Execução Fiscal 0012085-11.2016.8.11.0055 - TJMT

Execução Fiscal 0012085-11.2016.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/03/2025, 13:38

Remessa (outros motivos)

10/03/2025, 12:17

Definitivo

07/03/2025, 15:42

Decurso de Prazo

26/01/2024, 03:23

Expedição de documento

01/11/2023, 14:00

Trânsito em julgado

01/11/2023, 13:45

Decurso de Prazo

27/10/2023, 00:31

Decurso de Prazo

22/10/2023, 12:06

Decurso de Prazo

21/10/2023, 09:18

Decurso de Prazo

20/10/2023, 19:42

Decurso de Prazo

20/10/2023, 05:35

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 12:57

Publicação

06/09/2023, 05:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 0012085-11.2016.8.11.0055 SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que fora informada a quitação do débito. Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfizer a obrigação. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Por conseguinte, mesmo nos casos de quitação do débito na via administrativa, resta-se aplicável a condenação do devedor às custas e honorários advocatícios, razão pela qual, condeno a parte executada, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este último fixado no patamar de 10% sobre o valor da causa, de acordo com o artigo 85, §3, I e §19 do NCPC, todavia, houve a quitação dos honorários advocatícios, de maneira que restam pendentes apenas as custas processuais. Intime-se a parte executada da sentença pelos meios estabelecidos na LEF. Após, decorrido o referido prazo sem recurso, encaminhe-se à Central de Arrecadação para as providências pertinentes a verificação ou cobrança do pagamento de custas e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, 4 de setembro de 2023 FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•05/09/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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