândido Rangel Dinamarco: "Chama-se objeção de pré-executividade a defesa apresentada pelo executado no processo de execução, sem o formalismo dos embargos ou da impugnação, na maioria dos casos referente a matéria que poderia ter sido objeto de pronunciamento pelo juiz, de-ofício. (...) Nesse quadro de equilíbrio entre exigências antagônicas, a disciplina das objeções de pré-executividade deve compor-se dos seguintes pontos: a) elas são em tese admissíveis antes ou depois da realização do ato constritivo, não se subordinando, pois, à exigência de segurança do juízo; b) só podem versar matéria que comporte exame in executivis, ou seja, matéria não privativa dos embargos à execução; c) não são admissíveis quando destinadas a repor em discussão as mesmas defesas já repelidas no julgamento dos embargos ou da impugnação do executado, ou pendentes de julgamento no processo dessas oposições; d) inversamente, estes não são admissíveis quando versarem matéria já apreciada a título de objeção de pré-executividade; e) só podem ser processadas quando não houver necessidade de dilações probatórias; f) não suspendem a execução e, portanto, não devem impedir a realização de atos constritivos. (...) "Mas, como tanto a impugnação como os embargos são admissíveis ainda antes de penhorar ( CPC, art. 736 - supra, n.1.780), reduziu-se o espaço de utilidade das objeções de pré-executividade porque tudo quanto nelas se alegaria e pediria poderá ser alegado e pedido, antes da penhora, mediante a impugnação ou os embargos. Não se pode todavia excluir a priori a admissibilidade daquela via informal, a qual continua admissível sempre que na emergência de uma situação excepcional não seja ainda possível ao executado articular adequadamente uma daquelas oposições à execução. Além disso, permanece íntegra a utilidade das objeções de pré-executividade depois de opostos ou de decorrido in albis o prazo para opor os embargos ou impugnação, nas mesmas circunstâncias de antes (fundamentos diferentes)."(DINAMARCO. Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, vol.IV. 3ª. edição. rev. e atual. Editora Malheiros. 2009, pág.846 e 851/853) Logo, não há dúvidas de que a ilegitimidade passível é matéria passível de ser alegada em sede de exceção de pré-executividade. Sobre o tema, sabe-se que a legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. Fredie Didier Júnior, citando Araken de Assis, afirma que "Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, 'decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso' "e completa: "Essa noção revela os principais aspectos da legitimidade ad causam: a) trata-se de uma situação jurídica regulada pela lei ('situação legitimante'; 'esquemas abstratos'; 'modelo ideal', nas expressões normalmente usadas pela doutrina); b) é qualidade jurídica que se refere a ambas as partes do processo (autor e réu); c) afere-se diante do objeto litigioso, a relação jurídica substancial deduzida - 'toda legitimidade baseia-se em regras de direito material', embora se examine à luz da situação afirmada no instrumento da demanda."(Curso de Direito Processual Civil, 14ª edição, volume 1, Salvador: Jus Podivm, 2012, p. 218) Humberto Theodoro Júnior ensina: " (...) a legitimidade, é a titularidade ativa e passiva da ação, na linguagem de Liebman. "É a pertinência subjetiva da ação. Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende fazer autuar a dita tutela (réu). Mas para que o provimento de mérito seja alcançado, para a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorrer o processo se extinguirá sem julgamento do mérito (art. 267, VI). (Curso de Direito Processual Civil, 38ª Ed, volume I, Editora Forense, p. 53) Por sua vez, elucida Liebman, em obra traduzida por Cândido Dinamarco, que: "Legitimação para agir (legitimatio ad causam) é a titularidade (ativa ou passiva) da ação. O problema da legitimação consiste em individualizar a pessoa a que pertence o interesse de agir (e, pois, a ação) e a pessoa com referência à qual ele existe; em outras palavras, é um problema que decorre da distinção entre a existência objetiva do interesse de agir e a sua pertinência subjetiva... entre esses dois quesitos, ou seja, a existência do interesse de agir e sua pertinência subjetiva, o segundo é que deve ter precedência, porque só em presença dos dois interessados diretos é que o juiz pode examinar se o interesse exposto pelo autor efetivamente existe e se ele apresenta os requisitos necessários". (Manual de Direito Processual Civil, p. 157). Em outras palavras, LUIZ MACHADO GUIMARÃES assinala que a legitimação significa "o reconhecimento do autor e do réu, por parte da ordem jurídica como sendo as pessoas facultadas, respectivamente a pedir e contestar a providência que é objeto da demanda." (Estudos do Direito Processual Civil, p. 101) Com efeito, denota-se desses conceitos que o Código de Processo Civil exige que seja demonstrada a pertinência subjetiva da ação, de forma incontroversa e cabal, de modo que a relação processual litigiosa se trave entre o possível titular do direito pretendido (legitimação ativa) e o sujeito que estaria obrigado a suportar os efeitos oriundos de uma sentença que julgue procedente o pedido inicial (legitimação passiva). Destaco, entretanto, que a pessoa física FLAVIA FERNANDA CAMPOS DA SILVA não é executada no presente feito. A inicial é clara ao apontar como executados a pessoa jurídica DONNA CAR TECNOLOGIA LTDA, representada por sua sócia proprietária Flávia Fernanda Campos Da Silva, assim como a pessoa física EDERSON BARROS E SILVA (fiador). Registre-se, que a representação da pessoa jurídica através da sócia Flávia Fernanda Campos Da Silva decorre do estabelecido no contrato de locação (título executivo extrajudicial). Denote-se, ainda, que no título executivo extrajudicial a executada DONNA CAR TECNOLOGIA LTDA, declarou o mesmo endereço apontado na inicial, ou seja a Av. das Palmeiras, s/n, Cond. Rio Cachoeirinha, nº 555, bairro Jardim Imperial, em Cuiabá-MT, CEP: 78075-905. Assento, ainda, que a consulta ao sistema SNIPER aponta como endereço da executada o mesmo endereço do imóvel locado. Note-se, também, que a consulta a Receita Federal nos aponta que a executada se encontra inapta. Resta evidente, portanto, que a citação do id. 56774541 se revela nula. Doutro lado, é certo que a pessoa jurídica pode ser citada na pessoa do representante legal da empresa, que neste caso seria, pelo contrato, a pessoa de nome FLÁVIA FERNANDA CAMPOS DA SILVA. Registro, entretanto, que a referida pessoa não se encontra como executada nestes autos, ao que se evidencia a nulidade da citação editalícia da referida pessoa. Assim sendo, na hipótese vertente, considerando que as obrigações constantes do instrumento contratual executado foram contraídas apenas pela empresa DONNA CAR TECNOLOGIA LTDA (locatária), é de se concluir que a pessoa FLÁVIA FERNADA CAMPOS DA SILVA não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, pelo menos até que se declare a eventual desconsideração da personalidade jurídica. Assim sendo, reconheço a ilegitimidade passiva da pessoa FLÁVIA FERNADA CAMPOS DA SILVA, declarando a NULIDADE da citação editalícia dos id’s. 119749262 e 119749265. Outrossim, DETERMINO: i. RETIFIQUE-SE a autuação do presente feito para excluir do polo passivo a pessoa física FLÁVIA FERNADA CAMPOS DA SILVA; ii. INTIME-SE o exequente para que colacione aos autos certidão simplificada (JUCEMAT) da pessoa jurídica executada, manifestando-se, ainda, quanto a citação dos executados DONNA CAR TECNOLOGIA LTDA e EDERSON BARROS E SILVA, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones(WhatsApp): (65) 3648-6422/6424/6427, WhatsApp: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 - e-mail (secretaria): [email protected]. e-mail (gabinete): [email protected] Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO n. 1005199-68.2021.8.11.0001 Valor da causa: R$ 26.589,48 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos, Inadimplemento] POLO ATIVO: Nome: JULIER SEBASTIAO DA SILVA Endereço: MODENA, 33, JARDIM ITALIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-800 ADVOGADO POLO ATIVO: ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: JULIER SEBASTIAO DA SILVA, PAULO JOSE LOPES DE OLIVEIRA, CRISLAINE SILVA FERREIRA POLO PASSIVO: Nome: FLAVIA FERNANDA CAMPOS DA SILVA Endereço: FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(s) FLAVIA FERNANDA CAMPOS DA SILVA para no prazo de 3 (três) dias, contado da publicação do edital, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC/2015), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC/2015) VALOR DO DÉBITO: R$ 26.589,48 Resumo da inicial: "JULIER SEBASTIÃO DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 04747437 SSP/MT, devidamente inscrito no CPF sob o nº 502.627.771-34, residente e domiciliado à Rua Modena, nº 33, bairro Jardim Itália, em Cuiabá-MT, CEP: 78060-808, advogando em causa própria e pelos advogados que esta subscrevem (DOC. 01), com escritório profissional sito à Avenida Miguel Sutil, nº 8.000, sala 205, Bairro Jardim Mariana, em Cuiabá-MT, onde recebem as comunicações de estilo (Doc.02); vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de DONNA CAR TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado,, neste ato, representada por sua sócia proprietária FLÁVIA FERNANDA CAMPOS DA SILVA, brasileira, solteira, empresária, portadora da Cédula de Identidade RG nº 1645150-3 SES/MT, devidamente inscrita no CPF sob o nº 012.437.021-76, que também integra o polo passivo desta em nome próprio (fiadora), na condição de Executada; pelos fatos e fundamentos jurídicos seguintes. I - OS FATOS Em 19 de dezembro de 2019, o Exequente firmou com os Executados “CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL HELBOR DUAL BUSINESS” (DOC. 03), tendo por objeto o imóvel de titularidade dominial do primeiro, qual seja, 01 (uma) sala comercial nº 1.111, de 34,49 m2, com uma vaga rotativa de garagem com direito de uso, no Edifício DUAL BUSINESS Office & Corporate, localizado na Av. Dr. Hélio Ribeiro, nº 525, bairro Alvorada, em Cuiabá-MT, CEP: 78048-250. A título de aluguel, os Executados deveriam pagar a importância mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), mediante depósito na conta corrente do Exequente, bem como as taxas de condomínio, IPTU, energia, água e todos os demais encargos incidentes sobre o imóvel. Todavia, os Executados efetuaram somente o pagamento dos aluguéis referente aos meses vencidos em 20/12/2019, 20/01/2020, 20/02/2020 e 20/03/2020, encontrando-se inadimplente com os demais alugueres referente aos meses de 20/04/2020 à 20/12/2020. Sendo assim, de abril/2020 a dezembro/2020, a título de alugueres em atraso, os Executados acumularam uma dívida de R$ 16.093,82 (dezesseis mil e noventa e três reais e oitenta e dois centavos), atualizados em consonância com o Parágrafo Único da Cláusula Quinta, conforme planilhas de atualização monetária em anexo (DOC. 04). 3 Não bastassem os débitos com os aluguéis, os Executados deixaram de pagar o condomínio referente ao mês de Dezembro/2020 incidente sobre imóvel, obrigando o Exequente a quitar o débito no montante de R$ 569,09 (quinhentos e sessenta e nove reais e nove centavos) (DOC. 05). Por fim, os Executados deixaram de pagar o IPTU incidente sobre a sala comercial objeto da presente demanda, no valor atualizado de R$ 926,57 (novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos) (DOC. 06). Como se vê, houve inadimplemento do contrato celebrado entre as partes, tendo os Executados infringido o disposto na Cláusula Décima Quinta do Contrato de Locação, devendo pagar ao Exequente a multa equivalente a 6 (seis) aluguéis no montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). CUIABÁ, 5 de junho de 2023. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005199-68.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: JULIER SEBASTIAO DA SILVA EXECUTADO: DONNA CAR TECNOLOGIA LTDA, FLAVIA FERNANDA CAMPOS DA SILVA, EDERSON BARROS E SILVA DESPACHO Vistos. Trata-se de Execução de Titulo Extrajudicial, formada entre as partes acima indicadas. O credor requereu a citação da executada Flávia Fernanda por edital. É o breve Relato. Fundamento e Decido. Analisando os autos, constato a incompetência deste Juízo de processar e julgar a demanda, visto que a citação por edital não é cabível no Juizado Especial Cível, conforme o artigo 18, §2º, da Lei 9.099/95. Friso que o Enunciado n. 37, do FONAJE se trata apenas de orientação. Deste modo, resta evidenciada a impossibilidade de realizar o ato neste Juízo. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal de Mato Grosso: CERCEAMENTO DE DEFESA ? NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA ? DECLINIO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM FAVOR DO JUIZO FAZENDÁRIO COMUM ? RECURSO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO ? SENTENÇA REFORMADA. O cerceamento de defesa, ante a impossibilidade de realização de citação por edital em sede de Juizado Especial, justifica o declínio da competência jurisdicional em favor do Juízo Fazendário Comum. (N.U 1000527-56.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, Publicado no DJE 14/02/2020) Com isso, resta evidente a incompetência deste Juízo. Diante do exposto, declino da competência de conhecer e julgar o pedido aviado no presente feito, nos termos do artigo 18, §2º, da Lei 9099/95. Remetam-se os autos para a Justiça Comum, conforme o artigo 64, §3º, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente para ciência desta decisão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito

17/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar sobre a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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