Procedimento Comum Cível 0001099-26.2012.8.11.0091 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001099-26.2012.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/11/2025, 15:19

Definitivo

28/08/2025, 14:06

Trânsito em julgado

28/08/2025, 14:04

Decurso de Prazo

26/08/2025, 08:15

Ato ordinatório

21/08/2025, 17:28

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 18:50

Publicação

31/07/2025, 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 0001099-26.2012.8.11.0091.. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: AJADIR DE LEMOS AJALA LOUBET, CLEBER TEOBALDO LEITE, PAULO SERGIO BERTOLO, WILSON ALVES DE MOURA, ROBERTO SANTOS DA SILVA Intimação - DECISÃO Vistos... Trata-se de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de AJADIR DE LEMOS AJALA LOUBET, CLEBER TEOBALDO LEITE, PAULO SÉRGIO BERTOLO, WILSON DE MOURA e ROBERTO SANTOS SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Sentença extinção da ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC (Id: 185267329). Após, o requerido WILSON DE MOURA opôs embargos de declaração com efeito infringente, os quais foram acolhidos por este Juízo para determinar sua reintegração ao cargo anteriormente ocupado (Id: 198736470). Na sequência, o requerido PAULO SÉRGIO BERTOLO apresentou manifestação requerendo a extensão dos efeitos da decisão que acolheu os embargos de declaração de WILSON (Id: 198831148). O Ministério Público se manifestado favoravelmente ao pleito (Id: 201392636). É o relatório. DECIDO. Contudo, conforme salientado pelo Parquet, ambos os requeridos, WILSON e PAULO, foram demitidos do serviço público em decorrência de regular Processo Administrativo Disciplinar, conforme documentos acostados aos autos (Id: 69962382). Dessa forma, embora reconhecida a extinção da presente Ação Civil Pública com base na atipicidade superveniente da conduta imputada aos réus, a decisão judicial que julgou extinta a ação por improbidade não possui força jurídica suficiente para determinar, de forma automática, a reintegração dos requeridos aos cargos públicos, os quais foram perdidos por força de decisão administrativa autônoma. Assim, caberá aos interessados, se assim desejarem, ajuizar a via própria para buscar eventual anulação do ato administrativo de demissão, observados os princípios e requisitos legais aplicáveis, inclusive quanto à convalidação e revogação de atos administrativos. Ademais, verificou-se que o requerido PAULO SÉRGIO BERTOLO já ajuizou a demanda desta natureza, o qual fora arquivado nos autos n. 1000660-17.2020.8.11.0091. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, DEFIRO o pedido de extensão dos efeitos da decisão proferida nos embargos de declaração opostos por WILSON DE MOURA, em relação ao requerido PAULO SÉRGIO BERTOLO. Entretanto, consigna-se que a presente decisão não é suficiente para ambos requeridos WILSON e PAULO retornem aos cargos públicos, uma vez que a demissão ocorreu em PAD. Certificado o trânsito em julgado. Arquive-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Nova Monte Verde, 25 de julho de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

Expedição de documento

29/07/2025, 09:32

Expedida/certificada

29/07/2025, 09:32

Expedição de documento

29/07/2025, 09:32

Decisão Interlocutória de Mérito

25/07/2025, 10:12

Conclusão (para decisão)

23/07/2025, 18:20

Decurso de Prazo

22/07/2025, 12:08

Documentos

Intimação

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 0001099-26.2012.8.11.0091.. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: AJADIR DE LEMOS AJALA LOUBET, CLEBER TEOBALDO LEITE, PAULO SERGIO BERTOLO, WILSON ALVES DE MOURA, ROBERTO SANTOS DA SILVA Intimação - DECISÃO Vistos... Trata-se de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de AJADIR DE LEMOS AJALA LOUBET, CLEBER TEOBALDO LEITE, PAULO SÉRGIO BERTOLO, WILSON DE MOURA e ROBERTO SANTOS SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Sentença extinção da ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC (Id: 185267329). Após, o requerido WILSON DE MOURA opôs embargos de declaração com efeito infringente, os quais foram acolhidos por este Juízo para determinar sua reintegração ao cargo anteriormente ocupado (Id: 198736470). Na sequência, o requerido PAULO SÉRGIO BERTOLO apresentou manifestação requerendo a extensão dos efeitos da decisão que acolheu os embargos de declaração de WILSON (Id: 198831148). O Ministério Público se manifestado favoravelmente ao pleito (Id: 201392636). É o relatório. DECIDO. Contudo, conforme salientado pelo Parquet, ambos os requeridos, WILSON e PAULO, foram demitidos do serviço público em decorrência de regular Processo Administrativo Disciplinar, conforme documentos acostados aos autos (Id: 69962382). Dessa forma, embora reconhecida a extinção da presente Ação Civil Pública com base na atipicidade superveniente da conduta imputada aos réus, a decisão judicial que julgou extinta a ação por improbidade não possui força jurídica suficiente para determinar, de forma automática, a reintegração dos requeridos aos cargos públicos, os quais foram perdidos por força de decisão administrativa autônoma. Assim, caberá aos interessados, se assim desejarem, ajuizar a via própria para buscar eventual anulação do ato administrativo de demissão, observados os princípios e requisitos legais aplicáveis, inclusive quanto à convalidação e revogação de atos administrativos. Ademais, verificou-se que o requerido PAULO SÉRGIO BERTOLO já ajuizou a demanda desta natureza, o qual fora arquivado nos autos n. 1000660-17.2020.8.11.0091. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, DEFIRO o pedido de extensão dos efeitos da decisão proferida nos embargos de declaração opostos por WILSON DE MOURA, em relação ao requerido PAULO SÉRGIO BERTOLO. Entretanto, consigna-se que a presente decisão não é suficiente para ambos requeridos WILSON e PAULO retornem aos cargos públicos, uma vez que a demissão ocorreu em PAD. Certificado o trânsito em julgado. Arquive-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Nova Monte Verde, 25 de julho de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 0001099-26.2012.8.11.0091.. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: AJADIR DE LEMOS AJALA LOUBET, CLEBER TEOBALDO LEITE, PAULO SERGIO BERTOLO, WILSON ALVES DE MOURA, ROBERTO SANTOS DA SILVA Vistos... Trata-se de Embargos de Declaração opostos por WILSON ALVES DE MOURA (id. n. 186543014) em face da Decisão de id. n. 185267329. A parte embargante alega existência de omissão na sentença, porquanto não houve manifestação expressa sobre o pedido de expedição de ofício à Delegacia de Polícia e à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, a fim de que seja providenciada sua reintegração ao cargo público, formulado na manifestação final de mérito (Id: 176718855), após o trânsito em julgado da absolvição na esfera penal e a improcedência da ação de improbidade. O Ministério Público pugnou pelo recebimento e provimento dos embargos de declaração (Id: 192835802). É sucinto o relatório. DECIDO. Inicialmente, importante salientar que os Embargos de Declaração estão tempestivos. Os artigos 1.022 e 1.023 do Novo Código de Processo Civil dispõem no tocante aos embargos de declaração, o seguinte: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Insta salientar que os embargos de declaração são permitidos quando do reexame para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Compulsando os autos, assiste razão à embargante. De fato, verifica-se a sentença omitiu-se quanto ao pedido expressamente formulado nos autos, consistente na reintegração funcional do embargante, o qual restou afastado cautelarmente do cargo por foça da liminar inicialmente deferida nesta ação. Considerando-se que a ação de improbidade administrativa foi julgada improcedente e que houve absolvição criminal transitada em julgado, não subsistem os fundamentos que justificavam a medida de afastamento. Assim, a omissão apontada merece acolhimento, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do CPC, para que seja sanada com a inclusão do ponto omitido no dispositivo da sentença. Diante do exposto, RECEBO os presentes embargos de declaração, e, no mérito, ACOLHO a pretensão neles deduzidas JULGO PROCEDENTE o pedido da parte embargante para sanar a omissão na Decisão de id. n. 185267329: DETERMINO a expedição de ofícios à Delegada de Polícia Regional de Alta Floresta/MT e à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, a fim de que seja providenciada a imediata reintegração do embargante ao cargo público anteriormente ocupado Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. P.R.I.C Nova Monte Verde, 26 de junho de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 0001099-26.2012.8.11.0091.. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: AJADIR DE LEMOS AJALA LOUBET, CLEBER TEOBALDO LEITE, PAULO SERGIO BERTOLO, WILSON ALVES DE MOURA, ROBERTO SANTOS DA SILVA Vistos... Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual, em desfavor de AJADIR DE LEMOS AJALA LOUBET, CLEBER TEOBALDO LEITE, PAULO SÉRGIO BERTOLO, WILSON DE MOURA e ROBERTO SANTOS SILVA, devidamente qualificados nos autos. Entre um ato e outro, o Ministério Público pugnou pela extinção da ação nos termos do art. 487, III, alínea “c” do Código de Processo Civil. É o sucinto relatório. DECIDO. O Ministério Público imputou aos requeridos a prática dos atos de improbidade administrativa previsto no art. 11, inciso I da Lei n.º 8.429/92, os quais continham a seguinte tipificação: “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; II retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; (...)”. Ocorre que com o advento da Lei n.º 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei n.º 8.429/92, os incisos I e II, do art. 11, mencionada lei foram revogados. Houve, ainda, alteração na redação do caput do mencionado artigo, bem como nos incisos que remanesceram os quais passaram a dispor: “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: I (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021); II (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021); (...)”. Compulsando os autos, verifica-se que o requerente tratou do enquadramento das condutas dos requeridos em tópico destacado da petição inicial, asseverando que os requeridos incorreram nas proibições contidas no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92. Veja-se que a conduta ímproba prevista no art. 11 da Lei 8.429/92, passou a ter tipificação em rol taxativo, sendo que aquelas previstas no inciso I da redação original da lei foram revogadas, ocasionando a atipicidade da conduta. Ademais, dentre as inovações trazidas pela Lei n.º 14.230/21, há a expressa proibição de o juiz modificar a capitulação legal contida na inicial. Frise-se que a nova lei entrou em vigor na data de sua publicação, devendo ser aplicada imediatamente aos processos em curso, tanto no aspecto processual quanto nas disposições de caráter punitivo, como é o caso da revogação do inciso que enquadrariam as condutas dos requeridos. Assim, a extinção é a medida que se impõe. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos e extingo o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea “c” do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se o necessário e, não havendo pendências, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Monte Verde, 25 de fevereiro de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos... Presente o patrono Cristian Fernando Bertolo, indicado pelo requerido Paulo como patrono para esta audiência. Assim, defere-se a vinculação, devendo a SECRETARIA proceder à vinculação dele ao processo. No tocante às testemunhas do requerido Wilson, como não houve a apresentação, preclusa a possibilidade da produção de tal prova. Pendente as oitivas das testemunhas Marinaldo Venzerde Oliveira, Ronildo Pereira Leite, Ademar Emmel do Nascimento, Carlos Cristiano Andres, Reginaldo Horário Lima e José Eufrázio de Brito, arroladas pelo Ministério Público, necessária a redesignação da audiência. Neste ato, junta-se o que se conseguiu acerca dos endereços atualizados via Infojud. Assim, DESIGNA-SE audiência por videoconferência para o dia 04/03/2024, às 15h00min. Informa-se o link para acesso à sala de videoconferência: Link: https://tinyurl.com/audienciasnmv No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ), Todos os participantes da audiência de modo virtual, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar no lobby da reunião para serem aceitos pelo organizador do evento (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ). Sendo assim, eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática para participar do ato processual virtual deve ser comunicada nos autos (art. 3º, §1º da Resolução n. 329 do CNJ). Tendo em vista a Resolução 481/2022-CNJ, bem como a decisão proferida no PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, sublinha-se a possibilidade de qualquer um dos integrantes deste processo comparecer presencialmente à sede da Unidade Judiciária para fins de participar da audiência. Por tanto, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes via patronos (DJe) acerca da videoconferência no dia e horário designado, para a realização da audiência, isso para que compareça à sala de videoconferência; 2. INTIMAR as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, valendo-se dos endereços indicados via Infojud (o que não houve encontro, a partir do que foi indicado anteriormente). 3. INTIMAR o Ministério Público para comparecer à audiência. 4. Após, conclusos para a realização da audiência. Intimar. Cumprir.

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos... I DO ATUAL CENÁRIO PROCESSUAL Inicial recebida. Citadas, as partes-requeridas Ajadir, Cleber, Paulo e Wilson apresentaram contestação, rebatendo o mérito. Devidamente citado, o requerido Roberto não apresentou contestação. O Ministério Público apresentou impugnação à contestação, requerendo: a. Decretação da revelia do requerido Roberto; b. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa no Processo Administrativo Disciplinar; c. Rejeição da preliminar de inépcia da denúncia; d. Designação de audiência de instrução e prosseguimento do feito. Verificou-se a possibilidade de ser celebrado acordo de não persecução civil (art. 17-B da Lei 8.429/92). Houve manifestação dos requeridos requerendo apresentação de proposta e foi designada data para audiência de conciliação, que restou infrutífera. II DAS PRELIMINARES II.1. Do cerceamento de defesa no Processo Administrativo Disciplinar A defesa do requerido Wilson Alves de Moura arguiu preliminar de cerceamento de defesa no Procedimento Administrativo, ao argumento de que houve inversão na ordem de tomadas de depoimentos, bem como, afirmou que não praticou qualquer tipo de irregularidade, requerendo, desta forma, a nulidade do Processo Administrativo. Deve-se ter em mente que ao Juízo cabe tão somente à análise da regularidade do PAD, ou seja, na análise e valoração das provas constantes no PAD. Nesse sentido, do STJ: ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL –. SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO ESTADO DA PARAÍBA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PENA DE DEMISSÃO DO CARGO DE TÉCNICO DE CONTABILIDADE – ART. 132, IV E XIII, C/C ART. 117, IX, DA LEI 8.112/90 – RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS DE VIAGENS A SERVIÇO – PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – AFASTADAS –. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA, EM FACE DO ALEGADO PEQUENO VALOR DO PREJUÍZO, DECORRENTE DA PERCEPÇÃO INDEVIDA DE DIÁRIAS DE VIAGENS. DEMISSÃO DECORRENTE DE VÁRIAS CONDUTAS PRATICADAS PELO IMPETRANTE, QUE LEVARAM À PERCEPÇÃO INDEVIDA DE DIÁRIAS DE VIAGENS – CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – LIMITES – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÕES DISCIPLINARES DOLOSAS – PUNÍVEIS COM DEMISSÃO – PRATICADAS PELO IMPETRANTE – APURADAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR– INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO – TEMPO DE SERVIÇO DO IMPETRANTE, COMO SERVIDOR PÚBLICO, E BONS ANTECEDENTES FUNCIONAIS – INSUFICIÊNCIA PARA AMENIZAR A PENA DE DEMISSÃO, SE CONFIGURADAS INFRAÇÕES GRAVES – PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO, RELACIONADOS AO MESMO PAD. SEGURANÇA DENEGADA. (…) A Primeira Seção do STJ tem entendido que "o controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar" (STJ, MS 15.828/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 12/04/2016) Exemplos em casos similares a este há vários. Do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA – POSSIBILIDADE – ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA CONSEQUENTE SANÇÃO DE DEMISSÃO – ANÁLISE DO CONTEÚDO PROBATÓRIO PELO PODER JUDICIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – MÉRITO ADMINISTRATIVO – RECURSO DESPROVIDO. Não cabe a alegação de cerceamento de defesa, por julgamento antecipado da lide, quando a prova documental e os fatos postos à análise são suficientes para firmar a convicção do julgador. A atuação do Poder Judiciário, no controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar, limita-se ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo a impedir a análise e a valoração das provas constantes no caderno administrativo. (TJ-MT - APL: 00319984120048110041 MT, Relator: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 17/02/2020, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 21/02/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – SERVIDOR PÚBLICO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – CUMULAÇÃO DE CARGOS – PENA DE DEMISSÃO – INSTRUÇÃO PROCESSUAL – IRREGULAR – AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – CONFIGURADO – NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, compete ao Poder Judiciário unicamente apreciar a regularidade do procedimento, tendo em vista os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedada a apreciação do mérito do julgamento administrativo. Evidenciado nos autos que o procedimento administrativo disciplinar, que resultou na demissão do servidor público, não teve o regular andamento, com a ausência de observância ao princípio do devido processo legal, deve este ser anulado para propiciar nova instrução com observância da regular tramitação legal. (TJ-MT - APL: 00175053020148110002 MT, Relator: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 31/07/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 08/08/2017) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR MUNICIPAL – PROCEDIMENTO DISCIPLINAR – DEVIDO PROCESSO LEGAL – ASSEGURADO – DEMISSÃO REGULAR – ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não evidenciada qualquer ilegalidade capaz de macular o processo administrativo disciplinar, não se declara a nulidade do ato que determinou a demissão do servidor municipal. Em relação ao controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento e à legalidade do ato demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo. (TJ-MT - AC: 00000910220138110019 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 27/07/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/07/2020) Vê-se, portanto, que o controle judicial dos atos de autoria da Administração Pública é unicamente de sua legalidade, não devendo o Poder Judiciário, por ora, adentrar a esfera do seu mérito. Portanto, AFASTA-SE a preliminar suscitada. II.2 Da Inépcia da Inicial Quanto à preliminar de inépcia da Inicial, afirmam as partes-requeridas que se trata de peça imprecisa e com argumentos genéricos. Por isso é que se requer o indeferimento da Inicial, com consequente extinção do processo. Pois bem. Descabe falar em inépcia da Inicial por pedido indeterminado e genérico, uma vez que os fatos narrados foram instruídos por meio das provas juntadas aos autos – termos de declarações das testemunhas (fls. 107/109, 117/120, 113/116 e 121/123), termo de declaração de Marinaldo Venzerde de Oliveira (fls. 124/126) Ronildo Pereira Leite (fls. 113/116), pelo Relatório Policial (fls. 302/312), pelas interceptações telefônicas (fl263/278) – indicando a suposta prática de improbidade administrativa. Assim, da análise dos autos, notadamente da Inicial, observa-se que ela preencheu os requisitos constantes do art. 319 do CPC, bem como não condiz com as hipóteses do art. 330 do CPC. Ademais, há consonância entre os fatos narrados e o pedido, constituindo este decorrência lógica dos fatos e fundamentos jurídicos, permitindo o exercício pleno do direito de defesa. Além disso, a petição Inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa da parte-requerida ou a própria prestação jurisdicional, o que não aconteceu nos autos, pois já houve apresentação de contestação pelos requeridos, rebatendo o mérito. Por isso, não estando presentes qualquer das hipóteses elencadas no art. 330, §1º, do CPC, a ensejar a inépcia da inicial, REJEITA-SE a preliminar suscitada. II.3 Da suspensão do processo Requer a parte-requerida Wilson a suspensão do processo, tendo em vista a existência de processo criminal (n°. 0000189-96.2012.8.11.0091) em que se discutem os fatos objeto destes autos. Pois bem. Em consulta aos andamentos processuais da “ação” penal, verificou-se que ainda está em fase de instrução, pendente o interrogatório do requerido, o que não obsta o trâmite deste processo. Por isso, REJEITA-SE o pedido de suspensão. IV – DA REVELIA O requerido Roberto, devidamente notificado, constituiu defensor e apesar de intimado (fl. 650), deixou de apresentar contestação no prazo legal. Pois bem. Por ter sido devidamente intimado e não contestar os pedidos iniciais, DECRETA-SE A REVELIA de Roberto Santos da Silva, para tão somente os efeitos da desnecessidade de intimação, posto que, nos termos do artigo 345, I, do CPC, havendo pluralidade de réus, tendo algum deles apresentado contestação, a revelia não produz o efeito mencionado no art.. 344 (presunção de veracidade). V DO SANEAMENTO Não é caso de “julgamento antecipado” (arts. 354 a 356 do CPC), por haver necessidade de atividade probatória. Sendo assim, delimitam-se as seguintes questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória: o (In)existência de atos ímprobos; o (In)existência de lesividade ao erário; o Responsabilidade dos requerido pelos atos ímprobos; o Violação da moralidade e impessoalidade no ato do requerido; o Da (in)existência de dolo, culpa e má-fé; o As próprias questões de mérito. MANTÉM-SE o ônus probatório tal qual previsto no artigo 373, caput, do CPC. Por isso, SANEADO está o processo (art. 357 do CPC). Considerando a indicação de prova oral (depoimento pessoal dos requeridos e oitiva de testemunhas), de rigor a designação de audiência de instrução. Assim, DESIGNA-SE audiência por videoconferência para o dia 21/08/2023, às 13h30min. Informa-se que o link para acesso à sala de videoconferência (Via Teams – Microsoft) é: https://tinyurl.com/audienciasnmv No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ), Todos os participantes da audiência de modo virtual, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar no lobby da reunião para serem aceitos pelo organizador do evento (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ). Tendo em vista a Resolução 481/2022-CNJ, bem como a decisão proferida no PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, sublinha-se a possibilidade de qualquer um dos integrantes deste processo comparecer presencialmente à sede da Unidade Judiciária para fins de participar da audiência. Sendo assim, eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática para participar do ato processual virtual deve ser comunicada nos autos (art. 3º, §1º da Resolução n. 329 do CNJ). VI DELIBERAÇÕES FINAIS Por tanto, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes acerca da videoconferência no dia e horário designado, para a realização da audiência, isso para que compareça à sala de videoconferência; a. INTIMAR pessoalmente a parte-requerida, para fins de depoimento pessoal; 2. HAVENDO TESTEMUNHA servidor público ou militar e/ou arrolado pelo Ministério Público ou Defensoria Pública, INTIMAR para a audiência conforme art. 455, §4º, III e IV, do CPC; 3. Nos termos do artigo 455 do CPC, ressalta-se que é encargo do advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia, data e local da audiência; 4. Caso haja indicação de testemunha a ser ouvida por Precatória, desde já fica autorizada a expedição, ficando o pagamento da diligência a cargo de quem requerer; 5. CONSIGNA-SE que não sendo possível o acesso das partes/testemunhas ao sistema, deve-se estar no Fórum 30 minutos antes do horário da audiência, onde será recebido e acomodado para participar da videoconferência; 6. CIENTIFICAR o Ministério Público para comparecer à audiência. 7. Após, conclusos para a realização da audiência. Intimar. Cumprir.

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos... Analisando-se a natureza deste processo, bem como o atual momento procedimental, verifica-se a possibilidade de ser celebrado acordo de não persecução civil (art. 17-B da Lei 8.429/92). Houve manifestação dos requeridos requerendo apresentação de proposta. Assim, DESIGNA-SE audiência por videoconferência para o dia 13/05/2023, às 16h30min, pelo sistema Teams (Microsoft). Informa-se que o link e a senha para acesso à sala de videoconferência é: https://tinyurl.com/audienciasnmv No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ), Todos os participantes da audiência de modo virtual, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar no lobby da reunião para serem aceitos pelo organizador do evento (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ). Sendo assim, eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática para participar do ato processual virtual deve ser comunicada nos autos (art. 3º, §1º da Resolução n. 329 do CNJ). Por tanto, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR o requerido, VIA PATRONO (PJe, se defensor constituído) ou por telefone, se dativo (neste caso, deve ser intimado o requerido pessoalmente, também por telefone, se possível); a. Neste caso, pode o requerido (em petição) informar o desinteresse no acordo, bastando peticionar antes da audiência, situação em que se considerará cancelada a audiência; 2. Excepcionalmente, caso necessário, a intimação por telefone (dativo e requerido) deve se dar via Secretaria (considerando a urgência e peculiaridade da situação); a. Neste caso, NÃO SERÁ necessária a adoção do protocolo de citação/intimação eletrônica, bastando uma ligação para o número constante do processo (requerido) e do cadastro (dativo) com certidão do contato feito (se positivo ou não) e da informação dada (informação acerca da audiência, explicando ao requerido que deve comparecer pessoalmente ao Fórum no dia da audiência ou manter contato com o Gabinete para envio do link para realização da audiência por videoconferência); 3. Após, conclusos para designação de audiência. Intimar o Ministério Público para ciência. Intimar. Cumprir.

05/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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