Execução de Título Extrajudicial 1019916-91.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1019916-91.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: ALESSANDRA MENDES DA S. VASCO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANA CRISTINA SILVA MENDES PROCESSO n. 1019916-91.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 5.631,78 ESPÉCIE: [Seguro]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BRADESCO SAUDE S/A POLO PASSIVO: Nome: ALESSANDRA MENDES DA S. VASCO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 03 (três) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA CÍVEL DO FORO DE CUIABA-MT Processo n. 0737930-02.2024.8.07.0001 BRADESCO SAÚDE S. A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ MF sob o n.º 92. 693.118 /0001 -60, com sede na Av. Rio de Janeiro, nº 555, Andar 19, Bairro Caju, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20. 931 - 675, com endereço eletrônico para intimações [email protected], bem como [email protected] vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de ALESSANDRA MENDES DA S VASCO, inscrita no CNPJ/MF n.º 15.613.009/0001-45, com sede na RUA ANGELINO MANCINI (LOT M SUTIL), NÚMERO 02, QUADRA 09 SALA 10, ALVORADA, CUIABÁ/MT, CEP 78.048-355, endereços eletrônicos [email protected] e [email protected], razões de fato e de direito a seguir expostas: I – SÍNTESE DA INICIAL - A parte executada celebrou com a parte exequente apólice de SEGURO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E/ OU HOSPITALAR, sob n. 834222, convencionando, desta forma, a utilização de seguro saúde coletivo. As tentativas de composição extrajudicial restaram frustradas, não restando alternativa à exequente senão a propositura da presente demanda para satisfação do crédito. III – DO DIREITO - Nos termos do artigo 783 do CPC, “a execução para cobrança de crédito fundar- se- á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Nesse sentido, e também em consonância com o subsequente art. 7841, colaciona- se aos autos do caso sub examine (1) proposta de seguro devidamente firmada pela executada (ID nº 210107652 ), assim como a (2) apólice ( ID nº 210107651 ), (3) boletos pendentes de pagamento ( ID nº 210107655 e 210107653 ) e (4) condições gerais do seguro contratado ( ID nº 210107657 ), ( 5) demonstrativos de faturamento dos prêmios (ID nº 210107681), entre outros. Outrossim, cumpre ressaltar que o art. 27 do Decreto- Lei nº 73/ 19662 e o art. 5º do Decreto nº 61.589/ 19673, atribuí ao contrato de seguro força executiva. Dessa forma, considerando que as operações pactuadas foram firmadas de forma válida, lícita, por vontade clara e expressa de ambas as partes, não pairam dúvidas acerca da sua cobrança por essa via judicial. III – PEDIDOS E REQUERIMENTOS: 1 - a citação da executada através de correspondência, para que no prazo de 3 ( três) dias, pague o valor devido acrescido de encargos legais e honorários advocatícios e/ ou apresente embargos à execução ( art. 829 do CPC); 2-Caso a tentativa de citação da executada no endereço indicado na qualificação reste frustrada, requer desde já o deferimento de arresto através de bloqueios de valores via SISBAJUD e de veículos via RENAJUD, nos termos do art. 830 do CPC/ 2015; 3-O arbitramento de honorários advocatícios em 10 % do valor exequendo, conforme art. 827 do CPC/ 2015 Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção, especialmente pelo depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas e juntada de documentos. Atribui- se à causa o valor de R$ 5.631,78 (cinco mil e seiscentos e trinta e um reais setenta e oito centavos). Pede deferimento. Cuiabá, MT, 10 de dezembro de 2024 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA -OAB/MT 8184-A DECISÃO: AUTOS Nº 1019916-91.2023.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de Ação de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BRADESCO SAÚDE S.A em desfavor de ALESSANDRA MENDES DA S. VASCO. No id. 155003904, consta decisão deste Juízo determinando as buscas de endereço via sistemas conveniados As diligências nos novos endereços foram infrutíferas, conforme consta dos ids. 156987966, 156988044 e 167576452. No id. 168782871, o exequente requer seja deferida a citação por edital da empresa executada. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que houve tentativas frustradas de citação, EXPEÇA-SE edital de citação da requerida ALESSANDRA MENDES DA S. VASCO, com prazo de 30 (trinta) dias, observando os requisitos e formalidades legais, inclusive afixando-se o mesmo no átrio do Fórum, certificando-se nos autos. Faça constar no edital de citação que, ocorrendo revelia, será nomeado curador especial para defesa dos interesses da requerida. INTIME-SE CUMPRA-SE expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 29 de novembro de 2024. Dra. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito DECISÃO/ DESPACHO:: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2.(...) Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916) (...). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, HELLEM CRISTINA PEREIRA BARROS, digitei. CUIABÁ, 14 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

15/04/2025, 00:00

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