Execução de Título Extrajudicial 1006867-65.2021.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006867-65.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/05/2026, 03:31

Decurso de Prazo

15/05/2026, 02:32

Decurso de Prazo

15/05/2026, 02:32

Ato ordinatório

11/05/2026, 16:09

Documento

07/05/2026, 14:49

Publicação

22/04/2026, 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. O presente feito encontra-se na fase de atos expropriatórios para a satisfação do crédito executado. Conforme o Termo de Penhora de Id. 127801696, a constrição recaiu sobre o imóvel matriculado sob o nº 59.948, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, de propriedade da executada Eliane Maria de Lima. Na sequência, o mandado de avaliação foi devidamente cumprido pelo Oficial de Justiça. De acordo com o Auto de Avaliação encartado no Id. 201881616, o referido imóvel foi avaliado em R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais). Com efeito, as partes executadas foram intimadas para se manifestarem sobre o laudo de avaliação, conforme o impulsionamento certificado no Id. 211721446. Contudo, o prazo transcorreu sem qualquer impugnação aos valores apresentados. Por outro lado, as exequentes apresentaram petição no Id. 208429897, informando não possuir interesse na adjudicação do bem e requereram a designação de leilão judicial para a alienação do imóvel. Além disso, as exequentes apresentaram planilha de cálculo atualizada no Id. 208429901, apontando que o valor atual do débito perfaz a quantia de R$ 318.490,19 (trezentos e dezoito mil, quatrocentos e noventa reais e dezenove centavos). Os autos vieram conclusos para deliberação. É o essencial. Decido. A avaliação do bem penhorado foi realizada por Oficial de Justiça, servidor público dotado de fé pública, conforme o Auto de Avaliação de Id. 201881616. Nesse contexto, o laudo descreveu adequadamente as condições do imóvel e adotou o método de pesquisa de mercado da região para definir o valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais). Por conseguinte, as partes executadas tiveram a oportunidade de impugnar o laudo, nos termos da intimação de Id. 211721446, mas permaneceram inertes. Desse modo, inexistindo vícios ou discordâncias, impõe-se a homologação do valor apontado pelo avaliador judicial. Na decisão de Id. 123214342, este Juízo determinou a manutenção das averbações premonitórias nas matrículas nº 56.659 e 59.947. A manutenção vigoraria até a avaliação do imóvel principal (matrícula nº 59.948), para verificar se este seria suficiente para garantir a integralidade da dívida. Nesse sentido, a avaliação do imóvel penhorado alcançou o montante de R$ 580.000,00 (Id. 201881616). Em contrapartida, o débito atualizado exigido pelas exequentes é de R$ 318.490,19 (Id. 208429901). Portanto, o valor do imóvel penhorado (matrícula nº 59.948) supera substancialmente o valor da dívida executada. Com isso, a manutenção de restrições sobre outros imóveis dos executados configura onerosidade excessiva, em ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução. Dessa forma, determino o levantamento das restrições nos imóveis excedentes. O Código de Processo Civil estabelece que a expropriação consiste na alienação de bens do devedor para a satisfação do crédito. Posto isso, a parte exequente declarou expressamente no Id. 208429897 que não possui interesse na adjudicação do imóvel. Assim, superada a fase de adjudicação, o caminho processual adequado é a alienação em leilão judicial, seja ele presencial ou eletrônico. Para garantir a transparência e o resultado útil do processo, a expropriação deverá ser conduzida por leiloeiro público credenciado perante o Tribunal de Justiça. Ante o exposto, HOMOLOGO a avaliação do imóvel matriculado sob o nº 59.948, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, fixando o seu valor em R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), conforme o Auto de Avaliação de ID 201881616. DETERMINO o levantamento das averbações premonitórias incidentes sobre as matrículas nº 56.659 e 59.947, pertencentes ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, expedindo-se ofício ou procedendo-se à baixa eletrônica aplicável; DETERMINO a realização da hasta pública, para tanto, nos termos da Portaria nº 11/2025-DF, da Diretoria do Foro desta comarca, nomeio como leiloeiro judicial JOSÉ ANTONIO RODOVALHO JUNIOR, leiloeiro efetivamente cadastrado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso e no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com os seguintes contatos: Telefone: (34) 9 9267-6852, e-mail: [email protected], endereço: Rua Honorato Fagundes da Costa, nº 567, Morada Nova, na cidade de Uberlândia/MG, CEP: 38421-745 para fins de designar datas para realização das hastas públicas (1ª e 2ª praças), cumprindo¬-se as formalidades legais, autorizando o, desde já, a promover a ato em tela por meio exclusivamente eletrônico. Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado, pagos pelo arrematante em caso de venda e 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da dívida, pagos pelo devedor em caso de pagamento ou remissão. Na hipótese de não realização da hasta pública em razão de pedido oriundo das partes, acordo ou quitação do débito executado, será devido ao leiloeiro tão somente o percentual de 2,5% de comissão sobre o valor da avaliação a ser pago pela parte executada. Caso de necessidade de 2ª (segunda) praça, o bem não poderá ser arrematado em lance inferior a 60% (sessenta) por cento do valor do bem, em respeito ao art. 899 do CPC. Expeça-se edital de Praça Pública, atentando-se aos requisitos do art. 886, do CPC, para afixação no lugar de costume e publicação, fazendo constar a existência de eventual ônus. Intimem-se eventuais credores hipotecários que se encontrarem elencados na matrícula do imóvel, para que nos termos do art. 889, V, do CPC, tomem ciência acerca do leilão a ser realizado, manifestando no feito a fim de exercer seu direito de preferência. Encaminhem-se com 30 (trinta) dias de antecedência, o edital da Praça ao Leiloeiro oficial, a fim de que este publique o edital da hasta pública conforme determinado pelo art. 884 do CPC. Intimem-se o Exequente, os devedores e o leiloeiro. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Barra do Garças/MT, datado e assinado digitalmente. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

Expedição de documento

17/04/2026, 17:24

Outras Decisões

17/04/2026, 17:24

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 16:43

Decurso de Prazo

05/11/2025, 02:49

Decurso de Prazo

05/11/2025, 02:49

Publicação

17/10/2025, 05:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 05:39

Documentos

Decisão

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. O presente feito encontra-se na fase de atos expropriatórios para a satisfação do crédito executado. Conforme o Termo de Penhora de Id. 127801696, a constrição recaiu sobre o imóvel matriculado sob o nº 59.948, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, de propriedade da executada Eliane Maria de Lima. Na sequência, o mandado de avaliação foi devidamente cumprido pelo Oficial de Justiça. De acordo com o Auto de Avaliação encartado no Id. 201881616, o referido imóvel foi avaliado em R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais). Com efeito, as partes executadas foram intimadas para se manifestarem sobre o laudo de avaliação, conforme o impulsionamento certificado no Id. 211721446. Contudo, o prazo transcorreu sem qualquer impugnação aos valores apresentados. Por outro lado, as exequentes apresentaram petição no Id. 208429897, informando não possuir interesse na adjudicação do bem e requereram a designação de leilão judicial para a alienação do imóvel. Além disso, as exequentes apresentaram planilha de cálculo atualizada no Id. 208429901, apontando que o valor atual do débito perfaz a quantia de R$ 318.490,19 (trezentos e dezoito mil, quatrocentos e noventa reais e dezenove centavos). Os autos vieram conclusos para deliberação. É o essencial. Decido. A avaliação do bem penhorado foi realizada por Oficial de Justiça, servidor público dotado de fé pública, conforme o Auto de Avaliação de Id. 201881616. Nesse contexto, o laudo descreveu adequadamente as condições do imóvel e adotou o método de pesquisa de mercado da região para definir o valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais). Por conseguinte, as partes executadas tiveram a oportunidade de impugnar o laudo, nos termos da intimação de Id. 211721446, mas permaneceram inertes. Desse modo, inexistindo vícios ou discordâncias, impõe-se a homologação do valor apontado pelo avaliador judicial. Na decisão de Id. 123214342, este Juízo determinou a manutenção das averbações premonitórias nas matrículas nº 56.659 e 59.947. A manutenção vigoraria até a avaliação do imóvel principal (matrícula nº 59.948), para verificar se este seria suficiente para garantir a integralidade da dívida. Nesse sentido, a avaliação do imóvel penhorado alcançou o montante de R$ 580.000,00 (Id. 201881616). Em contrapartida, o débito atualizado exigido pelas exequentes é de R$ 318.490,19 (Id. 208429901). Portanto, o valor do imóvel penhorado (matrícula nº 59.948) supera substancialmente o valor da dívida executada. Com isso, a manutenção de restrições sobre outros imóveis dos executados configura onerosidade excessiva, em ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução. Dessa forma, determino o levantamento das restrições nos imóveis excedentes. O Código de Processo Civil estabelece que a expropriação consiste na alienação de bens do devedor para a satisfação do crédito. Posto isso, a parte exequente declarou expressamente no Id. 208429897 que não possui interesse na adjudicação do imóvel. Assim, superada a fase de adjudicação, o caminho processual adequado é a alienação em leilão judicial, seja ele presencial ou eletrônico. Para garantir a transparência e o resultado útil do processo, a expropriação deverá ser conduzida por leiloeiro público credenciado perante o Tribunal de Justiça. Ante o exposto, HOMOLOGO a avaliação do imóvel matriculado sob o nº 59.948, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, fixando o seu valor em R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), conforme o Auto de Avaliação de ID 201881616. DETERMINO o levantamento das averbações premonitórias incidentes sobre as matrículas nº 56.659 e 59.947, pertencentes ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, expedindo-se ofício ou procedendo-se à baixa eletrônica aplicável; DETERMINO a realização da hasta pública, para tanto, nos termos da Portaria nº 11/2025-DF, da Diretoria do Foro desta comarca, nomeio como leiloeiro judicial JOSÉ ANTONIO RODOVALHO JUNIOR, leiloeiro efetivamente cadastrado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso e no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com os seguintes contatos: Telefone: (34) 9 9267-6852, e-mail: [email protected], endereço: Rua Honorato Fagundes da Costa, nº 567, Morada Nova, na cidade de Uberlândia/MG, CEP: 38421-745 para fins de designar datas para realização das hastas públicas (1ª e 2ª praças), cumprindo¬-se as formalidades legais, autorizando o, desde já, a promover a ato em tela por meio exclusivamente eletrônico. Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado, pagos pelo arrematante em caso de venda e 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da dívida, pagos pelo devedor em caso de pagamento ou remissão. Na hipótese de não realização da hasta pública em razão de pedido oriundo das partes, acordo ou quitação do débito executado, será devido ao leiloeiro tão somente o percentual de 2,5% de comissão sobre o valor da avaliação a ser pago pela parte executada. Caso de necessidade de 2ª (segunda) praça, o bem não poderá ser arrematado em lance inferior a 60% (sessenta) por cento do valor do bem, em respeito ao art. 899 do CPC. Expeça-se edital de Praça Pública, atentando-se aos requisitos do art. 886, do CPC, para afixação no lugar de costume e publicação, fazendo constar a existência de eventual ônus. Intimem-se eventuais credores hipotecários que se encontrarem elencados na matrícula do imóvel, para que nos termos do art. 889, V, do CPC, tomem ciência acerca do leilão a ser realizado, manifestando no feito a fim de exercer seu direito de preferência. Encaminhem-se com 30 (trinta) dias de antecedência, o edital da Praça ao Leiloeiro oficial, a fim de que este publique o edital da hasta pública conforme determinado pelo art. 884 do CPC. Intimem-se o Exequente, os devedores e o leiloeiro. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Barra do Garças/MT, datado e assinado digitalmente. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 MANDADO DE AVALIAÇÃO Diligência: ID. 166307074 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AUGUSTA PRUTCHANSKY MARTINS GOMES NEGRÃO NOGUEIRA PROCESSO n. 1006867-65.2021.8.11.0004 Valor da causa: R$ 171.550,42 ESPÉCIE: [Fraude à Execução, Correção Monetária, Tutela de Urgência]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: KARINA MEZALIRA Endereço: Rua Doutor Antônio Carvalho de Oliveira, 254, Jardim Bela Vista, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78603-218 Nome: RAFAELA MEZALIRA Endereço: Rua Doutor Antônio Carvalho de Oliveira, 254, Jardim Bela Vista, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78603-218 POLO PASSIVO: Nome: TRANSPORTADORA GVC EIRELI Endereço: Rua Goiabeiras (antiga Rua B), 872, St C Qd X LT 2, Loteamento Jardim Amazônia I, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78601-392 Nome: GEMESON VICENTE DA CONCEICAO Endereço: Rua Goiabeiras (antiga Rua B), 872, Setor C Quadra X, Loteamento Jardim Amazônia I, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78601-392 Nome: GEISON VICENTE DA CONCEICAO Endereço: Travessa R Quadra T - LT 04 - Fundos, s/n, Jardim das Mangueiras, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78601-306 Nome: ELIANE MARIA DE LIMA Endereço: Travessa R Quadra T - LT 04 - Fundos, s/n, Jardim das Mangueiras, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78601-306 FINALIDADE: EFETUAR A AVALIAÇÃO do(s) bem(bens) abaixo descrito(s), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, conforme disposto nos artigos 870 e seguintes do CPC. DESCRIÇÃO DO BEM A SER AVALIADO: Imóvel inscrito na matrícula n. 59.948, do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças - MT ENDEREÇO DO BEM A SER AVALIADO: Matrícula anexa ao mandado DECISÃO/DESPACHO: Anexa ao mandado ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. BARRA DO GARÇAS, 17 de setembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que houve indicação de bem imóvel n. 59.948, do CRI local pela parte executada (Id. 65314370), apontando o valor atual do imóvel como sendo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),. Por sua vez, a parte exequente informou 03 (três) imóveis pertencentes ao executado em que houve averbação premonitória, registrados nas matrículas n. 59.948, 56.659 e 59.947, todos pertencentes ao CRI local. Pois bem, considerando que o valor da dívida seria inferior ao valor do imóvel registrado sob a matrícula n. 59.948, do CRI local, defiro o pedido de penhora e avaliação do imóvel apenas do imóvel matriculado sob nº. 59.948, registrado junto ao Cartório do 1º Ofício (Registro de Imóveis – CRI) de Barra do Garças/MT. Determino, por conseguinte, a lavratura do termo de penhora conforme arts. 838 e 845, § 1º, do CPC. Para fins de presunção absoluta de conhecimento por terceiros da referida penhora, cabe ao exequente proceder a averbação junto à matrícula do bem, conforme determina o art. 844 CPC. Mantenho, por ora, a averbação premonitória nas matrículas n. 56.659 e 59.947, até oportunidade da homologação do valor avaliação a ser realizada pelo Sr. Oficial de Justiça. Caso seja suficiente para garantia total da dívida será analisado o caso de baixa. Caso, insuficiente o imóvel anterior, será determinada a penhora complementar para garantia suficiente do Juízo. Efetuada a penhora, intime-se o executado para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 847 CPC). Havendo manifestação da parte executada, intime-se à exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, (art. 847, § 4º, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. A parte executada indicou o imóvel, de matrícula 59.948 do 1º CRI de Barra do Garças para garantia da execução (Id. 65314370). Em prosseguimento, verifica-se que a parte exequente manifestou desinteresse na proposta de acordo oferecida pelos executados, bem como informou desinteresse no imóvel n.º 59.948. Todavia, informou ter averbado premonitoriamente a existência da presente ação nos imóveis n.º 56.659, 59.947 e 59.948. É o breve relato. Decido. Primeiramente, impõem-se ao causídico da parte executada a regularização a representação nos autos. Intime-se o advogado subscritor da petição do Id. 65314369 para regularizar a representação processual das executadas, devendo juntar aos autos os documentos pessoais, atos constitutivos e as eventuais alterações societárias da requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas lei. Em prosseguimento, nos termos do §2º, do art. 828, CPC, a parte exequente após a averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, deveria comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Todavia, a exequente limitou-se a informar que teria realizado as averbações em imóveis registrados sob as matrículas n.º 56.659, 59.947 e 59.948, inclusive, deixou de juntar as referidas matrículas, tendo, manifestado desinteresse no imóvel n.º 59.948. Indefiro, o pedido de penhora online em conta dos executados (Id. 74765505), uma vez que existe bem oferecido como garantia do contrato, inclusive, tendo a parte exequente requerido a sua penhora (Id. 65611320). Outrossim, existe bem indicado a penhora pelos executados, inclusive, constando averbação premonitória. Desta forma, nos termos do §3º, do art. 828, CPC, junte a parte exequente as averbações efetivadas, bem como o interesse na penhora dos referidos imóveis ou do bem dado em garantia no contrato, sob pena de determinação de cancelamento das averbações dos imóveis, em caso de desinteresse, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

09/11/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

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